MODELO DE PROPOSTA PARA CONTRATO DE LOCAÇÃO
PROCEDIMENTOS DE LOCAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO
ANO: 2012
DELEGADO BENEDITO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA
Gerência de Administração Geral –GEAG – 3184.3227
Unidade de Contratos E CONVÊNIOS – UNICCON – 3184.3215/3184.3261
PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO
Senhores Delegados, na qualidade de titulares e gestores das Delegacias Circunscricionais, cabe a Vossas Senhorias escolher o imóvel para instalar as delegacias e realizar a função de elo e fiscalização desta Instituição com os proprietários.
Apenas Vossas Senhorias, os gestores (interessados), podem escolher a melhor maneira de iniciar os procedimentos para locação. Podendo optar, a depender da urgência e da viabilidade, por dois caminhos:
Iniciar por uma Comunicação Interna encaminhada à Gerência de Administração Geral, endereçada à Unidade de Contratos e Convênios (UNICCON)/ Divisão de Projetos de Arquitetura e Engenharia (Divpae), informando as razões e o interesse em alugar determinado imóvel, solicitando a realização de uma vistoria e avaliação.
Para tanto, anexar nesta primeira CI apenas os documentos: Proposta do pretenso locador e o levantamento arquitetônico do imóvel (planta baixa do imóvel);
De posse do laudo e do valor máximo para aluguel apresentando no laudo de avaliação, buscar, junto ao proprietário a documentação que segue no rol dos documentos necessários para locação citados abaixo, para análise destes por esta Unidade de Contratos e Convênios.
OU
Dar início aos procedimentos conforme a listagem abaixo (documentos necessários para locação). A cópia da Comunicação Interna a ser encaminhada por Vossas Senhorias, nos moldes previstos, será copiada pela GEAG e enviada concomitantemente à Divisão de Arquitetura e Engenharia e à Unidade de Contratos e Convênios, permitindo a vistoria e paralelamente a análise dos documentos pela Unidade de Contratos e Convênios.
Observação I: Fica dispensado o laudo de avaliação do imóvel na celebração de contratos de locação cujo valor pactuado seja inferior a três salários mínimos por mês da locação;
Não obstante a dispensa estabelecida no parágrafo anterior, poderá, excepcionalmente, ser exigido, em casos concretos que assim recomendem, a elaboração de laudo de avaliação, como forma de assegurar a vantajosidade na celebração dos contratos (Portaria SAD nº 110, de 02.02.2012).
Observação II: A escolha de como será o início dos procedimentos de locação é realizada pelo Delegado – Gestor, ficando ciente de que a Gerência de Administração Geral e à Unidade de Contratos e Convênios foi informada da dificuldade em realizar o acordo de locação antes do laudo da DIVPAE, pois existe a possibilidade de se avaliar o imóvel por um preço de aluguel muito aquém do proposto, inviabilizando a negociação e, segundo alguns Delegados - Gestores, tornando-se desnecessária a busca precípua dos documentos.
De outra sorte, observar que o envio concomitante dos documentos permite uma análise prévia dos mesmos, permitindo que ao tempo em que o laudo de vistoria/avaliação fique pronto, também o esteja a documentação, enviando, assim, a pasta do futuro contrato de imediato para autorização da Secretária de Administração do Estado de Pernambuco.
