Número
Inquérito Civil n° 0046.15.021048-5
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude – Situação de Risco de CURITIBA
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar a reclamação formulada pelo advogado A. A. R., que teria sido impedido de realizar visitas na Unidade de Acolhimento Madre Antonia sem prévio agendamento, no Município de Curitiba.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0005.16.000619-2
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ANDIRÁ
Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir o fornecimento do medicamento PERMEAR à paciente O. P. B., que necessita fazer uso do fármaco pelo período de seis meses, que não pode ser substituído, mas não possui condições financeiras para arcar com os custos, no município de Andirá-PR.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0130.12.000750-0
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar supostas irregularidades no procedimento licitatório para aquisição de kits de uniformes escolares pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina-PR, por meio do Pregão Presencial nº 55/2009, para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0018.16.000183-2
Interessada: Promotoria de Justiça de BOCAIUVA DO SUL
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar suposta irregularidade na publicidade para convocação de audiência pública da Câmara de Vereadores do Município de Tunas Do Paraná, na Comarca de Bocaiúva do Sul-PR, para discussão acerca do cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre do exercício de 2013.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0046.13.002140-8
Interessada: Promotoria de Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência de CURITIBA
Objeto: Homologação do Arquivamento - viabilizar alta hospitalar da paciente N. L. M., vítima de acidente vascular cerebral com sequelas, que permanecia internada no Hospital Universitário Cajuru, desde 19 de julho de 2012, aguardando a liberação de vaga na Central de Vagas da Fundação de Ação Social.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0046.16.029057-6
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar suposta indisponibilidade no sistema para o cancelamento de contrato de telefonia móvel pela empresa VIVO S/A, no Município de Curitiba-PR, consoante reclamação via e-mail de consumidora que encontrou dificuldades nas tentativas de cancelamento da linha de titularidade de sua genitora por meio telefônico e via internet.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0053.15.000177-3
Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar notícia de agressão física e psicológica a infante E. V. V., pela avó e pela genitora, consoante denúncia no Disque Direitos Humanos, no Município de Foz do Iguaçu.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Procedimento Preparatório n° 0053.16.000724-0
Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível situação de risco envolvendo o adolescente L. C. O., em razão de exposição à rua e evasão escolar, em Foz do Iguaçu-PR, consoante pedido de providências encaminhado pela Assistente Social do Serviço Auxiliar da Infância.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0088.15.001490-5
Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar supostas irregularidades mencionadas na representação de F. M. N., advogada e vereadora do Município de Doutor Camargo-PR, segundo a qual as pessoas de J. B. N., A. S. e D. B. S. teriam sido remuneradas com dinheiro proveniente do erário municipal, mesmo sem ter prestado nenhum serviço ao Município, além de terem trabalhado de forma particular para o então prefeito A. D..
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0100.10.000084-1
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PALOTINA
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar a situação de área de preservação permanente na propriedade de A. L., em razão de desmembramento do Inquérito Civil nº 0100.01.000002-9.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0104.12.000120-1
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PARANAVAÍ
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar denúncia segundo a qual o servidor M. A. S. continuou a exercer funções inerentes ao cargo de Coordenador de Vigilância Patrimonial mesmo após ter sido exonerado, em 12.04.2012, embora lotado em unidade da Receita da Prefeitura Municipal de Paranavaí-PR, local em que, segundo consta, não costumava permanecer.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0112.15.000005-0
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PITANGA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível prática de dano ambiental em área de preservação permanente, no Município De Pitanga-PR.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0112.16.000154-4
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PITANGA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar evidências de utilização de recursos públicos pelo Prefeito Municipal de Pitanga para promoção pessoal aproveitando-se das festividades municipais para confecção e divulgação de propagandas de seu governo.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0120.12.000182-7
Interessada: Promotoria de Justiça de RESERVA
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar possível ocorrência de desvio de finalidade na concessão de licenças a servidores públicos para a disputa de cargos eletivos nas eleições municipais de 2012, consoante denúncia anônima endereçada ao Promotor de Justiça do Município de Reserva-PR.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0135.14.000901-4
