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Erkl?rung über die nachtr?gliche Rechtswahl und Bestimmung der Namensführung in der Ehe Declara??o sobre a escolha posterior do direito aplicável e de sobrenome de casados(Art. 10 Absatz 2 EGBGB, § 1355 BGB)Hinweis über die Zust?ndigkeitIst die Eheschlie?ung nicht in einem deutschen Eheregister beurkundet, so ist dasStandesamt für die wirksame Entgegennahme der Namenserkl?rung zust?ndig, in dessen Zust?ndigkeitsbereich einer der Ehegatten seinen Wohnsitz hat oder zuletzt hatte oder seinen gew?hnlichen Aufenthalt hat.Eine Zust?ndigkeit des Standesamts I in Berlin ist bei Fehlen eines Registereintrags nur gegeben, wenn keiner der Ehegatten jemals im Inland wohnhaft war. Ein lange zurückliegender inl?ndischer Wohnsitz (auch als Kind) begründet ebenfalls die Zust?ndigkeit des früheren Wohnsitzstandesamtes.Se o casamento n?o foi registrado em um cartório de registro civil alem?o, será competente para o recebimento de declara??es de sobrenome o cartório com jurisdi??o para o local de residência do(s) c?njuge(s), onde esse(s) residiu/residiram por último ou onde ele(s) tem sua permanência habitual.O 1? Cartório de Registro Civil em Berlim somente é competente se ainda n?o foi lavrado um registro e o(s) c?njuge(s) nunca residiu/residiram na Alemanha. Caso tenha havido domicílio na Alemanha, mesmo que há muito tempo (na inf?ncia), a competência será do cartório no último local de residência.Ehemann / 1. Person Marido/1? pessoa(Familienname, Geburtsname, a l l e Vornamen; Geburtsdatum, Wohnort, Staatsangeh?rigkeit, E-Mail)(sobrenome(s), sobrenome(s) de nascimento, nome(s), data e local de nascimento, local de residência, nacionalidade, e-mail) FORMTEXT ?????(Früherer) inl?ndischer Wohnsitz?/ Residência (anterior) na Alemanha? FORMCHECKBOX nein, ich war bisher noch nie (auch nicht als Kind) im Inland wohnhaft/n?o, nunca residi na Alemanha, nem quando era crian?a FORMCHECKBOX ja: (letzte) inl?ndische Anschrift/sim: (último) endere?o na Alemanha: FORMTEXT ?????Ehefrau / 2. Person/ Esposa/2? pessoa(Familienname, Geburtsname, a l l e Vornamen; Geburtsdatum, Wohnort, Staatsangeh?rigkeit, E-Mail)(sobrenome(s), sobrenome(s) de nascimento, nome(s), data e local de nascimento, local de residência, nacionalidade, e-mail) FORMTEXT ?????(Früherer) inl?ndischer Wohnsitz? / Residência (anterior) na Alemanha? FORMCHECKBOX nein, ich war bisher noch nie (auch nicht als Kind) im Inland wohnhaft/n?o, nunca residi na Alemanha, nem quando era crian?a FORMCHECKBOX ja: (letzte) inl?ndische Anschrift/sim: (último) endere?o na Alemanha: FORMTEXT ?????Eheschlie?ung, BelehrungCasamento, instru??oWir haben am/Nos casamos no dia FORMTEXT ????? (Datum/data) In/em FORMTEXT ????? (Ort/município, cidade)die Ehe geschlossen und dabei keine für den deutschen Rechtsbereich wirksame Erkl?rung zur Rechts- oder Namenswahl abgegeben./ sem que tenhamos optado por uma lei ou por um sobrenome com validade no ?mbito jurídico alem?o.Wir sind über die M?glichkeiten der Namensführung in der Ehe gem?? Artikel 10 Absatz 2 Nr. 1 EGBGB sowie über die rechtlichen Auswirkungen bzw. M?glichkeiten hinsichtlich der Namensführung von Kindern sowie die Unwiderruflichkeit der Erkl?rung belehrt worden./ Fomos informados sobre as possibilidades de sobrenome no casamento nos termos do § 10, inciso 2, número 1 da Lei de Introdu??o ao Código Civil alem?o, EGBGB, bem como sobre as consequências jurídicas e possibilidades referentes ao sobrenome de filhos e sobre a irrevogabilidade da declara??o.Rechtswahlop??o de leiWir bestimmen für die Namensführung in der Ehe/ Para definir o sobrenome de casados, optamos pela FORMCHECKBOX deutsches Recht/ lei alem?. FORMCHECKBOX FORMTEXT ????? Recht/ lei (indicar o respectivo país).(Es ist das deutsche oder das ausl?ndische Heimatrecht (nach der ausl?ndischen Staatsangeh?rigkeit) eines Ehegatten zu w?hlen!)