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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da (Sub)Seção Judiciária de _________________-CE

AÇÃO JUDICIAL

OBJETO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – PANDEMIA COVID-19

RÉU(S): UNIÃO e CEF

VALOR DA CAUSA: _____ (número de parcelas que pretende do auxílio) x R$________ (valor de cada parcela do auxílio)

|Leia Atentamente |

|1. Este formulário deve ser utilizado para requerer judicialmente a concessão do Auxílio Emergencial após a solicitação junto à Caixa Econômica Federal |

|ele ter sido indeferido (negado); |

|2. Antes de dar entrada nesta ação, procure se certificar que atende aos requisitos para a concessão do Auxílio Emergencial. Do contrário, você poderá |

|estar ajuizando um pedido sem ter direito ao auxílio; |

|rmações iniciais: |

|a) Este serviço não tem por finalidade a defesa dos interesses do usuário. Ele consiste apenas no recebimento e protocolo dos pedidos feitos pela(o) |

|cidadã(o), gerando o processo judicial que correrá por conta e risco do interessado; |

|b) Os servidores da Justiça Federal se limitam a passar sugestões e esclarecimentos sobre procedimentos e determinações do Juízo, não se tratando, em |

|nenhuma hipótese, de orientação jurídica ou de garantia de sucesso no que está sendo requerido; |

|c) O processo judicial tem etapas, prazos e procedimentos que devem ser observados antes da decisão do Juiz sobre o pedido do(a) autor(a); |

|4. Ao dar entrada no processo, sem a necessidade de contratar um advogado, o(a)senhor(a) está declarando que: |

|a) Renuncia aos valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos; |

|b) Assume total responsabilidade pela defesa de sua causa perante a Justiça Federal, bem como, perante a lei, pela verdade e exatidão das informações |

|repassadas; |

|c) Realizará o acompanhamento do processo pessoalmente e que manterá seu telefone e e-mail atualizados para o recebimento de comunicações; |

|d) Está ciente que caso o julgamento seja desfavorável e haja interesse em recorrer, será necessária, obrigatoriamente, a participação de advogado ou |

|Defensor Público da União; |

|5. É muito importante que o(a) senhor(a): |

|a) formule seu pedido de forma clara e nos exatos termos do que pretende pedir; |

|b) apresente documentação que comprove seu direito (o motivo do pedido); |

|c) acompanhe os canais de contato informados (telefone, whatsapp e e-mail); |

|d) respeite os prazos e a forma para prática dos atos processuais, incluindo apresentação de provas. |

I – Qualificação

|1.1. Nome | |

|1.2. Qualificação |Profissão: |Estado Civil: |

|1.3 Documentos pessoais |RG: |CPF: |

|1.4. Endereço |Rua/Av: |N.º: |

| |Bairro: |Complemento: |

| |Cidade: |UF: CE |

| |Número NIS: |Tel: |

| |e-mail: | |

II – Enquadramento

|1.5. Situação de enquadramento profissional (empregado, desempregado,| |

|MEI, contribuinte individual, trabalhador informal etc.) | |

|1.6. É mulher chefe de família monoparental (mora com filho(s) e o | |

|pai/mãe não e nem mantém o sustento deles)? | |

|1.7. Recebe algum benefício previdenciário ou assistencial, | |

|Seguro-Desemprego ou outro? Qual(is)? | |

|1.8. Pertence a alguma família com renda superior a 3 (três) salários| |

|mínimos (R$3.135,00) ou cuja renda por pessoa seja maior que meio | |

|salário mínimo? | |

|1.9. Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$28.559,70, de| |

|acordo com a declaração de Imposto de Renda? | |

|2.0. Possui membro familiar que recebeu Auxílio Emergencial? Em caso | |

|positivo, quem? | |

|2.1. Está inscrito em CADÚnico de alguma família? Em caso positivo, | |

|quem é o Responsável Familiar? | |

|2.2. Motivo do Indeferimento do Auxílio Emergencial: | |

| | |

| | |

III - Declaração de Composição do Núcleo Familiar

A parte autora declara que reside com as seguintes pessoas e que essa declaração é

( ) igual à declaração que fez ao pedir o auxílio emergencial à CEF;

ou

( ) diferente à declaração que fez ao pedir o auxílio emergencial à CEF, porque ____________________________________________________________________________

|Nome completo |Parentesco com a parte |Nascimento |Renda (R$) |

| |autora (mãe, pai, irmão, |(dd/mm/aa) |(excluir bolsa |

| |filho) | |família) |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

| | | | |

|Outras rendas recebidas globalmente pelo núcleo familiar (informar | | | |

|sobre a fonte no campo parentesco) | | | |

IV - Nos itens abaixo, marque a opção que se enquadra ao seu caso:

1. Sobre a via do pedido feito, a parte autora requereu o Auxílio Emergencial através:

( ) do Aplicativo Auxílio Emergencial da CEF.

ou

( ) de Inscrição anterior no Cadastro Único (CADÚnico).

