CONVÊNIO ICMS 54, DE 16 DE MAIO DE 2008:
Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. Sessão de : 24 de maio de 2007. Acórdão nº : 106-16.406. ... CADASTROS FISCAIS - SINTEGRA E CNPJ - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DAS RECEITAS, DESPESAS E CUSTOS - O fato de um fornecedor estar regular em um cadastro fiscal, não elide a ... ................
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