MINUTA-PADRÃO (P-04/06)



PREG?O PRESENCIAL 018/20161- INTRODU??O1.1 O MUNIC?PIO DE ITAGUA?, por meio da Diretoria Geral de Licita??es e Contratos, torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa, Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Alexandre Gomes Diniz, na forma do disposto no processo administrativo n.? 19161/15, fará realizar, no dia 11 de mar?o de 2016, às 14 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí,na Rua General Bocaiúva, 636 - Centro – Itaguaí – RJ, licita??o na modalidade PREG?O, do tipo MENOR PRE?O GLOBAL, que se regerá pela Lei Federal n? 10.520, de 17.07.2002, com aplica??o subsidiária da Lei n.? 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar n? 123 de 14.12.2006, pelo Decreto n? 2.902, de 04 de maio de 2005,e respectivas altera??es, além das demais disposi??es legais aplicáveis e do disposto no presente edital.1.2 As retifica??es do edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugna??es, obrigar?o a todos os licitantes, devendo ser publicadas, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, preferencialmente por email, ou via fax, telegrama, entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modifica??o n?o alterar a formula??o das propostas.1.3 O edital e seus anexos poder?o ser adquiridos mediante a entrega de uma resma de papel A4, de 500 folhas, no endere?o acima, da sede da PMI. Os interessados dever?o portar, ainda, o carimbo da empresa que representam, com CNPJ.1.4 Os interessados poder?o obter esclarecimentos ou dirimir dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpreta??o de qualquer de seus dispositivos até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licita??o, no seguinte endere?o: Rua General Bocaiúva, n? 636, Centro de Itaguaí – RJ, de 10 horas até 16 horas, pelo telefone n? 2688-8722 ou e-mail selicpmi@1.5 Caberáao Pregoeiro responder às impugna??es e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realiza??o da sess?o, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas no item 1.2 deste edital.1.6 Qualquer cidad?o é parte legitima para impugnar este edital de licita??o por irregularidade na aplica??o desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis da data fixada para a realiza??o do preg?o, devendo a Administra??o julgar e responder à impugna??o em até 3 (três) dias úteis.1.7 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licita??o perante a administra??o o licitante que n?o o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realiza??o do preg?o. 1.8 As impugna??es somente ser?o recebidas pessoalmente, no seguinte endere?o: Rua General Bocaiúva, n? 636, Centro de Itaguaí – RJ, de 10 horas até 16 horas, sala das licita??es.2- DO OBJETO E DO VALOR2.1 O objeto do presente preg?o é a contrata??o de empresa especializada em presta??o de servi?os de cria??o de mecanismos que possibilitem a maior participa??o dos cidad?os na administra??o municipal bem como o monitoramento da qualidade dos servi?os públicos oferecidos em todas as áreas da Prefeitura, para atender a Secretaria de Planejamento, conforme especifica??es e quantifica??es constantes da proposta de pre?os (AnexoII) do Edital.2.2 Estima-se o valor global do objeto desta licita??o em R$ 2.825.449,53 (dois milh?es oitocentos e vinte e cinco e quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).3- DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOS3.1 Os recursos necessários à realiza??o do servi?o ora licitado correr?o à conta da seguinte dota??o or?amentária:Funcional Programática: 19.01.04.122.052.2.156Natureza de Despesa: 3.3.90.39Fonte de Recurso: 21Ficha: 9844- TIPO DE LICITA??O4.1 O presente preg?o rege-se pelo tipo menor pre?o GLOBAL.5 – DO REAJUSTE5.1 Os pre?os que vierem a ser pactuados por decorrência desta licita??o ser?o fixos e irreajustáveis.5.2 – Inexiste a possibilidade de ado??o pelas partes de qualquer espécie de atualiza??o financeira.6- DAS CONDI??ES DE PARTICIPA??O6.1Poder?o participar desta licita??o as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou n?o no Cadastro de Fornecedores, mantido pelo Município.6.2 N?o ser?o admitidas na licita??o as empresas punidas, no ?mbito da Administra??o Pública, com as san??es prescritas no art. 7? da Lei n? 10.520/02.6.3N?o será admitida a participa??o de licitantes suspensos temporariamente pela Administra??o Municipalde Itaguaí direta ou indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n.? 8.666/93;6.4 N?o será admitida a participa??o de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei n.? 8.666/93, seja qual for o órg?o ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administra??o Pública;6.5N?o será permitida a participa??o na licita??o de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.6.6 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econ?mico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de pre?os. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de pre?os, estas propostas n?o ser?o levadas em considera??o e ser?o rejeitadas.6.6.1Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econ?mico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participa??o em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econ?mica ou financeiramente a outra empresa.6.7N?o será permitida a participa??o na licita??o das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9? da Lei n.? 8.666/93.6.8 N?o será admitida a participa??o de empresas constituídas sob a forma de consórcio.7-CREDENCIAMENTO7.1 As empresas participantes poder?o ser representadas na sess?o do preg?o por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de pre?os na sess?o, manifestar a inten??o de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. 7.2 A documenta??o referida no item 7.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento também com firma reconhecida em Cartório (Anexo IV), a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado, com o documento que comprove a representa??o legal do outorgante e também com o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo da empresa.7.3 Os documentos mencionados nos itens 7.1 e 7.2 dever?o ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope.7.4 Os licitantes poder?o apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvado ao Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sess?es públicas.7.5 ? vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.7.6 Ser?o aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que n?o estejam munidos dos documentos mencionados nos itens 7.1 e 7.2. A ausência desta documenta??o implicará, de imediato, na impossibilidade da formula??o de lances após a classifica??o preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decis?es do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.8- DA FORMA DE APRESENTA??O DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O E DAS PROPOSTAS8.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentar?o os licitantes suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indica??es:I - ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PRE?OS - 1 (uma) viaMUNIC?PIO DE ITAGUAIPREG?O PARA REGISTRO DE PRE?OS N° 018/2016RAZ?O SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTEII - ENVELOPE “B” - DOCUMENTA??O DE HABILITA??O - 1 (uma) viaMUNIC?PIO DE ITAGUAIPREG?O PARA REGISTRO DE PRE?OS N° 018/2016RAZ?O SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE8.2 O licitante deverá entregar, juntamente com o CREDENCIAMENTO, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos envelopes, a declara??o de que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o (Anexo V), nos termos do art. 4°, VII, da Lei n.° 10.520, de 17.07.2002 firmada pelo representante legal da empresa.8.2-A Além dos documentos mencionados no item 8.2, os licitantes dever?o apresentar fora de qualquer envelope declara??o de idoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administra??o Federal, Estadual, Distrital e Municipal, na forma do Anexo VI.8.2-B Uma vez recebida a declara??o mencionada no item 8.2-A, a Equipe de Apoio consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da Uni?o. 8.2-C Caso o Licitante conste no Cadastro mencionado no item 8.2-B, com o registro de penalidade que impe?a a sua participa??o em licita??o ainda em vigor, n?o poderá prosseguir no certame, cabendo à Comiss?o de Licita??o declarar tal condi??o.8.3 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declara??o de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar n? 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3?, na forma do Anexo VIII do Edital. 8.4 A n?o apresenta??o da declara??o prevista no item 8.2 implicará na desclassifica??o imediata do licitante.8.5 Uma vez entregues os envelopes, n?o ser?o admitidas desistências, modifica??es ou substitui??es da proposta ou de quaisquer documentos.8.6 Os documentos dos envelopes “A” - PROPOSTA DE PRE?OS e “B” DOCUMENTA??O DE HABILITA??O ser?o apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.8.7 Os documentos do ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PRE?OS ser?o apresentados em 01 (uma) via, conforme modelo idêntico constante do ANEXO II, a qual deverá ser preenchida integralmente por processo mec?nico ou eletr?nico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal ou por procurador com poderes expressos para representá-lo no preg?o.8.7.1 O licitante deverá apresentar, como anexo da proposta comercial, a Declara??o de Elabora??o Independente de Proposta, nos termos do Modelo de Declara??o constante do ANEXO III, sob pena de desclassifica??o da proposta. .8.8 A cota??o de pre?os englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunera??es, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licita??o. Nenhuma reivindica??o adicional de pagamento ou reajustamento de pre?os será considerada.8.9 Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTA??O DE HABILITA??O dever?o ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.? 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.8.10 O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibi??o do original dos documentos.8.11 O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no item 10.9- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS9.1 No local, dia e hora previstos no item 1.1 deste edital, em sess?o pública, dever?o comparecer os licitantes, com a declara??o mencionada no item 8.2 e com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida. 9.2 Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 7, o Pregoeiro procederá a abertura das propostas de pre?os, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a conseqüente divulga??o dos pre?os cotados pelos licitantes.9.2-A Para efeito de classifica??o das propostas o Pregoeiro considerará o MENOR PRE?O UNIT?RIO constante em cada proposta, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto n?o atenda as especifica??es, prazos e condi??es fixados no Edital, inclusive aqueles exigidos como pré-classifica??o; ou que apresentem pre?o baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.9.2-B Ser?o desclassificadas, também, as propostas que n?o atenderem, no todo ou em parte, às disposi??es deste Edital, aquelas com pre?o excessivo, e aquelas que tiverem pre?o manifestamente inexequível.9.2-C Considerar-se-á pre?o excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no critério de aceitabilidade, constante do anexo I deste Edital;9.3 Ser?o qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor pre?o e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor pre?o.9.4 N?o havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condi??es definidas no item 9.3, o Pregoeiro proclamará a qualifica??o preliminar dos licitantes com as três melhores propostas, além do licitante que tiver apresentado o menor pre?o na proposta escrita. 9.5 Aos licitantes qualificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior pre?o.9.6 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes qualificados, na forma dos itens 9.3, 9.4 e 9.5, a apresentar os lances verbais, a come?ar pelo autor da proposta escrita de maior pre?o, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.9.7 O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo e de valor dos lances, mediante prévia comunica??o aos licitantes e expressa men??o na ata da Sess?o. 9.8 Só ser?o aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado.9.9 N?o ser?o aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.9.10 Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contrata??o, caso a licita??o tenha sido vencida por empresa que n?o detenha tal condi??o. 9.11.1 Para efeito da verifica??o da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, ser?o consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada. 9.11.