REQUERIMENTO .br
DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO
(Com base na lei, 10.329/2015 Tabela G)
Departamento de Produtos: TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS
I. Petição Inicial.
|Requerimento assinado pelo representante legal da empresa dirigido a Superintendência de Vigilância Sanitária solicitando “visto prévio” na |
|documentação de sua petição. |
|Termo de Responsabilidade Técnica |
|Planta-baixa com layout de acordo com legislação sanitária específica, ficha de Situação/Croqui de localização para fins de licenc. Analise do |
|Projeto ( taxa R$ 0,41 por m² ) |
|Memorial do Projeto de Arquitetura. |
|Cópia do ato constitutivo da empresa reconhecido pela JUCEMA. |
|Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual. |
|Cópia do RG e CPF do representante legal |
|Cópia do Alvará de funcionamento do ano em curso. |
|IPVA dos Transportes (atualizados). |
|Declaração assinada pelo representante legal da empresa afirmando que os funcionários possuem Atestados Médicos Ocupacionais e/ou Carteiras de |
|Saúde |
|Manual de Boas Práticas (MBP), por meio eletrônico. |
|Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro |
|Taxa de Atividade Inicial paga (sefaz..br)(DARE) código – 216 , Valor R$ (87,37) |
|Taxa de Renovação paga (sefaz..br)(DARE) código – 216 , Valor R$ 43,68 ) |
|Taxa de inspeção sanitária paga (sefaz..br), código – Valor R$ (166,54 ) |
II. Petição de: ( )Renovação ( ) Mudança de endereço ( ) Ampliação de área física
III. Outras:
a) ( ) Substituição do Responsável Técnico (a) (Taxa R$ 32,76)
b) ( ) Alteração contratual
c) ( ) Encerramento de Atividade (Taxa R$ 32,76)
d) ( ) Baixa de Responsabilidade (Taxa R$ 32,76)
e) ( ) 2ª Via _______(Taxa R$ 65,53)
f) ( ) Mudança de Endereço (Taxa R$ 32,76)
g) ( ) Outros (especificar): ___________________________
OBS1: RENOVAÇÃO, itens: 01, 06, 08, 09, 10, 14 e 15. Bem como cópia do Alvará de Autorização Sanitária do ano anterior e quando houver alteração no contrato social e CNPJ, cópia destes.
OBS2: MUDANÇA DE ENDEREÇO, itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 12.
OBS3: AMPLIAÇÃO DE ÁREA FÍSICA, itens: 01, 02, 03, 04 .
OBS4: ALTERAÇÃO CONTRATUAL, itens: 01, 05, 06, 07.
OBS5: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, itens: 01.
OBS7: ALVARÁ SANITÁRIO SERÁ COBRADO, (Taxa R$ 1,64 por m²)
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