Rio de Janeiro, 10 de março de 2003 - ITERJ



EDITAL DE PREG?O ELETR?NICO N.? 017/20141 - INTRODU??O1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Marechal C?mara, 160 – 4? andar, torna público que, devidamente autorizada pelo sua Presidente, Presidente Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, na forma do disposto no processo administrativo n.? E-19/014.528/2014, que no dia 27 de agosto de 2014 às 11:00 hs (onze horas), hora e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licita??o na modalidade PREG?O ELETR?NICO, do tipo do tipo MENOR PRE?O POR LOTE, que será regido pela Lei Federal n.? 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais n.?s 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplica??o subsidiária da Lei n.? 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n.? 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual n.? 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas altera??es, do Decreto Estadual n? 42.063, de 06 de outubro de 2009, do Decreto Estadual n? 42.091, de 27 de outubro de 2009, do Decreto Estadual n? 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Decreto Estadual n? 41.203, de 03 de mar?o de 2008, da Resolu??o SEPLAG n? 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resolu??es editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest?o e disposi??es legais aplicáveis e do disposto no presente edital. 1.2 A sess?o pública de processamento do Preg?o Eletr?nico será realizada no endere?o eletr?nico pras..br, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e conduzida pelo pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.1.3 As retifica??es deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugna??es, obrigar?o a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publica??o originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modifica??o n?o alterar a formula??o das propostas. 1.4 O edital se encontra disponível no endere?o eletr?nico pras..br, iterj..br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de (01) resma de papel A4 no ITERJ, na Avenida Marechal C?mara, 160 – 4? andar – Centro /RJ.1.5 Os interessados poder?o solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpreta??o de qualquer de seus dispositivos em até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sess?o, por escrito, no seguinte endere?o: Avenida Marechal C?mara, 160 – 4? andar, Castelo, Rio de Janeiro, de 09:00 horas até 18:00 horas, ou, ainda, através do (fac-símile) n.? (21) 2332-7235. ou e-mail cpl@iterj..br.1.5.1 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elabora??o do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas. 1.6 Os interessados poder?o formular impugna??es ao presente edital em até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sess?o, no seguinte endere?o: Avenida Marechal C?mara, 160 – 4? andar, Castelo, Rio de Janeiro, de 09:00 horas até 18:00 horas, ou, ainda, através do fac-símile n.? (21) 2332-7235. ou e-mail cpl@iterj..br.1.6.1 Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR decidir sobre a impugna??o no prazo de até vinte e quatro horas. 1.7 Tanto a resposta às impugna??es quanto aos pedidos de esclarecimento ser?o divulgados mediante nota no endere?o eletr?nico pras..br através do n? (número da licita??o no portal) na parte relacionada a futuras licita??es, ficando as empresas interessadas obrigadas a acessá-lo para a obten??o das informa??es prestadas. 2 - DO OBJETO 2.1 O objeto do presente preg?o eletr?nico é a contrata??o de empresa prestadora de servi?os de Levantamento Fundiário Registral e Análise da Legisla??o, Levantamento Topográfico, Cadastro Socioecon?mico e Coleta de Documentos Pessoais, necessário ao processo de regulariza??o fundiária, das comunidades Recanto da Barra e Sítio Pai Jo?o, localizadas no bairro do Itanhangá / RJ, atendendo respectivamente 1.100 e 700 famílias, onde os servi?os dever?o atender às especifica??es contidas no Termo de Referência – Anexo II, que é parte integrante e inseparável deste Edital.3 - DA ABERTURA3.1 A abertura da presente licita??o dar-se-á em sess?o pública, por meio da INTERNET, mediante condi??es de seguran?a (criptografia e autentica??o) em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legisla??o mencionada no pre?mbulo deste Edital, conforme indicado abaixo: 5143557785EventosDiaMêsAnoHorárioInício acolhimento das propostas1508201408:00Limite acolhimento das propostas2708201410:29Data de abertura das propostas 2708201410:30Data da realiza??o do Preg?o2708201411:00Processo n?E-19/014.528/2014TipoMenor Pre?o Por LotePrazo para impugna??oaté 2 (dois) dias úteisData da publica??oEndere?o Eletr?pras..brNúmero da licita??o no portal00EventosDiaMêsAnoHorárioInício acolhimento das propostas1508201408:00Limite acolhimento das propostas2708201410:29Data de abertura das propostas 2708201410:30Data da realiza??o do Preg?o2708201411:00Processo n?E-19/014.528/2014TipoMenor Pre?o Por LotePrazo para impugna??oaté 2 (dois) dias úteisData da publica??oEndere?o Eletr?pras..brNúmero da licita??o no portal3.2 Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impe?a a realiza??o dos eventos nas datas acima marcadas, a licita??o ficará automaticamente adiada para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunica??o.4 - DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOSOs recursos necessários à realiza??o do servi?o ora licitado correr?o à conta da seguinte dota??o or?amentária:FONTE: 22.PROGRAMA DE TRABALHO: 1931.21.631.0052.2711.NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39-61.4.2 O pre?o estimado total para a presta??o de servi?os Levantamento Fundiário Registral e Análise da Legisla??o, Levantamento Topográfico, Cadastro Socioecon?mico e Coleta de Documentos Pessoais, objeto deste preg?o, é de R$ 676.166,67 (seiscentos e setenta e seis mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).5 - TIPO DE LICITA??O5.1 O presente preg?o eletr?nico reger-se-á pelo tipo Menor Pre?o Por Lote.6 - CONDI??ES DE PARTICIPA??O6.1 N?o ser?o admitidas na licita??o as empresas punidas, no ?mbito da Administra??o Pública Estadual, com as san??es prescritas no art. 7? da Lei n? 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.? 8.666/93.6.2 N?o será permitida a participa??o na licita??o de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.6.4 N?o será permitida a participa??o na licita??o das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9? da Lei n.? 8.666/93.6.5 O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2? do Decreto Estadual n? 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inser??o de sua proposta, junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3?. 6.5.1 Em caso de n?o atendimento do contido no subitem 6.5, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual n? 42.063/2009. 7. CREDENCIAMENTO 7.1 Somente poder?o participar deste preg?o eletr?nico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sess?o, conforme previsto no art. 5?, parágrafo 2? do Decreto n? 31.864/02.7.2 O credenciamento dar-se-á pela atribui??o de código para acesso ao SIGA.7.2.1 O licitante obterá o código de acesso ao SIGA junto ao endere?o eletr?nico pras..br, clicando na área de Registro de Fornecedor que se encontra na parte do meio do portal e seguindo as orienta??es de preenchimento. O Portal contém um manual orientando o preenchimento. 7.2.1.1 O licitante deverá preencher algumas telas, digitando informa??es sobre a empresa, pessoas que ir?o operar o SIGA e as famílias de itens que fornece. Após essa digita??o, o licitante deverá baixar, em local indicado no Portal, um arquivo contendo um Termo de Responsabilidade o qual deverá imprimir e assinar. Junto com esse Termo de Responsabilidade o licitante deverá enviar a documenta??o requerida para a SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gest?o, no endere?o informado no portal.7.2.1.2 Após o recebimento da documenta??o, a SEPLAG, através do SIGA, enviará para o e-mail informado do licitante o código de acesso às funcionalidades do SIGA. Quando o licitante acessar o SIGA deverá colocar seu código informado e a senha: SIGA. Essa senha servirá apenas para o primeiro acesso, pois o sistema irá solicitar que o licitante digite uma senha nova, confirme essa senha e escreva uma pergunta e resposta. O sistema confirmará a nova senha que deverá ser usada nos próximos acessos.7.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transa??o efetuada diretamente ou por seu representante, n?o cabendo à SEPLAG ou ao órg?o promotor da licita??o a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.7.4 A perda da senha ou a quebra do sigilo dever?o ser comunicadas imediatamente à SEPLAG, para imediato bloqueio de acesso.7.5 O credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presun??o de sua capacidade técnica para realiza??o das opera??es inerentes ao preg?o eletr?nico.8 - DA CONEX?O COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS 8.1 Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participa??o neste preg?o eletr?nico dar-se-á por meio da conex?o do licitante ao SIGA, pela digita??o de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de pre?os, exclusivamente por meio do SIGA, no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 3.1 deste edital.8.2 O licitante será responsável por todas as transa??es que forem efetuadas em seu nome no SIGA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 8.3 Como requisito para a participa??o no preg?o eletr?nico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilita??o previstas neste edital.8.3.1 No momento da abertura da sess?o pública, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declara??o de Elabora??o Independente de Proposta constante do Anexo I, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo item 14.2.1.8.4 Caberá ao licitante acompanhar as opera??es no SIGA durante a sess?o pública do preg?o eletr?nico, ficando responsável pelo ?nus decorrente da perda de negócios diante da inobserv?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex?o.9 - DA PROPOSTA DE PRE?OS 9.1 A Proposta de Pre?os deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido. 9.1.1 Até a abertura da sess?o, os licitantes poder?o retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 9.1.2 O formulário de proposta de pre?os, em sua forma impressa (Anexo III), somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequa??o de sua oferta final.9.1.3 Os documentos anexados durante a inser??o da proposta de pre?os (folders, prospectos, declara??es, etc.) n?o poder?o estar identificados, n?o sendo admitida a veicula??o do nome da empresa ou de seus representantes, utiliza??o de material timbrado ou qualquer outro meio que viabilize a identifica??o do licitante.9.1.4 As propostas n?o poder?o impor condi??es ou conter op??es, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um pre?o para cada material(is) constante(s) do objeto desta licita??o. 9.2 A proposta de pre?os será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunera??es, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licita??o, salvo expressa previs?o legal. Nenhuma reivindica??o adicional de pagamento ou reajustamento de pre?os será considerada. 