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar o aterramento de mata burro em área de preservação permanente localizada na Estrada Rural Campestre da Faxina, Comunidade Rural de Campestre da Roseira, no Município de São José dos Pinhais-PR.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Procedimento Preparatório n° 0006.16.000096-1
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANTONINA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar se L. C. S. reúne condições para o exercício da guarda das infantes N., N. e N., bem como se tal medida atende aos interesses superiores das mesmas, consoante ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar de Antonina.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Inquérito Civil n° 0016.15.000108-5
Interessada: Promotoria de Justiça de BARRACÃO
Objeto: Homologação do Arquivamento - acompanhar a Recomendação Administrativa nº 14/2015, expedida ao Município de Salgado Filho-PR, sobre a impossibilidade de nomeação ou contratação, em cargos públicos municipais em comissão e em funções de confiança, de pessoas que ostentassem a condição de cônjuge, companheiro ou parentesco, até terceiro grau, com o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, ocupantes de cargos comissionados, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Procedimento Preparatório n° 0035.16.000247-9
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de CHOPINZINHO
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar denúncia segundo a qual I. M., proprietário do lote nº 01, da quadra 59, teria cercado parte da Rua Augusto Alves Dias, Bairro São Sebastião, no Município de Chopinzinho-PR, incorporando-a a sua propriedade, impossibilitando, com isso, o acesso de outros moradores aos respectivos imóveis, bem como à possível abertura da referida rua.
Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO
Procedimento Preparatório nº 0046.16.030559-8
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – reclamação. Empréstimo consignado junto ao banco PAN. Tutela individual.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0064.15.000071-5
Interessada: Promotoria de Justiça de IMBITUVA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar notícia de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Guamiranga.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0046.15.074618-1
Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar irregularidade na conduta do escrivão de polícia Julio Cesar Piegat, consistente em retirar 20 (vinte) inquéritos policiais do Núcleo de Repressão aos Crimes Econômicos-NURCE, mantendo-os no arquivo morto da Delegacia de Delitos de Trânsito-Dedetran, fazendo constar no sistema que os cadernos investigatórios estariam com cargo ao Ministério Público para análise de pedido de dilação de prazo.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0008.15.000498-7
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ARAPONGAS.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível contratação irregular de médicos em afronta a regra do concurso público.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0030.11.000372-7
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades no pagamento de diárias pelo Poder Legislativo de Lindoeste, desde o ano de 2009.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0054.16.000510-1
Interessada: Promotoria de Justiça de FRANCISCO BELTRÃO.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis irregularidades na licitação realizada para construção de cobertura na feira livre, localizada no calçadão central de Francisco Beltrão.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0020.14.000269-0
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CAMBÉ.
Objeto: Homologação de Arquivamento – implementação de serviço de acolhimento institucional no município de Cambé, capacitado para atender adolescentes com incursões na prática de atos infracionais.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0133.15.000256-5
Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ.
Objeto: Homologação de Arquivamento – auxílio na concessão de medicamentos.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0130.16.000390-6
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis irregularidades nas áreas de preservação permanentes na propriedade rural denominada SÍTIO SÃO VICENTE, de propriedade de JOSÉ LUIZ ZACHELO, quando da vistoria decorrente do Programa Mata Ciliar na Comarca de Santo Antônio da Platina.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Procedimento Preparatório nº 0074.16.000367-4
Interessada: Promotoria de Justiça de JOAQUIM TÁVORA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – auxílio na concessão de medicamentos.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0021.12.000026-6
Interessada: Promotoria de Justiça de CAMPINA DA LAGOA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível prática de dano ambiental causado pela lavagem de veículos e maquinários pesados no pátio de obras da Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa, escoando, inclusive, óleo e demais resíduos líquidos no manancial do rio que passa próximo ao local.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0046.16.108154-5
Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – auxílio na concessão de medicamentos.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Procedimento Preparatório nº 0053.16.000612-7
Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar suposta negligência familiar em relação ao tratamento médico necessário à infante EMILY CAROLINE NARCIZO MAIDANA.
Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0085.16.000715-0
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível omissão do Poder Público do Município de Curitiba, no fornecimento dos medicamentos denominados ATORVASTATINA 80mg, VASTAREL 35MR, MONOCORDIL 50MR E CONCOR 2,5 mg, necessário para o tratamento de paciente com problemas no coração, usuário do SUS.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0133.14.000185-9
Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível irregularidade na realização do concurso público nº 001/2014 (edital nº 001/2014), pela Câmara Municipal de Lunardelli, porquanto se realizaria mediante “prova objetiva – etapa única de caráter eliminatório e classificatório” para a seleção de advogados e contadores.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0059.14.000544-4
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível irregularidade na publicidade do resultado do Concurso Público nº 001/2014, do Município de Foz do Jordão, em razão da não publicação no sítio oficial do Poder Público Municipal.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0102.15.000064-8
Interessada: Promotoria de Justiça de PARANACITY
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível irregularidade na ausência de nomeação de servidores aprovados em concurso público realizado no Município de Paranacity, para o provimento de cargos de auxiliar de enfermagem e contratação de outros servidores sem concurso.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0113.12.000515-3
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível prática de improbidade administrativa perpetrada por policiais em conjunto com particulares, em decorrência do desvio de entorpecentes ocorridos na 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, em razão das condutas narradas na ação penal nº 2011.2349-6.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0113.14.000120-8
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar irregularidades quanto ao sistema de prevenção de incêndio e pânico, bem como, tomar as providências legais cabíveis com relação à regularização da empresa, localizada no Município de Ponta Grossa, quanto às normas de segurança para usuários da edificação.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0013.14.000162-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ASTORGA
Objeto: Homologação de arquivamento - averiguar se a construção do Loteamento Jardim Itália, no Município de Astorga, teria sido construída de forma irregular, invadindo espaço público e prejudicando o acesso do representante até sua chácara.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0117.10.000001-9
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de QUEDAS DO IGUAÇU
Objeto: Homologação de arquivamento - averiguar a regularidade do exercício concomitante de Procurador Jurídico do Município de Quedas do Iguaçu com a advocacia privada, bem como o exercício de cargos em comissão desempenhados pelos assessores jurídicos.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0030.16.001406-1
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL
Objeto: Homologação de arquivamento - averiguar suposta irregularidade nos processos licitatórios em que a empresa TRX SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA-ME tenha sido vencedora e passado a prestar serviços para o Município de Cascavel, tendo em vista que os sócios são servidores públicos do município.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0102.16.000073-7
Interessada: Promotoria de Justiça de PARANACITY
Objeto: Homologação de arquivamento - averiguar as condições precárias em que se encontrava a estrada PR 463, em virtude da falta de manutenção, causando transtornos, prejuízos financeiros e entraves ao direito de ir e vir da população que utiliza a estrada.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0043.13.000128-2
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CORNÉLIO PROCÓPIO
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventuais irregularidades envolvendo a doação de imóvel, composto por uma área de terras de 60.500,00m², pelo Município de Cornélio Procópio para a Associação Procopense de Ensino Superior – APES, através da Lei Complementar Municipal nº 078/2003.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0151.11.000254-1
Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventuais irregularidades envolvendo a aquisição de combustíveis pelo Município de Maria Helena, com preço supostamente acima do então praticado no comércio, por meio dos Pregões 01, 20, 22, 26 e 37, todos no ano de 2011.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0059.11.000170-4
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventuais irregularidades envolvendo a aquisição de peças para veículos oficiais pelo município de Foz do Jordão, na gestão 2009/2012, vez que não teria sido realizada licitação e que as compras teriam se realizado forma direta, superfaturada, através de fornecedor que seria parente de vereador de Foz do Jordão.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0005.14.000142-0
Interessada: Promotoria de Justiça de ANDIRÁ
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a existência de irregularidades em relação a possíveis convênios “parcerias”, firmados entre a Prefeitura Municipal de Andirá e as clínicas ou institutos médicos e laboratórios de saúde particulares.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0152.13.000360-0
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a existência de irregularidades na dispensa de licitação nº 043/2013 (processo 154/2013), para contratação de serviços médicos e hospitalares prestados pela Associação de Proteção a Maternidade e a Infância ao Município de General Carneiro.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0030.15.000587-1
Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventuais irregularidades existentes no estabelecimento comercial de razão social RESTAURANTE 1909 LTDA, situada na Rua Visconde de Guarapuava, nº 1992, no Município de Cascavel.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0151.16.000388-6
Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a existência de irregularidades na contratação de bandas de música para a realização de shows, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2016, sem licitação, bem como na organização de um evento denominado “prova do laço”, por um particular denominado “Serginho Perobal”, a ser realizado no dia 30 de abril, com premiações em dinheiro, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), durante as comemorações do 19º aniversário do Município, pelo Prefeito Municipal de Perobal.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0152.09.000043-0
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a existência de irregularidades na realização da reforma da Estátua de Santa Bárbara, no Município de Bituruna.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0040.16.000828-6
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de COLORADO
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventual acúmulo ilegal de jornadas por médico na Fundação Vale do Paranapanema, porquanto seria contratado para uma jornada de 24h/7 dias por semana, bem como atuaria em diversas outras atividades médicas, de modo a se configurar uma incompatibilidade de horários.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0103.13.000234-0
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a prática de eventuais atos de improbidade administrativa decorrentes da contratação, pelo Município de Paranaguá, da empresa PORTCON TRANSPORTES LTDA. ME.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0013.13.000042-8
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ASTORGA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual desaparecimento de Eucaliptos plantados no terreno ao lado da empresa CREDEAL.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0046.10.000477-2
Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade quanto a não homologação do Pregão Eletrônico n° 060/2010-SEAP relativo à aquisição de medicamentos diversos (dentre eles, cloridrato de donepezila), na qual foi declarada vencedora a empresa representante.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0046.11.001124-7
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar as atuais condições de acessibilidade à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Colégio Unificado, situado na Rua Treze de Maio, nº 450 - Centro - Curitiba/PR.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0046.12.002312-5
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar frequentes enchentes no Rio Mossunguê ocasionadas provavelmente pelo assoreamento do rio e aterramento em lote particular.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0046.13.001815-6
Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a (in)ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente do (des)cumprimento da carga horária contratada pelo médico lotado no DETRAN/PR, Dr. Carlos Arthur Bonato, e da contratação de médicos através de cargos comissionados.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0053.14.000432-5
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas irregularidades praticadas pelos servidores municipais MARCOS ELIANDRO PONCIO e SELOI TEREZINHA NOVAK.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0078.14.001004-8
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de LONDRINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade no pagamento de adicional por tempo de serviço dos servidores do Município de Tamarana.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0091.15.000339-9
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a legalidade do contrato n. 04/2011, firmado com a Anix Sistemas Ltda, para implantação do sistema de gerenciamento eletrônico de documentos, publicação de atos e digitalização de documentos.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0100.16.000990-6
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PALOTINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar notícia de que existem servidores no Município de Palotina que estariam recebendo horas extras acima do legalmente permitido.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0111.16.000328-6
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de PIRAQUARA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar as condições da internação da Sra. Crystal Gripp de Jean na Clínica Cleuza Canan, uma vez que a representante afirma que a internação se realizou contra sua vontade e que é mantida nesse local pela representada da clínica com a anuência de sua genitora.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0135.16.000900-1
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a prática, em tese, de danos e infrações ambientais no imóvel situado na Quadra 01 do lote 31, Jardim Del Rey, município de São José dos Pinhais, consistentes na construção irregular de empreendimento.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0138.11.000178-9
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SARANDI
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar indícios de omissão de agentes públicos do Poder Executivo Municipal quanto à obrigação legal de zela pelo patrimônio do Município de Sarandi.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0143.14.000748-3
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de TELÊMACO BORBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar denúncia de que o veículo da Câmara Municipal de Imbaú teria se envolvido em acidente no ano de 2011, quando estava sendo realizadas atividades diversas das funções da Câmara de Vereadores, eis que estaria sendo utilizada pela Sra. Rose, para transportar "muambas" do Paraguai.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0151.11.000324-2
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar denúncia de barulho na quadra de esportes do Colégio Prisma, que está sendo explorada comercialmente de segunda a segunda e sem delimitação de horário.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0204.16.000057-4
Interessada: Promotoria de Justiça de NOVA AURORA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades na aquisição de máquina 'picadora de troncos e galhos' pelo Município de Cafelândia (objeto do processo nº 111/2014 - Pregão Presencial nº 69/2014), que supostamente apresentaria valor superior à média de mercado, além de que, após pouco tempo de uso, teria apresentado defeito, permanecendo sem uso.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Procedimento Preparatório nº 0078.16.006008-9
Interessada: 24ª Promotoria de Justiça de LONDRINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar pedido de ajuda com medicamento que necessita para dar prosseguimento em seu tratamento.
Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Inquérito Civil nº 0078.13.001540-3
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná em referência as instalações do edifício do Serviço Social da Indústria de Londrina (SESI).
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0044.12.000043-3
Interessada: Promotoria de Justiça de CORONEL VIVIDA.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar o descumprimento de normas sanitárias por hospital particular.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0053.13.000276-8
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades quanto ao pagamento de faturas de energia elétrica dos edifícios públicos com recursos da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) .
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0020.14.000191-6
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CAMBÉ.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual não aplicação do percentual máximo das receitas advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Procedimento Preparatório nº 0053.16.000811-5
Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia de gestação precoce por adolescente e a eventual ocorrência do crime de estupro.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0030.13.002124-6
Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual deficiência na respectiva Seção Judiciária do atendimento prestado à população pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0088.16.002673-3
Interessada: 13ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia anônima sobre a existência de um depósito de lixo clandestino (incluindo móveis, madeiras e entulhos).
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0050.11.000031-7
Interessada: Promotoria de Justiça de FAXINAL.
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades ocorridas no redirecionamento de bens adquiridos com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0078.11.001620-7
Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível irregularidade na coleta, transporte e destinação final de resíduos de grandes geradores por parte da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0078.15.002375-8
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de LONDRINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a suposta situação de risco e vulnerabilidade da idosa Margarida Corrêa Tesche, em razão do comportamento agressivo perpetrado por seu filho, Carlos Tesche Filho.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0135.08.000026-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a eventual responsabilidade da empresa “Fosroc Reax” por danos ambientais, diante da deposição de resíduos sólidos nas instalações da massa falida da empresa “Recobem Tintas e Vernizes Ltda.”.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0135.13.000296-1
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar a regularidade dos serviços de administração, coordenação e fiscalização realizados no imóvel destinado ao pátio de espera para taxistas no Aeroporto Internacional Afonso Pena, bem como a higidez dos contratos eventualmente firmados pelo Município de São José dos Pinhais, com associações e/ou outras pessoas jurídicas para o uso do espaço, comercialização de “vale táxi” e a prestação de serviços públicos de rádio táxi.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0151.14.000453-3
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a suposta destinação irregular de resíduos sólidos no Jardim das Paineiras, nas laterais que margeiam o Córrego da Prata.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0151.13.000168-9
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual omissão por parte do Município de Umuarama ou da Sanepar pelo não fornecimento do serviço de esgoto no Parque San Marino.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Procedimento Preparatório nº 0151.16.000877-8
Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na rotulagem de produtos fabricados pelas marcas “Valência” e “Laredu”, no Município de Umuarama.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0046.12.004475-8
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a possível situação de vulnerabilidade social, ausência de tratamento e medicamentos adequados às necessidades da senhora Maria Helena de Oliveira Nascimento, pessoa com deficiência.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0046.15.0181749-5
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais pendências relativas à segurança dos consumidores em dias de evento na Pedreira Paulo Leminski.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0046.12.000741-7
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual prática abusiva realizada pela empresa Global Village Telecom (GVT).