2. Sobre estar ou não em alguma família no Cadastro Único, mesmo que não seja o responsável familiar (marque a opção correta):

( ) a parte autora recebe Bolsa Família. Está inscrita no Programa Bolsa Família como titular desde __________ (se não souber a data, informar aproximadamente há quantos anos ou meses ou dias).

ou

( ) a parte autora não recebe Bolsa Família, mas está inscrita em CADÚnico com família que recebe Bolsa Família. Nesse cadastro, o nome do responsável familiar é: _________________________, data de nascimento: ____________; CPF: ____________);

ou

( ) Nem a parte autora nem outro familiar recebe Bolsa Família, mas a parte autora faz parte de núcleo familiar que está inscrito no CADÚnico. Nesse cadastro, o nome do responsável familiar é: ________________________, data de nascimento: ____________; CPF: ____________);

3. Sobre ter feito ou não, após o indeferimento, nova solicitação:

( ) Inconformado com o resultado, a parte autora não teve qualquer meio disponível para recorrer da decisão, sendo informado apenas para fazer o pedido novamente.

ou

( ) Em _____________, foi disponibilizada uma atualização do aplicativo permitindo a nova solicitação, o que foi feito em ___________.

4. Sobre ter buscado meios de regularizar os dados:

( ) A parte autora buscou regularizar seus dados junto à DATAPREV (empresa responsável pelo cruzamento de dados), não obtendo qualquer resposta nem qualquer meio junto aos sistemas disponibilizados para que pudesse regularizar suas informações, conforme solicitações em anexo;

ou

( ) A parte autora não buscou regularizar dados no sistema disponibilizado pelas rés porque ele não permite inclusão de qualquer documento ou informação atual, impedindo que dados constantes na DATAPREV sejam atualizados.

ou

( ) A parte autora tentou regularização junto ao antigo empregador, mas não conseguiu porque: _____________________________________.

ou

( ) A parte autora tentou regularizar informação do CADùnico e não conseguiu porque ______________________________________________________.

ou

( ) A parte autora não tentou regularizar informação do CADùnico porque ____________________________________________________.

5. A parte autora considera que o indeferimento está incorreto porque:

( ) vínculo trabalhista que exerceu foi encerrado em ______________;

ou

( ) não reside mais, desde ____________, com a pessoa que recebeu o auxílio emergencial, que é _____________________________ (nome de quem recebeu);

ou

( ) nunca residiu com a pessoa que recebeu o benefício ___________________________________( nome de quem recebeu);

ou

( ) caso queira detalhar suas razões: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TUTELA DE URGÊNCIA

Em razão do caráter alimentar assistencial do benefício, e não possuir qualquer renda, requer a concessão antecipada da tutela jurisdicional.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A parte autora declara, de logo, sua condição de hipossuficiente, na forma e para fins dos arts. 98 e 99 do CPC, em razão de não ter condições de pagar emolumentos ou despesas processuais sem que isto comprometa sua subsistência, requerendo, assim, a assistência judiciária gratuita.

1 DOS PEDIDOS

Restando preenchidos os requisitos legais, requer:

1. O deferimento da gratuidade da Justiça;

2. A concessão de tutela antecipada, em caráter liminar, com o fim de obrigar as rés a concederem e pagarem as parcelas do auxílio emergencial em favor da parte autora;

3. a citação das partes rés, a fim de responderem a presente demanda;

4. a procedência final do pedido, confirmando a medida antecipatória e determinando definitivamente o pagamento das parcelas do auxílio emergencial;

5. a produração de todas as provas admitidas em Direito.