9.2.1 Quando a execu??o do objeto contratual envolver a presta??o de servi?os com m?o de obra residente, a proposta de pre?os deverá ser formulada com base na norma coletiva da entidade representativa da respectiva categoria do local da efetiva presta??o dos servi?os. 9.3 Caso o licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declara??o de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar n? 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3?, na forma do Anexo 7 do Edital. 9.4 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ n? 26/2003 e a Resolu??o SER n? 047/2003, com altera??o introduzida pela Resolu??o SER n? 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competi??o na licita??o.9.5 Ser?o desclassificadas as propostas que n?o atendam às exigências deste Edital, aquelas com pre?o excessivo e as que tiverem pre?o manifestamente inexequível. 9.6 A proposta de pre?os deverá limitar-se ao objeto desta licita??o, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de pre?o ou qualquer outra condi??o n?o prevista neste Edital. 9.7 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sess?o, conforme disposto no item 3.9.6.1 Se, por motivo de for?a maior, a adjudica??o n?o puder ocorrer dentro do período de validade da proposta de pre?os, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, este poderá solicitar a prorroga??o da validade da proposta por igual prazo.10 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULA??O DE LANCES 10.1 A partir do horário previsto no subitem 3.1 deste Edital, terá início a sess?o de abertura do Preg?o Eletr?nico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de pre?os, quando poder?o encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.10.1.2 O sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00minh as 18h00minh e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade. 10.2 Os licitantes poder?o oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado, as suas regras de aceita??o e o limite de horário de funcionamento do sistema.10.3 Só ser?o aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. N?o ser?o aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.4 Durante o transcurso da sess?o pública os licitantes ser?o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifica??o do licitante detentor do lance. 10.5 No caso de desconex?o do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Preg?o Eletr?nico, o SIGA permanecerá acessível aos licitantes para a recep??o dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atua??o no certame, sem prejuízo dos atos realizados.10.6 Quando a desconex?o do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sess?o do Preg?o Eletr?nico será suspensa e terá reinício somente após comunica??o expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sess?o. 10.7 A etapa de lances da sess?o pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recep??o de lances. 10.7.1 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicita??o de cancelamento do seu lance durante a realiza??o da etapa de lances da sess?o pública, que poderá ser aceita ou n?o pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período rand?mico de disputa n?o será possível o encaminhamento de solicita??o de cancelamento de lances. 10.7.2 O período rand?mico de disputa somente poderá ser iniciado até às 17h20min, tendo em vista que, às 18h00min, o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.10.8 Caso n?o sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de pre?os de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contrata??o e o disposto no item 9.5. 11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor pre?o, na forma do item 5. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor pre?o, observadas as regras deste edital, especialmente o item 11.3. 11.2 O SIGA informará o licitante detentor da proposta de pre?os ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sess?o pública ou, quando for o caso, após verifica??o de empate ficto, nos termos do subitem 11.3 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir acerca da aceita??o do menor lance ofertado e, ainda, negocia??o visando à sua redu??o.11.3 Havendo empate no momento do julgamento das propostas de pre?os será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a preferência na contrata??o, caso a proposta de menor pre?o tenha sido apresentada por empresa que n?o detenha tal condi??o. 11.3.1 Para efeito da verifica??o da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, ser?o consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.11.3.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de pre?o inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclus?o.b) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou n?o venha a ser contratada, ser?o convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.c) na situa??o de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.11.3.3 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.11.4 Se a proposta de pre?os ou o lance de menor valor n?o for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classifica??o, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apura??o de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.11.4.1 Ocorrendo a situa??o a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor pre?o.11.5 O sistema gerará ata circunstanciada da sess?o, na qual estar?o registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endere?o eletr?nico pras..br.11.6 A critério do pregoeiro, poder?o ser relevados erros ou omiss?es formais de que n?o resultem prejuízo para o entendimento das propostas de pre?os.12 - DA HABILITA??O12.1 – Regas Gerais12.1.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endere?o Av. Marechal C?mara, 160 – 4? andar – Castelo – Rio de Janeiro, no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sess?o pública: a) a documenta??o de habilita??o prevista no item 12.2 a 12.6; b) a proposta de pre?os relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.12.1.2 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licita??o pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos. 12.1.3 Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classifica??o, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilita??o, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apura??o de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 12.1.4 O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos – SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest?o – SEPLAG poderá ser apresentado em substitui??o aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1. 12.1.4.1 Os licitantes cadastrados dever?o, ainda, apresentar os documentos de qualifica??o técnica previstos no item 12.5. 12.1.4.2 Os licitantes n?o cadastrados dever?o apresentar os documentos de habilita??o indicados nos itens 12.2 a 12.6. 12.2. Habilita??o Jurídica12.2.1 Para fins de comprova??o da habilita??o jurídica, dever?o ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores.Inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir.f)A sociedade simples que n?o adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por for?a do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administra??o;g) ata da respectiva funda??o, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprova??o, na forma do artigo 18 da Lei n? 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. 12.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista12.3.1 Para fins de comprova??o da regularidade fiscal e trabalhista, dever?o ser apresentados os seguintes documentos: a) prova de inscri??o no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);b) prova de inscri??o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;c) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresenta??o das seguintes certid?es:c1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certid?o Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni?o, ou Certid?o Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante. c.2.) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresenta??o da respectiva certid?o negativa de débito (ou positiva com efeito de negativa), ou, se for o caso, certid?o comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscri??o estadual;c.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresenta??o da certid?o negativa ou positiva com efeito de negativa do imposto sobre circula??o de mercadorias e servi?os expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certid?o da Dívida Ativa para fins de licita??o expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou , se for o caso, certid?o comprobatório de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscri??o estadual. c.3) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certid?o negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre servi?os de qualquer natureza, ou, se for o caso, certid?o comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscri??o municipal.d) Certid?o Negativa de Débito ou Certid?o Positiva com efeito negativo referente à Contribui??o Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante. e) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS).f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a apresenta??o de Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certid?o Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.12.3.2.1 Na hipótese de tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, n?o obstante a obrigatoriedade de apresenta??o de toda a documenta??o habilitatória, a comprova??o da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licita??o.12.3.2.2 Caso a documenta??o apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restri??o, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declara??o do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilita??o), para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas que tenham efeito negativo. 12.3.2.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administra??o Pública. 12.3.2.4 A n?o regulariza??o da documenta??o no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo da aplica??o das san??es previstas no art. 81, da Lei n? 8.666/93. 12.4 Qualifica??o Econ?mico-Financeira 12.4.1 Todos os licitantes dever?o apresentar certid?es negativas de falências e recupera??o judicial expedida pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execu??o patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante n?o for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certid?es dever?o vir acompanhadas de declara??o oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribui??o para expedir certid?es negativas de falências e recupera??o judicial, ou de execu??o patrimonial. 