Roteiro para Registro de Sociedade por Cotas de ...
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Roteiro para Registro de Sociedade EMPRESÁRIA
Sociedade LIMITADA
Uma Sociedade Empresária é constituída por duas ou mais pessoas com o fim de explorar atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços que constituem elemento de empresa. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
A Sociedade Empresária Limitada é um dos tipos de sociedade regida pelo novo Código Civil.
|Consultas Prévias |
Verifique se os sócios têm impedimentos legais para registrar a empresa, junto a Receita Federal.
Faça uma consulta prévia à Prefeitura antes de comprar ou alugar o imóvel, sobre a possibilidade de funcionamento. Em Recife dirija-se a DIRCON Regional.
(*) Para alguns endereços, verificar com o proprietário do imóvel se o local tem laudo de vistoria técnica assinado pelo engenheiro civil.
Para as atividades com regulamentação específica, consultar os órgãos competentes, para identificar as exigências que afetam a constituição da empresa.
Faça uma busca prévia no site da JUCEPE ( jucepe..br ), para verificar a existência de nomes idênticos ou semelhantes ao escolhido.
- O nome empresarial deverá estar relacionado com a atividade econômica da empresa, integradas pela palavra “limitada” ou sua abreviatura.
|REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE |
Documentação / Formulários Necessários ( através do site jucepe..br)
|(Capa de Processo/JUCEPE |
|(Instrumento particular de Contrato Social, 03 vias, com visto de um advogado, exceto para Microempresas e Empresas de Pequeno|
|Porte. Obter assinatura e carimbo de advogado registrado na OAB.(modelo site .br) |
|(Declaração de Desimpedimento dos sócios, se não constar no contrato social |
|(Documento Básico de Entrada ( DBE ) receita..br ( o responsável pela empresa assina sem necessidade de |
|reconhecimento de firma ); |
|(Comprovantes de pagamentos das taxas: |
| |Guia de recolhimento/JUCEPE – DAE, 03 vias; ( a pagar na JUCEPE ); |
| |Guia de recolhimento Federal- DARF, 02 vias; ( a pagar em qualquer agência bancaria) – cód. 6621 |
|(Cópia autenticada do CPF e dos Documentos de Identidade dos sócios. |
| |
Verifique se sua empresa pode enquadrar-se na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Se você optar por uma das alternativas, anexe ao processo:
|(Capa de processo/JUCEPE |
|(Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, 02 vias. |
|REGISTRO NA RECEITA FEDERAL - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ |
Inscrição via Internet
|1º - Baixar o Programa Gerador do CNPJ ( PGD-CNPJ ) e o ReceitaNet ( versão atualizada ). Ambos podem ser baixados pela página |
|da Receita Federal |
|( receita..br ); |
|2º - Digitar as informações e enviar os dados via Internet – imprimir o recibo; |
|3º - Consultar o andamento do pedido através do número do recibo que é gerado após o envio da mensagem; |
|4º - Se o pedido for aceito, anexar o contrato social e o DBE – Documento Básico de Entrada junto ao processo da JUCEPE. |
Estando a documentação totalmente correta, de posse do número do recibo e do número de identificação, o CNPJ poderá ser retirado via Internet.
Após o ultimo registro, ou seja, prefeitura, você terá até 10 dias para fazer a opção pelo simples nacional na Receita Federal via internet.
|REGISTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – SEFAZ - INSCRIÇÃO ESTADUAL |
Esta inscrição é exigida para empresas com atividades industriais e comerciais.
Inscrição via Internet
|1º - Preencher formulário de inscrição no CACEP – Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco e anexar ao processo da |
|JUCEPE. |
|2º - Após a expedição do CNPJ, acessar o site da SEFAZ a solicitação da inscrição estadual ( o programa é auto explicativo ) |
|(sefaz..br ); |
|3º - Após preencher todos os campos, concluir a operação, imprimir o conteúdo que gerará um protocolo para consultar/acompanhar |
|o deferimento do processo. |
|ALVARÁ DE LICENÇA - CORPO DE BOMBEIROS |
Com o comprovante de pagamento da taxa de bombeiros do imóvel e da Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, sua empresa pode solicitar os formulários para o Alvará de Licença no Corpo de Bombeiros ou nas empresas de compra ou recarregamento de extintores. A Licença não é obrigatória em alguns municípios. Consulte a prefeitura local.
|LICENÇA SANITÁRIA |
É necessária para empresas no ramo de higiene, alimentação, farmácia, produtos químicos, e similares. Solicite um parecer da Vigilância Sanitária ou Sec. da Saúde, conforme o caso.
|ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - PREFEITURA |
O Alvará de funcionamento é necessário para todas as empresas. Solicite-o à Prefeitura. Em Recife , encaminhe-se à DIRCON Regional e libere o documento na Prefeitura.