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de pre?o inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclus?o.b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso n?o venha a ser contratada, ser?o convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.c) Na situa??o de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio entre estas de molde a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.9.11.3 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 9.12 A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclus?o do licitante da etapa de lances verbais e na manuten??o do último pre?o apresentado pelo licitante para efeito de ordena??o das propostas.9.13 A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades previstas no item 15 do edital.9.14 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes qualificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 9.15 Caso n?o se realizem lances verbais, será verificada pelo Pregoeiro a conformidade entre a proposta escrita de menor pre?o e o valor estimado para a contrata??o.9.16 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor.9.17 Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documenta??o de habilita??o do licitante que a tiver formulado, para confirma??o das suas condi??es de habilita??o.9.18 Verificado o atendimento das exigências de habilita??o fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor.9.19 Caso a oferta n?o seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilita??o, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classifica??o, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilita??o, até que um licitante cumpra as condi??es fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposi??o de recursos.9.20 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor pre?o aceitável, devendo esta negocia??o se dar em público e formalizadaem ata.9.21 Da reuni?o lavrar-se-á ata circunstanciada, em que ser?o registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, bem como pelos licitantes presentes.9.22 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sess?o da licita??o.9.23 Se por motivo de for?a maior, a adjudica??o n?o puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorroga??o da validade da proposta por igual prazo.10– DOCUMENTA??O REFERENTE ? HABILITA??O O envelope B, contendo a documenta??o relativa à habilita??o jurídica, regularidade fiscal, qualifica??o técnica e qualifica??o econ?mico-financeira deverá conter:10.1 – Para fins de comprova??o da habilita??o jurídica, dever?o ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores.Inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir. A sociedade simples que n?o adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por for?a do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administra??o;10.2 – Para fins de comprova??o da Regularidade Fiscal e Trabalhista, dever?o ser apresentados os seguintes documentos:a) prova de inscri??o no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);b) Prova de inscri??o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:c.1) Fazenda Federal: apresenta??o deCertid?o Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni?o, ou Certid?o Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribui??es sociais previstas nas alíneas aad, do parágrafo único, do art. 11, da Lei n? 8.212, de 1991; c.1.1) O licitante poderá, em substitui??o à certid?o mencionada na alínea c.1, apresentar as seguintes certid?es conjuntamente, desde que tenham sido expedidas até o dia 2 de novembro de 2014 e estejam dentro do prazo de validade nelas indicados: Certid?o Negativa de Débito ou a Certid?o Positiva com efeito negativo referente à Contribui??o Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Certid?o Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni?o, ou Certid?o Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);c.2) Fazenda Estadual: apresenta??o da Certid?o Negativa de Débitos, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Opera??es relativas à Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica??o - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certid?o comprobatória de que o licitante, em raz?o do objeto social, está isento de inscri??o estadual;c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresenta??o da Certid?o Negativa de Débitos, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certid?o Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certid?o comprobatória de que o licitante, em raz?o do objeto social, está isento de inscri??o estadual;c.3) Fazenda Municipal: apresenta??o da Certid?o Negativa de Débitos, ou Certid?o Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza - ISS, do domicílio ou sede do proponente ou, se for o caso, certid?o comprobatória de que o licitante, em raz?o do objeto social, está isento de inscri??o municipal;d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRFe)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a apresenta??o de Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certid?o Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, de acordo com o art. 642-A, § 2? da CLT.10.2.1 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar n?. 123/2006, dever?o apresentar declara??o na conformidade do ANEXO VIII de que ostentam essa condi??o e de que n?o se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4? do Art. 3? da referida Lei.A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restri??o, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006.? obrigatória a apresenta??o, por parte das microempresas, do balan?o patrimonial devidamente registrado;Havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal exigida neste Edital, será assegurado à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra??o, para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa.A falta de regulariza??o da documenta??o no prazo previsto neste Edital implicará a decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no Art. 81 da Lei Federal n? 8.666/93, sendo facultado à Administra??o convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contrata??o, na ordem de classifica??o ou revogar a licita??o.10.3 – Para fins de comprova??o de qualifica??o técnica, dever?o ser apresentados os seguintes documentos:Atestado(s) de comprova??o de aptid?o para desempenho de atividade ou fornecimento de bens compatível com o objeto desta licita??o, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.Na data da licita??o as empresas dever?o juntar ao Envelope “B” (Documentos de Habilita??o), o comprovante de Visita Técnica devidamente assinado pelo funcionário da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos responsável pela visita técnica.10.4 – Para fins de comprova??o da qualifica??o econ?mico-financeira:a) Balan?o patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situa??o financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresenta??o da proposta, admitir-se-á atualiza??o de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substitui??o das demonstra??es financeiras por balancetes ou balan?os provisórios;b)Certid?o(?es) negativa(s) de falências e concordatas expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede. Se o proponente n?o for sediado na Comarca de Itaguaí esta(s) deverá (?o) vir acompanhada(s) de declara??o oficial da autoridade judiciária competente, relacionando o(s) distribuidor(es) que, na Comarca de sua sede, tenha(m) atribui??o para expedir certid?es negativas de falências e concordatas; 10.5 - Declara??o do licitante (Anexo VII) de que n?o possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.10.6 - O certificado de inscri??o no registro cadastral de fornecedores do Município de Itaguaí, poderá ser apresentado em substitui??o aos documentos previstos no artigo 27, incisos I e III da Lei n? 8.666/93.10.7 - As certid?es valer?o nos prazos que lhes s?o próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-?o válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedi??o.11 – DOS RECURSOS11.1Ao final da sess?o e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a inten??o de recorrer, com registro em ata da síntese das suas raz?es, desde que munido de carta de credenciamento ou procura??o com poderes específicos para tal. Os licitantes poder?o interpor recurso no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarraz?es no mesmo prazo, que come?ará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.11.2 A n?o apresenta??o de raz?es escritas acarretará como conseqüência a análise do recurso apenas pela síntese das raz?es orais.11.3A falta de manifesta??o imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudica??o do objeto da licita??o pelo Pregoeiro ao vencedor.11.4 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.11.5Os recursos ser?o dirigidos ao Pregoeiro. Reconsiderando ou n?o sua decis?o, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decis?o ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decis?o final. 12- DA ADJUDICA??O 12.1 Uma vez homologado o resultado da licita??o pelo Exmo. Sr. Prefeito, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, conforme o caso.12.2 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderáo Pregoeiro, sem prejuízo da aplica??o das san??es administrativas ao faltoso, examinar e negociar as ofertas subsequentes, bem como a qualifica??o dos licitantes, na ordem de classifica??o, e assim sucessivamente, até a apura??o de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.13- DO PRAZO13.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sem prejuízo da publica??o do extrato contratual no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.14 – CONDI??ES DE PAGAMENTO14.1 O pagamento será realizado mediante apresenta??o da Nota Fiscal acompanhada das certid?es de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órg?o de Controle municipal, devidamente atestada peloGestor responsável.14.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Planejamento, situada na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí;14.3 O prazo de pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do periodo de adimplemento e mediante sua apresenta??o juntamente com os demais documentos mencionados no subitem 14.1.14.4 A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfa??o de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 14.5 Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas quando da habilita??o.14.6 Os pagamentos ser?o efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente em institui??o financeira contratada pelo Município, se for o caso, ou em institui??o financeira designada pelo contratado, cujo número e agência dever?o ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 14.7No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que n?o possua agência da institui??o financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em raz?o de negativa expressa da institui??o financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela institui??o financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra institui??o financeira. Nesse caso, eventuais ?nus financeiros e/ou contratuais adicionais ser?o suportados exclusivamente pela CONTRATADA.14.8 A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Gestor responsável.14.9 Caso se constate irregularidade nas faturas apresentadas, o CONTRATANTE, a sei exclusivo critério, poderá devolve-lasà CONTRATADA, para as devidas corre??es. Na hipótese de devolu??o, as faturas ser?o consideradas como n?o apresentadas, para fins de atendimento as condi??es estabelecidas.14.10 Em caso de devolu??o da Nota Fiscal/Fatura para corre??o, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresenta??o. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscri??o no CNPJ apresentado nos documentos de habilita??o e das propostas de pre?os, bem como, da Nota de Empenho, n?o se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ;14.11 Caso se fa?a necessária a reapresenta??o de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresenta??o.14.12 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que n?o decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrer?o a incidência de atualiza??o financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital ser?o feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.14.13 Considera-se adimplemento o cumprimento da presta??o com a entrega do objeto, devidamente atestada pelos agentes competentes.15- DAS PENALIDADES15.1A inexecu??o dos servi?os, total ou parcial, a execu??o imperfeita, a mora na execu??o ou qualquer inadimplemento ou infra??o contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(?o) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infra??o: a) advertência;b) multa administrativa; c) suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública;d) declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública.15.2 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, n?o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta??o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu??o de seu objeto, n?o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu??o do contrato, comportar-se de modo inid?neo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Itaguaí, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais comina??es legais. 15.3 A san??o administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. 15.3.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também dever?o ser consideradas para a sua fixa??o. 15.4 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 15.1, ser?o impostas pelo Ordenador de Despesa.15.4.1 A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e o impedimento de contratar com a Administra??o Pública, previstos na alínea c, do item 15.1, ser?o impostos pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decis?o ser submetida à aprecia??o do Exmo. Sr. Prefeito. 15.4.2 A aplica??o da san??o prevista na alínea d, do item 15.1, é de competência exclusiva do Exmo. Sr. Prefeito.15.5 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 15.1: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infra??o e proporcionalmente às parcelas n?o executadas;b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) n?o tem caráter compensatório e seu pagamento n?o exime a responsabilidade por perdas e danos das infra??es cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infra??o;e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. 15.6A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública, previstos na alínea c, do item 15.1: a) n?o poder?o ser aplicados em prazo superior a 2 (dois) anos;b) sem prejuízo de outras hipóteses, dever?o ser aplicados quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, n?o realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. 