12.5 Qualifica??o Técnica 12.5.1) Relativamente à qualifica??o técnica, sem prejuízo das demais regras previstas no artigo 30 da Lei n.? 8.666/93, deverá ser exigida a comprova??o de aptid?o de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licita??o, e indica??o das instala??es e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realiza??o do objeto da licita??o, bem como da qualifica??o de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos e dever?o está de acordo com o termo de referência anexo II deste Edital.12.6 Declara??o relativa Cumprimento ao Art. 7?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal 12.6.1 Todos os licitantes dever?o apresentar declara??o, na forma do Anexo 4, de que n?o possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal.12.7 – Do Prazo de Validade das Certid?es 12.7.1 As certid?es valer?o nos prazos que lhe s?o próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-?o válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedi??o. 12.2.8 COOPERATIVAS12.2.8.1 Será admitida a participa??o de cooperativas que atendam, conforme o caso, as exigências da cláusula 12 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilita??o os seguintes documentos:I – ata de funda??o;II – estatuto (com ata da assembleia de aprova??o);III – regimento interno (com ata da aprova??o);IV – regimento dos fundos (com ata de aprova??o);V – edital de convoca??o de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;VI – registro da presen?a dos cooperados em assembleias gerais;VII – ata da sess?o em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;VIII – rela??o dos cooperados que executar?o o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.12.2.8.2 N?o será admitida participa??o de cooperativas fornecedoras de m?o-de-obra, mas apenas as prestadoras de servi?os por intermédio dos próprios cooperados.13 - DOS RECURSOS 13.1 O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se, por meio do SIGA, no prazo de 30 (trinta) minutos, após a declara??o de vencedor pelo Pregoeiro expondo os motivos. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresenta??o das raz?es, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contra raz?es em igual período, que come?ará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.13.2 A falta de manifesta??o do licitante importará na decadência do direito de recurso e a adjudica??o do objeto da licita??o pelo Pregoeiro ao vencedor.13.3 As raz?es e contra raz?es do recurso poder?o, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (cpl@iterj..br) ou para o fax (21 2332-7235), com posterior envio do original, desde que observado, quanto a este último, o prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da declara??o de vencedor do certame.13.4 A n?o apresenta??o das raz?es acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifesta??o a que se refere o subitem 14.1.13.5 O acolhimento do recurso importará na invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.13.6 As raz?es de recursos ser?o dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decis?o ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decis?o final.14 - DA ADJUDICA??O, DA HOMOLOGA??O E DA CONTRATA??O14.1 N?o sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologa??o do resultado pela AUTORIDADE SUPERIOR. Havendo interposi??o de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE SUPERIOR adjudicará e homologará o procedimento. 14.2 Uma vez homologado o resultado da licita??o pelo (AUTORIDADE SUPERIOR), o licitante vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. 14.2.1 O vencedor deverá apresentar a Declara??o de Elabora??o Independente de Proposta, constante do Anexo 1, como condi??o para assinatura do contrato.14.3 Na forma do disposto no Decreto Estadual n? 33.925, de 18.09.2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condi??o para assinatura do contrato, Declara??o (anexo 6) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte propor??o:I – de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);II – de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).14.3.1 A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declara??o informando a quantidade existente em seu quadro funcional. 14.4 Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declara??o apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órg?o responsável pela fiscaliza??o e cumprimento da legisla??o relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência. 14.5 O licitante vencedor deverá demonstrar, mediante declara??o a ser apresentada no ato da assinatura do contrato de presta??o de servi?os, com fornecimento de m?o-de-obra, que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o art. 1? do Decreto n.? 36.414 de 25.10.2004. 14.6 Na hipótese de n?o atendimento do disposto nos itens anteriores, poder?o ser convocados os demais licitantes, observada a ordem de classifica??o, sem prejuízo da aplica??o da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.? 8.666/93. 14.6 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo da aplica??o das san??es administrativas, após a licita??o ter retornado à fase de habilita??o pela AUTORIDADE SUPERIOR, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualifica??o dos licitantes, na ordem de classifica??o, até a apura??o de uma que atenda ao edital. 15 - CONDI??ES DE PAGAMENTO15.1 Os pagamentos ser?o efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da institui??o financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência dever?o ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 15.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que n?o possua agência da institui??o financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em raz?o de negativa expressa da institui??o financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela institui??o financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra institui??o financeira. Nesse caso, eventuais ?nus financeiros e/ou contratuais adicionais ser?o suportados exclusivamente pela CONTRATADA. 15.2.1 A contratada deverá encaminhar a fatura para pagamento ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, sito à Avenida Marechal C?mara, 160 – 4? andar, Castelo - RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativos à m?o de obra empregada no contrato.15.4 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. 15.4.1 Considera-se adimplemento o cumprimento da presta??o com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).15.5 Caso se fa?a necessária a reapresenta??o de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresenta??o.15.6 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que n?o decorram de ato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrer?o a incidência de atualiza??o financeira pelo ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor - INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital ser?o feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. 15.7 O pagamento será realizado mensalmente através de credito em conta corrente bancária, cujo numero e agência dever?o ser informado pelo adjudicatário e após o efetivo recebimento e aceita??o dos servi?os pela fiscaliza??o do CONTRATANTE.15.8 – Tratando-se de m?o de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do or?amento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, conven??o ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresenta??o da proposta de licita??o, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de m?o de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que disp?e o art. 40, XI, da Lei n.? 8.666/93 e os arts. 2? e 3? da Lei n.? 10.192, de 14.02.2001. 15.8.1 - Caberá à CONTRATADA, ao pleitear o reajuste contratual, a demonstra??o da varia??o salarial de seus empregados, sem prejuízo do necessário exame, pela Administra??o, da pertinência das informa??es prestadas. 15.8.2 - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste. 15.8.3 - Os reajustes ser?o precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstra??o analítica da altera??o dos custos, por meio de apresenta??o da planilha de custos e forma??o de pre?os e do novo acordo, conven??o ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste. 15.8.4 – ? vedada a inclus?o, por ocasi?o do reajuste, de benefícios n?o previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por for?a de instrumento legal, senten?a normativa, acordo, conven??o coletiva ou dissídio.15.8.5 – Na ausência de lei federal, acordo, conven??o ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar n? 103/2000.15.8.6 - O pre?o dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresenta??o da proposta, de acordo com o IPCA, que deverá retratar a varia??o efetiva dos insumos utilizados na consecu??o do objeto contratual, na forma do que disp?e o art. 40, XI, da Lei n.? 8.666/93 e os arts. 2? e 3? da Lei n.? 10.192, de 14.02.2001. 15.8.6 - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletr?nica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a reda??o conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1?, alíneas a, b, c e d, do art. 2? da Resolu??o SER 047/2003.. 16 - DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES16.1 A inexecu??o dos servi?os, total ou parcial, a execu??o imperfeita, a mora na execu??o ou qualquer inadimplemento ou infra??o contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(?o) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infra??o: a) advertência;b) multa administrativa; c) suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro;d) declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro.16.2 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, n?o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta??o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu??o de seu objeto, n?o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu??o do contrato, comportar-se de modo inid?neo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais comina??es legais. 16.3 A san??o administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. 16.3.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também dever?o ser considerados para a sua fixa??o. 16.4A imposi??o das penalidades é de competência exclusiva do órg?o licitante. 16.4.1 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 16.1, ser?o impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual n? 3.149/80.16.4.2 A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item 16.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual n? 3.149/80, devendo, neste caso, a decis?o ser submetida à aprecia??o do próprio Secretário de Estado. 16.4.3 A aplica??o da san??o prevista na alínea d, do item 16.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.16.5A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 16.1: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infra??o e proporcionalmente às parcelas n?o executadas;b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) n?o tem caráter compensatório e seu pagamento n?o exime a responsabilidade por perdas e danos das infra??es cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infra??o;e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.? 