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0070.14.000051-7
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de JACAREZINHO
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a denúncia envolvendo médicos lotados na 19ª Regional de Saúde, que, supostamente, não cumprem a carga de horária de trabalho.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0058.15.000172-3
Interessada: Promotoria de Justiça de GUARANIAÇU
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades decorrentes de negligência ou dolo, por parte dos gestores municipais, que realizaram, em tese, a aquisição de medicamentos próximos ao prazo de vencimento, bem como, eventuais irregularidades decorrentes de dolo ou culpa por parte das empresas fornecedoras.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0125.16.000347-6
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de ROLÂNDIA
Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar eventual negativa no fornecimento dos medicamentos XARELTO (Rivaroxabana 20 mg) e MIRTAZAPINA 30 mg, pelo Poder Público, ao paciente Calimerio Azarias.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0053.16.000802-4
Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU
Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar suposta situação de risco envolvendo crianças.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0020.14.000074-4
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CAMBÉ
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a possibilidade de disponibilização de professor especial, pela Secretaria Municipal de Educação de Cambé, para o aluno Vitor Gabriel Rezani, portador de deficiência visual e auditiva.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Procedimento Preparatório nº 0120.16.000021-8
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de RESERVA
Objeto: Homologação de arquivamento – verificar a regularidade estrutural e a higidez administrativa nas escolas municipais Elvira Rosas e CMEI Escolinha Mágica, situadas no Município de Reserva.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Procedimento Preparatório nº 0033.15.000098-3
Interessada: Promotoria de Justiça de CENTENÁRIO DO SUL
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual destinação inadequada na rede de águas pluviais oriunda de loteamento, para a nascente denominada “Água do Palmito”.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Inquérito Civil nº 0030.14.002226-7
Interessada: 9ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual falta de atendimento voltado à saúde dos presos no Sistema Penitenciário de Cascavel.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Procedimento Preparatório nº 0041.16.000161-0
Interessada: Promotoria de Justiça de CONGONHINHAS
Objeto: Homologação de arquivamento – verificar suposta ilegalidade ou imoralidade em razão de negociação comercial realizada pelo Município de Congonhinhas com estabelecimentos comerciais, para fornecimento de remédios e realização de exames.
Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JUNIOR
Procedimento Preparatório nº MPPR-0152.16.003014-3
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de UNIÃO DA VITÓRIA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível omissão do poder público no que concerne a professor de apoio para a criança L. I. W, portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositor desafiador e transtorno de espectro autista, no Município de União da Vitória.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Procedimento Preparatório nº MPPR-0097.16.000051-5
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de PALMAS
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível irregularidade no processo seletivo para o cargo de Diretor do Colégio Municipal Professora Nerasi Menin Calza, no Município de Palmas.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Procedimento Preparatório nº MPPR-0013.12.000015-6
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ASTORGA
Objeto: Homologação de Arquivamento - pleitear a instalação de rede coletora de esgotos sanitários para as Ruas Quedas do Iguaçu, Rua Santa Mariana, Rua Reserva e Rua Terra Rica, na cidade de Astorga.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0178.12.000045-4
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de SÃO JOÃO
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possíveis irregularidades na realização de eventos desportivos, dando conta de que no ano de 2011 foi contratada a Associação de Árbitros de Dois Vizinhos para apitar jogos dos campeonatos de desportos que se realizariam naquele ano, porém não foi dado integral cumprimento ao objeto do contrato, no Município de São Jorge D’Oeste, pertencente à Comarca de São João.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0151.14.000179-4
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de UMUARAMA
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar irregularidades na ausência de fornecimento de energia elétrica no município de Umuarama.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0148.15.000811-5
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de TOLEDO
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar depósito de agrotóxicos inaptos para comércio e uso em território nacional, contrariando a Lei Estadual nº 7827/83 e o Decreto Estadual nº 3876/84 (produtos oriundos de outro país), totalizando 123 (cento e vinte e três) embalagens (fls. 04/37), no Município de Toledo.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0135.10.000132-4
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposto dano ao meio ambiente consistente em lançamento clandestino de esgoto, por parte da empresa CONDUSPAR Condutores Elétricos Ltda., no córrego de deságua no Rio Miringuava, na região da Colônia Costeira, no Município de São José dos Pinhais.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0133.14.000058-8
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de SÃO JOÃO DO IVAÍ
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível ocorrência de irregularidade administrativa, consistente no funcionamento da de duas granjas de suínos, de propriedade do Senhor Jivan Carvalho do Nascimento, por exercer atividade potencialmente poluidora, sem o devido licenciamento ambiental, no Município de São João do Ivaí.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0130.09.000058-4