OPÇÕES:
Laudo de Avaliação/Vistoria ( Análise dos documentos ( SAD
OU
Laudo de Avaliação/Vistoria
( SAD
Análise dos documentos
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LOCAÇÃO
(Conforme Portaria SAD n° 110 - 02.02.2012, em substituição à Portaria SAD n° 853 - 01.06.2010)
I - C.I. oriunda do Delegado para a Gerência de Administração Geral da Polícia Civil que deverá conter:
a) Justificativa relativa à necessidade da locação;
b) Informação onde conste que imóvel possui as condições necessárias para abrigar uma delegacia de polícia;
c) Os motivos que o levou a escolher indicado imóvel, em detrimento de outros existentes;
d) Se não for possível obter algum dos itens abaixo, informar expressamente os motivos da ausência da sua apresentação;
II - cópia da certidão de registro do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
III - proposta do locador quanto ao valor da locação (modelo anexo);
IV - termo de acordo de dispensa de pagamento de tributos e encargos acessórios (modelo anexo);
V - certidão negativa de débitos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e à Taxa de Prevenção de Incêndios – TPEI, emitidas respectivamente pela Prefeitura e Corpo de Bombeiros;
VI - certidão negativa de ônus sobre o imóvel, atualizada até dois meses antes da assinatura do contrato, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
VII - cópia da quitação das duas últimas contas de energia elétrica e de água e esgoto, emitidas pelos respectivos órgãos competentes;
VIII - Dados da conta bancária do locador com a devida cópia do extrato, do cheque ou do cartão do banco;
Obs ¹ : Para receber o pagamento do aluguel o locador/representante legal deverá informar o número da agência e conta corrente do banco. Pode ser o número da poupança;
Obs²: Informar ao locador que a Caixa Econômica Federal é o banco oficial de manuseio da conta única do Estado de Pernambuco. Por esse motivo, qualquer pagamento a ser realizado em contas de outros bancos que não sejam Caixa Econômica Federal, seja cobrada uma taxa de DOC/TED;
IX - quando se tratar de pessoa física:
a) cópia da cédula de identidade e do CPF;
b) cópia do comprovante de residência.
X – quando se tratar de pessoa jurídica:
a) registro comercial, no caso de locador empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de locador sociedade empresarial;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de locador sociedade civil;
d) certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da localidade onde está situado o imóvel;
e) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
XI – levantamento arquitetônico do imóvel (planta baixa do imóvel), visando a elaboração do croqui pela Divisão de Arquitetura e Engenharia da PCPE.
OBSERVAÇÕES
1. Cientificar o (a) Locador(a) do entendimento da Procuradoria Geral do Estado – P. G. E., quanto à impossibilidade desta Instituição arcar com pagamento de quaisquer tributos e aos encargos acessórios, incidentes sobre imóveis locados para instalação de Delegacias, devendo, assim, a locação será sem ônus para a Polícia Civil dos referidos tributos e demais encargos acessórios. Para tanto, solicitar que o (a) Locador (a) assine o Termo (modelo abaixo).
( SE, ENTRETANTO, O (A) LOCADOR (A) SE NEGAR A ACEITAR A LOCAÇÃO NESTAS CONDIÇÕES, SOLICITAR QUE O (A) MESMO (A) SE PRONUNCIE, POR ESCRITO.
2. O TERMO DE OCUPAÇÃO é de suma importância, pois informa a data efetiva em que a Autoridade Policial recebeu as chaves e/ou ocupou o imóvel, determinando o início do pagamento do aluguel.
3. ATENÇÃO: Quando da efetiva saída do imóvel atual, enviar o Termo de Entrega de Chaves para esta Gerência, com o fito de encerrar o pagamento dos aluguéis do prédio anteriormente ocupado.
________________, _______de ____________________ de 201_.
À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Att. Delegado Benedito Anastácio de Oliveira
Gerente de Administração Geral da Polícia Civil.
Prezado Senhor,
Tendo conhecimento que V. Sa. demonstrou interesse, através da Autoridade responsável, em locar o imóvel, de minha propriedade, sito na _____________________________________________________________/PE para instalação e funcionamento da Delegacia de __________________________________, venho apresentar a proposta abaixo descrita, para efeito de apreciação e provável elaboração do contrato de aluguel.
PROPOSTA:
Qualificação do Proponente/Proprietário:
• Nome (POR EXTENSO): ________________________________________________________________
• RG: _____________________________________ e CPF: _____________________________________
• Nacionalidade: ____________________________ e Naturalidade: _____________________________
• Profissão: ___________________________________________________________________________
• Telefone (NECESSÁRIO UM NÚMERO PARA CONTATO): ( ) _________________________________
• Endereço (DIFERENTE DO IMÓVEL OBJETO DESTA PROPOSTA): _______________________________ _____________________________________________________________________________________
• Endereço de correio eletrônico (e-mail):____________________________________________________
Qualificação do Procurador /Representante legal:
• Nome (POR EXTENSO): ________________________________________________________________
• RG: _____________________________________ e CPF: _____________________________________
• Nacionalidade: ____________________________ e Naturalidade: _____________________________
• Profissão: ___________________________________________________________________________
• Telefone (NECESSÁRIO UM NÚMERO PARA CONTATO): ( ) _________________________________
• Endereço (DIFERENTE DO IMÓVEL OBJETO DESTA PROPOSTA): _______________________________ _____________________________________________________________________________________
Endereço de correio eletrônico (e-mail):____________________________________________________
Objeto:
Locação do imóvel situado ________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ para instalação e funcionamento da Delegacia __________________________________________________.