3.149/80. 14.6 A advertência poderá ser aplicada quando a CONTRATADA n?o apresentar a documenta??o exigida nos itens 17.6 e 17.7, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. 16.7 A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item 16.1: a) n?o poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, n?o realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. c) será aplicada, pelo prazo de 01 (um) ano, conjuntamente à rescis?o contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento. 16.8A declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea d, do item 16.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra??o Pública pelos prejuízos causados.16.8.1A reabilita??o poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplica??o. 16.9O atraso injustificado no cumprimento das obriga??es contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo n?o atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescis?o unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplica??o das san??es administrativas.16.10Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 16.1, e no item 16.9, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferen?a, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra??o ou cobrada judicialmente. 16.11A aplica??o de san??o n?o exclui a possibilidade de rescis?o administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.16.12A aplica??o de qualquer san??o será antecedida de intima??o do interessado que indicará a infra??o cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplica??o da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.16.11.1Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.16.12.2A intima??o do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresenta??o da defesa. 16.12.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplica??o das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 16.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 16.1.16.12.3 Será emitida decis?o conclusiva sobre a aplica??o ou n?o da san??o, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motiva??o, com a demonstra??o dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. 16.13A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obriga??o assumida e determinará a aplica??o de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplica??o das demais san??es administrativas. 16.14As penalidades previstas no item 16.1 também poder?o ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário. 16.14.1 Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as san??es de suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar e a declara??o de inidoneidade para licitar e contratar ficar?o impedidos de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.16.15 As penalidades impostas aos licitantes ser?o registradas pelo ?RG?O LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.16.15.1 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publica??o no Diário Oficial do Estado do ato de aplica??o das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 16.1, de modo a possibilitar a formaliza??o da extens?o dos seus efeitos para todos os órg?os e entidades da Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro. 17 - ACEITA??O DO OBJETO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE 17.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.? 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.17.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato n?o exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execu??o do Contrato.17.3 Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceita??o provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no parágrafo 3?. do art. 77 do Decreto 3.149/80.17.4 A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o do contrato, n?o excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presen?a de fiscaliza??o ou pelo acompanhamento da execu??o por órg?o da Administra??o. 17.5 A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e conven??es coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execu??o do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprova??o do cumprimento de tais encargos. 17.6 A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em rela??o aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em raz?o da percep??o com habitualidade, devam integrar os salários; ou a reparti??o das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; b) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimenta??o; c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; ed) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribui??es e encargos. 17.7 A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certid?o Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certid?o Negativa de Débitos de tributos e Contribui??es Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade. 17.8 A ausência da apresenta??o dos documentos mencionados nos itens 17.6 e 17.7 ensejará a imediata expedi??o de notifica??o à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstra??o do cumprimento das obriga??es trabalhistas e previdenciárias e para a apresenta??o de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplica??o da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obriga??es no prazo assinalado. 17.9 Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido. 17.10 No caso do item 17.9, será expedida notifica??o à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescis?o contratual e de aplica??o da penalidade de suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, pelo prazo de 1 (um) ano. 18 – DO PRAZO18.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publica??o do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publica??o do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.18.2 O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei n.? 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja comprovadamente mais vantajosa para o CONTRATANTE. 19 - GARANTIA 19.1 Exigir-se-á do licitante vencedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1?, art. 56 da Lei n.? 8.666/93, da ordem de 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execu??o satisfatória.19.2 A garantia prestada n?o poderá se vincular a outras contrata??es, salvo após sua libera??o.19.3 Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.? 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 24 (vinte quatro horas) horas, para que seja mantido o percentual de 5% (cinco) por cento do valor do Contrato.19.4 Nos casos em que valores de multa venham a ser descontado da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de rescis?o administrativa do contrato.20 - DISPOSI??ES GERAIS20.1 ? facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licita??o, a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instru??o do processo, vedada a inclus?o posterior de documento ou informa??o que deveria constar originariamente da proposta.20.2 A presente licita??o poderá ser revogada por raz?es de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provoca??o de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n.? 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n.? 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revoga??o ou anula??o.20.3 O objeto da presente licita??o poderá sofrer acréscimos ou supress?es, conforme previsto no art. 65, §§ 1? e 2? da Lei n.? 8.666/93.20.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término. 20.5 Ficam os licitantes sujeitos às san??es administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem na licita??o, qualquer declara??o falsa que n?o corresponda à realidade dos fatos. 20.6 Acompanham este edital os seguintes anexos:90793169737Anexo 1Declara??o de Elabora??o Independente de PropostaAnexo 2Termo de ReferênciaAnexo 3Proposta DetalheAnexo 4Planilha de Custo UnitárioAnexo 5Cronograma Físico Consolidado de Execu??o dos Servi?osAnexo 6Cronograma Físico/Financeiro Consolidado de Execu??o dos Servi?osAnexo 7Modelo de Declara??o de Atendimento ao disposto no art. 7.?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal.Anexo 8Declara??o de que disp?e em seus quadros funcionais do percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto 33.925/2003)Anexo 9Modelo de Declara??o de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno PorteAnexo 10Minuta Contratual00Anexo 1Declara??o de Elabora??o Independente de PropostaAnexo 2Termo de ReferênciaAnexo 3Proposta DetalheAnexo 4Planilha de Custo UnitárioAnexo 5Cronograma Físico Consolidado de Execu??o dos Servi?osAnexo 6Cronograma Físico/Financeiro Consolidado de Execu??o dos Servi?osAnexo 7Modelo de Declara??o de Atendimento ao disposto no art. 7.?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal.Anexo 8Declara??o de que disp?e em seus quadros funcionais do percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto 33.925/2003)Anexo 9Modelo de Declara??o de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno PorteAnexo 10Minuta Contratual20.7 A homologa??o do resultado desta licita??o n?o importará direito à contrata??o.20.8 Os casos omissos ser?o resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.20.9 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Preg?o e à adjudica??o, contrata??o e execu??o dela decorrentes.Rio de Janeiro, de de .________________________________(AUTORIDADE SUPERIOR)ANEXO IDECLARA??O DE ELABORA??O INDEPENDENTE DE PROPOSTA(Preg?o n? 017/2014 – Processo E-19/014.528/2014)(REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, IDENTIFICA??O), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICA??O COMPLETA DA LICITANTE OU DO CONS?RCIO), doravante denominado LICITANDO, para fins do disposto no item 1.8 do Edital de Preg?o n? 017/2014 – Processo E-19/014.528/2014, declara sob as penas da lei, em especial o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:A proposta anexa foi elaborada de maneira independente e que o conteúdo da proposta anexa n?o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informando a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Processo E-19/014.528/2014, por qualquer meio por qualquer pessoa;A inten??o de apresentar a proposta anexa n?o foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante ou de fato do Processo E-19/014.528/2014, por qualquer meio ou qualquer pessoa;Que n?o tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis?o, de qualquer outro participante potencial ou de fato do processo E-19/014.528/2014, quanto a participar ou n?o da referida licita??o.Que o conteúdo da proposta anexa n?o será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do processo administrativo Processo E-19/014.528/2014 antes da adjudica??o do objeto da referida licita??o.Que o conteúdo da proposta anexa n?o foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a discutido com ou recebido da Secretaria de Estado da Casa Civil antes da abertura oficial das propostas, e Que está plenamente ciente do teor e da extens?o desta declara??o e que detém plenos poderes e informa??es para firmá-la.