Interessada: Núcleo de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Objeto: Homologação de arquivamento – solicitação de esclarecimentos por parte do Ministério Público em questões que envolvem aprovações de projetos de lei, atas de reuniões de prestação de contas e estatutos de entidades privadas indicando possíveis irregularidades na prestação de contas de entidades privadas que recebem recursos públicos, justificando tal solicitação no fato de a Câmara de Vereadores não possuir assessor jurídico para orientação.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0112.15.000227-0
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PITANGA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual irregularidade na Resolução nº 3/2015, da Câmara de Vereadores, que cria cargos em comissão, sem a exigência de titulação compatível com o cargo, no Município de Pitanga.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0112.12.000010-7
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PITANGA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possível ocorrência de nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Pitanga
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0108.12.000070-9
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PINHAIS
Objeto: Homologação de Arquivamento - “apurar a qualidade da alimentação fornecida pela empresa verde Mar Alimentação Ltda. e Bella Nutri refeições aso detentos e carcereiros” no Município de Pinhais.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0103.14.000050-8
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de PARANAGUÁ
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possível desvio de função do servidor público Emílio Pereira Rodrigues, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, prestando serviço no Hospital Regional do Litoral, no Município de Paranaguá.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0071.15.000041-3
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de JAGUAPITÃ
Objeto: Homologação de arquivamento - acompanhar o adolescente C. E. P. da S., que contava com 15 anos na época, em razão de situação de risco vivenciada, por apresentar comportamento inadequado, indisciplinado e rebelde no âmbito escolar, no Município de Jaguapitã.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0069.15.000513-5
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de IVAIPORÃ
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades na construção das obras realizadas na Avenida Itália, em razão de que o projeto original teria sido alterado pelo prefeito, Luiz Carlos Gil, atendendo interesse pessoal, de modo que as galerias não fossem edificadas em terreno de sua propriedade, onerando, desta forma, excessivamente os cofres públicos, no Município de Ivaiporã.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0057.14.000162-9
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de GUAÍRA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a realização dos serviços médicos prestados pelo Hospital Santa Rita, em especial no período posterior a sua interdição cautelar até o encerramento definitivo de suas atividades (período de 05.08.2014 a 04.09.2014), no Município de Guaíra.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0046.16.000520-6
Interessada: 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de CURITIBA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia de que a “consumidora Quedema Sorais Alvez Peixoto efetuou uma recarga em seu celular no valor de R$ 12,00 (doze reais), porém, após adquirir os créditos, foi informada pela operadora que aqueles créditos somente poderiam ser utilizados para acesso à internet (WhatsApp), o que não era de interesse ad consumidora”.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0046.13.01317-2
Interessada: Promotoria de Proteção à Saúde Pública da Comarca de CURITIBA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a suficiência e adequação da oferta de exame de polissonografia no Estado no Paraná.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0046.06.000066-1
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apuração de irregularidade nos medidores de energia instalados nas unidades consumidoras pela COPEL, tendo em vista um razoável número de reclamações recepcionadas pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0043.14.000286-6
Interessada: 3ª Promotoria de justiça da Comarca de CORNÉLIO PROCÓPIO
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a realização e execução dos Planos de Gerenciamento de Resíduos sólidos, nos termos da Lei 12.305/2010, no âmbito dos Municípios de Cornélio Procópio, Leópolis e Sertaneja.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0034.13.000237-0
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CERRO AZUL
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possível irregularidade na contratação de pessoal para realizar faxina por meio de Recibos de Pagamento Autônomo (RPA), em detrimento de pessoas aprovadas em concurso público para o respectivo cargo, no Município de Dr. Ulysses, pertencente à Comarca de Cerro Azul.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0030.16.002109-0
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de CASCAVEL
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais direcionamento no procedimento licitatório para contratação de empresa prestadoras de serviço de instalação elétricas para a decoração de Natal, no ano de 2015, no Município de Cascavel.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0020.15.000335-6
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Comarca de CAMBÉ
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a desconformidade da amostra do mamão papaia comercializado, tendo em vista apresentar agrotóxico não autorizado para a cultura.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0005.16.000019-5
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ANDIRÁ
Objeto: Homologação de Arquivamento - apuração de possível maus tratos contra um cavalo de propriedade do Sr. Vanderlei, no Município de Andirá.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0005.13.000157-0
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ANDIRÁ
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades na publicidade de procedimento licitatório do Município de Andirá.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
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