Assim, estando o jovem prestes a completar 20 anos, ainda recaem sobre ele as normas e princípios do ECA, nos termos do parágrafo único do art. 2º. O processo crime a que respondeu - e pelo qual esteve provisoriamente preso - resultou de um conflito ocorrido justamente no interior do estabelecimento onde se encontrava recolhido. ................
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