Roteiro para Registro de Sociedade por Cotas de ...



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Roteiro para Registro de Sociedade EMPRESÁRIA

Sociedade LIMITADA

Uma Sociedade Empresária é constituída por duas ou mais pessoas com o fim de explorar atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços que constituem elemento de empresa. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A Sociedade Empresária Limitada é um dos tipos de sociedade regida pelo novo Código Civil.

|Consultas Prévias |

Verifique se os sócios têm impedimentos legais para registrar a empresa, junto a Receita Federal.

Faça uma consulta prévia à Prefeitura antes de comprar ou alugar o imóvel, sobre a possibilidade de funcionamento. Em Recife dirija-se a DIRCON Regional.

(*) Para alguns endereços, verificar com o proprietário do imóvel se o local tem laudo de vistoria técnica assinado pelo engenheiro civil.

Para as atividades com regulamentação específica, consultar os órgãos competentes, para identificar as exigências que afetam a constituição da empresa.

Faça uma busca prévia no site da JUCEPE ( jucepe..br ), para verificar a existência de nomes idênticos ou semelhantes ao escolhido.

- O nome empresarial deverá estar relacionado com a atividade econômica da empresa, integradas pela palavra “limitada” ou sua abreviatura.

|REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE |

Documentação / Formulários Necessários ( através do site jucepe..br)

|(Capa de Processo/JUCEPE |

|(Instrumento particular de Contrato Social, 03 vias, com visto de um advogado, exceto para Microempresas e Empresas de Pequeno|

|Porte. Obter assinatura e carimbo de advogado registrado na OAB.(modelo site .br) |

|(Declaração de Desimpedimento dos sócios, se não constar no contrato social |

|(Documento Básico de Entrada ( DBE ) receita..br ( o responsável pela empresa assina sem necessidade de |

|reconhecimento de firma ); |

|(Comprovantes de pagamentos das taxas: |

| |Guia de recolhimento/JUCEPE – DAE, 03 vias; ( a pagar na JUCEPE ); |

| |Guia de recolhimento Federal- DARF, 02 vias; ( a pagar em qualquer agência bancaria) – cód. 6621 |

|(Cópia autenticada do CPF e dos Documentos de Identidade dos sócios. |

| |

Verifique se sua empresa pode enquadrar-se na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Se você optar por uma das alternativas, anexe ao processo:

|(Capa de processo/JUCEPE |

|(Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, 02 vias. |

|REGISTRO NA RECEITA FEDERAL - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ |

Inscrição via Internet

|1º - Baixar o Programa Gerador do CNPJ ( PGD-CNPJ ) e o ReceitaNet ( versão atualizada ). Ambos podem ser baixados pela página |

|da Receita Federal |

|( receita..br ); |

|2º - Digitar as informações e enviar os dados via Internet – imprimir o recibo; |

|3º - Consultar o andamento do pedido através do número do recibo que é gerado após o envio da mensagem; |

|4º - Se o pedido for aceito, anexar o contrato social e o DBE – Documento Básico de Entrada junto ao processo da JUCEPE. |

Estando a documentação totalmente correta, de posse do número do recibo e do número de identificação, o CNPJ poderá ser retirado via Internet.

Após o ultimo registro, ou seja, prefeitura, você terá até 10 dias para fazer a opção pelo simples nacional na Receita Federal via internet.

|REGISTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – SEFAZ - INSCRIÇÃO ESTADUAL |

Esta inscrição é exigida para empresas com atividades industriais e comerciais.

Inscrição via Internet

|1º - Preencher formulário de inscrição no CACEP – Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco e anexar ao processo da |

|JUCEPE. |

|2º - Após a expedição do CNPJ, acessar o site da SEFAZ a solicitação da inscrição estadual ( o programa é auto explicativo ) |

|(sefaz..br ); |

|3º - Após preencher todos os campos, concluir a operação, imprimir o conteúdo que gerará um protocolo para consultar/acompanhar |

|o deferimento do processo. |

|ALVARÁ DE LICENÇA - CORPO DE BOMBEIROS |

Com o comprovante de pagamento da taxa de bombeiros do imóvel e da Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, sua empresa pode solicitar os formulários para o Alvará de Licença no Corpo de Bombeiros ou nas empresas de compra ou recarregamento de extintores. A Licença não é obrigatória em alguns municípios. Consulte a prefeitura local.

|LICENÇA SANITÁRIA |

É necessária para empresas no ramo de higiene, alimentação, farmácia, produtos químicos, e similares. Solicite um parecer da Vigilância Sanitária ou Sec. da Saúde, conforme o caso.

|ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - PREFEITURA |

O Alvará de funcionamento é necessário para todas as empresas. Solicite-o à Prefeitura. Em Recife , encaminhe-se à DIRCON Regional e libere o documento na Prefeitura.