15.7A declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea d, do item 15.1, perdurará pelo tempo em que perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra??o Pública pelos prejuízos causados.15.7.1A reabilita??o poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplica??o. 15.8O atraso injustificado no cumprimento das obriga??es contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo n?o atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescis?o unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplica??o das san??es administrativas.15.9Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 15.1, e no item 15.8, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferen?a, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra??o ou cobrada judicialmente. 15.10A aplica??o de san??o n?o exclui a possibilidade de rescis?o administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a ampla defesa.15.11A aplica??o de qualquer san??o será antecedida de intima??o do interessado que indicará a infra??o cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplica??o da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.15.11.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a ampla defesa.15.11.2 A intima??o do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresenta??o da defesa. 15.11.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplica??o das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 15.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 15.1.15.11.3Será emitida decis?o conclusiva sobre a aplica??o ou n?o da san??o, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motiva??o, com a demonstra??o dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. 15.12A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obriga??o assumida e determinará a aplica??o de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplica??o das demais san??es administrativas. 15.13As penalidades previstas no item 15.1 também poder?o ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário. 15.13.1 Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as san??es de suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar e a declara??o de inidoneidade para licitar e contratar ficar?o impedidos de contratar com a Administra??o Pública enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.15.14 As penalidades impostas aos licitantes ser?o registradas pela Comiss?o de Licita??o no Cadastro de Fornecedores do Município.16 – ACEITA??O DO OBJETO CONTRATUAL16.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.? 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.16.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato n?o exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execu??o do Contrato.provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelo (s) representante (s) mencionado (s) no parágrafo primeiro, no prazo de 05 dias úteis após a entrega do bem/produto; definitivamente, mediante verifica??o da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de 05 dias, para observa??o e vistoria que comprove o exato cumprimento das obriga??es contratuais.16.3 Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceita??o provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 15 dias, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da reparti??o interessada.16.4 A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o do contrato, n?o excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presen?a de fiscaliza??o ou pelo acompanhamento da execu??o por órg?o da Administra??o.16.5 A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e conven??es coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execu??o do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprova??o do cumprimento de tais encargos.16.6 A CONTRATADA será obrigada a apresentar, MENSALMENTE, em rela??o aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em raz?o da percep??o com habitualidade, devam integrar os salários; ou a reparti??o das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; b) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimenta??o; c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; ed) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribui??es e encargos. 16.7 A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certid?o Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certid?o Negativa de Débitos de tributos e Contribui??es Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)ou da Certid?o Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, sempre que expirados os respectivos prazos de validade.16.8 A ausência da apresenta??o dos documentos mencionados nos itens 15.6 e 15.7 ensejará a imediata expedi??o de notifica??o à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstra??o do cumprimento das obriga??es trabalhistas e previdenciárias e para a apresenta??o de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplica??o da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obriga??es no prazo assinalado. 16.9 Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido. 16.10 No caso do item 15.9, será expedida notifica??o à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescis?o contratual e de aplica??o da penalidade de suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, pelo prazo de 1 (um) ano. 17 – DISPOSI??ES GERAIS17.1 ? facultadoà Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licita??o, a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instru??o do processo, vedada a inclus?o posterior de documento ou informa??o que deveria constar originariamente da proposta.17.2 ?critério do Pregoeiro, poder?o ser relevados erros ou omiss?es formais, de que n?o resultem prejuízo para o entendimento das propostas.17.3 A presente licita??o poderá ser revogada por raz?es de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provoca??o de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.? 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revoga??o ou anula??o.17.4 O objeto da presente licita??o poderá sofrer acréscimos ou supress?es, conforme previsto no art. 65, § 1? e 2? da Lei n.? 8.666/93.17.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 17.6 No caso da sess?o do preg?o vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficar?o sob a guarda do Pregoeiro, e ser?o exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sess?o marcada para o prosseguimento dos trabalhos.17.7 O Pregoeiro manterá em seu poder, até a formaliza??o do contrato com o adjudicatário, os envelopes de habilita??o fechados dos licitantes que n?o tiveram seus documentos analisados. Após, e desde que n?o haja recurso administrativo pendente, a??o judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes dever?o ser notificados a retirar os envelopes de habilita??o, no prazo de 60 dias. Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o Pregoeiro estará autorizado a inutilizá-los.17.8 A homologa??o do resultado desta licita??o n?o implicará direito à contrata??o.17.9 Os casos omissos ser?o resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio.17.10 O foro da cidade de Itaguaí é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Preg?o e à adjudica??o, contrata??o e execu??o dela decorrentes.17.11 Acompanham este edital os seguintes anexos:Anexo I – Termo de Referência e Critério de Aceitabilidade;Anexo II – Modelo de Proposta;Anexo III–Modelo de Declara??o de Elabora??o Independente De Proposta;Anexo IV –Carta de Credenciamento;Anexo V– Modelo de Declara??o de Atendimento aos Requisitos de Habilita??o;Anexo VI – Modelo de Declara??o de Idoneidade;Anexo VII – Modelo de Decl. De Atendimento ao disposto no 7.?, inc. XXXIII, da CF/88;Anexo VIII –Modelo de Declara??o de Microempresa e Empresa e Pequeno Porte;Anexo IX – Recibo de Retirada do Edital;Anexo X – Minuta de Contrato.Itaguaí, 25 de fevereiro de 2016.Samuel Moreira da SilvaPregoeiroANEXO ITERMO DE REFER?NCIA1.OBJETO:O presente Termo de Referência visa a Contrata??o de empresa especializada para presta??o de servi?os de cria??o de mecanismos que possibilitem a maior participa??o dos cidad?os na administra??o municipal bem como o monitoramento da qualidade dos servi?os públicos oferecidos em todas as áreas da Prefeitura, para atender a Secretaria de Planejamento.a Prefeitura.2.JUSTIFICATIVA: A luta por uma Gest?o Democrática tem desafiado os agentes públicos há muito tempo. “Todos os cidad?os têm direito de participar através de formas diretas e representativas do controle, planejamento e do governo das cidades, priorizando o fortalecimento, transparência, eficácia e autonomia das administra??es públicas locais e das organiza??es populares”. (Carta Mundial pelo Direito e Cidade)Atualmente o Brasil possui uma democracia representativa, porém pouco participativa. Participa??o, democracia e cidadania s?o conceitos articulados que em tese deveriam caminhar de m?os dadas em busca de uma sociedade plena e justa. No entanto, a participa??o da popula??o na gest?o pública é extremamente limitada, pois s?o poucas as pessoas que participam de Fóruns, Conselhos, Or?amento Participativo (OP), entre outros mecanismos de participa??o. A sociedade carece de uma identidade coletiva, as pessoas est?o, em sua maioria, preocupadas com os interesses individuais, e terminam esquecendo a import?ncia da a??o coletiva para o bem de todos.No atual estágio em que vivemos, em que se tenta transformar o poder público num instrumento eficiente para o exercício e realiza??o da cidadania, a participa??o popular se faz, mais do que um dever, uma obriga??o constitucional, no acompanhamento dos atos da administra??o pública. A participa??o do cidad?o é a única forma de buscar a eficiência administrativa e uma melhor utiliza??o dos recursos, t?o escassos nos últimos o intuito de incluir a participa??o popular no processo democrático do nosso município será realizado um processo de entrevistas pessoais estruturadas buscando ouvir a opini?o de cada cidad?o quanto a assuntos específicos. Para isso ser?o abordados todos os temas visando a melhoria dos servi?os públicos oferecidos hoje pela identifica??o dos maiores pontos críticos por área geográfica, tais como: Distribui??o de ?gua, Coleta e Tratamento de esgoto, Seguran?a Pública, Coleta de Lixo, Manuten??o e Conserva??o de ruas, avenidas, pra?as, cal?adas e prédios públicos, com especial foco na saúde e na educa??o.Para a manuten??o desta rela??o de parceria entre o cidad?o e a Prefeitura, criaremos também um mecanismo de análise, acompanhamento e monitoramento da opini?o e dos desejos da popula??o ao longo do tempo onde a ouvidoria do município passa a ter um papel fundamental na troca de informa??es entra a administra??o do município e a popula??o n?o só como um canal de acesso do cidad?o bem como passará a se comunicar com eles levando informa??es de interesse do município.O empenho da Administra??o Pública Municipal tem como escopo equacionar a Administra??o Municipal como um todo, no que diz respeito à sua gest?o e controle. Trata-se de buscar qualificar a administra??o, notadamente na obten??o de informa??es e dados precisos e confiáveis, que possam proporcionar o monitoramento e o melhor controle dos servi?os públicos. ? importante enfatizar que a iniciativa traz como consequência uma gama de benefícios, n?o somente à gest?o e ao governo municipal, como também - e principalmente - aos seus habitantes.Portanto, esta iniciativa objetiva o estabelecimento de mecanismos que possibilitem a participa??o popular na administra??o municipal bem como o monitoramento e controle de qualidade de servi?o público, visando à otimiza??o de recursos or?amentários e à corre??o dos problemas eventualmente identificados, em alguns casos em tempo real, permitindo a melhoria da qualidade dos servi?os, aumento de receitas, redu??o de custos, aumento da produtividade e da eficácia.3. ESPECIFICA??ES:3.1. Para realiza??o do objeto aqui proposto dever?o ser executadas as seguintes etapas, cada uma com seu conjunto de a??es decorrentes.3.1.1 - Realiza??o de Diagnóstico Social Participativo através de entrevistas pessoais, estruturadas e em caráter censitário junto aos seguintes públicos:a) todas as famílias residentes na sede do município e em distritos com aglomerados de mais de 50 domicílios e todos os responsáveis pelas empresas sediadas nestas mesmas áreas sejam elas formais ou informais;b) todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino público;3.1.2 – Avalia??o da qualidade da saúde municipal através de entrevistas com os usuários das unidades de saúde municipais.3.1.3 – Implanta??o de um Sistema Informacional que permita a leitura e cruzamento das informa??es coletadas neste trabalho bem como gerencie os contatos da popula??o com a ouvidoria do município e os contatos da administra??o do município com a popula??o.3.1.4 – Monitoramento mensal quanto à satisfa??o dos cidad?os sobre os servi?os públicos oferecidos.3.2. Estimativa de quantitativos para realiza??o dos servi?os:3.2.1 - Popula??o estimada de 112.000 cidad?os residindo em cerca de 42.000 domicílios.3.2.2 – Cerca de 3.500 empresas entre formais e informais.3.2.3 – 25.800 alunos matriculados em 57 escolas municipais.3.2.4 – 32 unidades de atendimento de saúde.3.3. Prazos para realiza??o dos servi?os bem como cronograma de atividades.3.3.1 – Os servi?os do item 3.1.1.a tem prazo previsto de 05 meses.3.3.2 – Os servi?os do item 3.1.1.b tem prazo previsto de 02 meses.3.3.3 - Os servi?os do item 3.1.2 tem prazo previsto de 02 meses.3.3.4 - Os servi?os do item 3.1.3 tem prazo previsto de 02 meses para implanta??o do sistema e de 07 meses para disponibiliza??o mensal do mesmo.3.3.5 - Os servi?os do item 3.1.4 tem prazo previsto de 04 meses.3.3.6 – Cronograma de