______________________, em________de____________________de 2014.(IDENTIFICA??O COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE/CONS?RCIONO ?MBITO DA LICITA??O)ANEXO IITERMO DE REFER?NCIA PARA REGULARIZA??O FUNDI?RIA DAS COMUNIDADES RECANTO DA BARRA E S?TIO PAI JO?O, LOCALIZADAS NO BAIRRO DO ITANHAG?/RJ.I – APRESENTA??OA presente proposta visa à ado??o de providências necessárias para a deflagra??o do processo de regulariza??o fundiária de interesse social das Comunidades Recanto da Barra e Sítio Pai Jo?o, alcan?ando 1.800 famílias a terem suas moradias regularizadas, tendo como objetivo estabelecer especifica??es a serem seguidas na aplica??o dos cadastros físico e socioecon?mico, e nas demais informa??es necessárias ao processo de aprova??o dos projetos de parcelamento - PAL, de suas averba??es no Cartório de Registro Geral de Imóveis e de titula??o (regulariza??o fundiária), assim como na legaliza??o das unidades habitacionais (regulariza??o urbanística), na proposta de integra??o da área como de Especial Interesse Social – AEIS, com legisla??o urbanística especial elaborada mediante a participa??o da comunidade, e na proposta de reconhecimento de logradouros (regulariza??o urbanística), culminado na incorpora??o dos assentamentos ao bairro e à cidade formal.O desenvolvimento do projeto e as interven??es técnicas devem garantir a presen?a dos Programas do Governo. Este conceito de intersetorialidade exige a comunica??o das demandas identificadas às diferentes Secretarias e demais órg?os governamentais, possibilitando a integra??o de interven??es e servi?os, através do desenvolvimento de a??es integradas e harm?nicas.A forma??o de equipes interdisciplinares constitui condi??o fundamental para o planejamento e execu??o do projeto, viabilizando o registro das necessidades e reivindica??es da comunidade, na proposta fundamental que é o resgate da cidadania.O desenvolvimento sustentável das comunidades assistidas agrega as dimens?es jurídica, urbanística e social, considerando que o reconhecimento social da moradia digna n?o se reduz apenas ao plano da regulariza??o fundiária.As interven??es urbanísticas têm como objetivo legalizar e incorporar os assentamentos à cidade formal, estabelecendo padr?o urbanístico próprio, com legisla??o que deve induzir a organiza??o espacial, controlar o crescimento, fixar gabaritos, usos e estabelecer as áreas de uso comunitário.Ao promover as interven??es especificadas se buscará efetivar a consolida??o jurídica (regulariza??o fundiária - titula??o) e urbanística (uso e ocupa??o do solo) das Comunidades, além de identificar demandas que servir?o para nutrir as políticas públicas do Governo do Estado, com o objetivo de materializar transforma??es na qualidade de vida e na qualidade ambiental, cujos reflexos poder?o ser sentidos em toda a cidade.? pressuposto básico deste projeto, a participa??o da comunidade, incentivada a organiza??o em torno de associa??es de moradores, visando a fortalecer sua ades?o ao processo em referência, única alternativa de se materializar a adequada implanta??o das interven??es aqui descritas, assim como a aplica??o de políticas públicas transformadoras da realidade socioambiental das comunidades. O diálogo entre as institui??es locais, como ONG?s, associa??es de moradores, institui??es religiosas, entre outras entidades e a Administra??o Pública, fortalecerá as rela??es democráticas e permitirá a constru??o de parcerias.1 – OBJETOPresta??o de servi?os de regulariza??o fundiária de interesse social, incluindo os levantamentos físicos, jurídicos e socioecon?micos, em conformidade com as Especifica??es Técnicas das Etapas do Projeto contidas no Item II do presente Termo de Referência nas Comunidades Recanto da Barra e Sítio Pai Jo?o, localizadas no bairro do Itanhangá/RJ, atendendo respectivamente 1.100 e 700 famílias.2 – OBJETIVOS DO CONTRATORegularizar as ocupa??es informais existentes nas Comunidades Recanto da Barra e Sítio Pai Jo?o, no Município do Rio de Janeiro, remetendo documenta??o à Defensoria Pública para fins de ajuizamento de a??es de usucapi?o (Lei n? 10.257/01 – Estatuto da Cidade ou arts. 1238 ou 1240 do novo Código Civil) ou mediante Auto de Demarca??o Urbanística (Lei Federal n? 11.477/09 – Minha Casa Minha Vida), nas áreas particulares e outorga de termos administrativos de Concess?o de Uso/Promessa de Concess?o de Uso, como direito real resolúvel ou de Concess?o de Uso Especial para fins de moradia – CUEM, nas áreas públicas, em favor dos beneficiários que reúnam as condi??es jurídico-pessoais para receberem a titula??o, afastando com isso, a desconfortável situa??o de clandestinidade, conferindo aos moradores acesso ao mercado formal pela comprova??o de residência, assim como assegurar a possibilidade de exibi??o de documento obrigatório como garantia para a obten??o de créditos e de financiamentos relacionados com contratos habitacionais (art. 48 do Estatuto da Cidade), inserindo a comunidade no ambiente jurídico e creditício, residindo também daí a relev?ncia da titula??o, enquanto instrumento de integra??o e inser??o social.2.1.1 – O Papel da Participa??o Comunitária Na aplica??o das interven??es contidas no presente Termo de Referência, pretende-se desenvolver um amplo processo de participa??o comunitária, em todas as etapas do projeto.Através da participa??o comunitária, prop?e-se também identificar demandas, elaborar propostas nas áreas fundiária, ambiental, habitacional, de saneamento e equipamentos urbanos e construir diretrizes urbanísticas que acompanhar?o a proposta de declara??o das áreas como de Especial Interesse Social, assim como a legaliza??o das constru??es e o reconhecimento dos logradouros que ser?o encaminhados à Prefeitura.Pretende-se criar, com a participa??o das diferentes formas associativas, um novo paradigma de gest?o comunitária, com destaque para as seguintes implementa??es:Assembleias conduzidas pelo ITERJ com discuss?es sobre o direito à cidade e à moradia, esclarecimento das etapas para implanta??o do projeto de regulariza??o fundiária e o papel da comunidade no processo de reconhecimento formal do direito adquirido, mediante o processo de ocupa??o;Elabora??o conjunta de diretrizes urbanísticas que possibilitar?o a convivência harm?nica e a preserva??o da finalidade de Regulariza??o Fundiária e Urbanística.3- ESTIMATIVAO valor estimado para os servi?os de regulariza??o fundiária de interesse social, incluindo os levantamentos físicos, jurídicos e socioecon?micos, nas Comunidades Recanto da Barra e Sítio Pai Jo?o, localizadas no bairro do Itanhangá/RJ, atendendo respectivamente 1.100 e 700 famílias é de R$ 676.166,69 (seiscentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).II - ESPECIFICA??ES T?CNICAS DAS ETAPAS DO PROJETO1- LEVANTAMENTO FUNDI?RIO REGISTRAL E AN?LISE DA LEGISLA??O FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLIC?VEL ? SITUA??O FUNDI?RIA DE CADA COMUNIDADE.1.1 – OBJETIVOSO Levantamento fundiário ou pesquisa fundiária registral visa a identificar a situa??o proprietária formal das áreas onde se inserem os lotes ocupados e suas delimita??es, o seu domínio e as eventuais a??es judiciais que os envolvem. Neste sentido, s?o requeridas certid?es de inteiro teor das matrículas dos imóveis (vintenária, quinzenária, quinquenária ou de ?nus reais) pelo indicador real, ou seja, localiza??o do imóvel, pelo nome do proprietário, número do lote/PAL ou ainda pelo contribuinte fiscal. As certid?es cartorárias de propriedade e ?nus permitem conhecer a situa??o fundiária de cada imóvel, seus ?nus e gravames. Deve ser verificada a titularidade da área, a sua cadeia dominial, os limites físicos (área total e perímetro) e se existem compromissos registrados, como os de compra e venda, de cess?o, de hipoteca ou de penhora. Para tanto, deve ser levantada a cadeia sucessória dos registros da área que, em alguns casos, pode envolver mais de um cartório, devido a eventuais mudan?as de circunscri??o.Nos cadastros municipais da Secretaria da Fazenda Municipal e da Secretaria Municipal de Planejamento ou de Habita??o, deve-se verificar em nome de quem está lan?ado o imposto predial e territorial e urbano (IPTU), verificar eventuais inscri??es dos projetos aprovados de parcelamento (PAL) e alinhamentos (PA/PAA) ainda buscar o sistema de endere?amento oficial, inclusive, das vias do entorno imediato e outras informa??es históricas relativas ao processo de ocupa??o.Na Secretaria do Patrim?nio da Uni?o (SPU) e nas procuradorias estaduais pode-se pesquisar as terras devolutas (terras pertencentes ao patrim?nio da Uni?o ou dos Estados).Os institutos estaduais de terras e o Instituto Nacional de Coloniza??o e Reforma Agrária (INCRA) dever?o ser consultados especialmente se a gleba estiver localizada em zona que anteriormente tenha sido rural e n?o forem localizadas informa??es nos cadastros municipais.Devem ser levantadas, também, as a??es judiciais em curso, incluindo eventuais a??es civis públicas, que possam interferir no processo de regulariza??o, inclusive na posse exercida, realizado a partir do nome dos proprietários identificados no Registro Geral de Imóveis. Essa pesquisa é efetuada nos ofícios de distribui??o das a??es civis no fórum central da Comarca ou na Justi?a Federal se a área for federal ou sua confrontante, a partir do nome dos proprietários identificados nas certid?es das matrículas, obtidas no Registro de imóveis ou em outros documentos (como escrituras, procura??es ou compromissos de compra e venda).O levantamento de desapropria??es, penhoras, indeniza??es e de outras formas de interven??o na propriedade pelo Estado, a ser feito nas secretarias de Assuntos Jurídicos, nas procuradorias municipais, estaduais e nas empresas estatais concessionárias de servi?os públicos. Quando houver a??o judicial, a informa??o pode ser encontrada nos cartórios distribuidores dos fóruns cíveis e na Justi?a Federal.A análise e identifica??o da legisla??o federal, estadual e municipal de natureza jurídica, urbanística, edilícia, ambiental e social visa a identificar fatores que interfiram diretamente sobre a viabilidade de consolida??o e regulariza??o fundiária dos assentamentos informais.Na esfera municipal, devem ser consultadas as seguintes normas: a lei org?nica; o plano diretor, a lei de zoneamento, código de obras e de edifica??es e os regulamentos e normas referentes às ZEIS e AEIS, que estabelecem os par?metros urbanísticos e demais condi??es de uso e ocupa??o do solo no território municipal; a lei de parcelamento do solo, que define os par?metros urbanísticos, exigências de infraestrutura e procedimento de licenciamento dos parcelamentos do solo no município; a lei municipal de habita??o de interesse social e de regulariza??o fundiária; a legisla??o ambiental, que