/ (Deve-se optar pela lei alem? ou pela lei da nacionalidade de um dos c?njuges!)Namenserkl?rung/ Declara??o de sobrenomeNamenserkl?rung FORMCHECKBOX Bei Wahl deutschen Rechts/ Quando optaram pela lei alem?: Wir bestimmen den/Nós definimos o FORMCHECKBOX Familiennamen/ sobrenome FORMCHECKBOX Geburtsnamen/ sobrenome de nascimento (bitte eintragen/ Favor preencher): FORMCHECKBOX FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? (des Ehemannes / der 1. Person) (do marido / da 1? pessoa) FORMCHECKBOX FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? (der Ehefrau / der 2. Person) (da esposa / da 2? pessoa)zum Ehenamen / como sobrenme de casamento. FORMCHECKBOX Erkl?rung des Ehegatten, dessen Name nicht Ehename geworden ist, zur Voranstellung oder Anfügung eines früheren Namens zum Ehenamen./ Declara??o do c?njuge, cujo sobrenome n?o foi definido como sobrenome de casado, para antepor ou a pospor um sobrenome anterior ao sobrenome de casado. FORMCHECKBOX Ich, der Ehemann / die 1. Person , füge dem Ehenamen / Eu, o marido/a 1? pessoa, acrescento ao sobrenome de casamento FORMCHECKBOX meinen Geburtsnamen (ggf. teilweise) / o meu sobrenome de nascimento (ou parte dele) FORMCHECKBOX meinen bisherigen Familiennamen (ggf. teilweise) / o meu sobrenome anterior (ou parte dele)hinzu und führe künftig folgenden Familiennamen/e passarei a ter o seguinte sobrenome: FORMTEXT ????? FORMCHECKBOX Ich, die Ehefrau / die 2. Person, füge dem Ehenamen / Eu, a esposa/a 2? pessoa, acrescento ao sobrenome de casamento FORMCHECKBOX meinen Geburtsnamen (ggf. teilweise) / o meu sobrenome de nascimento (ou parte dele) FORMCHECKBOX meinen bisherigen Familiennamen (ggf. teilweise) / o meu sobrenome anterior (ou parte dele)hinzu und führe künftig folgenden Familiennamen: FORMTEXT ????? FORMCHECKBOX Bei Wahl ausl?ndischen Rechts: Aufgrund des gew?hlten Rechts ergibt sich bzw. bestimmen wir folgende Namensführung / Quando optarem por lei estrangeira: com base na lei escolhida teremos/definimos o(s) seguinte(s) sobrenome(s):Ehemann / 1. Person/ Marido/1? pessoa: FORMTEXT ?????Ehefrau / 2. Person/ Esposa/2? pessoa: FORMTEXT ?????Hinweis zur Namensführung gemeinsamer Kinder/ Informa??o sobre o Sobrenome dos filhos em comum desse casalDie Bestimmung eines gemeinsamen Familiennamens (Ehenamens) erstreckt sich kraft Gesetzes auf gemeinsame Kinder, die bereits einen Geburtsnamen führen, nur dann, wenn deren Namensführung deutschem Recht untersteht und sie das fünfte Lebensjahr noch nicht vollendet haben. Soll sich ein Kind, dessen Namensführung deutschem Recht untersteht, der Bestimmung des Ehenamens der Eltern anschlie?en, ist eine gesonderte Erkl?rung nach §?1617c BGB erforderlich.A defini??o de um sobrenome em comum (sobrenome de casados) somente se estende legalmente às crian?as do casal que já tenham um sobrenome de nascimento, se a defini??o do sobrenome delas estiver sujeita à legisla??o alem? e elas ainda n?o completaram o quinto ano de vida. Caso uma crian?a, cuja defini??o de sobrenome esteja sujeita à legisla??o alem?, deva ter o mesmo sobrenome de casamento dos pais, deverá ser feita uma declara??o separada conforme § 1617c BGB – código civil alem?o.gemeinsame Kinder / Filhos que esse casal tem em comum (Familienname, Vornamen, Wohnort, Geburtstag und -ort, Staatsangeh?rigkeit) (Sobrenome(s), nome(s), endere?o de residência, data e local de nascimento, nacionalidade ) FORMTEXT ????? FORMCHECKBOX Wir wünschen die Ausstellung von/ Solicitamos a emiss?o de FORMTEXT ????? (Anzahl/quantidade) gebührenpflichtigen Bescheinigung(en) über die Wirksamkeit der Namenserkl?rung/ certificado(s), sujeito(s) a taxas, que confirma(m) a validade da declara??o de sobrenome. FORMCHECKBOX Wir wünschen keine Ausstellung von gebührenpflichtigen Bescheinigung(en) über die Wirksamkeit der Namenserkl?rung. / Nós n?o solicitamos a emiss?o de certificado(s), sujeito(s) a taxas, que confirma(m) a validade da declara??o de sobrenome.Wir sind damit einverstanden, dass sich das Standesamt zur Erfüllung seiner gesetzlichen Aufgaben und zur Bearbeitung unserer Erkl?rung mit uns und Dritten unter Verwendung personenbezogener Daten auch per E-Mail austauscht.Consentimos que o cartório troque dados pessoais por e-mail conosco e com terceiros para cumprir os seus deveres legais e para processar a nossa declara??o.__________________________________ (Ehemann / 1. Person/ do marido / da 1? pessoa)__________________________________ (Ehefrau / 2. Person/ da esposa / da 2? pessoa)Die vorstehenden Unterschriften beglaubige ich aufgrund der vor mir erfolgten Vollziehung.Die Erkl?renden haben sich ausgewiesen durch FORMTEXT ?????___________, Nr. FORMTEXT ????? (Ehemann / 1. Person)(Personaldokument)ausgestellt am FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????___________, Nr. FORMTEXT ????? (Ehefrau / 2. Person)(Personaldokument) ausgestellt am FORMTEXT ?????Ort, Datum: FORMTEXT ????? , den FORMTEXT ?????____________________________ (Siegel)(Konsularbeamter / Konsularbeamtin)Vordrucke mit mehreren Bl?ttern sind bitte untrennbar zu verbinden ! ................
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