AtividadesM?S3.1.1a3.1.1b3.1.23.1.3Implanta??o3.1.3Disponibiliza??o3.1.41XX2XXX3XXX4XXX5XXXXX6XXX7XXX8XX3.4. Forma de Pagamento e Cronograma de Desembolso3.4.1 – Os servi?os do item 3.1.1.a ser?o pagos através de medi??es mensais sendo a primeira parcela condicionada à instala??o física da contratada no município para início dos servi?os e aprova??o do instrumento de pesquisa.3.4.2 – Os servi?os do item 3.1.1.b ser?o pagos através de medi??es mensais sendo a primeira parcela condicionada à aprova??o do questionário.3.4.3 – Os servi?os do item 3.1.2 ser?o pagos através de medi??es mensais sendo a primeira parcela condicionada à aprova??o do questionário.3.4.4 - Os servi?os do item 3.1.3 ser?o pagos em duas parcelas para a implanta??o do sistema (sendo a primeira na disponibiliza??o do sistema para treinamento e a segunda na entrega do sistema com as primeiras informa??es do censo) e em parcelas mensais, iguais e consecutivas para a disponibiliza??o do mesmo.3.4.5 - Os servi?os do item 3.1.4 ser?o pagos em parcelas mensais, iguais e consecutivas.3.4.6 - Cronograma de Desembolso:M?S3.1.1a3.1.1b3.1.23.1.3Implanta??o3.1.3Disponibiliza??o3.1.4120%60%50%220%40%14,28%320%14,28%420%40%50%14,28%520%20%14,28%25%640%14,28%25%740%14,28%25%814,32%25%4. DESCRI??O B?SICA4.1.Realiza??o de Diagnóstico Social Participativo através de entrevistas pessoais, estruturadas e em caráter censitário junto a todas as famílias residentes na sede do município e em distritos com aglomerados de mais de 50 domicílios e todos os responsáveis pelas empresas sediadas nestas mesmas áreas sejam elas formais ou informais.4.1.1. – Finalidade:a) Possibilitar a cria??o de uma base de dados de cadastro da popula??o e das empresas formais e informais sediadas no município através de um trabalho censitário refletindo a atual situa??o do município.b) Disponibilizar tecnologias atualizadas para interagir e dialogar rotineiramente com o Cidad?o.c) Priorizar projetos de gera??o de oportunidades e de disponibiliza??o de informa??es com foco no Cidad?o, valorizando tecnologias que motivem sua participa??o.d) Priorizar as rea??es da Prefeitura e a inova??o da gest?o com base nos anseios e avalia??es do Cidad?o, oferecendo presteza e qualidade no relacionamento.e) Priorizar as rea??es de maior retorno ao Cidad?o, através de presta??o de servi?os. f) Executar projetos com implementa??o gradativa, de forma a minimizar o impacto quanto aos investimentos.g) Priorizar a??es que estejam sintonizadas com as reais aspira??es da comunidade, bem como revisar periodicamente estas a??es.h) Maximizar os esfor?os da Prefeitura para a mobiliza??o social no sentido de incrementar o exercício da cidadania, através da abertura de canal direto de troca de informa??es entre o cidad?o e o poder constituído, permitindo uma maior participa??o na gest?o e na aplica??o dos recursos públicos.i) Obter informa??es que auxiliem os empresários e novos empreendedores na abertura ou na condu??o de seus negócios possibilitando uma ferramenta de atra??o de novos investimentos no município.j) Otimizar uso e aplica??o dos recursos disponíveis, priorizando as a??es governamentais a partir da participa??o ativa do Cidad?o.k) Inovar na presta??o dos servi?os pelos órg?os públicos, desburocratizando, com base na qualidade do relacionamento com o Cidad?o, sustentada pelos resultados obtidos da troca e tratamento de informa??es.l) Integrar a??es de diversos setores do Governo, evitando “retrabalho” e eliminando projetos e investimentos concorrentes. m) Melhorar a eficácia das a??es de comunica??o social pela disponibilidade de uma mídia segmentada e especifica, com alcance individual.n) Atrair investimentos e parcerias com iniciativa privada.o) Potencializar a intera??o com os governos federal, estadual e municipal lastreada em informa??es reais e atualizadas, possibilitando avalia??es específicas.4.1.2 – Itens Básicos do Projetoa) cria??o, em conjunto com equipe da prefeitura, de todo material gráfico a ser utilizado no projeto.b) auxílio à equipe da Prefeitura na cria??o da marca e da identidade do projeto.c) cria??o dos questionários a serem aplicados (levando-se em considera??o as quest?es mínimas exigidas).d) realiza??o de entrevistas em 100% do público definido. Será considerada entrevista efetuada, o preenchimento total ou parcial da entrevista (quando houver a desistência por parte do entrevistado) e a recusa em responder o questionário, desde que acompanhada do motivo da recusa. O entrevistador deve ir, pelo menos, duas vezes em uma residência/empresa onde à primeira visita, os responsáveis estavam ausentes. Se essa ausência se repetir na segunda visita, a residência/empresa será considerada entrevistada.e) relatório estatístico para domicílios e empresas abordando todas as quest?es do questionário aplicado bem como cruzamentos necessários à perfeita análise dos dados.f) cria??o de comunica??o personalizada impressa comentando as respostas individuais de cada entrevista a ser entregue à popula??o e empresários (01 por domicílio e empresa).g) reuni?o para apresenta??o dos resultados à equipe da Prefeitura.4.1.3 – Quest?es mínimas a serem abordadasa) DOMIC?LIOS: Perfil sócio–econ?mico da popula??o por bairros / distritos. Quantas pessoas por domicílio, idade, sexo, nível de escolaridade, ocupa??o, profiss?o (mesmo se estiver desempregado), religi?o, renda familiar mensal, situa??o do domicílio (próprio, alugado, etc.), quantidade de veículos automotores, local de licenciamento destes veículos, plano de saúde, previdência privada, possui internet, telefone, destino do lixo, esgotamento sanitário, abastecimento de água, Quais os veículos de comunica??o que tem acesso. Opini?o sobre a atual administra??o (executivo) municipal. Qual a opini?o sobre os setores da saúde, educa??o, seguran?a, lazer, habita??o, limpeza pública, coleta de lixo, transporte e saneamento do município. Popula??o urbana que deseja abrir seu próprio negócio; Principais negócios que desejam abrir; Sexo dos candidatos a empreendedor; Faixa etária dos candidatos a empreendedor; Rela??o familiar dos candidatos a empreendedor; Escolaridade dos candidatos a empreendedor; Ocupa??o dos candidatos a empreendedor; Condi??o ocupacional dos candidatos a empreendedor; Renda dos candidatos a empreendedor. b)EMPRESAS: Número de empresas por gênero e subgênero de atividade e perfil das mesmas e dos proprietários: Faixa etária do empresário, idade da empresa, número de sócios, quantidade de empregados por área, nível de informatiza??o, participa??o em associa??es ou entidades de classe, endere?o e contato, principais matérias-primas utilizadas e sua origem, principais produtos formas de distribui??o do produto, políticas de comercializa??o e servi?os agregados, investimentos em treinamento de empregados, investimentos que o setor pretende para o próximo ano (valores, área, propor??o do aumento do número de empregos), investe em marketing, aspectos relacionados a fornecedores e clientes (segmentos/perfil), sazonalidade nas vendas, gera resíduos na produ??o – qual o destino – possibilidade de aproveitamento, possui algum tipo de certifica??o. Principais problemas encontrados na empresa especificados por área (vendas, RH, custos, financeiro, financiamentos, fornecedores, clientes, e nas áreas/setores de maior representatividade). Principais problemas encontrados no setor (mercado, concorrência, políticas governamentais, legisla??o, processo de integra??o, sindicatos, comunidade, aspectos de infraestrutura). Quais os pontos fortes/oportunidades do setor (mercado, concorrência, políticas governamentais, legisla??o, processo de integra??o, comunidade, aspectos de infraestrutura, e outros aspectos representativos para o setor). Avalia??o das entidades de classe. Qual o destino dos efluentes industriais (líquidos e atmosféricos) e resíduos sólidos; Localiza??o geográfica da empresa (para todos os segmentos). Quantos integrantes da família, economicamente ativos, trabalham no negócio próprio da família.4.2. - Realiza??o de Diagnóstico Social Participativo através de entrevistas pessoais, estruturadas e em caráter censitário junto a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino público.4.2.1 - Finalidadea) levantamento da qualidade e das deficiências dos servi?os prestados, bem como avaliar pontos relevantes referentes ao atendimento, fazendo um estudo por escola.b) satisfa??o dos professores, funcionários, alunos e pais, durante sobre a utiliza??o do servi?o em todas as unidades escolares do Município, com resultados por escola e em todo sistema de ensino municipal.c) avalia??o sobre a percep??o dos pais sobre a qualidade da educa??o, qualidade da escola, qualidade das instala??es e rendimento escolar, indisciplina e violência.e) avaliar os conjuntos de fatores críticos do desempenho educacional, como: Relacionamento pais-escola; Atitude proativa dos pais; A??es de controle dos pais; Acolhimento e aprendizado; Equipamentos e servi?os; e Seguran?a escolar.f) formula??o de planos para supera??o das deficiências apontadas na entrevista de campo de forma participativa e com alta dose de responsabilidade dos dirigentes das escolas.4.2.2 – Itens Básicos do Projetoa) cria??o, em conjunto com equipe da prefeitura, de todo material gráfico a ser utilizado no projeto.b) auxílio à equipe da Prefeitura na cria??o da marca e da identidade do projeto.c) cria??o dos questionários a serem aplicados (levando-se em considera??o as quest?es mínimas exigidas).d) realiza??o de entrevistas em 100% do público definido. Será considerada entrevista efetuada, o preenchimento total ou parcial da entrevista (quando houver a desistência por parte do entrevistado), a recusa em responder o questionário bem como a ausência no dia da aplica??o das entrevistas.e) relatório estatístico para todas as quest?es do questionário aplicado bem como cruzamentos necessários à perfeita análise dos dados. Deve ser produzido um relatório geral da educa??o no município e um relatório para cada unidade escolar.f) cria??o de comunica??o personalizada impressa comentando as respostas individuais de cada entrevista a ser entregue a cada um dos alunos.g) Utiliza??o de técnicas de Indicadores Chave de Desempenho de forma a criar o ranking da educa??o municipal seguindo, pelo menos, estas rotinas básicas:Elabora??o da planilha básica na qual se destaca as notas das variáveis e componentes críticos;Reuni?o de apresenta??o da metodologia e do cronograma de execu??o;Defini??o das metas possíveis de serem alcan?adas no prazo determinado para cada variável e conjunto de componentes críticos;Valida??o do plano de metas pela dire??o da Escola;Reuni?o de valida??o das metas de qualidade. Este evento contará com a presen?a de reparti??es com responsabilidade na execu??o das metas de qualidade, por exemplo: departamento financeiro, departamento de obras, departamento de compras etc.h) reuni?o para apresenta??o dos resultados à equipe da Prefeitura.4.2.3 – Quest?es mínimas a serem abordadasAvalia??o detalhada da escola que frequenta. Principalmente quanto a: seguran?a na porta da escola, material didático, uniformes, limpeza e asseio, infra-estrutura, equipamentos, qualidade do ensino, merenda, professores, atividades extracurriculares. Além disso, esse levantamento deve trazer também: o perfil socioecon?mico das famílias. Quantas pessoas por domicílio, idade, sexo, nível de escolaridade, condi??o ocupacional, profiss?o, religi?o, renda familiar mensal, Avalia??o das famílias sobre os servi?os públicos oferecidos. Qual a opini?o sobre os setores da saúde, educa??o, seguran?a, lazer, habita??o, limpeza pública, coleta de lixo, transporte e saneamento da Administra??o do município. Obras prioritárias por Rua/Bairro/Regi?o. A??es prioritárias para o município.4.3. - Avalia??o da qualidade da saúde municipal através de entrevistas com os usuários das unidades de saúde municipais.4.3.1 – Finalidadea) levantamento da qualidade e das deficiências dos servi?os prestados, bem como avaliar pontos relevantes referentes ao atendimento, fazendo um estudo por unidade de saúde.b) reposicionar as a??es da área de saúde do município com dois enfoques: conhecer a opini?o dos usuários das unidades de saúde e aumentar a eficiência dos gastos públicos. Neste caso, o plano de aplica??o de recursos deverá estar voltado para as deficiências técnicas, materiais e gerenciais do sistema de saúde apontados pelos usuários.c) avaliar a qualidade dos servi?os de saúde oferecidos à popula??o local a partir da opini?o dos usuários no momento seguinte à consulta ou exame.d) avaliar a qualidade da gest?o municipal na área da saúde, sob o ponto de vista do usuário do sistema de saúde. Em linhas gerais, o principal objetivo é levantar a qualidade de alguns itens, bem como avaliar pontos relevantes ao atendimento de saúde da popula??o, sendo o estudo feito individualmente por unidade de saúde.e) Pautar a??es que visem à supera??o de obstáculos detectados e influenciar na elabora??o de projetos que beneficiem os usuários do sistema de saúde.4.3.2 – Itens Básicos do Projetoa) cria??o, em conjunto com equipe da prefeitura, de todo material gráfico a ser utilizado no projeto.b) auxílio à equipe da Prefeitura na cria??o da marca e da identidade do projeto.c) cria??o dos questionários a serem aplicados (levando-se em considera??o as quest?es mínimas exigidas).d) entrevista presencial, por amostragem, abordando o usuário da saúde logo após o atendimento. O tamanho total da amostra deve ser calculado com a média de 150 entrevistas por unidade de atendimento. A quantidade total da amostra deve ser dividida entre as unidades de atendimento proporcionalmente ao volume de atendimento mensal da mesma.e) relatório estatístico para todas as quest?es do questionário aplicado bem como cruzamentos necessários à