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Noticias de interesse da segurança publica em tramitação nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no plano federal, na semana de 13 a 17 de março de 2017.

1.       PODER LEGISLATIVO - [pic]

1.1 TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Proposta prevê alíquota zero de IR sobre investimento em plano de previdência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5396/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que prevê alíquota zero de imposto de renda sobre investimento em plano de previdência privado.

Líder da Maioria diz que governo terá votos para aprovar reforma da Previdência

O líder da Maioria na Câmara, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), está confiante de que governo terá os 308 votos necessários para aprovação da reforma da Previdência em Plenário. Segundo Coimbra, técnicos do governo e consultores legislativos estão esclarecendo as dúvidas dos deputados quanto ao texto encaminhado pelo governo.

PEC da reforma da Previdência recebe 146 emendas parlamentares

A Comissão Especial da Reforma da Previdência recebeu, até às 21h12 de hoje, 146 emendas que buscam mudar o texto – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – originalmente apresentado pelo governo e até suprimir artigos. O prazo para emendas terminou nesta terça-feira (14). Há vários requerimentos pedindo a prorrogação desse prazo, mas esses requerimentos precisam ser votados pelo Plenário da Casa.

OAB e mais 160 entidades manifestam-se contra a PEC da Reforma da Previdência

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com 160 entidades, organizou ato nesta terça-feira (14) contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso.

Para governo, envelhecimento da população eleva deficit estrutural da Previdência

O fim do bônus demográfico e o envelhecimento da população deverão elevar de forma estrutural o deficit da Previdência que paga os benefícios do setor privado nos próximos anos. Se fosse aplicado em 2016 a mesma estrutura etária esperada para 2030, o deficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seria de quase R$ 344 bilhões, e não de R$ 149,7 bilhões, como foi verificado.

1.2    COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Comissão de MP fará audiências sobre sistema penitenciário e segurança pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 755/16, que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos estados e do Distrito Federal, aprovou seu plano de trabalho nesta quarta-feira (15).

Comissão externa apresentará projeto para criminalizar ação de coiotes

Presidente da comissão externa da Câmara que acompanha as ações para encontrar 12 brasileiros desaparecidos em uma travessia entre as Bahamas e os Estados Unidos, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que será apresentado um projeto de lei criminalizando a ação dos coiotes - pessoas que facilitam a entrada de imigrantes ilegais naquele país cobrando altas quantias.

1.3 POLÍTICA

Projeto que aumenta penas para crimes de pirataria pode ser votado hoje no Plenário

Outro projeto que pode ser debatido é o que autoriza a produção e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

1.4    DIREITO E JUSTIÇA / DIREITOS HUMANOS .

Advogados criticam medidas cautelares no processo penal

Começou há pouco audiência pública da Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10). O tema do debate são as chamadas medidas cautelares reais – indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça.

Juiz defende cobrar de condenado o custo da prisão

O juiz federal Ali Ali Mazloum, de São Paulo, defendeu, em audiência pública da comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), a possibilidade de cobrança dos custos da prisão para os detentos que tenham condições financeiras.

Deputado critica novas garantias no processo penal, mas convidados defendem

Terminou há pouco a audiência pública da comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10). A discussão girou em torno das chamadas medidas cautelares reais – indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça.

Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6812/17) que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.

1.5 AGENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Agenda da semana

TERÇA-FEIRA, (21)

14 horas 

Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) 

Audiência pública para debater o equilíbriof financeiro e atuarial da Previdência.

Foram convidados o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo henrique de Oliveira; e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Vilson Antonio Romero. 

Plenário 2

14h30 

Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) 

Audiência pública para debater ações de impugnação e cooperação jurídica internacional. 

Foram convidados o procurador-regional da República e secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Barros Aras; professor da Universidade Federal do Rio Grande Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa; e o diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e ex-membro da Comissão de Juristas, Luiz Flávio Gomes. 

Plenário 3

14h30 

Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares 

Votação de requerimentos.

Plenário 6

QUARTA-FEIRA (22)

14 horas 

Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) 

Audiência pública para debater o sobre os direitos do trabalhador rural e o Regime Geral de Previdência Social.

Convidados a definir. 

Plenário 1

14h30 

Comissão Especial sobre o Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06) 

Audiência pública sobre o tema. 

Foram convidados, entre outros, o subprocurador geral da República e coordenador da 7ª Câmara (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional), Mario Luiz Bonsaglia; e o secretário de administração Prisional do Estado de Minas Gerais, Francisco Kuplidoski.

Plenário 9

QUINTA-FEIRA (23)

9h30 

Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) 

Audiência pública para debater seguridade social e a condição da mulher; equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres no RGPS, no RPPS e no âmbito rural; a pensão como um benefício tipicamente feminino e as alterações em seus regramentos; a condição da mulher e o BPC.

Convidados a definir. 

