SEFAZ-BA

Representante SEFAZ/ES na COTEPE/ICMS - CONFAZ. Considerações Gerais. Com a edição da Emenda Constitucional nº 42/03 que introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuem de forma integrada, inclusive com o ... ................
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