Documentação Necessária
|(Comprovante de Inscrição Cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social; |
|(Cópia da Declaração de Microempresa , se for o caso; |
|(Cópia do Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros; |
|(Cópia do IPTU e do Contrato de Locação ou do documento de propriedade do imóvel, onde irá funcionar a empresa; |
|(Licença Sanitária e do CPRH, se for o caso; |
|(Certidão Negativa de Débito da EMLURB, se for o caso ( para Recife ); |
|(Comprovante de pagamento da taxa. |
|( Declaração ou memorial Descritivo do Imóvel, assinado por profissional regularmente inscrito no CREA-PE, devidamente instruído|
|com a anotação de responsabilidade técnica ( ART ) do profissional no referido Conselho ( CREA ), atestando as condições de |
|acessibilidade, segurança, habitabilidade, estabilidade e higiene da edificação. |
|( Comprovante de legalização do imóvel ( habite-se, aceite-se ou certidão do RGI ) |
|( Atendimento ao número de vagas para estacionamento de acordo com a legislação pertinente |
|( Anexo II – A – Termo de ciência e responsabilidade dos requisitos a serem atendidas para concessão do alvará definitivo |
|celebrado pelo representante legal da empresa requerente (*) |
|( Anexo III – B - Termo de ciência e responsabilidade dos requisitos a serem atendidos para concessão do alvará definitivo, |
|celebrado, pelo proprietário do imóvel ou contribuinte imobiliário para o qual se requer a localização e funcionamento da |
|atividade urbana. (*) |
Observações:
O pagamento deverá ser efetuado nos bancos autorizados ou Casa Lotéricas, através da emissão do Documento de Arrecadação Municipal –DAM.
(*) O formulário anexo II e III, encontra-se no site: recife..br
Para "Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodos à Vizinhança" - APGI- obtenha autorização prévia de outros órgãos. Consulte a Prefeitura, DIRCON Regional ou site ( recife..br ).
|Outras Informações |
|Caro Empresário, se você esqueceu de optar pelo simples na Receita Federal - APÓS TODOS OS REGISTROS, VOCÊ TERÁ ATÉ 180 DIAS PARA |
|SOLICITAR ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. |
|Após a liberação do Cartão de Inscrição Municipal - CIM e/ou da Ficha de Inscrição Estadual - FIC - requeira, através da gráfica, |
|autorização para confeccionar o Talão de Nota Fiscal. Informe-se na SEFAZ sobre as exigências para emissão de Cupom Fiscal; |
|Se sua empresa atuar no ramo da indústria de produtos alimentícios, químicos, farmacêuticos e de higiene, registre o produto no |
|Ministério da Saúde; |
|Se sua empresa atuar no ramo da indústria de produtos de origem animal/vegetal, registre o produto na Secretaria de Produção Rural|
|e Reforma Agrária, Serviço de Inspeção Estadual - SIE - ou no Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal - SIF; |
|Se sua empresa atuar no ramo de diversão pública, segurança e vigilância, loterias, produtos inflamáveis, armas e munição, |
|bebidas, etc. é necessário solicitar um Alvará de Funcionamento na divisão de Fiscalização das Atividades Licenciadas - DIVIFAL, |
|na Secretaria de Defesa Social; |
|Como determinados ramos de atividade exigem profissionais habilitado, informe-se em que Conselho Regional sua atividade se |
|enquadra; |
|Registre sua empresa no Sindicato Patronal da categoria apropriada; |
|Registre no INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social; |
|A Licença do Corpo de Bombeiros deve ser renovada anualmente; |
|A Licença Sanitária deve ser renovada semestralmente; |
|A Licença de Publicidade para instalações de letreiros, placas e cartazes deve ser renovada semestralmente e no uso de |
|alto-falante renovar mensalmente e |
|De posse de todos os registros e licenças, adquira os livros fiscais das obrigações exigidas por Lei e registre-os nos órgãos |
|competentes. |
Para maiores esclarecimentos, procure o SEBRAE ou o órgão específico, conforme o caso.
ENDEREÇO DOS ÓRGÃOS
Observação: os endereços abaixo, são situados na Cidade do Recife. Caso sua empresa se localize em outro município, procure informar-se sobre os endereços das unidades locais.