Plenário 2

Link:

2.      PODER LEGISLATIVO - [pic]

2.1    PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

Valadares alerta que Brasil não pode lotar presídios com pessoas a espera de julgamento

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) alertou nesta segunda-feira (13), em discurso no plenário, que o país não pode continuar lotando os presídios com pessoas à espera de julgamento. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 34% da população carcerária encontra-se nessa situação. De acordo com o senador, o levantamento ajuda a entender as rebeliões que assustaram o Brasil no início do ano. Detalhes com o repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Paim anuncia lançamento de enquete sobre reformas propostas pelo governo

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que foi lançada nesta terça-feira (13) a Consulta Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida. De 14 de março a 30 de junho a população poderá opinar sobre a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, privatizações e auditoria da dívida pública.

Reguffe apoia criação da CPI da Previdência

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu nesta terça-feira (14) a criação da CPI para apurar se a Previdência Social é deficitária ou não.  Para ele, se houver rombo, é preciso saber por quais motivos isso aconteceu. Reguffe ainda disse ser necessário cobrar o dinheiro dos brasileiros que ficaram nos cofres de empresas devedoras da seguridade social.

Lúcia Vânia critica novas regras para concessão de prestação continuada na reforma da Previdência

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) criticou a proposta de novas regras para concessão do benefício de prestação continuada dentro da reforma da Previdência. Ela ressaltou que o benefício constitui renda indispensável para quase 4,5 milhões de pessoas, aliviando a pobreza da parcela mais vulnerável da população brasileira.

CAS discutirá reformas da Previdência e trabalhista, diz Marta Suplicy

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foram eleitos por aclamação para a presidência e a vice-presidência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na retomada dos trabalhos, os senadores listaram alguns projetos e temas que devem ser tratados como prioridade, como um debate sobre a prevenção do câncer de intestino e a análise da proposta que busca assegurar os direitos de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência. 

Projeto que pode diminuir superlotação em presídios está na pauta do Plenário

Está na pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira (15), em regime de urgência, projeto que atualiza a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Um dos propósitos do texto é enfrentar a superlotação nos presídios, impedindo, entre outras medidas, que sejam acomodados presos em número superior à capacidade da unidade prisional.

Comissão de MP fará audiências sobre sistema penitenciário e segurança pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 755/2016 — que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos estados e do Distrito Federal — aprovou seu plano de trabalho nesta quarta-feira (15).]

CRE aprova doação de armamento apreendido às polícias civil e militar

Setenta por cento das armas apreendidas que não sejam mais necessárias como prova de crime em processo judicial poderão vir a ser doadas para as polícias estaduais. É o que estabelece um projeto (PLS 285/2016) aprovado nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

2.2 AGENDA DO SENADO FEDERAL

Agenda - 21/03/2017 (Terça-feira)

9h30

Comissão/Constituição e Justiça - 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião com item único na pauta: o PLS 513/2013, que atualiza a Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Agenda - 23/03/2017 (Quinta-feira)

9h30

Comissão Mista/MP 756 - 

Audiência pública interativa para debater a MP 756/2016, que altera unidades de conservação ambiental no Pará. Entre os convidados estão representantes dos prefeitos e das câmaras de vereadores dos municípios atingidos.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

Link:

3.      PODER JUDICIÁRIO

3.1    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Mantida prisão de acusado de matar agente penitenciário a mando de facção criminosa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 141170, impetrado em favor de Elvis Riola de Andrade, conhecido como “Cantor”, preso preventivamente sob a acusação de homicídio qualificado do agente penitenciário Denilson Dantas Jerônimo, ocorrido em 2009 na cidade de Álvares Machado (SP). No STF, a defesa questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou HC lá impetrado.

3.2    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ recebe propostas para combater superlotação carcerária

Uma semana depois de receber sugestões do Conselho dos Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu a crise penitenciária nesta terça-feira (14) com especialistas e entidades de direitos humanos. O encontro faz parte de um esforço da corte para incentivar o debate de ideias com o objetivo de diminuir a superlotação dos presídios brasileiros.

Nova edição do Informativo de Jurisprudência destaca julgamentos na área civil e penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 597 do Informativo de Jurisprudência, coletânea de julgados que é publicada eletronicamente pelo tribunal em seu site. Nesta edição, dois temas foram destacados.

3.3    SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

“Faço uma profissão de fé: a transparência será uma das minhas metas de gestão”, afirma novo presidente do STM

O controle social sobre as instituições públicas, a necessidade de transparência e o dever do Estado em dar uma contrapartida aos impostos pagos pelo cidadão. Essas foram temas centrais do discurso de posse do novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, na tarde desta quinta-feira (16).

Nota à Imprensa: Superior Tribunal Militar reafirma acesso público aos processos

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou nesta quinta-feira (16) a liberação do acesso, por parte do Superior Tribunal Militar (STM), de documentos e áudios dos julgamentos realizados na década de 1970, incluindo aqueles classificados como “secretos”, esta Corte informa que todos os documentos da Justiça Militar da União são públicos e de livre acesso a cidadãos, jornalistas, cientistas políticos e pesquisadores.

