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TJSP RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL E SUSPENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO JARDIM APURÁ, SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo e a Associação Comunitária de Apoio Social Bairro Apurá moveram ação civil pública em face do Estado de São Paulo e do ... ................
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