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LEI N? 835/2021.“Disp?e sobre a cria??o do projeto de ado??o de lixeiras por particulares”.O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO em pleno exercício de seu cargo, usando das atribui??es que lhe s?o conferidas pelo artigo 71, da Lei Org?nica do Município. Fa?o saber que a C?mara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reuni?o ordinária, realizada no dia 05 de mar?o de 2021, APROVOU e ou SANCIONO a seguinte Lei,Art. 1? – Fica instituído no Município de Rio Negro o programa de ado??o de lixeiras.Art. 2? – A prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixa??o das lixeiras ao longo da cidade.§ 1? – A prefeitura fará campanha para que os interessados assumam os custos da compra e instala??o das lixeiras nas ruas da cidade, em contrapartida poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comércio e/ou negócio. Sendo certa que a propaganda deverá ser feita de forma adesiva.§ 2? – A instala??o das lixeiras implica em sua doa??o para o patrim?nio público municipal.§ 3? – Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veicula??o de propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos e propaganda eleitoral.Art. 3? – Fica garantida a permanência das lixeiras autorizadas por prazo mínimo de 2 (dois) anos, desde que seu estado de conserva??o esteja adequado.Art. 4? – S?o objetivos do Projeto de Ado??o de Lixeiras:I – A redu??o de despesas do município com a instala??o de lixeiras;II – Aumento do número de lixeiras;III – Conscientizar a popula??o sobre a import?ncia de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente.Art. 5? – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o, revogando as disposi??es em contrário.Rio Negro/MS, 20 de julho de 2021.Cleidimar da silva CamargoPrefeito Municipal ................
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