define as condi??es e restri??es à ocupa??o visando à preserva??o ambiental no município.Na esfera estadual, devem ser consultadas: a Constitui??o Estadual; as leis que regulamentam as regi?es metropolitanas, quando for o caso; a legisla??o sobre registros públicos, incluindo pareceres e provimentos da Corregedoria Geral de Justi?a; a legisla??o sobre regulariza??o fundiária das áreas onde há interesse estadual (Lei Complementar n? 131/2009); a legisla??o ambiental.Finalmente, na esfera federal, há que se consultar: a Constitui??o Federal; o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 2001, e Medida Provisória n° 2.220, de 2001) e a Lei Minha Casa Minha Vida (Lei Federal n° 11.977, de 2009) para verificar as condi??es de aplica??o dos instrumentos de regulariza??o fundiária; as resolu??es do Conselho Nacional das Cidades; a lei de registros públicos (Lei Federal n° 6.015, de 1973, e altera??es), que estabelece os procedimentos para registro dos títulos de regulariza??o fundiária pelo cartório de registro de imóveis; a lei do parcelamento do solo urbano (Lei Federal n° 6.766, de 1979, e altera??es), que define os par?metros urbanísticos, exigências de infraestrutura e procedimentos para regulariza??o fundiária; a lei de licita??es (Lei Federal n° 8.666, de 1993), principalmente quando se tratar de concess?o, aliena??o e doa??o de áreas públicas; o Código Civil (Lei Federal n° 10.406, de 2002), importante, por exemplo, para se conhecer os procedimentos para aplica??o da a??o de usucapi?o; a legisla??o ambiental, que define as condi??es de preserva??o de áreas de interesse ambiental, especialmente a lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal n° 6.938, de 1981), as disposi??es sobre as ?reas de Preserva??o Permanente do Código Florestal (Lei Federal n° 4.771, de 1965, e a Medida Provisória n° 2.166, de 2001) e as resolu??es do CONAMA sobre regulariza??o fundiária (como a Resolu??o CONAMA n° 369, de 2006).Devem ser consultadas várias outras leis federais dependendo do caso que se quer regularizar. Para a regulariza??o de conjuntos habitacionais, por exemplo, é importante conhecer a Lei Federal n° 4.591, de 1964, que trata das incorpora??es e condomínios, enquanto que para a regulariza??o de assentamentos implantados em terras da Uni?o devem ser consultadas a Lei Federal n° 9.636, de 1998, e a Lei Federal n° 11.481, de 2007, que se aplicam à gest?o do patrim?nio da Uni?o.1.2 – PRODUTOSRelatório do levantamento fundiário registral (cópias simples das Certid?es de matrículas/transcri??es atualizadas e dos Ofícios de Distribui??o) e da análise do estudo da legisla??o federal, estadual e municipal aplicáveis à situa??o fundiária específica para cada Comunidade, identificando fatores que interfiram diretamente sobre a viabilidade de consolida??o e regulariza??o fundiária dos assentamentos. Ser?o entregues original e duas cópias e em CD-RW.1.3 – PRAZOSA entrega do relatório do levantamento fundiário registral e do estudo das legisla??es aplicáveis à situa??o fundiária de cada área ocupada por comunidade, que será de responsabilidade da Contratada, deverá ser realizada no prazo máximo de 02 meses a partir da emiss?o da ordem de servi?o, conforme cronograma.2. LEVANTAMENTO TOPOGR?FICO PLANIALTIM?TRICO E CADASTRAL2.1 – OBJETIVOSColetar e representar em mapa todas as informa??es físicas e urbanísticas relativas ao assentamento, permitindo a elabora??o do projeto de regulariza??o fundiária e do cadastramento físico dos lotes. Compreende, assim, o levantamento das áreas objeto de interven??o mediante identifica??o das poligonais e coordenadas de fechamento de parcelamento. Os limites de acordo com as escrituras das áreas, ou memorial descritivo do decreto de desapropria??o ou imiss?o de posse; pesquisa e delimita??o em planta, dos Projetos de Arruamento Aprovados que venham a interferir nas áreas a serem levantadas; amarra??o a pontos de referência significativos externos as áreas, tais como: pontes, eixos de ruas, etc. e as dimens?es e a área de cada parcela, com o respectivo número do lote e a numera??o das quadras.Os servi?os de topografia consistem em: Planejamento;Implanta??o de marcos em áreas próximas da área de trabalho; Transporte de coordenadas para os marcos implantados, a partir de vértices e RN’s da rede oficial do IBGE/DSG, e/ou marcos da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro;Implanta??o de poligonais para o levantamento cadastral das comunidades;Adensamento das poligonais para levantamentos de detalhes.Cálculos topográficos, memórias de cálculo e registros das cadernetas de campo;Desenho geral de cada comunidade;Desenho geral para aprova??o (PAL) de loteamento, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos;Desenho e memorial descritivo para declara??o da área como de Especial Interesse Social (AEIS);Desenho e memorial descritivo para o auto de demarca??o urbanística de acordo com a legisla??o federal (lei federal n? 11977 de 07/07/09) Item II, Parágrafo 1?, Art. 56;Desenho da planta para aprova??o de logradouros, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos;Desenho individual de cada lote, conforme modelo a ser fornecido pelo ITERJ; eMemorial descritivo de cada lote, conforme modelo a ser fornecido pelo ITERJ.2.2 – APRESENTA??O DOS RESULTADOSA CONTRATADA apresentará os resultados parciais e finais dos servi?os realizados em forma de relatórios, doravante denominados Produtos, observando os conteúdos mínimos de cada um, a seguir estabelecido. Os Produtos dever?o ser apresentados em formato digital e em via impressa, ou somente em via digital, quando explicitamente determinados.2.2.1- Levantamento Topográfico Planialtimétrico e CadastralProduto 1 – Relatório de PlanejamentoRelatório de planejamento das atividades, apresentado com o conteúdo relacionado abaixo:plano de trabalho detalhado, contendo todos os recursos a serem empregados no desenvolvimento do trabalho (equipe, equipamentos de topografia, apoio logístico, cronograma);consulta as prefeituras envolvidas para obten??o das plantas de PAL, PAA, mapeamento de áreas de risco, busca cartorial e pesquisa de confrontante de cada comunidade;reconhecimento de vértices e RRNN e resultado da inspe??o inicial da contratada nas comunidades.Produto 2 – Servi?os de CampoRelatório dos servi?os de campo, contendo descri??o do servi?o executado, resultados, precis?es atingidas, descri??o dos métodos utilizados e rela??o de marcos geodésicos oficiais (RN’s e Vértices) utilizados como base para a realiza??o do transporte de coordenadas, contendo:monografia dos marcos geodésicos implantados, incluindo identifica??o, croquis de acesso, coordenadas geográficas e UTM correspondentes, fotografias (com data) e demais informa??es técnicas pertinentes;arquivos RINEX e relatórios de processamento dos pontos determinados através do sistema GPS, apresentando as altitudes geométricas e as altitudes ortométricas obtidas, modelo geoidal utilizado, equipamento e software utilizado;poligonais implantadas – memórias de cálculo, nos formatos ASCII e TXT, registros de campo, no formatos DAT e TXT; levantamentos topográficos de detalhe - memórias de cálculo, nos formatos ASCII e TXT e registros de campo no formato DAT, ecroquis de campo originais utilizados em campo, desenhados a caneta e lista de coordenadas no formato XLS.Produto 3 – Planta GeralDesenhos nos formatos DWG e SHP, contendo: perímetro da área ocupada, arruamentos, quadras, lotes com suas medidas, postes, vegeta??o, linha de transmiss?o, córregos e rios, pra?as, escolas, postos de saúde, igrejas e outros pontos de interesse a serem estabelecidos pelo ITERJ;limites dos projetos de alinhamento, com os projetos de parcelamentos (PAL) aprovados para o local, as faixas “non edificando”, faixas de prote??o marginais, áreas de preserva??o ambiental;desenho geral para aprova??o (PAL) de loteamento, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos;desenho e memorial descritivo para declara??o da área como de Especial Interesse Social (AEIS);desenho e memorial descritivo para o auto de demarca??o urbanística de acordo com legisla??o federal (lei federal n? 11977 de 07/07/09) Item II, Parágrafo 1?, Art. 56;desenho da planta para aprova??o de logradouros, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos. Produto 4 – Relatório Final e Plantas Individuais e MemoriaisRelatório final dos servi?os realizados.Desenhos dos lotes nos formatos DWG e SHP, contendo:limite dos lotes com medidas dos lados e área, limites das benfeitorias, caracteriza??o dos confrontantes, identifica??o da quadra e do lote, planta de localiza??o do lote na comunidade, posicionamento do lote dentro da quadra, posicionamento da benfeitoria dentro do lote;quadro de áreas contendo taxa de ocupa??o, fra??o ideal do lote em rela??o ao perímetro total da comunidade e fra??o da benfeitoria em rela??o ao lote;memorial descritivo no formato DOC e PDF do perímetro total da comunidade e dos lotes que comp?em o parcelamento de acordo com modelo fornecido pelo ITERJ.– FORMA DE APRESENTA??O DOS PRODUTOS2.3.1. Defini??es GeraisTodos os Produtos a serem elaborados dever?o ser enviados impressos e em meio digital com as seguintes informa??es, em todas as páginas dos documentos: LOGOTIPO DO ITERJLOGOTIPO DA EMPRESA CONTRATADANOME DA COMUNIDADENOME DA EMPRESA CONTRATADANOME DO RESPONS?VEL T?CNICO PELO SERVI?O2.3.2. Emiss?o dos Produtos para Análise e Aprova??o do ITERJTodos os Produtos emitidos para análise e aprova??o do ITERJ, envolvendo emiss?o inicial e emiss?es revistas, em aten??o ao Parecer Técnico do ITERJ (Produtos 1 a 4 de cada servi?o), dever?o ser protocolados no escritório do ITERJ, no Rio de Janeiro, em 01 (uma) via digital e 01 (uma) via impressa, atendendo as especificidades de cada produto, descrito no item 5.3.2.3.3- Emiss?o Final do Produto AprovadoApós aprova??o do ITERJ, os Produtos dever?o ser emitidos na sua forma final, observando o seguinte:Produtos Parciais (Produtos 1 a 3)Os Produtos 1 a 3, no seu formato final, dever?o ser protocolados no ITERJ em 02(duas) vias impressas e 01 (uma) via em meio digital, atendendo as especificidades de cada produto/documento, descrito no item 5.3. Produto Final (Produto 4)O Produto 4 aprovado deverá ser entregue em três vias: 03 (três) impressas e 02 (duas) em mídia eletr?nica apropriada.