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EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DA REP?BLICA - PGR ALEXANDRE PADILHA, brasileiro, deputado federal pelo PT/SP, com endere?o na Pra?a dos Três Poderes – C?mara dos Deputados, gabinete 956, anexo IV, CEP 70160-900 – Brasília –DF, vêm a Vossa Excelência, apresentar REPRESENTA??O em desfavor do presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelos fatos e motivos a seguir delineados. Dos fatos.O representado esteve recentemente em evento em churrascaria. Nesta oportunidade, n?o apenas ele, mas todos as pessoas presentes, neles incluso o ministro do MRE, n?o utilizaram máscaras e n?o respeitaram o distanciamento. Leia-se a matéria do jornal O TempoBolsonaro xinga a imprensa por divulgar gasto com leite condensado; veja o vídeo'? pra enfiar no r* de vocês da imprensa essas latas de leite condensado", disse o presidente de repúblicaPor?ESTAD?O CONTE?DO27/01/21 - 18h45Bolsonaro estava em uma churrascaria com apoiadoresFoto: Reprodu??o TwitterO presidente Jair Bolsonaro reagiu nesta quarta-feira, 27, a críticas que tem recebido pelo gasto de R$ 15 milh?es com leite condensado por órg?os da administra??o federal no ano passado.Em almo?o que reuniu ministros, aliados e cantores sertanejos em uma churrascaria de Brasília, o presidente atacou a imprensa com xingamentos e, sem apresentar números, disse que na gest?o da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2014, a despesa foi maior."Quando vejo a imprensa me atacar dizendo que comprei 2,5 milh?es de latas de leite condensado, vai pra p* que o pariu, imprensa de m*! ? pra enfiar no r* de vocês da imprensa essas latas de leite condensado", disse Bolsonaro ao microfone, em discurso para os demais convidados. A churrascaria foi fechada para receber o grupo, mas um vídeo com as declara??es do presidente foi divulgado nas redes sociais. "N?o é pra Presidência da República essa compra de alimentos, até porque nossa fonte é outra. (?) Alimenta??o de 370 mil homens do Exército, (para) programas de alimenta??o do Ministério da Cidadania, do Ministério da Educa??o..."Parte inferior do formulárioO almo?o, realizado hoje, 27, em uma churrascaria lotada, reuniu cantores como Netinho, Naiara Azevedo, Amado Batista e Sorocaba e os ministros Tarcísio Freitas (Infraestrutura), Gilson Machado (Turismo), Fábio Faria (Comunica??es), Ernesto Araújo (Rela??es Exteriores), além dos secretários especiais de Cultura, Mario Frias, e da Pesca, Jorge Seif.Alguns parlamentares também estavam no encontro, além do filho mais novo do presidente, Jair Renan, do pai do jogador de futebol Neymar Jr, Neymar da Silva Santos, e do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB.Apesar da fala do presidente, o montante gasto, revelado pelo site de notícias Metrópoles, deixa claro que o valor diz respeito a toda administra??o federal e n?o apenas à Presidência De acordo com a reportagem, o gasto global do Executivo federal com alimentos e bebidas registrou um aumento de 20% em rela??o a 2019. Neste total est?o ainda despesas de cerca de R$ 2,2 milh?es com chicletes e R$ 32,7 milh?es com pizza e refrigerante, por exemplo.Bolsonaro chamou a divulga??o dos recursos gastos, disponíveis no Painel de Compras atualizado pelo Ministério da Economia, de "acusa??es levianas". O presidente prometeu falar sobre o assunto na live semanal de amanh?, 28, ao lado do ministro da Controladoria-Geral da Uni?o, Wagner Rosário."Amanh? na live, junto com o ministro Wagner Rosário, da CGU, vamos demonstrar tudo isso. Inclusive que em 2014 a Dilma comprou mais leite condensado do que eu", disse.O almo?o comemorativo que lotou uma churrascaria na Vila Planalto, em Brasília, n?o estava previsto na agenda oficial do presidente. No restaurante, Bolsonaro agradeceu o apoio de representantes da indústria da música e recorreu a um discurso ideológico ao relembrar sua elei??o para presidente."Vocês foram uma parcela decisiva por ocasi?o das elei??es em 2018, quis Deus que o País acordasse. Há um grande mal que se aproximava, que é o socialismo, o comunismo, o fim da nossa liberdade", disse Bolsonaro em vídeo divulgado nas redes sociais do deputado Carlos Freitas (PSL-SC).Os cantores endossaram o apoio a Bolsonaro. "? uma honra poder dar voz a um setor t?o importante da nossa economia. Obrigado Jair Bolsonaro por ouvir o que o setor de entretenimento tem para falar", disse o cantor Sorocaba, em suas redes sociais. Trechos do encontro foram divulgados pelo cantor em sua página no Instagram.O vídeo com xingamentos de Bolsonaro à imprensa foi divulgado pelo assessor especial da Presidência da República, Tercio Arnaud, na plataforma Telegram.No ano passado, Bolsonaro também se reuniu com cantores sertanejos, recebidos em 29 de janeiro no Palácio do Planalto.Antes do encontro de hoje, Bolsonaro esteve no Ministério da Economia, onde se reuniu com o