Documentação Necessária

|(Comprovante de Inscrição Cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social; |

|(Cópia da Declaração de Microempresa , se for o caso; |

|(Cópia do Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros; |

|(Cópia do IPTU e do Contrato de Locação ou do documento de propriedade do imóvel, onde irá funcionar a empresa; |

|(Licença Sanitária e do CPRH, se for o caso; |

|(Certidão Negativa de Débito da EMLURB, se for o caso ( para Recife ); |

|(Comprovante de pagamento da taxa. |

|( Declaração ou memorial Descritivo do Imóvel, assinado por profissional regularmente inscrito no CREA-PE, devidamente instruído|

|com a anotação de responsabilidade técnica ( ART ) do profissional no referido Conselho ( CREA ), atestando as condições de |

|acessibilidade, segurança, habitabilidade, estabilidade e higiene da edificação. |

|( Comprovante de legalização do imóvel ( habite-se, aceite-se ou certidão do RGI ) |

|( Atendimento ao número de vagas para estacionamento de acordo com a legislação pertinente |

|( Anexo II – A – Termo de ciência e responsabilidade dos requisitos a serem atendidas para concessão do alvará definitivo |

|celebrado pelo representante legal da empresa requerente (*) |

|( Anexo III – B - Termo de ciência e responsabilidade dos requisitos a serem atendidos para concessão do alvará definitivo, |

|celebrado, pelo proprietário do imóvel ou contribuinte imobiliário para o qual se requer a localização e funcionamento da |

|atividade urbana. (*) |

Observações:

O pagamento deverá ser efetuado nos bancos autorizados ou Casa Lotéricas, através da emissão do Documento de Arrecadação Municipal –DAM.

(*) O formulário anexo II e III, encontra-se no site: recife..br

Para "Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodos à Vizinhança" - APGI- obtenha autorização prévia de outros órgãos. Consulte a Prefeitura, DIRCON Regional ou site ( recife..br ).

|Outras Informações |

|Caro Empresário, se você esqueceu de optar pelo simples na Receita Federal - APÓS TODOS OS REGISTROS, VOCÊ TERÁ ATÉ 180 DIAS PARA |

|SOLICITAR ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. |

|Após a liberação do Cartão de Inscrição Municipal - CIM e/ou da Ficha de Inscrição Estadual - FIC - requeira, através da gráfica, |

|autorização para confeccionar o Talão de Nota Fiscal. Informe-se na SEFAZ sobre as exigências para emissão de Cupom Fiscal; |

|Se sua empresa atuar no ramo da indústria de produtos alimentícios, químicos, farmacêuticos e de higiene, registre o produto no |

|Ministério da Saúde; |

|Se sua empresa atuar no ramo da indústria de produtos de origem animal/vegetal, registre o produto na Secretaria de Produção Rural|

|e Reforma Agrária, Serviço de Inspeção Estadual - SIE - ou no Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal - SIF; |

|Se sua empresa atuar no ramo de diversão pública, segurança e vigilância, loterias, produtos inflamáveis, armas e munição, |

|bebidas, etc. é necessário solicitar um Alvará de Funcionamento na divisão de Fiscalização das Atividades Licenciadas - DIVIFAL, |

|na Secretaria de Defesa Social; |

|Como determinados ramos de atividade exigem profissionais habilitado, informe-se em que Conselho Regional sua atividade se |

|enquadra; |

|Registre sua empresa no Sindicato Patronal da categoria apropriada; |

|Registre no INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social; |

|A Licença do Corpo de Bombeiros deve ser renovada anualmente; |

|A Licença Sanitária deve ser renovada semestralmente; |

|A Licença de Publicidade para instalações de letreiros, placas e cartazes deve ser renovada semestralmente e no uso de |

|alto-falante renovar mensalmente e |

|De posse de todos os registros e licenças, adquira os livros fiscais das obrigações exigidas por Lei e registre-os nos órgãos |

|competentes. |

Para maiores esclarecimentos, procure o SEBRAE ou o órgão específico, conforme o caso.

ENDEREÇO DOS ÓRGÃOS

Observação: os endereços abaixo, são situados na Cidade do Recife. Caso sua empresa se localize em outro município, procure informar-se sobre os endereços das unidades locais.

