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DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO

(Com base na lei, 10.329/2015 Tabela G)

Departamento de Produtos: TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS

I. Petição Inicial.

|Requerimento assinado pelo representante legal da empresa dirigido a Superintendência de Vigilância Sanitária solicitando “visto prévio” na |

|documentação de sua petição. |

|Termo de Responsabilidade Técnica |

|Planta-baixa com layout de acordo com legislação sanitária específica, ficha de Situação/Croqui de localização para fins de licenc. Analise do |

|Projeto ( taxa R$ 0,41 por m² ) |

|Memorial do Projeto de Arquitetura. |

|Cópia do ato constitutivo da empresa reconhecido pela JUCEMA. |

|Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual. |

|Cópia do RG e CPF do representante legal |

|Cópia do Alvará de funcionamento do ano em curso. |

|IPVA dos Transportes (atualizados). |

|Declaração assinada pelo representante legal da empresa afirmando que os funcionários possuem Atestados Médicos Ocupacionais e/ou Carteiras de |

|Saúde |

|Manual de Boas Práticas (MBP), por meio eletrônico. |

|Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro |

|Taxa de Atividade Inicial paga (sefaz..br)(DARE) código – 216 , Valor R$ (87,37) |

|Taxa de Renovação paga (sefaz..br)(DARE) código – 216 , Valor R$ 43,68 ) |

|Taxa de inspeção sanitária paga (sefaz..br), código – Valor R$ (166,54 ) |

II. Petição de: ( )Renovação ( ) Mudança de endereço ( ) Ampliação de área física

III. Outras:

a) ( ) Substituição do Responsável Técnico (a) (Taxa R$ 32,76)

b) ( ) Alteração contratual

c) ( ) Encerramento de Atividade (Taxa R$ 32,76)

d) ( ) Baixa de Responsabilidade (Taxa R$ 32,76)

e) ( ) 2ª Via _______(Taxa R$ 65,53)

f) ( ) Mudança de Endereço (Taxa R$ 32,76)

g) ( ) Outros (especificar): ___________________________

OBS1: RENOVAÇÃO, itens: 01, 06, 08, 09, 10, 14 e 15. Bem como cópia do Alvará de Autorização Sanitária do ano anterior e quando houver alteração no contrato social e CNPJ, cópia destes.

OBS2: MUDANÇA DE ENDEREÇO, itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 12.

OBS3: AMPLIAÇÃO DE ÁREA FÍSICA, itens: 01, 02, 03, 04 .

OBS4: ALTERAÇÃO CONTRATUAL, itens: 01, 05, 06, 07.

OBS5: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, itens: 01.

OBS7: ALVARÁ SANITÁRIO SERÁ COBRADO, (Taxa R$ 1,64 por m²)

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