presidente da Associa??o Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci. Ele prometeu dar uma resposta, em até duas semanas, sobre medidas de apoio ao setor de bares e restaurantes, impactados por medidas de restri??o de funcionamento em raz?o do avan?o da pandemia da covid-19.Da sede da pasta da Economia, o chefe do Executivo seguiu para o restaurante com Solmucci, que também participou do almo?o.Outra matéria, do portal UOL, listou uma preocupante série de atos do Representado que contrariaram recomenda??es expressas em casos de Pandemia e que colocaram e colocam em risco milh?es de pessoas, seja aquelas com quem teve contato direto, sejam os brasileiros que acompanharam, estarrecidos, o seu compartamento no último domingo.Coronavírus: 5 atos de Bolsonaro hoje que o governo recomenda evitarO presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu pelo menos cinco erros ao receber e cumprimentar manifestantes na frente do Palácio da Alvorada nos atos deste domingo (15). Quem diz n?o s?o seus críticos, mas as recomenda??es do Ministério da Saúde do seu governo, baseadas em diretrizes da Organiza??o Mundial de Saúde (OMS). O presidente, que esteve há menos de uma semana nos Estados Unidos com pelo menos seis pessoas infectadas com coronavírus (Covid-19), contrariou recomenda??es passadas pela pasta desde fevereiro, quando lan?ou seu Plano de Contingência.O próprio Bolsonaro chegou a ser considerado caso suspeito, mas o primeiro teste deu negativo nesta semana. Ainda assim, segundo especialistas, isso n?o descarta totalmente os riscos de transmiss?o e, se expor a conglomerados, aumenta as chances de contamina??o e de transmiss?o. Veja a seguir cinco erros cometidos pelo presidente que você deveria evitar:1 - Bolsonaro violou isolamento Ao se aproximar dos manifestantes, o presidente quebrou o isolamento domiciliar no qual ele deveria estar por dois motivos: voltou do exterior na última quarta-feira (11) e teve contato próximo com casos confirmados recentemente.O Ministério da Saúde recomenda que pessoas que tenham chegado do exterior fiquem em casa por pelo menos sete dias. Bolsonaro voltou dos Estados Unidos na última quarta. Da mesma forma, nesta viagem, o presidente teve contato com o Secretário da Comunica??o, Fábio Wajngarten, que foi confirmado com o vírus na última quinta (12). Segundo o ministério, mesmo assintomáticas, pessoas que tiveram contatos com casos de Covid-19 também se isolar por sete dias.2 - O presidente participou de aglomera??es Diferente de alguns países, como na Itália e na Fran?a, grandes aglomera??es ainda n?o est?o proibidas no Brasil — embora diversos estados, como Rio e SP, já tenham encaminhado restri??es. E para evitar maior dissemina??o do vírus, o ministério tem orientado os cidad?os a evitarem aglomera??es. "O número de casos da doen?a dobre a cada três dias. Atitudes adotadas no dia a dia, como lavar as m?os e evitar aglomera??es, reduzem o contágio pelo coronavírus", diz a pasta.O presidente chegou a desencorajar os atos em um live na última quinta (12), mas tem compartilhado vídeos e incentivado as aglomera??es desde o início da manh? e encontrou, por cerca de uma hora, diversos seguidores em frente ao Palácio do Planalto. "Quando você aglomera, come?a a se expor a várias potenciais fontes. No caso do Covid-19, um R0 [pessoa infectada] pode transmitir o vírus para duas a três pessoas. O quanto isso n?o dá em uma manifesta??o?", questiona Evaldo Stanislau, infectologista do Hospital das Clínicas, em S?o Paulo. "Sem nenhum tipo de juízo político, qualquer tipo de aglomera??o, como esta, é totalmente inadequada do ponto de vista epidemiológico."3 - Pegou aparelho de telefone de apoiador Outra recomenda??o expressa do ministério da Saúde é evitar ao máximo o compartilhamento de objetos. Ao pegar o celular de seus apoiadores e devolver para eles, o presidente aumenta as chances de dissemina??o. "O vírus é de transmiss?o aérea e por contato. Tudo o que fica em suspens?o no ar se deposita em algum lugar. Quando você toca nesta superfície, neste objeto e leva a m?o ao rosto, por exemplo, aumenta essas chances", afirma Stanislau. 4 - Apertos de m?o devem ser evitados Se pegar o mesmo objeto já é complicado, contato direto tem se tornado ainda mais contraindicado. De acordo com o Ministério da Saúde, em vez do tradicional aperrtou a m?o e abra?ou diversos de seus apoiadores na frente do Planalto neste domingo. 