Período: ______/______/______ a ______/______/______, podendo ser prorrogado a critério das partes, de acordo com a Lei nº 8.245/91, obedecendo para fins de reajuste a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003.
Valor do aluguel proposto: R$ ___________________
Na oportunidade apresento protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
___________________________________
Assinatura do pretenso locador(a)
TERMO DE ACORDO
(TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS)
Eu, ______________________________,(nacionalidade) ______________, (estado civil) _________________, (profissão) _______________, portador(a) do RG n° ___________________ , inscrito (a) no CPF sob o n°______________/PE, venho por meio deste, anuir com o proposto por esta Instituição, quanto à não incidência, na presente locação, do pagamento de quaisquer tributos e aos encargos acessórios incidentes sobre o imóvel, sito (endereço do imóvel objeto da locação) _________________________________________, de minha propriedade, ficando assim, sob minha responsabilidade a quitação dos referidos tributos e encargos acessórios, sobre este bem.
Recife , _____ / _____ / ______ .
__________________________________
Assinatura do pretenso locador(a)
termo de ocupação
Referente ao imóvel situado na __________________________________________________
___________________________________________________________________________
Aos ___________ de ___________________ do ano de dois mil e doze (____.____.2012), nós, abaixo assinados, comparecemos à presença do(a)(s) Sr(a)(s). __________________________________________, (nacionalidade) _______________, (estado civil) ________________, (profissão) ____________________, portador do RG nº. _______________________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________________, proprietário(a)(s) do imóvel em epígrafe, e recebemos de suas mãos as chaves do prédio em epígrafe, objeto do Contrato nº. _______________________, firmado entre o Estado de Pernambuco, através de sua Secretaria de Defesa Social, por intermédio da Polícia Civil, e o(a)(s) proprietário(a)(s) supra mencionado(s), pelo que de imediato ingressamos neste imóvel para o exercício das atividades da Delegacia de Polícia da ___ª Circunscrição - ________________/PE.
_________________, ______ de ________________ de 201_.
____________________________________
Representante da PCPE/SDS
_____________________________________
Testemunha
_____________________________________
Testemunha
termo de entrega de chaves (DeSOCUPAÇÃO)
Referente ao imóvel situado na __________________________________________________
___________________________________________________________________________
Aos ___________ de ___________________ do ano de dois mil e doze (____.____.2012), nós, abaixo assinados, comparecemos à presença do(a)(s) Sr(a)(s). __________________________________________, (nacionalidade) _________________, (estado civil) ___________________, (profissão) ___________________, portador (a) do RG nº. ___________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________, proprietário(a)(s) do imóvel em epígrafe, já devidamente qualificado no Contrato __________________, para passar às suas mãos as chaves do prédio em epígrafe, objeto do Contrato referido, firmado entre o Estado de Pernambuco, através de sua Secretaria de Defesa Social, por intermédio da Polícia Civil, e o(a)(s) proprietário(a)(s) supra mencionado(s), pelo que transferimos a posse deste bem, a partir da presente data, sem qualquer oposição, dando-se por entregue suas chaves.
______________, ______ de ________________ de 2012.
_____________________________________
Assinatura do pretenso locador (a)
_____________________________________
Representante da PCPE/SDS
_____________________________________
Testemunha
_____________________________________
Testemunha
termo de responsabilidade sobre reforma
Referente ao imóvel situado na __________________________________________________
___________________________________________________________________________
Eu, ___________________________________________________________, (nacionalidade) _______________, (estado civil) ______________________, (profissão) ______________________, portador (a) do RG nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº. ________________________, por meio deste, assumo a responsabilidade pela reforma do imóvel em epígrafe nos moldes da conclusão do Laudo de Vistoria Técnica realizado pela Divisão de Projetos de Arquitetura e Engenharia DIVPAE/PCPE, datado de __________________, realizando para tanto os consertos referentes à __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, __________________________ tudo da forma mais rápida e eficaz possível.
________________, ______ /______ /______
________________________________________________
Assinatura do locador (a)
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