perfeita análise dos dados. Deve ser produzido um relatório geral da saúde no município e um relatório para cada unidade de saúde municipal.f) Utiliza??o de técnicas de Indicadores Chave de Desempenho de forma a criar o ranking da saúde municipal seguindo, pelo menos, estas rotinas básicas:Elabora??o da planilha básica na qual se destaca as notas das variáveis e componentes críticos;Reuni?o de apresenta??o da metodologia e do cronograma de execu??o;Defini??o das metas possíveis de serem alcan?adas no prazo determinado para cada variável e conjunto de componentes críticos;Valida??o do plano de metas pela dire??o da unidade de saúde;Reuni?o de valida??o das metas de qualidade. Este evento contará com a presen?a de reparti??es com responsabilidade na execu??o das metas de qualidade, por exemplo: departamento financeiro, departamento de obras, departamento de compras etc.h) reuni?o para apresenta??o dos resultados à equipe da Prefeitura.4.3.3 – Quest?es mínimas a serem abordadasO Projeto estará voltado para avaliar a qualidade da gest?o Municipal na área da saúde, sob o ponto de vista do usuário do sistema de saúde. Em linhas gerais, o principal objetivo é levantar a qualidade de alguns itens, bem como avaliar pontos relevantes ao atendimento de saúde da popula??o, sendo o estudo feito individualmente por unidade de saúde. Algumas quest?es mensuradas no estudo s?o:A qualidade geral do servi?o de saúde prestado por unidade no Município;A qualidade e a conserva??o das instala??es físicas das unidades de saúde;A higiene das instala??es, instrumentos e funcionários;A pontualidade dos horários estabelecidos e tempo até o atendimento;A qualidade do atendimento prestado pelos funcionários das unidades de saúde;A avalia??o sobre marca??o de exames e tempo até o atendimento;Avalia??o da facilidade na obten??o de medicamentos nas farmácias básicas da Administra??o do município;Avalia??o do transporte médico de emergência (ambul?ncia).Tais opini?es ir?o nortear os planos de a??o da Administra??o do município e das unidades de saúde vinculadas ao estudo, visando à melhoria da qualidade dos servi?os prestados a popula??o.4.4. - Implanta??o de um Sistema Informacional que permita a leitura e cruzamento das informa??es coletadas neste trabalho bem como gerencie os contatos da popula??o com a ouvidoria do município e os contatos da administra??o do município com a popula??o.4.4.1 – Finalidadea) Implanta??o de um Sistema de Armazenamento e Gerenciamento de Dados que permita a confec??o de relatórios que forne?am informa??es individuais ou coletivas sobre os cidad?os abordados neste trabalho com disponibiliza??o das informa??es em tempo real. Este sistema disponibilizará um módulo que permita o gerenciamento de uma Central de Atendimento, via balc?o e/ou telefone, com armazenamento e distribui??o das informa??es oriundas da popula??o pelos órg?os e secretarias da prefeitura:b) Deve ser criado um Sistema de Gerenciamento Exclusivo onde as informa??es ser?o armazenadas em um banco de dados informatizado e disponibilizado em Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) com amplo suporte a aplica??es Web. Esse sistema deve ser do tipo Post-Relational, com amplo suporte a aplica??es Web, utilizando acesso aos dados via Tecnologia de Orienta??o a Objetos.c) O Sistema Aplicativo desenvolvido disponibilizará senhas de acesso à Base de Dados gerada, estabelecendo níveis para este acesso, conforme permiss?es específicas, consultas, relatórios, níveis de informa??o, etc. Os níveis de permiss?o dever?o ser estabelecidos pela Administra??o do município observando-se as quest?es de seguran?a e sigilo de informa??es.4.4.2 – Descri??o do SistemaO sistema web deverá conter obrigatoriamente os seguintes módulos:Navega??o Web;Central de Atendimento;Telemarketing Ativo;Relatórios de Demandas e Gráficos;Solicita??es Pendentes e,Emiss?o de Cartas Personalizadas, Etiquetas de Destinatários e Emiss?o de Protocolos de Entrega das Cartas.Navega??o Web:O módulo de navega??o web terá por finalidade visualizar, cruzar e criterizar os dados coletados das pesquisas, das quais se poder?o extrair os perfis desejados de um ou mais grupos, necessários para se atingir o objetivo desejado pelos usuários do sistema.Após login, de acordo com a hierarquia de acesso, o usuário deverá ter as seguintes op??es disponíveis na tela:Relatórios e Gráficos – deverá ter as op??es de segmento de consulta, que depois de selecionada a op??o desejada, deverá ter as op??es de Criterizar Relatório, Gerar Gráfico e Análise Estatística.Criteriza??o de Relatório – o usuário deverá ter à sua disposi??o, todas as perguntas do questionário ao seu dispor para criterizar o público-alvo que deseja, utilizando uma, duas ou “N” perguntas. O resultado dessa consulta deverá ser mostrado em tela e, deve-se ter as op??es de gerar e salvar o arquivo dos dados gerados (download em formato CSV com os dados básicos dos entrevistados mais as perguntas que fizeram parte da segmenta??o), emiss?o de etiquetas (via web com modelo e dimens?es) e a visualiza??o em detalhe de cada registro das entrevistas que resultarem do resultado da segmenta??o. Na criteriza??o de relatório, deverá ser possível ao usuário, a emiss?o de etiquetas referentes ao público-alvo segmentado pelo usuário. Além disso, o usuário deverá poder fazer o download dos dados segmentados em arquivo compatível para importa??o e uso com Excel ou programa semelhante.Gera??o de Gráfico – o usuário deverá ter a sua disposi??o, todas as perguntas fechadas para a gera??o de gráfico (pizza ou barras) das mesmas, os quais poder?o ser visualizados em tela ou impressos. Estes gráficos ser?o din?micos e gerados pelo próprio sistema.Análise Estatística– deverá apresentar o resultado total em números absolutos, dos registros encontrados para a segmenta??o realizada pelo usuário. A partir deste resultado, o usuário deverá ter a possibilidade de utilizar as op??es de gerar o relatório ou o gráfico referente a esta análise estatística.Avalia??o – dever?o ser exibidas em percentuais as informa??es coletadas junto aos entrevistados, sobre quest?es fixas de avalia??es de servi?os prestados.Avalia??o de Telemarketing Ativo – dever?o ser exibidas em percentuais as informa??es das respostas fornecidas pelos entrevistados via telemarketing ativo, sobre quest?es avaliativas de diversos servi?os.Localizar Entrevista – deverá ser possível a localiza??o de um questionário/entrevista a partir da digita??o de um nome e sobrenome para localizar o entrevistado específico. Caso haja hom?nimos, o sistema listará todas as op??es disponíveis, com o endere?o completo destas pessoas. Localizado o entrevistado, o sistema deverá ter a op??o de que, se selecionando o nome desejado, imediatamente tenha-se acesso à entrevista realizada.Localizar Logradouro – deverá ser possível localizar um logradouro através de pesquisa da denomina??o completa ou em parte do logradouro desejado. O sistema deverá pesquisar e retornar uma lista com todos os nomes de logradouros que contenham o texto completo ou parcialmente digitado pelo usuário. Ao selecionar o logradouro desejado, o usuário deverá ter a representa??o visual de todas as unidades residenciais ou n?o, entrevistadas no logradouro pesquisado. A partir desta op??o, o usuário poderá acessar os dados das entrevistas realizadas no endere?o pesquisado.Selecionar Estado/Cidade/Bairro/Logradouro – a segmenta??o deverá ocorrer em diversos níveis e, para isso, o usuário deverá ter a possibilidade de navegar e selecionar através dos vários níveis de acesso, ou seja, desde a Unidade Federativa (macro) que ele deseja pesquisar, até o nível de Logradouros (micro), passando por Cidades e Bairros.Alterar Senha – na tela inicial do sistema, o usuário deverá ter a op??o de alterar a sua senha a qualquer momento que lhe seja necessário, através da op??o Alterar Senha.Download dos Manuais – na tela inicial do sistema, deverá ter toda a documenta??o de treinamento, para que o usuário possa fazer o download deste material para posterior estudo. Esta material deverá estar atualizado e em formato PDF.Menu Principal – a qualquer momento ou situa??o, o usuário poderá retornar ao Menu Principal, utilizando-se do bot?o apropriado, o qual deverá estar presente em todas as telas do sistema.Encerrar – a qualquer momento o usuário poderá sair do sistema utilizando a op??o Encerrar, que deverá estar presente em todas as páginas do Sistema Web.Central de Atendimento:Acessando o Sistema – após efetuar o login, o usuário estará habilitado a operar o sistema, de acordo com sua hierarquia de acesso.Pesquisar por Número da Solicita??o, Nome, Sobrenome ou Telefone – o usuário poderá pesquisar através do número da solicita??o, se já feita, pelo nome e/ou sobrenome do cidad?o ou até mesmo pelo número de seu telefone fixo ou celular.Pesquisando por Número da Solicita??o, Nome, Sobrenome ou Telefone – Caso o cidad?o já tenha efetuado a sua solicita??o e tenha o número da mesma, o usuário deverá digitar este número em local apropriado e o sistema deverá retornar todo o histórico referente a esta solicita??o. Para a pesquisa nominal, ao digitar o nome do cidad?o, no local apropriado, o sistema deverá retornar todos os registros da pesquisa realizada, com o endere?o completo do cidad?o a frente dos nomes. Dentre estes, o usuário deverá localizar e confirmar através do endere?o, a qual pessoa corresponde. O mesmo deverá acontecer para número de telefones. No campo apropriado, o usuário deverá digitar o número do telefone do cidad?o e a pesquisa deverá retornar os números que localizar no sistema. Em todas as op??es acima de pesquisa, o usuário deverá ter a partir desta resposta, as op??es de Abrir Nova Solicita??o, Listar Solicita??es, Listar Nomes dos Moradores do Endere?o e a op??o de Telemarketing Ativo.Abrir Nova Solicita??o – deverá ser possível ao usuário cadastrar uma nova solicita??o do cidad?o, devendo ainda gravar esta informa??o no banco de dados e a mesma deverá ser encaminhada por e-mail ao setor/departamento responsável. Estas solicita??es dever?o ser categorizadas. Poderá ainda, o usuário, alterar o endere?o ou os dados do cidad?o.Listar Solicita??es – deverá listar todas as solicita??es já feitas pelo cidad?o. Dever?o ser visualizadas todas as informa??es pertinentes a cada solicita??o específica deste cidad?o. Poderá ainda, o usuário, abrir nova solicita??o para este cidad?o, a partir deste momento também.Listar Nomes dos Moradores do Endere?o – deverá através dessa a??o, listar todos os nomes dos moradores cadastrados referentes ao endere?o em quest?o. Devendo ainda, ser possível, a inclus?o de novos moradores, exclus?o ou altera??o dos dados a partir do sistema.Telemarketing Ativo – deverá ser possível que o usuário entreviste o cidad?o, em questionários pré-elaborados e que estejam ativos no sistema web.Telemarketing Ativo:Este módulo deverá ter sua aplica??o desenvolvida à aplica??o de um questionário de natureza estatística via telefone, aos cidad?os cadastrados no sistema web. O sistema deverá buscar aleatoriamente um registro do banco de dados de pessoas cadastradas no sistema, para a realiza??o da pesquisa. Deverá ser possível ao usuário incluir, alterar ou excluir qualquer informa??o do cidad?o ou de seu endere?o. Deverá conter neste módulo, as op??es: Menu Principal, Entrevistar, Agendamentos Pendentes e Acompanhamento do Telemarketing Ativo.Menu Principal – Permitirá ao usuário o acesso ao referido menu.Entrevistar – O módulo deverá permitir que o usuário pesquise aleatoriamente um cidad?o já cadastrado no sistema para que seja efetuada a entrevista com o questionário previamente cadastrado no sistema. Para entrevistá-lo, o usuário deverá ter a op??o de selecionar o questionário que será aplicado. As perguntas dever?o ser fechadas ou abertas e sempre dever?o ser armazenadas em um banco de dados vinculadas ao cidad?o entrevistado.Agendamentos Pendentes – Deverá permitir ao usuário ter acesso a lista de agendamentos de entrevistas marcadas posteriormente e ainda n?o contatados. Poderá ser visualizado em monitor ou ter a op??o de imprimir em impressora.Acompanhamento do Telemarketing Ativo – deverá possibilitar ao usuário o acompanhamento constante do andamento do Telemarketing Ativo, através da inclus?o de uma data inicial e final de pesquisa, bem como a qual pergunta quer ter acesso às avalia??es. Esta op??o, obrigatoriamente deverá ter nível de acesso restrito.Relatórios de Demandas e Gráficos:Relatórios de Demanda – deverá ser possível, ao usuário, a cria??o de relatórios, a partir da inclus?o de data de início e data final de um período de tempo. Opcionalmente, o usuário poderá determinar se o relatório será definido por status das demandas, segmentado por Incluído; Finalizado; Programado para ou Programado em. Após a execu??o do relatório, o usuário deverá ter as seguintes op??es: Visualizar Relatório; Detalhar Relatório; Resumo por Operador e Resumo por Responsável.Visualizar Relatório – essa op??o deverá fornecer ao usuário, um relatório completo de todas as solicita??es existentes no sistema, dentro do período informado, sendo possível, além da sua visualiza??o, a impress?o deste gráfico.Detalhar Relatório – deverá exibir no monitor, detalhes do relatório solicitado. Ainda deverá contar com a op??o de envio do relatório por e-mail, ao setor responsável. O usuário deverá ter a op??o de visualizar todos os detalhes das solicita??es individualizadas que forem exibidas por este relatório.Resumo por Operador – o usuário terá nesta op??o, um resumo de todas as atividades realizadas por cada usuário do sistema, que tenham interagido com o mesmo, ou seja, poderá ver separadamente todas as demandas que cada usuário incluiu no sistema, sendo possível, inclusive, a impress?o deste relatório.Resumo por Responsável – essa op??o deverá fornecer ao usuário, um resumo quantitativo das informa??es de cada responsável por cada setor, cadastrado no sistema. Deverá ser possível além de visualizar, imprimir os dados deste relatório.Relatório Gráficos por Tipo de Solicita??o – essa op??o apresentará um gráfico por tipo de solicita??o referente ao período informado, sendo possível, além da sua visualiza??o, a impress?o deste gráfico.Relatório Gráfico por Realiza??o – essa op??o apresentará um gráfico por todas as solicita??es realizadas, referente ao período informado, sendo possível, além da sua visualiza??o, a impress?o deste gráfico.Relatório Gráfico por Status - essa op??o apresentará um gráfico por status das solicita??es, referente ao período informado, sendo possível, além da sua visualiza??o, a impress?o deste gráfico.Relatório Gráfico por Resposta em Atraso – essa op??o apresentará um gráfico com as solicita??es onde os prazos para o limite de resposta foram ultrapassados, independente do status da solicita??o e, referentes ao período informado, sendo possível, além da sua visualiza??o, a impress?o deste gráfico.Relatório Gráfico Descritivo da Solicita??o – essa op??o deverá apresentar ao usuário, um relatório que contenha todas as descri??es referentes a cada solicita??o dentro do período informado, sendo possível, além da sua visualiza??o, a impress?o deste gráfico.Solicita??es Pendentes:Neste módulo, o usuário deverá ter acesso a todas as solicita??es pendentes no sistema, ou seja, que de uma forma ou outra, n?o foram respondida ao solicitante, o que permitirá um melhor controle dos prazos de atendimento, datas de programa??o e outros. Deverá ser possível aos usuários coordenadores, controlar e supervisionar o andamento de cada solu??o de cada solicita??o do sistema. O usuário deverá visualizar apenas as solicita??es que estar?o sob a sua responsabilidade hierárquica.Utilizando o Módulo de Solicita??es Pendentes – permitirá ao usuário Encaminhar, Programar ou Finalizar uma determinada solicita??o. Também neste módulo, deverá ser possível a altera??o do status de uma solicita??o. O usuário deverá ter acesso a todas as solicita??es pendentes do sistema, de acordo com as permiss?es hierárquicas atribuídas ao mesmo. Deverá ser possível ao usuário, através de marcadores nas solicita??es, saber se a mesma está em atraso ou um alerta para identificar que a solicita??o expirará seu prazo de resposta em 01 (um) dia. Para as solicita??es que expirar?o em 01 (um) dia, o sistema deverá enviar automaticamente um e-mail para o responsável pelo setor, alertando-o sobre o assunto.Imprimindo a Solicita??o – deverá ser possível ao usuário imprimir a sua solicita??o ou visualizá-la em monitor.Reenvio de e-mail – caso o usuário identifique que a referida solicita??o n?o é de sua responsabilidade, o sistema deverá permitir que o mesmo encaminhe a referida solicita??o ao usuário efetivamente responsável por ela. O sistema também deverá confirmar o envio deste e-mail.Encaminhar Solicita??o – sendo necessário um envio de uma solicita??o de sua responsabilidade para avalia??o de outro setor ou responsável, o usuário poderá ter a op??o de encaminhar a solicita??o através do sistema bastando para isso que o usuário selecione a qual setor ou responsável deseja encaminhá-la. O sistema deverá comunicar que a solicita??o foi encaminhada com sucesso.Programar Solicita??o – o usuário poderá programar (prorrogar) a data limite de resposta da solicita??o, porém, esta reprograma??o n?o poderá exceder a um ano. Após o usuário preencher a reprograma??o, o status dessa solicita??o passará para programado.Finalizar Solicita??o – as solicita??es do tipo Consultas dever?o ser encerradas automaticamente pelo sistema. As demais solicita??es somente poder?o ter seu status alterado para finalizado após o usuário responsável fazer um relatório de finaliza??o no corpo da solicita??o, contendo as duas únicas op??es possíveis: Se SIM, quando será executado, Se N?O, qual o motivo da n?o realiza??o da solicita??o.Emiss?o de Cartas Personalizadas, Etiquetas de Destinatários e Emiss?o de Protocolos de Entrega das Cartas:O objetivo deste módulo será de permitir ao usuário, criar ou alterar modelos de cartas personalizadas de diferentes temas a serem enviadas aos cidad?os em respostas as suas solicita??es.Criando ou Alterando Modelos de Cartas Personalizadas – ao selecionar a op??o Novo Modelo, o sistema apresentará as outras partes da carta que ser?o incluídas. No caso de selecionar um modelo que já exista, deverá ser possível alterar seus dados ou excluir o modelo selecionado. Para que as cartas sejam personalizadas, se faz necessário que o sistema tenha campos específicos de mesclagem, os quais dever?o contemplar n?o somente as informa??es pessoais dos solicitantes, bem como as informa??es pertinentes de sua solicita??o e as informa??es respondidas pelo setor responsável pela mesma.Gera??o das Cartas Personalizadas, Etiquetas e Protocolo de Entrega das Cartas – o usuário deverá informar o período ao qual ele deseja gerar as cartas-respostas aos solicitantes. Será permitido ao usuário, escolher as cartas a serem geradas de acordo com seus status: Aberto, Programada ou Finalizada; e também de acordo com o responsável hierárquico pela demanda. Emitidas as cartas personalizadas através do sistema, o usuário deverá ter a op??o da emiss?o das etiquetas dos destinatários das cartas em sua mesma ordem de impress?o. O sistema deverá possibilitar ao usuário a impress?o dos protocolos de entregas de cartas, quando necessário. Estes protocolos dever?o estar na mesma sequência das cartas-respostas personalizadas, impressas anteriormente. O sistema deverá marcar todas as cartas impressas, para que n?o ocorra o risco de que as mesmas cartas sejam impressas posteriormente. Para isso, deverá ter no sistema a op??o para o usuário solicitar a marca??o das cartas impressas, como Enviadas.4.5 - Monitoramento mensal quanto à satisfa??o dos cidad?os sobre os servi?os públicos oferecidos.4.5.1 – Deverá ser mantida no município uma rotina de atualiza??o dos dados feito por uma equipe de profissionais da empresa a ser contratada, responsáveis pela coleta de dados através de entrevistas pessoais, em todo o município e contemplará uma revalida??o e um aprofundamento nas avalia??es da popula??o quanto à percep??o das melhorias implementadas pelo município. Esses dados dever?o ser coletados nas entrevistas diretamente em equipamento do tipo smartphones ou tablets informatizados ou coletor de dados com capacidade de armazenamento e transmiss?o de dados online e suas consolida??es, demonstra??es gráficas de resultados e atualiza??es ser?o disponibilizados mensalmente através de no mínimo 01 relatório de no mínimo 400 entrevistas.4.5.2 - A empresa a ser contratada será responsável por auxiliar o Ouvidor do Município no gerenciamento das rotinas diárias da central de atendimento da Prefeitura. Deve ser criada uma rotina onde esta Central de Atendimento, além de receber as demandas da popula??o será responsável por otimizar o trabalho da Ouvidoria com uma comunica??o direcionada para temas específicos por regi?o e por assunto, seja obra, educa??o, saúde, divulga??o e outros. Seria uma Ouvidoria Ativa capaz de envolver a??es estratégicas além das tradicionais, com perfil proativo e preventivo, interagindo com o cidad?o no interc?mbio de conhecimentos, disseminando informa??es, induzindo parcerias, fornecendo subsídios para melhoria da gest?o. Todos os custos referentes a Central de Atendimento s?o de responsabilidade da Prefeitura.5. LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA:5.1. O objeto deste Termo de referência deverá ser executado, na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva n?636 – Centro – Itaguaí RJ, CEP: 23815-310, estendendo-se a seus anexos; 5.2. O prazo para execu??o e o prazo da vigência do objeto deste Termo de Referência será de 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Servi?o pela Secretaria Municipal de Planejamento, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.5.3. O Sistema será considerado implantado e os servi?os ser?o considerados completos/aceitos, após homologa??o e aceita??o pelos Gestores do Contrato, ou por pessoas por ele oficialmente indicadas, contendo a documenta??o necessária devidamente atualizada. No aceite dos servi?os mensais, os Gestores do Contrato ser?o responsáveis por analisar se a solu??o está de acordo com o contratado.6. DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA:6.1. Atender prontamente quaisquer orienta??es e exigências do representante da Administra??o, inerentes ao objeto da contrata??o;6.2.Executar os servi?os ora contratados, nos prazos e condi??es pré-estabelecidos;6.3. Emitir as faturas no valor pactuado, apresentando-a ao contratante para ateste e pagamento;6.4. Manter durante toda a execu??o do Contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ela assumidas, todas as condi??es de qualifica??o apresentadas na Licita??o;6.5. Facilitar a a??o da fiscaliza??o, fornecendo informa??es ou provendo acesso à documenta??o e aos servi?os em execu??o e atendendo prontamente às observa??es e exigências por ela apresentadas;6.6. Manter a frente dos servi?os um representante credenciado oficialmente, por tempo integral, capaz de responsabilizar-se pela dire??o dos servi?os contratados e representá-la perante o CONTRATANTE;6.7. Deverá a CONTRATADA, entregar, com base no pedido da CONTRATANTE, ordem de servi?o detalhando a execu??o dos servi?os, dura??o e horas necessárias para sua execu??o. Somente solicita??es aprovadas com assinatura ou email dos responsáveis e dos Gestores do Contrato dever?o ser efetivamente executadas e faturadas.7. DAS OBRIGA??ES DO CONTRATANTE:7.1. Os gestores do contrato e usuários envolvidos no processo dever?o acompanhar, fiscalizar e atestar a entrega do objeto, bem como o cumprimento de todas as condi??es preestabelecidas no Contrato, conforme disposto neste termo;7.2. Aplicar à CONTRATADA as san??es administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;7.3.A fiscaliza??o da CONTRATANTE poderá exigir o desenvolvimento de todos os detalhes convenientes para a perfeita caracteriza??o do projeto. 8. PAGAMENTO:8.1. O prazo para o CONTRATANTE efetuar o pagamento é de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Gestor responsável;8.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Planejamento, situada na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí;8.3. Em caso de devolu??o da Nota Fiscal/Fatura para corre??o, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresenta??o. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscri??o no CNPJ apresentado nos documentos de habilita??o e das propostas de pre?os, bem como, da Nota de Empenho, n?o se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ;8.4. Caso se constate irregularidade nas faturas apresentadas, o CONTRATANTE, a sei exclusivo critério, poderá devolve-las a CONTRATADA, para as devidas corre??es. Na hipótese de devolu??o, as faturas ser?o consideradas como n?o apresentadas, para fins de atendimento as condi??es estabelecidas.9. NA SEGUINTE DOTA??O OR?AMENT?RIA:?rg?o: 1Unidade: 19.01Programa de Trabalho: 19.01.04.122.0052.2.016Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.0021CRIT?RIO DE ACEITABILIDADEANEXO IIMODELO DE PROPOSTA?PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUA?ATT:Sr. PregoeiroPrezado (a) Senhor (a),Atendendo a consulta formulada através do Preg?o Presencial n.? 018/2016, referente ao Processo Administrativo n.? 19167/15 apresento-lhe a Proposta objetivando a Contrata??o de empresa especializada em presta??o de servi?os de cria??o de mecanismos que possibilitem a maior participa??o dos cidad?os na administra??o municipal bem como o monitoramento da qualidade dos servi?os públicos oferecidos em todas as áreas da Prefeitura, para atender a Secretaria de Planejamento,nas condi??es abaixo:Cotamos para o objeto em licita??o o valor abaixo:ItemEspecifica??o do produtoQuantUniM?DIA?1Contrata??o de empresa especializada em presta??o de servi?os de cria??o de mecanismos que possibilitem a maior participa??o dos cidad?os na administra??o municipal bem como o monitoramento da qualidade dos servi?os públicos oferecidos em todas as áreas da Prefeitura, para atender a Secretaria de Planejamento1UNID R$2) O Prazo de Validade da presente Proposta é de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega da presente.3) Informa??es Complementares:a) Dados da Proponente:I - Raz?o Social: ____________________________________________;II - CNPJ: _____________________ Insc. Est.: ___________________;III - Insc. Municipal: _________________________________________;IV - Endere?o: ______________________________________________;V - Telefones: _______________________Fax: ___________________;VI - E-Mail: ________________________________________________;VII - Banco: ____________________; Agência/n?.: ________________;VII - Conta-Corrente n?.: _____________________;b) Dados do representante legal que assinará o termo de contrato, conforme consta no contrato social ou procura??o:I - Nome: ______________________________________________;II - Nacionalidade: ____________ Profiss?o: __________________;III - Estado Civil: ______________ Identidade n°: _______________;IV - ?rg?o Exp.: _____________ Data de Emiss?o: ___/___/_____; eV - CPF: ____________________________________;(local) _____________, ___ de ______________ de2016.