– FORMA DE PAGAMENTOA forma de pagamento será em termos de valores percentuais do valor total contratado, através de parcelas associadas a cada um dos Produtos e da planilha de custos unitários a ser preenchida pela contratada na ocasi?o do processo de licita??o.Cada evento de pagamento deverá estar associado à apresenta??o do Produto que evidencie a realiza??o da etapa a ele referida.Constitui-se como evidência objetiva da realiza??o de cada evento de pagamento a emiss?o de documento pelo ITERJ confirmando a satisfatória conclus?o integral da etapa e aprovando tecnicamente o Produto correspondente.Após a emiss?o do Produto pela CONTRATADA, o ITERJ efetuará a sua avalia??o técnica e autorizará a emiss?o da Nota Fiscal/Fatura, conforme a seguir:a) No caso de aprova??o integral do Produto pelo ITERJ, será emitido o Termo de Aprova??o do Produto, e autorizado o faturamento do valor total desse Produto;b) Caso o ITERJ aceite o Produto com restri??es, conforme forma de ateste do mesmo, será emitida a Autoriza??o de Faturamento Parcial, liberando 50% (cinquenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento) do valor estabelecido para o Produto em pauta, de acordo com a parcela dos servi?os relativa ao Produto considerada aceita pelo ITERJ. A parcela retida será liberada com a aprova??o final do Produto, após a apresenta??o e aceita??o, pelo ITERJ, das corre??es/complementa??es por ela solicitadas, e a emiss?o do Termo de Aprova??o do Produto;c) No caso de n?o aceita??o do Produto, o ITERJ emitirá o Termo de Recusa de Recebimento e a CONTRATADA deverá complementar/revisar o Produto, atendendo ao solicitado pelo ITERJ, e reapresentá-lo para reavalia??o com vistas à aprova??o do documento. A Autoriza??o de Faturamento só será emitida quando o Produto, revisado, for aceito ou aprovado pelo ITERJ.– AVALIA??O E FORMA DE ATESTE DOS PRODUTOSQuando do recebimento do Produto emitido pela CONTRATADA, o ITERJ emitirá o Termo de Aceita??o Preliminar do Produto, e procederá a sua analise técnica em até 20 (vinte) dias úteis. Como resultado desta analise, o ITERJ emitirá o seu Parecer Técnico informando a condi??o do Produto: se aprovado, ou aceito com restri??es, ou recusado, e as revis?es/complementa??es técnicas necessárias nesses dois últimos casos.2.5.1. O Produto será aprovado quando atender integralmente ao conteúdo técnico do documento, estabelecido no item 5.3. deste documento;2.5.1.1. Neste caso será emitido um Termo de Aprova??o do Produto que também autoriza a emiss?o da fatura.2.5.2. O Produto será aceito com restri??es quando pelo menos 50 % (cinquenta por cento) do seu conteúdo for aceito pelo ITERJ. Caso esta condi??o mínima de aceita??o n?o seja atendida, o documento será recusado;2.5.2.1. Neste caso, as revis?es e complementa??es necessárias ser?o registradas no Parecer Técnico para providências da CONTRATADA, sendo que a apresenta??o do documento revisado relativo ao Produto deverá ocorrer no prazo estabelecido pelo ITERJ, em seu Parecer. Quando da emiss?o desse parecer será emitido um Termo de Aceita??o do Produto com Restri??o, que autoriza a emiss?o da fatura referente a 50% (cinquenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Produto, de acordo com a parcela do documento considerada aceita pelo ITERJ;2.5.3. Após a emiss?o do documento revisado pela CONTRATADA, o ITERJ efetuará a sua análise em até 15 (quinze) dias úteis e poderá aprovar o documento, emitindo o Termo de Aprova??o do Produto, ou recusá-lo, emitindo o Termo de Recusa de Recebimento caso as revis?es/complementa??es n?o tenham sido efetuadas de acordo com o solicitado pelo ITERJ;2.5.4. O Produto será recusado quando n?o atender ao conteúdo mínimo estabelecido no subitem 2.5.2. ou no caso em que a emiss?o revista do Produto n?o atenda ao Parecer Técnico da ITERJ (sem o seu “de acordo”). Nesses casos, o ITERJ emitirá Termo de Recusa de Recebimento e a CONTRATADA deverá reapresentar o Produto com o conteúdo previsto neste Termo de Referência. - ACORDO DE N?VEIS DE SERVI?OEm casos de descumprimento dos prazos de emiss?o dos Produtos (emiss?es iniciais e revis?es posteriores) e de recusas na aceita??o dos Produtos (emiss?es iniciais e revis?es posteriores também) pelo ITERJ, est?o previstas as seguintes san??es, acumulativas, visando garantir o cumprimento de prazo e a qualidade dos servi?os prestados:2.6.1 Descumprimento dos Prazos de Emiss?o dos ProdutosEm caso de atraso (1), a CONTRATADA deverá notificar o ITERJ, justificando-o, e propondo nova data para a execu??o, ficando a critério do ITERJ sua aceita??o. O atraso injustificado, ou n?o acatado pelo ITERJ, implicará em multa contratual à CONTRATADA, sem prejuízo das demais san??es cabíveis, observando o seguinte:- ser?o calculados os dias de atraso injustificado ou n?o acatado pelo ITERJ, acumulados, de todas as emiss?es do Produto (emiss?o inicial e suas revis?es, caso ocorram) até a data da autoriza??o do valor a ser faturado (data da emiss?o do Termo de Aceita??o do Produto com Restri??o e/ou do Termo de Aprova??o do Produto);(1) Observa??es: Ser?o excluídos do cálculo dos atrasos na emiss?o do Produto os casos de inviabilidade de atendimento dentro do prazo por ocasi?o de condi??es meteorológicas, autoriza??o para entrada nas comunidades, desastres, greves e ainda, em decorrência de casos fortuitos e de for?a maior, quando devidamente justificados e comprovados.2.7 – ESPECIFICA??ES T?CNICAS2.7.1 Levantamento Topográfico CadastralNormas e Especifica??es Técnicas GeraisABNT – Associa??o Brasileira de Normas Técnicas - NBR 13.133 (maio/1994) e NBR 14166 – Execu??o de Levantamento Topográfico.IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Especifica??es e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos.Resolu??o PR 22 (21/07/1983) – Especifica??es e Normas Gerais para levantamentos Geodésicos;Resolu??o PR 23 (21/02/1989) – Par?metros para Transforma??o de Sistemas Geodésicos;Decreto Lei 89.817 (20/06/1984) – Padr?o de Exatid?o Cartográfica;Resolu??o PR 05 (31/03/1993) - Especifica??es e Normas Gerais para Levantamentos GPS; Recomenda??es para Levantamentos Relativos Estáticos – GPS (04/2008);Resolu??o do Presidente do IBGE N? 1/2005 - Altera a caracteriza??o do Sistema Geodésico Brasileiro.Sistema de Referência e Sistema de Proje??oTodos os trabalhos dever?o ser vinculados ao sistema de referência planimétrico SIRGAS 2000, estabelecido pelo IBGE como novo sistema de referência geodésico para o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e para o Sistema Cartográfico Nacional.As altitudes dever?o ser ortométricas, referenciadas ao datum Imbituba, em Santa Catarina.O sistema de coordenadas a ser adotado é Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S.Planejamento dos TrabalhosA CONTRATADA deverá elaborar um plano de trabalho que descreva de forma detalhada todo o planejamento dos servi?os a serem realizados, para completo atendimento dos requisitos desse Termo de Referência, sendo este plano o primeiro produto a ser entregue.Transporte de CoordenadasPara apoiar este servi?o deverá ser realizado o transporte de coordenadas planialtimétricas das esta??es do Sistema Geodésico Brasileiro do IBGE, ou da rede de marcos da prefeitura após verifica??o.O transporte de coordenadas planialtimétricas a partir do SGB deverá ser executado por rastreamento de satélites dos sistemas GNSS, tendo em vista as vantagens operacionais e econ?micas deste método. O transporte altimétrico deverá ser executado por nivelamento geométrico ou rastreamento GNSS. Todas as altitudes apresentadas dever?o ser ortométricas. Caso seja utilizado o rastreamento de satélite, as altitudes geométricas obtidas com GNSS dever?o ser convertidas através do modelo geoidal MAPGEO2010 (IBGE), ou através da determina??o de um modelo geoidal local.A dist?ncia entre a base e itinerante n?o deverá ultrapassar 20 km. Em casos extremos, a critério do ITERJ, essa dist?ncia poderá ser de até 30 km. Dever?o ser usados receptores geodésicos de dupla frequência (L1/L2).Em todos os pontos determinados deverá ser implantado marco de concreto, conforme modelo a ser informado pelo ITERJ. Tendo em vista minimizar problemas quando da aquisi??o de dados, recomenda-se:a) rastrear um mínimo de 5 satélites simultaneamente, nas 2 esta??es;b) utilizar, preferencialmente, antenas que possuam meios para mitiga??o de multicaminhamento, tais como, plano de terra ou “choke ring”;c) restringir a dist?ncia máxima entre a esta??o de referência e a (s) móvel (eis) de acordo com o especificado pelo fabricante;d) utilizar para “Position Dilution of Precision” (PDOP) valores iguais ou menores que 4;e) utilizar como eleva??o mínima dos satélites 10° acima do horizonte.e) Poligonais Básicas As poligonais básicas têm como finalidade principal apoiar aos servi?os topográficos planimétricos e cadastrais e dever?o ser desenvolvidas em linhas fechadas, apoiadas a dois pares de vértices de coordenadas conhecidas, de modo a envolver o perímetro de cada comunidade. As poligonais dever?o ser tra?adas de forma a evitar ?ngulos muito agudos (< 60°). As visadas de ré e vante dever?o ter comprimentos semelhantes para a maioria dos casos. Excepcionalmente, ser?o aceitas diferen?as entre as visadas da ordem de 20% da dimens?o do lado maior.As poligonais dever?o atender aos requisitos da NBR-13.133 para levantamento topográfico planialtimétrico cadastral na escala 1:500.Levantamento dos Pontos de DetalheOs pontos de detalhe dever?o ser levantados através do adensamento das poligonais básicas e/ou por irradiamento a partir dos vértices das poligonais. Dever?o ser levantados minimamente os seguintes elementos:constru??es (benfeitorias, escolas, igrejas, hospitais, postos de saúde, etc.), com seu endere?o, número de pavimentos e cotas do pé e da soleira;árvores com identifica??o de espécie, di?metro do caule e altura;cercas e muros: inclusive internos, caso definam servid?es ou subdivis?o de lotes;meios-fios, postes, ralos, po?os de visita (LIGHT, RIOLUZ, esgoto, águas pluviais, CEG, TELEMAR, caixas de incêndio); ruas e caminhos, com informa??o do tipo de pavimento (terra, paralelepípedo, asfalto) passarelas, pontes;pra?as e equipamentos urbanos;rios, córregos e canais: cota de fundo;áreas de preserva??o: APPs, APAs e FMP;taludes; eoutros pontos de detalhe relevantes a serem estabelecidos pelo ITERJ.Materializa??o de Esta??esA materializa??o dos vértices das poligonais básicas deverá ser realizada por intermédio de uma das duas op??es:Pinos de metal inoxidáveis chumbados em soleira de edifica??es, base de monumentos, ou pisos de concreto; Piquetes de madeira cravados firmemente no terreno, com tacha no centro, sinalizados com testemunho identificado e pintados com cores vivas para fácil visualiza??o no local;Cruzetas entalhadas em: meios-fios, pedras, estruturas de concreto, aros externos de tamp?es, etc., por intermédio de talhadeira e ponteiro, sinalizados com testemunho identificado, idem acima.Para cada esta??o materializada deverá ser elaborada uma monografia contendo as coordenadas planialtiméticas (UTM), o itinerário de acesso, “croquis” de localiza??o, e fotografia digital do local, com data.Registros de campoTodas as observa??es medidas dever?o ser anotadas na caderneta, nela constando obrigatoriamente de forma nítida e clara os seguintes dados:nome da comunidade; data do levantamento; altura do instrumento e do prisma;identifica??o da esta??o (vértice) e da ré utilizada;leituras angulares: azimutal e zenital;dist?ncias;aparelho empregado, nome do operador;croqui do levantamento.Os croquis devem ser elucidativos e conter todos os pontos de detalhes levantados, números das casas, n? do lote lotes, nome dos logradouros e toda e qualquer informa??o