5 – Dist?ncia deve ser de ao menos um metro Além do contato, o vírus também é transmitido por vias aéreas - e este é um dos principais pontos para evitar aglomera??es. "A transmiss?o se dá por secre??es respiratórias. Em casos como este, s?o por gotículas, partículas mais pesadas e com alcance menor, por isso geralmente recomenda-se a dist?ncia de cerca de 1 metro", explica o infectologista. Contrariando a recomenda??o do ministério, o presidente mais uma vez intensifica as possibilidades de contamina??o ou transmiss?o ao se aproximar de tantas pessoas. (grifei)Importante trazer à cola??o a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas para “enfrentamento da emergência de saúde pública de import?ncia internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.? importante destacar que trata-se de iniciativa do Poder Executivo, chefiado pelo Representado, aprovada pelo Congresso Nacional. Vale dizer que ao tempo da aprova??o e san??o da lei a Pandemia n?o havia ainda sido declarada, ou seja, estamos hoje em situa??o ainda mais preocupante, o que exige de todos, máxime das autoridades públicas, cuidado e aten??o extrema às recomenda??es e exigências legais.O art. 5? da referida lei é bem claro ao determinar que:Art. 5? ?Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunica??o imediata de:I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;II - circula??o em áreas consideradas como regi?es de contamina??o pelo coronavírus.Ora, vê-se, portanto que já havia, antes mesmo da quarentena, procupa??o e procedimentos emanados para toda a popula??o, nisso se incluindo, por óbvio, e com muito mais raz?o, as autoridades públicas.Há mais, no entanto.O Decreto de n? 40.939, de 02 de julho de 2020, com validade em todo o Distrito Federal, disp?s sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de import?ncia internacional decorrente do novo coronavírus, e deu outras providências.Vejamos: O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui??es que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Org?nica do Distrito Federal, (...)Art. 5? Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, imp?e-se a observ?ncia de todos os protocolos e medidas de seguran?a recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:I - garantir a dist?ncia mínima de dois metros entre as pessoas;II - utiliza??o de equipamentos de prote??o individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, por todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi?o;III - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi?o;IV - proibir a participa??o nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com comorbidades consideradas essas conforme descrito no Plano de Contingencia da Secretaria de Estado de Saúde através do sítio: - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a ado??o de outro meio que evite aglomera??es;VI - disponibilizar álcool em gel 70% a todos os clientes e frequentadores;VII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de servi?o e consumidores;VIII - utilizar máscaras de prote??o facial conforme o disposto na?Lei n? 6.559, de 23 de abril de 2020, e o?Decreto n? 40.648, de 23 de abril de 2020.IX - aferir a temperatura de todos consumidores;(...)Da mesma forma o art. 3-A da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:"Art. 3?-A. ? obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de prote??o individual, conforme a legisla??o sanitária e na forma de regulamenta??o estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circula??o em espa?os públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em: Veja que n?o apenas lei federal tratou do tema, como foram determinadas medidas para todo o Distrito Federal que deveriam ser acatadas por todos, ainda mais no caso do Representando, a maior autoridade pública do país!O Representando n?o apenas contrariou os deipositivos da Lei da Quarentena, expondo a risco centenas de pessoas e a si mesmo no último domingo, como afrontou Decreto do Governador do Distrito Federal com ordens expressas em todo aquele território. A conduta do Representado, ainda, feriu a um só tempo diversos dispositivos do Código Penal. Vejamos.Código Penal no capítulo Da Periclita??o da vida e da saúde disp?e que:?Perigo para a vida ou saúde de outrem?Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:Pena - deten??o, de três meses a um ano, se o fato n?o constitui crime mais grave.E disp?e ainda:?Infra??o de medida sanitária preventivaArt. 268 - Infringir determina??o do poder público, destinada a impedir introdu??o ou propaga??o de doen?a contagiosa:Pena - deten??o, de um mês a um ano, e multa.Parágrafo único - A pena é aumentada de um ter?o, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profiss?o de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.Por essas raz?es requer-se a instaura??o do competentes Inquéritos CIVIL e CRIMINAL para apura??o das condutas aqui descritas, bem como, que sejam tomadas as medidas necessárias para que cesse a conduta irresponsável de menoscabo do DD Mandatário da República em rela??o a pandemia de COVID-19 declarada pela Organiza??o Mundial de Sáude, especialmente através de postagens nas redes sociais.Nesses termos, Pede deferimento. S?o Paulo, 28 de mar?o de 2020ALEXANDRE PADILHADeputado Federal PT/SP ................
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