JUCEPE - Junta Comercial do Estado de Pernambuco
ENDEREÇO: Rua Imperial, 1600 – São José
Fone: (81) 3182.5200 / 5210
CEP: 50090.000
Receita Federal – CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte)
Av. Alfredo Lisboa, 1152 - Bairro do Recife
Fone: (81) 3797.5000 /146
CEP:50030-150
receita..br
Prefeitura da Cidade do Recife
COC - Centro de Orientação ao Contribuinte
Av. Martin Luther King, 925
Cais do Apolo - Bairro do Recife
Fone: (81) 3355.8000 / 3355.8583 / 3355.8000 ou 0800.081.1255
CEP:50080.090
e-mail: cac@recife..br
recife..br
EMLURB – Central de Atendimento
Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcante, 09 - Derby
Fone: ( 81 ) 3232.5500
CEP:50070.110
e-mail: emlurb@recife..br
Secretaria da Fazenda Estadual
Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC
Av. Dantas Barreto, 1186 – São José
Fone: ( 81 ) 3419.6000 / 0800.7071244
CEP 50720-575
Secretaria da Fazenda Estadual Regional Imperial
Rua Imperial, 2077 - São José
Fone: (81) 3428.6788
CEP:50090-000
Corpo de Bombeiros
Av. João de Barros, 399 - Boa Vista
Fone: (81) 3182.9100 / 3231.4166
CEP:50100-020
Secretaria de Saúde (FUSAM)
Dept. de Fiscalização
Praça Oswaldo Cruz, s/n - Boa Vista
Fone: (81) 3181.6122 / 3181.6503
CEP:50050-210
Vigilância Sanitária
Rua Major Codeceira, 194 - Santo Amaro
Fone: (81) 3413.1254 / 3413.1255 / 3231.0336 / fax: 3222.3729
CEP:50100-070
CPRH - Cia. Pernambucana de Controle de Poluição Ambiental e de Administração de Recursos Hídricos
Rua Santana, 367 - Casa Forte
Fone: (81) 3182.8800 / fax: 3441.6088
CEP:52060-460
E-mail: cprhacs@cprh..br
Divisão de Fiscalização das Atividades Licenciadas - DIVIFAL
Rua Lourenço de Sá, 140 – B – São José
( ao lado da JUCEPE, no prédio da SDS/Polícia Civil )
Fone: (81) 3303.4006 / 3303.4008
CEP:50090-540
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária
Av. Caxangá, 2200 - Cordeiro
Fone: (81) 3446.2419 / 3446.3477
CEP:50731-000
INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social
.br
Plantão Fiscal
AFOGADOS - Rua João Carlos Guimarães, 147
Fone: (81) 3428.4433 / 3428.7685
CEP:50770.150
PINA - Av. Herculano Bandeira, 570
Fone: (81) 3466.6445 / 3466.6443 / 3466.6445 / 135
CEP:50110-130
AGÊNCIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA
ARE - Centro
Rua Floriano Peixoto, 780 – São José
Ed. Ademar Carvalho -Térreo
Fone: (81) 3183.5900
CEP:50020-060
ARE - Encruzilhada
Estrada de Belém, 362 - Encruzilhada
Fone: (81) 3183.5931
CEP:52030-000
ARE - Boa Viagem
Rua Prof. José Brandão, 375 - Boa Viagem
Fone: (81) 3326.4024 / 3326.8233
CEP:52030-000
ARE - CAXANGÁ
Av. Caxangá, 2200 – Cordeiro
( Situada nas instalações da Exposição de Animais )
Fone: 3183.5952
CEP: 50711-000
URB'S
ÁREAS DE ATENDIMENTO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS
Centro - 1º Regional
Rua do Progresso, 239 – Boa Vista
Fone: (81) 3232.1521 / 3232.1625 / 3232.1524
CEP:50100-060
e-mail: regiona1@recife..br
Encruzilhada -2º Regional
Av. Beberibe, 1020 - Arruda
Fone: (81) 3232.7772 / 3232.7780 / 32327775
CEP:52041-430
E-mail: regiona2@recife..br
Casa Amarela - 3º Regional
Rua Fernando de Souza Caeté, 301 - Casa Amarela
Fone: (81) 3232.4183 / 3232.4184
CEP:52070-130
regiona3@recife..br
Madalena - 4º Regional
Rua Dr. José Higino, 77 - Madalena
Fone: (81) 3232.7326 / 32327327 / 3232.7328
CEP:52041-230
regiona4@recife..br
Afogados - 5º Regional
Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados
Fone: (81) 3232.2279 / 3232.2232 / 3232.2437
CEP:50770-290
regiona5@recife..br
Imbiribeira - 6º Regional
Av. Senador Robert Kennedy, 350 - Ipsep
Fone: (81) 3232.3458 / 3232.3467 / 3232.3461
CEP: 51190-570
regiona6@recife..br
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