A parte autora renuncia à soma do que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

ENVIAR COM A PETIÇÃO INICIAL:

1. RG, CPF e comprovante de endereço

2. comprovante de pedido e comprovante do indeferimento ao pedido de auxílio, ainda que seja por foto;

3. comprovante de inscrição no CADÚnico, se for inscrito;

4. comprovante de recebimento de Bolsa Família (foto do cartão e extrato), se receber;

5. comprovante da renda que tiver;

6. RG, CPF e comprovante de endereço;

7. CTPS pelo menos nas páginas dos 2 (dois) últimos vínculos (páginas dos contratos);

8. Número do NIS e CNIS, se tiver;

9. COMPROVAÇÃO por meio do CNIS e cópia da CTPS, evidenciando a ausência de qualquer vínculo de emprego atual.

IMPORTANTE!

Este formulário, devidamente preenchido, deverá ser digitalizado e encaminhado por e-mail (conforme relação abaixo) juntamente com os seguintes documentos:

1. Documentos pessoais: RG (ou outro documento oficial com foto), CPF e Comprovante de Residência (com menos de seis meses).

2. Comprovante de que o pedido foi negado, com o motivo do indeferimento:

a. CAIXA: Tela do aplicativo ou pelo site:

b. DATAPREV:

3. Documento que comprove o direito e as informações alegadas. Por exemplo: Comprovante de renda pessoal (se o motivo for relacionado à renda), Comprovante que não ocupa cargo eletivo (se o motivo alegar que a pessoa o exerce), Certidão de nascimento do(a) filho(a) (para a mãe adolescente), etc.

Após isso, suas informações serão analisadas para verificar a possibilidade de distribuição do seu processo judicial. Favor aguardar, em até 10 (dez) dias entraremos em contato.

Caso isso não aconteça, o(a) senhor(a) poderá nos contactar da seguinte forma:

● Fortaleza:

Seção de Atermação - 85 - 3521-2651 E-mail: distribuicaojef@jfce.jus.br

(para as cidades: Acarape, Aquiraz, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante.)

 

• Juazeiro do Norte:

17ª Vara - 88 - 99999-1813 E-mail: atendimento.vara17@jfce.jus.br

30ª Vara - 83 – 99928-0826 E-mail: atendimento.vara30@jfce.jus.br

(para as cidades: Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Umari e Várzea Alegre.)

 

• Sobral:

19ª Vara - 85 - 98715-8433 E-mail: atendimento.vara19@jfce.jus.br

31ª Vara - 85 – 98880-9876 E-mail: atendimento.vara31@jfce.jus.br

(para as cidades: Alcântaras, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Tianguá, Ubajara, Uruóca, Varjota, Viçosa do Ceará.)

 

• Limoeiro do Norte:

29ª Vara - 88 - 3423-3393/ 85 – 99955-5967 E-mail: atendimento.vara29@jfce.jus.br

(para as cidades: Alto Santo, Aracati, Beberibe, Ererê, Fortim, Icapuí, Iracema, Itaiçaba, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.)

 

• Iguatu:

25ª Vara - 85 – 98802-0039 E-mail: atendimento.vara25@jfce.jus.br

(para as cidades: Acopiara, Cariús, Cedro, Deputado Irapuã Pinheiro, Icó, Iguatu, Jucás, Milhã, Orós, Piquet Carneiro, Quixelô, Saboeiro, Solonópole e Tarrafas.)

 

• Tauá:

24ª Vara - 85 – 98879-0165 E-mail: atendimento.vara24@jfce.jus.br

(para as cidades: Aiuaba, Arneiroz, Catarina, Mombaça, Parambu, Pedra Branca, Quiterianópolis, Senador Pompeu e Tauá.)

 

• Crateús:

22ª Vara - 85 – 98814-4185 E-mail: atendimento.vara22@jfce.jus.br

(para as cidades: Ararendá, Catunda, Crateús, Independência, Ipueiras, Ipaporanga, Monsenhor Tabosa, Novas Russas, Novo Oriente, Poranga e Tamboril.)

 

• Quixadá:

23ª Vara - 85 – 98616-8682 E-mail: atendimento.vara23@jfce.jus.br

(para as cidades: Banabuiú, Boa Viagem, Canindé, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Itapiúna, Itatira, Madalena, Quixadá e Quixeramobim.)

 

• Itapipoca:

27ª Vara - 85 – 99632-7241 E-mail: atendimento.vara27@jfce.jus.br

(para as cidades: Acaraú, Amontada, Itapagé, Itapipoca, Itarema, Miraíma, Paraipaba, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama.)

 

• Maracanaú:

35ª Vara - 85 – 99136-7932 E-mail: atendimento.vara35@jfce.jus.br

(para as cidades: Apuiarés, Caridade, General Sampaio, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Paramoti e Pentecoste.)

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