4.      PODER EXECUTIVO

4.1 MINISTÉRIO DA DEFESA

Ministério da Defesa e MRE realizam VI Reunião de Diálogo Político-Militar Brasil e França

Ocorreu na sede do Itamaraty, na terça-feira (7), a VI Reunião de Diálogo Político-Militar (RDPM) Brasil e França. As RDPM, quando envolvem o MD e o MRE do Brasil e os congêneres do outro país, são também conhecidas como "Diálogos 2+2", cuja finalidade é proporcionar uma maior aproximação e integração entre os países participantes por meio de foro diplomático no nível político-militar de defesa.

Ministro Jungmann entrega Medalha do Mérito Desportivo Militar

Em cerimônia no III Comando Aéreo Regional (COMAR), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, entregou nesta sexta-feira (17), a Medalha do Mérito Desportivo Militar. O ministro destacou a importância do incentivo ao desporto militar e os resultados obtidos pelos atletas de alto rendimento nas últimas competições esportivas, entre elas os Jogos Olímpicos,em Londres 2012, e no Rio, em 2016.

4.2 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTERNACIONAL: Brasil e Índia assinam acordo de Previdência Social

Brasil e Índia assinaram, nesta quinta-feira (16), acordo bilateral de Previdência Social. Para entrar em vigor, o acordo depende de ratificação pelo Congresso Nacional e de assinatura oficial dos presidentes de ambos os países. Brasileiros que vivem na Índia e indianos que trabalham no Brasil serão beneficiados.

4.3 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

Força Nacional flagra porte ilegal de arma em Serra (ES)

A Força Nacional de Segurança Pública prendeu dois homens que portavam ilegalmente uma arma de fogo em Serra (ES). O revólver calibre 38 foi encontrado com a dupla durante uma abordagem de rotina, que foi realizada para inibir a ocorrência de roubos, tráfico de drogas e homicídios, na tarde desta quinta-feira (16), no bairro Anchieta 2.

Ministro entrega viaturas e anuncia presídio federal no Rio Grande do Sul

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) irá analisar a área indicada pelo governo do Rio Grande do Sul para a construção de um presídio federal no Estado. A cidade de Charqueadas, na Região Carbonífera, foi escolhida para receber a unidade prisional, que terá capacidade prevista para 220 presos. O anúncio foi feito nesta sexta-feira durante evento em Porto Alegre, com a presença do ministro Osmar Serraglio, do governador José Ivo Sartori, e do secretário da Segurança, Cezar Schirmer.

5. OUTRAS PUBLICAÇÕES (SITES, LIVROS, REVISTAS ETC.)

As respostas que Caxias do Sul espera do secretário de Segurança Pública do RS

O secretário estadual de Segurança Pública, Cezar Schirmer, estará em Caxias do Sul nesta segunda-feira e será sabatinado na reunião-almoço da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC). Mais do que responder (novamente) sobre o histórico problema da falta de policiais, Schirmer ouvirá os descontentamentos com relação ao avanço da violência.

Secretário da Segurança Pública de SP é expulso de protesto na Paulista

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes (PSDB), foi à Avenida Paulista, na região central da capital paulista, onde ocorre um protesto há 18 horas e foi expulso pelos manifestantes.

6. ASSUNTOS DE INTERESSE DA FENEME

EMENDAS SOLICITADAS PELA FENEME AO DEPUTADO FEDERAL MAJOR OLÍMPIO A PEC 287/16 PROPTOCOLADAS NA COMISSÃO ESPECIAL

Várias emendas foram protocoladas referente a PEC – 287/16, (Reforma da Previdência) que tramita na Câmara dos Deputados (atualmente em discussão na Comissão Especial). Destaca-se as emendas 053, 054 e 055 de autoria ado Deputado Federal Major Olímpio – SP atendendo pedido da FENEME, pois são de interesse direto dos militares estaduais e do Distrito Federal.

COMITIVA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR MINEIRA VISITA FENEME

No dia 15 de março de 2017, quarta-feira, ocorreu mais uma visita de comitiva de Oficiais. Tratou-se da visita de Oficiais integrantes do Alto Comando da PMMG na sede da FENEME em Brasília/DF.

7. CURTA E SIGA A FENEME NAS REDES SOCIAIS

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Brasília, 17 de março de 2017.

OUTRAS INFORMACOES RELEVANTES E ESTRATEGICAS PARA A FENEME NO AMBITOS DOS PODERES, ORGAOS E INSTITUICOES, ESTAO SENDO REPASSADAS VIA RELATORIOS E COMUNICACOES COMPLEMENTARES AO PRESIDENTE DA ENTIDADE, PARA OS ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS.

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