__________________________________________(Assinatura do representante legal)Nome: ____________________________________CPF: _____________________________________ANEXO IIIPreg?o Presencial n.? 018/2016MODELO DE DECLARA??O DE ELABORA??O INDEPENDENTE DE PROPOSTA(Identifica??o do Processo Licitatório)(IDENTIFICA??O COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICA??O COMPLETA DA LICITANTE), doravante denominado LICITANDO, para fins do disposto no item 8.7.1 do Edital (COMPLETAR COM A IDENTIFICA??O DO EDITAL), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código Penal Brasileiro, que:A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o seu conteúdo n?o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICA??O DO PROCESSO LICITAT?RIO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;A inten??o de apresentar a proposta anexa n?o foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICA??O DO PROCEDSSO LICITAT?RIO), por qualquer meio ou qualquer pessoa;Que n?o tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis?o de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICA??O DO PROCESSO LICITAT?RIO), quanto a participar ou n?o da referida licita??o;Que o conteúdo da proposta anexa n?o será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICA??O DO PROCESSO LICITAT?RIO) antes da adjudica??o do objeto da referida licita??o;Que o conteúdo da proposta anexa n?o foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido da Prefeitura Municipal de Itaguaí antes da abertura oficial das propostas._______________, em ____ de _______________ de2016.____________________________(IDENTIFICA??O COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE)ANEXO IVMODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTOA empresa ____________, com sede na , C.N.P.J. n°__, representada pelo(a) Sr.(a) ____________________, pela presente CREDENCIA o(a) Sr.(a) ________________________, ________ (cargo) portador(a) do R.G. n° ______ e C.P.F. n° _______________, a participar em todas as fases do procedimento licitatório, sob a modalidade Preg?o Presencial n.? 018/2016 referente ao Processo Administrativo n.? 19167/15 instaurado por essa Prefeitura Municipal de Itaguaí. Na qualidade de representante legal da empresa acima referida, outorga-se ao (à) acima credenciado (a), dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposi??o de Recurso.Assinatura Representante Legal da EmpresaNome:____________________________________________R.G.:____________________________________________CPF.:____________________________________________Cargo:____________________________________________ANEXO VMODELO DE DECLARA??O DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITA??OA empresa ____________, com sede na , C.N.P.J. n°__, por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a) __________________, portador(a) da Carteira de Identidade n? ________________ e do CPF n? ____________________ participante da licita??o modalidade Preg?o Presencial n.? 0182016 referente ao Processo Administrativo n.? 19167/15 declara que atendeu a todas as exigências habilitatórias e que detém capacidades técnico-operacional (instala??es, aparelhamento e pessoal) para fornecimento do(s) objeto(s) para o(s) qual(is) apresentamos proposta.Por ser express?o da verdade, firmamos a presente.(local) ____________, __ de __________ de2016._______________________________________________(assinatura do representante legal da empresa proponente)ANEXO VIMODELO DE DECLARA??O DE IDONEIDADEA empresa ____________, com sede na , C.N.P.J. n°__, por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a) __________________, portador(a) da Carteira de Identidade n? ________________ e do CPF n? ____________________ Declara para fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Preg?o Presencial n.? 018/2016 referente ao Processo Administrativo n.? 19161/2015instaurado por essa Prefeitura Municipal de Itaguaí, que n?o fomos declarados inid?neos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.Por ser express?o da verdade, firmamos a presente.(local) ____________, em __ de __________ de2016._______________________________________________(assinatura do representante legal da empresa proponente)ANEXO VIIMODELO DE DECLARA??O DE CUMPRIMENTODO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7? DA CONSTITUI??O FEDERALA empresa ____________, com sede na , C.N.P.J. n°__, por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a) __________________, portador(a) da Carteira de Identidade n? ________________ e do CPF n? ____________________ participante da licita??o modalidade Preg?o Presencial n.? 018/2016 referente ao Processo Administrativo n.? 19161/15 declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.? 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.? 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei n.? 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais legisla??o pertinente, que n?o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n?o emprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condi??o de aprendiz ( ).(Observa??o: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)Por ser express?o da verdade, firmamos a presente.(local) ____________, em __ de __________ de2016._______________________________________________(assinatura do representante legal da empresa proponente)ANEXO VIIIMODELO DE DECLARA??O DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE____________________________________, com sede na ________________________, inscrita no CNPJ n? ______________________, vem, por intermédio do representante legal o(a) Sr.(a) ______________________, portador(a) da carteira de Identidade n _______ e do CPF/MF n __________________, DECLARAR, sob as penas da Lei, que é ___________________(MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualifica??o como ME-EPP e que n?o se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo 4? do art. 3? da Lei Complementar n 123/2006, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, n?o havendo fato superveniente impeditivo da participa??o no presente certame.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................................... . .(local e data). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (representante legal)ANEXO IXRECIBO DE RETIRADA DO EDITAL E ANEXOSRecebi da Comiss?o Permanente de Licita??o do Município de Itaguaí o Preg?o Presencial n.? 018/2016, que objetiva a Contrata??o de empresa em presta??o de servi?os de cria??o de mecanismos que possibilitem a maior participa??o dos cidad?os na administra??o municipal bem como o monitoramento da qualidade dos servi?os públicos oferecidos em todas as áreas da Prefeitura,para atender a Secretaria Municipal de Planejamento, especificadas e quantificadas na forma do Termo de referência (Anexo I), que será realizada no dia 11 de mar?o de 2016.Assinatura: _________________________________Nome / Representante: ________________________CPF: ______________________________________Tel.: _______________________________________Fax:_______________________________________e-mail:______________________________________Celular: ____________________________________Empresa: ___________________________________Endere?o da Empresa:_________________________CNPJ: _____________________________________Inscri??o Estadual:___________________________Obs: Todos os dados acima s?o obrigatórios o seu preenchimento. (local) ____________, em __ de __________ de2016._______________________________________________(assinatura do representante legal da empresa proponente)ANEXO XMinuta de Contrato xxx/2016Termo de Contrato que entre si celebram, de um lado, O MUNIC?PIO DE ITAGUA?, como CONTRATANTE e a EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como CONTRATADA, com fulcro na Lei 8.666/93, na forma abaixo:O MUNIC?PIO DE ITAGUA?, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua General Bocaiúva, n? 636, Centro, Itaguaí – RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o n? 29.138.302/0001-02, neste ato representado pelo ordenador de despesa,Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Alexandre Gomes Diniz, brasileiro, casado, administrador, neste ato denominado CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n? xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por xxxxxxxxxxxxxxx, cédula de identidade n? xxxxxxxxxxxx, domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, resolvem celebrar o presente Contrato, com fundamento no processo administrativo n?19161/2015,em decorrência do Preg?o Presencial n? xxx,que se regerá pelas normas da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamenteas disposi??es da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposi??es irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condi??es seguintes: CL?USULA PRIMEIRA: DO OBJETOO presente CONTRATO tem por objeto a Contrata??o de empresa em presta??o de servi?os de cria??o de mecanismos que possibilitem a maior participa??o dos cidad?os na administra??o municipal bem como o monitoramento da qualidade dos servi?os públicos oferecidos em todas as áreas da Prefeitura, para atender a Secretaria de Planejamento.a Prefeitura,na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.CL?USULA SEGUNDA:DO VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato valor total de R$________ (_____________).CL?USULA TERCEIRA: DA DOTA??O OR?AMENT?RIAAs despesas com a execu??o do presente contrato correr?o à conta das seguintes dota??es or?amentárias:NA SEGUINTE DOTA??O OR?AMENT?RIA:Ficha: 984Fonte de recurso: 21Natureza da despesa: 3.3.90.39Programa de Trabalho: 19.01.04.122.052.2.156PAR?GRAFO ?NICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correr?o por conta das dota??es or?amentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. CL?USULA QUARTA: DO PRAZOO prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, sem prejuízo da publica??o do extrato contratual no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.CL?USULA QUINTA: DAS CONDI??ES DE PAGAMENTOO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor máximo de até R$ ________ (_______________), a ser realizado com base no quantitativo efetivamente requisitado, entregue, atestado e faturado, sendo o pagamento efetuado na conta corrente n? _____, agência ____, de titularidade da CONTRATADA.Parágrafo primeiro: O pagamento será realizado mediante apresenta??o da Nota Fiscal acompanhada das certid?es de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órg?o de Controle municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais. Parágrafo segundo: O prazo de pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do pediodo de adimplemento e mediante sua apresenta??o juntamente com os demais documentos mencionados no subitem Parágrafo primeiro.Parágrafo terceiro: A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfa??o de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. Parágrafo quarto: Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas quando da habilita??o.Parágrafo quinto: Os pagamentos ser?o efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente em institui??o financeira contratada pelo Município, se for o caso, ou em institui??o financeira designada pelo contratado, cujo número e agência dever?o ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. Parágrafo sexto:No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que n?o possua agência da institui??o financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em raz?o de negativa expressa da institui??o financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela institui??o financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra institui??o financeira. Nesse caso, eventuais ?nus financeiros e/ou contratuais adicionais ser?o suportados exclusivamente pela CONTRATADA.Parágrafo sétimo: A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Gestor responsável.Parágrafo oitavo: Caso se fa?a necessária a reapresenta??o de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresenta??o.Parágrafo nono: Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que n?o decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrer?o a incidência de atualiza??o financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital ser?o feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.Parágrafo décimo:Considera-se adimplemento o cumprimento da presta??o com a entrega do objeto, devidamente atestada pelos agentes competentes.CL?USULA SEXTA: DO REAJUSTEDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da contrata??o, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IPCA, na forma do que disp?e o art. 40, X, da Lei n.? 8.666/93.PAR?GRAFO PRIMEIRO – Tratando-se de m?o de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do or?amento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, conven??o ou dissídio coletivo de trabalho,vigente à época da apresenta??o da proposta de licita??o, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de m?o de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que disp?e o art. 40, XI, da Lei n.? 8.666/93 e os arts. 2? e 3? da Lei n.? 10.192, de 14.02.2001. PAR?GRAFO SEGUNDO- A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.PAR?GRAFO TERCEIRO -Os reajustes ser?o precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstra??o analítica da altera??o dos custos, por meio de apresenta??o da planilha de custos e forma??o de pre?os e do novo acordo, conven??o ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste. PAR?GRAFO QUARTO – ? vedada a inclus?o, por ocasi?o do reajuste, de benefícios n?o previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por for?a de instrumento legal, senten?a normativa, acordo, conven??o coletiva ou dissídio.PAR?GRAFO QUINTO - O pre?o dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresenta??o da proposta, de acordo com o IPCA, na forma do que disp?e o art. 40, XI, da Lei n.? 8.666/93 e os arts. 2? e 3? da Lei n.? 10.192, de 14.02.2001.PAR?GRAFO SEXTO – A prorroga??o de prazos a pedido da CONTRATADA, e sem culpa do CONTRATANTE n?o enseja reajuste ou corre??o.PAR?GRAFO S?TIMO – Será