JUCEPE - Junta Comercial do Estado de Pernambuco

ENDEREÇO: Rua Imperial, 1600 – São José

Fone: (81) 3182.5200 / 5210

CEP: 50090.000

Receita Federal – CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte)

Av. Alfredo Lisboa, 1152 - Bairro do Recife

Fone: (81) 3797.5000 /146

CEP:50030-150

receita..br

Prefeitura da Cidade do Recife

COC - Centro de Orientação ao Contribuinte

Av. Martin Luther King, 925

Cais do Apolo - Bairro do Recife

Fone: (81) 3355.8000 / 3355.8583 / 3355.8000 ou 0800.081.1255

CEP:50080.090

e-mail: cac@recife..br

recife..br

EMLURB – Central de Atendimento

Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcante, 09 - Derby

Fone: ( 81 ) 3232.5500

CEP:50070.110

e-mail: emlurb@recife..br

Secretaria da Fazenda Estadual

Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC

Av. Dantas Barreto, 1186 – São José

Fone: ( 81 ) 3419.6000 / 0800.7071244

CEP 50720-575

Secretaria da Fazenda Estadual Regional Imperial

Rua Imperial, 2077 - São José

Fone: (81) 3428.6788

CEP:50090-000

Corpo de Bombeiros

Av. João de Barros, 399 - Boa Vista

Fone: (81) 3182.9100 / 3231.4166

CEP:50100-020

Secretaria de Saúde (FUSAM)

Dept. de Fiscalização

Praça Oswaldo Cruz, s/n - Boa Vista

Fone: (81) 3181.6122 / 3181.6503

CEP:50050-210

Vigilância Sanitária

Rua Major Codeceira, 194 - Santo Amaro

Fone: (81) 3413.1254 / 3413.1255 / 3231.0336 / fax: 3222.3729

CEP:50100-070

CPRH - Cia. Pernambucana de Controle de Poluição Ambiental e de Administração de Recursos Hídricos

Rua Santana, 367 - Casa Forte

Fone: (81) 3182.8800 / fax: 3441.6088

CEP:52060-460

E-mail: cprhacs@cprh..br

Divisão de Fiscalização das Atividades Licenciadas - DIVIFAL

Rua Lourenço de Sá, 140 – B – São José

( ao lado da JUCEPE, no prédio da SDS/Polícia Civil )

Fone: (81) 3303.4006 / 3303.4008

CEP:50090-540

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária

Av. Caxangá, 2200 - Cordeiro

Fone: (81) 3446.2419 / 3446.3477

CEP:50731-000

INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social

.br

Plantão Fiscal

AFOGADOS - Rua João Carlos Guimarães, 147

Fone: (81) 3428.4433 / 3428.7685

CEP:50770.150

PINA - Av. Herculano Bandeira, 570

Fone: (81) 3466.6445 / 3466.6443 / 3466.6445 / 135

CEP:50110-130

AGÊNCIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA

ARE - Centro

Rua Floriano Peixoto, 780 – São José

Ed. Ademar Carvalho -Térreo

Fone: (81) 3183.5900

CEP:50020-060

ARE - Encruzilhada

Estrada de Belém, 362 - Encruzilhada

Fone: (81) 3183.5931

CEP:52030-000

ARE - Boa Viagem

Rua Prof. José Brandão, 375 - Boa Viagem

Fone: (81) 3326.4024 / 3326.8233

CEP:52030-000

ARE - CAXANGÁ

Av. Caxangá, 2200 – Cordeiro

( Situada nas instalações da Exposição de Animais )

Fone: 3183.5952

CEP: 50711-000

URB'S

ÁREAS DE ATENDIMENTO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS

Centro - 1º Regional

Rua do Progresso, 239 – Boa Vista

Fone: (81) 3232.1521 / 3232.1625 / 3232.1524

CEP:50100-060

e-mail: regiona1@recife..br

Encruzilhada -2º Regional

Av. Beberibe, 1020 - Arruda

Fone: (81) 3232.7772 / 3232.7780 / 32327775

CEP:52041-430

E-mail: regiona2@recife..br

Casa Amarela - 3º Regional

Rua Fernando de Souza Caeté, 301 - Casa Amarela

Fone: (81) 3232.4183 / 3232.4184

CEP:52070-130

regiona3@recife..br

Madalena - 4º Regional

Rua Dr. José Higino, 77 - Madalena

Fone: (81) 3232.7326 / 32327327 / 3232.7328

CEP:52041-230

regiona4@recife..br

Afogados - 5º Regional

Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados

Fone: (81) 3232.2279 / 3232.2232 / 3232.2437

CEP:50770-290

regiona5@recife..br

Imbiribeira - 6º Regional

Av. Senador Robert Kennedy, 350 - Ipsep

Fone: (81) 3232.3458 / 3232.3467 / 3232.3461

CEP: 51190-570

regiona6@recife..br

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