objeto de reajuste apenas o valor remanescente e ainda n?o pago.CL?USULA S?TIMA: DAS OBRIGA??ES DO CONTRATANTE Constituem obriga??es do CONTRATANTE:efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condi??es estabelecidas no Termo de Referência e neste contrato;fornecer à CONTRATADA documentos, informa??es e demais elementos que possuir e pertinentes à execu??o do presente contrato;exercer a fiscaliza??o do contrato;aplicar à CONTRATADA as san??es administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato;a fiscaliza??o da CONTRATANTE poderá exigir o desenvolvimento de todos os detalhes convenientes para a perfeita caracteriza??o do projeto.os gestores do contrato e usuários envolvidos no processo dever?o acompanhar, fiscalizar e testar a entrega do objeto, bem como o cumprimento de todas as condi??es preestabelecidas no Contrato.CL?USULA OITAVA:DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA:Constituem obriga??es da CONTRATADA:Atender prontamente quaisquer orienta??es e exigências do representante da Administra??o, inerentes ao objeto da contrata??o;Emitir as faturas no valor pactuado, apresentando-a ao contratante para ateste e pagamento;Manter durante toda a execu??o do Contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ela assumidas, todas as condi??es de qualifica??o apresentadas na Licita??o;Facilitar a a??o da fiscaliza??o, fornecendo informa??es ou provendo acesso à documenta??o e aos servi?os em execu??o e atendendo prontamente às observa??es e exigências por ela apresentadas;Manter a frente dos servi?os um representante credenciado oficialmente, por tempo integral, capaz de responsabilizar-se pela dire??o dos servi?os contratados e representá-la perante o CONTRATANTE;Deverá a CONTRATADA, entregar, com base no pedido da CONTRATANTE, ordem de servi?o detalhando a execu??o dos servi?os, dura??o e horas necessárias para sua execu??o. Somente solicita??es aprovadas com assinatura ou email dos responsáveis e dos Gestores do Contrato dever?o ser efetivamente executadas e faturadas.executar os servi?os com qualidade, nas exatas especifica??es do Termo de Referência;executar o objeto do contrato sem qualquer ?nus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, conforme o Termo de Referência;comunicar ao gestor do contrato, por escrito e t?o logo constatado problema ou a impossibilidade de execu??o de qualquer obriga??o contratual, para a ado??o das providências cabíveis;reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorre??es resultantes de execu??o irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especifica??es; indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros;Obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolida??o das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contrata??o com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execu??o do contrato;A Contratada é inteira e exclusivamente responsável pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execu??o do contrato.CL?USULA NONA: DA EXECU??O, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZA??O DO CONTRATOO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas aven?adas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execu??o e da legisla??o vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecu??o total ou parcial.PAR?GRAFO PRIMEIRO – A execu??o do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Moyses Ant?nio Coutinho Filho, Matr. 3885, designado pelo Secretário da pasta.PAR?GRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma:provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento a fiscaliza??o, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunica??o escrita do contratado; definitivamente, por servidor ou comiss?o designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observa??o, ou vistoria que comprove a adequa??o do objeto aos termos contratuais, observando o disposto no art. 69 da Lei n? 8.666/93. PAR?GRAFO TERCEIRO – O representante da CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execu??o dos servi?os mencionados, determinando o que for necessário à regulariza??o das faltas ou defeitos observados. As decis?es e providências que ultrapassarem a sua competência comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para providências. PAR?GRAFO QUARTO–ACONTRATADAdeclara, antecipadamente, aceitar todas as condi??es, métodos e processos de inspe??o, verifica??o e controle adotados pela fiscaliza??o, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explica??es, esclarecimentos e comunica??es de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.PAR?GRAFO QUINTO– A institui??o e a atua??o da fiscaliza??o n?o excluem ou atenuam a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscaliza??o própria. CL?USULA D?CIMA: DA RESPONSABILIDADEA CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o do contrato, n?o excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presen?a de fiscaliza??o ou pelo acompanhamento da execu??o por órg?o da Administra??o.CL?USULA D?CIMA-PRIMEIRA: DA ALTERA??O DO CONTRATOO presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei n? 8.666/93, mediante termo aditivo.CL?USULA D?CIMA-SEGUNDA: DA RESCIS?OO presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecu??o total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condi??es, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.? 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indeniza??es de qualquer espécie. PAR?GRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescis?o contratual ser?o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.PAR?GRAFO SEGUNDO – A declara??o de rescis?o deste contrato, independentemente da prévia notifica??o judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publica??o em Diário Oficial.PAR?GRAFO TERCEIRO–Na hipótese de rescis?o administrativa, além das demais san??es cabíveis, a PMI poderá: a) reter, a título de compensa??o, os créditos devidos à contratada e cobrar as import?ncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual n?o executado e; c) cobrar indeniza??o suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.CL?USULA D?CIMA-TERCEIRA: DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADESA inexecu??o dos servi?os, total ou parcial, a execu??o imperfeita, a mora na execu??o ou qualquer inadimplemento ou infra??o contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(?o) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infra??o: a) advertência;b) multa administrativa;c) suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Município de Itaguaí;d) declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública.PAR?GRAFO PRIMEIRO - A san??o administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. PAR?GRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também dever?o ser considerados para a sua fixa??o. PAR?GRAFO TERCEIRO - A imposi??o das penalidades deve ser aplicada em processo administrativo no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa.a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, ser?o impostas pelo Ordenador de Despesa; b) a suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Município de Itaguaí, previstos na alínea c, do caput, ser?o impostos pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decis?o ser submetida à aprecia??o do Exmo. Sr. Prefeito.c) a aplica??o da san??o prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Exmo. Sr. Prefeito.PAR?GRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infra??o e proporcionalmente às parcelas n?o executadas;b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) n?o tem caráter compensatório e seu pagamento n?o exime a responsabilidade por perdas e danos das infra??es cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infra??o;e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. PAR?GRAFO QUINTO - A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Município de Itaguaí, previstos na alínea c, do caput: a) n?o poder?o ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;b) sem prejuízo de outras hipóteses, dever?o ser aplicados quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, n?o realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido; c) ser?o aplicados, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescis?o contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento. PAR?GRAFO SEXTO - A declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra??o Pública pelos prejuízos causados.PAR?GRAFO S?TIMO - A reabilita??o referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplica??o. PAR?GRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obriga??es contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo n?o atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescis?o unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplica??o das san??es administrativas.PAR?GRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferen?a, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra??o ou cobrada judicialmente. PAR?GRAFO D?CIMO - A aplica??o de san??o n?o exclui a possibilidade de rescis?o administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.PAR?GRAFO D?CIMO PRIMEIRO - A aplica??o de qualquer san??o será antecedida de intima??o do interessado que indicará a infra??o cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplica??o da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.PAR?GRAFO D?CIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.PAR?GRAFO D?CIMO TERCEIRO - A intima??o do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresenta??o da defesa. PAR?GRAFO D?CIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplica??o das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.PAR?GRAFO D?CIMO QUINTO - Será emitida decis?o conclusiva sobre a aplica??o ou n?o da san??o, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motiva??o, com a demonstra??o dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. PAR?GRAFO D?CIMO SEXTO - O particular penalizado com as san??es de suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar e a declara??o de inidoneidade para licitar e contratar ficará impedido de contratar com a Administra??o Pública do Município de Itaguaí enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.PAR?GRAFO D?CIMO S?TIMO - As penalidades ser?o registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Município.CL?USULA D?CIMA-QUARTA: DO RECURSO AO JUDICI?RIOAs import?ncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execu??o do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que n?o comportarem cobran?a amigável, ser?o cobrados judicialmente. PAR?GRAFO ?NICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da a??o, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.CL?USULA D?CIMA-QUINTA: FUS?O, CIS?O E INCORPORA??O Nas hipóteses de fus?o, cis?o ou incorpora??o, poderá ocorrer, a critério do CONTRATANTE e desde que mantidas as condi??es de habilita??o e qualifica??o técnica, econ?mica e financeira exigidas no edital, a sub-roga??o, por termo aditivo, do objeto deste Contrato para a pessoa jurídica empresária resultante da altera??o social;CL?USULA D?CIMA-SEXTA: EXCE??O DE INADIMPLEMENTOConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observ?ncia obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exce??o de inadimplemento, como fundamento para a interrup??o unilateral do servi?o.PAR?GRAFO ?NICO – ? vedada a suspens?o do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autoriza??o judicial. CL?USULA-D?CIMA-S?TIMA: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATOFazem parte integrante do presente contrato:a) o Edital e seus Anexos;b) a Proposta da CONTRATADACL?USULA D?CIMA-OITAVA: DA CESS?O OU TRANSFER?NCIAPAR?GRAFO PRIMEIRO – A Contratada n?o poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar todos os servi?os objeto do contrato.PAR?GRAFO SEGUNDO– A Contratada poderá subcontratar parte dos servi?os, desde que a subcontrata??o seja aprovada prévia e expressamente pela Contratante e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no D. O.PAR?GRAFO TERCEIRO –Se autorizada a efetuar a subcontrata??o de parte dos servi?os, a Contratada realizará a supervis?o e coordena??o das atividades da subcontratada, bem como responderá perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obriga??es contratuais correspondentes ao objeto da subcontrata??o. CL?USULA D?CIMA-NONA: CONDI??ES DE HABILITA??OA CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ele assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o.CL?USULA VIG?SIMA: DA PUBLICA??O E CONTROLE DO CONTRATOApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, no prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Município de Itaguaí, correndo os encargos por conta da CONTRATANTE.PAR?GRAFO PRIMEIRO– O extrato da publica??o deve conter a identifica??o do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho, fundamento legal do ato e n?. do processo administrativo.PAR?GRAFO SEGUNDO - Este contrato será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 dias após sua publica??o. CL?USULA VIG?SIMA-PRIMEIRA: DO FOROFica eleito o Foro da Cidade de Itaguaí para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que n?o possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condi??es e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presen?a de testemunhas abaixo firmadas.Itaguaí, xx de xxxxxxxxx de 2016.___________________________________________________ALEXANDRE GOMES DINIZSECRET?RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO___________________________________________________CONTRATADA______________________________TESTEMUNHACPF_______________________________TESTEMUNHACPF ................
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