necessária para a confec??o das plantas.Caso o contratante utilize coletor de dados acoplado à esta??o total, todos os dados armazenados nele dever?o ser entregues em meio digital nos formatos DAT e TXT.CálculoNo processamento das poligonais deverá ser feita a verifica??o do fechamento angular nos azimutes de partida e de chegada. Uma vez dentro da toler?ncia, a compensa??o será feita distribuindo-se os erros pelos ?ngulos, proporcionalmente à soma dos inversos dos comprimentos dos lados que comp?em cada ?ngulo.Para o cálculo do fechamento linear, os erros das proje??es em N e E ser?o distribuídos proporcionalmente aos comprimentos dos lados das poligonais. Estando o erro dentro da toler?ncia máxima admitida para o fechamento linear, procede-se à compensa??o; caso contrário, a poligonal deverá ser novamente levantada em campo.Dever?o ser apresentadas memórias de cálculo, contendo a identifica??o da comunidade, data do levantamento, precis?es atingidas, fechamentos das poligonais, cálculo das coordenadas e listagem com as coordenadas finais de todos os pontos determinados em campo, nos formatos “xls” e “ASCII”. Os registros das cadernetas armazenadas no coletor de dados dever?o ser entregues no formato “dat”.Toler?nciasA margem de erro para fechamento das poligonais deverá obedecer aos critérios técnicos de toler?ncia e necessidades de cada servi?o. Quando n?o especificado, utilizar:FechamentoToler?ncia admitidalinear1:2.000angular20”.n1/2onde, n= n? de lados da poligonalDesenhos e Memoriais DescritivosPara cada comunidade dever?o ser apresentados os desenhos relacionados a seguir, nos formatos “dwg” e “shp”. Para cada desenho relacionado deverá ser elaborado o memorial descritivo do polígono envolvente, conforme o padr?o do ITERJ. Este padr?o será fornecido ao contratado no início dos servi?os.Desenho Geral nos formatos DWG e SHP, contendo: perímetro da área ocupada, arruamentos, quadras, lotes com suas medidas, postes, vegeta??o, linha de transmiss?o, córregos, rios, etc...Desenho dos limites dos projetos de alinhamento, com os projetos de parcelamentos (PAL) aprovados para o local, as faixas “non aedificandi”, faixas de prote??o marginais, áreas de preserva??o ambiental;Desenho geral para aprova??o (PAL) de loteamento, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos;Desenho para declara??o da área como de Especial Interesse Social (AEIS);Desenho para o auto de demarca??o urbanística de acordo com legisla??o federal (lei federal n? 11977 de 07/07/09) Item II, Parágrafo 1?, Art 56; exceto para as áreas do Estado, Município e Uni?o;Desenho da planta para aprova??o de logradouros, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos. Desenhos dos lotes nos formatos DWG e SHP, contendo:limite dos lotes com medidas dos lados e área, benfeitorias, caracteriza??o dos confrontantes, identifica??o da quadra e do lote, planta de localiza??o do lote na comunidade, posicionamento do lote dentro da quadra, posicionamento da benfeitoria dentro do lote;quadro de áreas contendo taxa de ocupa??o, fra??o ideal do lote em rela??o ao perímetro total da comunidade e fra??o da benfeitoria em rela??o ao lote;Normas para a entrega de Dados GeoespaciaisTodos os Dados vetoriais dever?o estar preparados para Sistemas de Informa??es Geográficas e ser entregues georreferenciados, no sistema de coordenadas plano-retangulares Universal Transversa de Mercator (UTM), nos formatos: SHP e DWG.As fei??es lineares em rede, tais como: ruas, linhas de transmiss?o e rios devem ser entregues em conformidade com o modelo topológico arco-nó (as linhas dever?o ser tra?adas de modo contínuo até suas interse??es com outra da mesma classe, caracterizando a conectividade entre os segmentos).Os polígonos devem estar fechados e seus limites devem coincidir com os limites dos polígonos adjacentes. As fei??es representativas do terreno dever?o ser apresentadas em “layers” (camadas) independentes, de acordo com padroniza??o a ser fornecida pelo ITERJ.Os arquivos que possuírem linhas do tipo “spline” no AutoCAD, devem ser transformados para “line”, devido a conflitos no sistema SIG.Para cada arquivo ”shp” deverá ser elaborado um arquivo “txt” com os metadados sugeridos pelo ITERJ, tais como: informa??es sobre o período de execu??o do levantamento, sistemas geodésicos e o sistema de coordenada adotada no levantamento e a escala do mesmo. Todas as informa??es referentes a pontos, linhas e polígonos levantadas em campo, conforme solicita??o do ITERJ, devem constar em suas tabelas de atributos (e n?o somente como texto – toponímia associado à fei??o).As tabelas de atributos dos arquivos ”shp” dever?o estar em conformidade com o modelo a ser entregue pelo ITERJ.Os campos da tabela de atributos dever?o ser nomeados com letras minúsculas e sem caracteres especiais e espa?o.Para a elabora??o de Planta para efeito de ?rea de Especial Interesse Social, a contratada deverá utilizar, para os casos de comunidades localizadas no município do Rio de janeiro, a base aerofotogramétrica do IPP da PMRJ. O mesmo critério será adotado para as comunidades localizadas em outros municípios, salvo as que n?o possuírem mapeamento. Para as áreas particulares, as plantas, também dever?o ser confeccionadas de acordo com as normas estabelecidas na Lei Federal 11.477/09 – Minha Casa Minha Vida e na Portaria n? CGJ n? 207/09 – TJ-RJ, ou seja: planta do perímetro da área objeto da demarca??o urbanística, georreferenciada, contendo: as medidas perimetrais, área e identifica??o dos confrontantes, planta de sobreposi??o da área demarcada com a área transcrita no Cartório de Registro de Imóveis e/ou planta de aprova??o de loteamento - PAL; planta de parcelamento com a identifica??o das quadras, lotes, ruas, áreas de uso comum, área remanescente, etc, e planta de identifica??o das vias de acesso existentes. As plantas dever?o ser confeccionadas segundo as normas estabelecidas pela PMRJ, constantes na Resolu??o Conjunta SMU/SMH n? 735, de 10 de agosto de 2007 e na Resolu??o SMU n? 728, de 10 de julho de 2007, para que sejam devidamente aprovadas. Quaisquer exigências ou altera??es formuladas pela Prefeitura para adequar as plantas às normas acima indicadas, dever?o ser executadas pela Contratada.Dever?o ser fornecidas duas cópias impressas das plantas aprovadas pelo ITERJ, e uma terceira cópia contendo um quadro para assinaturas dos beneficiários conforme modelo fornecido pelo ITERJ.Após a aprova??o do levantamento topográfico pelo ITERJ (planta de parcelamento), dever?o ser entregues 6 (seis) cópias em papel sulfite e 1 (um) original em poliéster, para aprova??o dos órg?os municipais. Além disso, dever?o ser impressas cópias das descri??es dos lotes, com vistas à certid?o de aprova??o do PAL expedida pela Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, cujo modelo será fornecido pelo ITERJ. – PRODUTOSa) plano de trabalho detalhado, contendo todos os recursos a serem empregados no desenvolvimento do trabalho (equipe, equipamentos de topografia, apoio logístico, cronograma);b) consulta as prefeituras envolvidas para obten??o das plantas de PAL, PAA, mapeamento de áreas de risco, busca cartorial e pesquisa de confrontante de cada área de comunidade;c) reconhecimento de vértices e RRNN e resultado da inspe??o inicial da contratada nas comunidades.d) monografia dos marcos geodésicos implantados, incluindo identifica??o, croquis de acesso, coordenadas geográficas e UTM correspondentes, fotografias (com data) e demais informa??es técnicas pertinentes;e) arquivos RINEX e relatórios de processamento dos pontos determinados através do sistema GPS, apresentando as altitudes geométricas e as altitudes ortométricas obtidas, modelo geoidal utilizado, equipamento e software utilizado;f) poligonais implantadas – memórias de cálculo, nos formatos ASCII e TXT, registros de campo, nos formatos DAT e TXT;g) levantamentos topográficos de detalhe - memórias de cálculo, nos formatos ASCII e TXT e registros de campo no formato DAT,h) croquis de campo originais utilizados em campo, desenhados a caneta e lista de coordenadas no formato XLS.i) perímetro da área ocupada, arruamentos, quadras, lotes com suas medidas, postes, vegeta??o, linha de transmiss?o, córregos e rios, pra?as, escolas, postos de saúde, igrejas e outros pontos de interesse;j) limites dos projetos de alinhamento, com os projetos de parcelamentos (PAL) aprovados para o local, as faixas non aedificandi, faixas de prote??o marginais, áreas de preserva??o ambiental;k) desenho geral para aprova??o (PAL) de loteamento, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos;l) desenho e memorial descritivo para declara??o da área como de Especial Interesse Social;m) desenho e memorial descritivo para o auto de demarca??o urbanística;n) limite dos lotes com medidas dos lados e área, limites das benfeitorias, caracteriza??o dos confrontantes, identifica??o da quadra e do lote, planta de localiza??o do lote na comunidade, posicionamento do lote dentro da quadra, posicionamento da benfeitoria dentro do lote;o) quadro de áreas contendo taxa de ocupa??o, fra??o ideal do lote em rela??o ao perímetro total da comunidade e fra??o da benfeitoria em rela??o ao lote;p) memorial descritivo no formato DOC e PDF do perímetro total da comunidade e dos lotes que comp?em o parcelamento.2.9 – PRAZOSA entrega dos produtos do levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral da Comunidade Recanto da Barra e Sítio Pai Jo?o, que será de responsabilidade da Contratada, deverá ser realizado no prazo máximo de 04 meses a partir da emiss?o da ordem de servi?o, conforme cronograma.3 - CADASTRAMENTO SOCIOECON?MICO3.1 – OBJETIVOSIdentificar os dados necessários aos requerimentos de usucapi?o ou auto de demarca??o urbanística nas áreas particulares, ou para a outorga de Termos de Concess?o de Uso ou Promessa de Concess?o de Uso ou Concess?o Especial para fins de moradia – CUEM, nas áreas públicas, além da elabora??o do Diagnóstico Socioecon?mico.Este levantamento deverá ser censitário, quantitativo e qualitativo, contando com assessoria de profissionais especializados. Trata-se de um trabalho de sensibiliza??o contínuo, uma vez que, mesmo com o desenvolvimento das atividades prévias de sensibiliza??o, sempre há moradores que desconhecem o projeto.As informa??es apresentadas poder?o subsidiar projetos sociais e de gera??o de renda, que auxiliem na melhoria da qualidade de vida dos moradores das o fundamento metodológico, entendemos que o cadastro socioecon?mico conduz a um conhecimento din?mico da realidade, possibilitando uma compreens?o crítica do conjunto de agentes que intervém e dinamizam essa realidade. Ambos pressup?em rela??es n?o estáticas e mecanicistas, que resultam em simples coleta de dados, mesmo que assumindo sua fun??o social correspondente aos anseios imediatos da popula??o alvo em rela??o à regulariza??o fundiária.O cadastro possui quatro objetivos primordiais e que se complementam:a) levantamento de dados necessários ao conhecimento da realidade socioecon?mica da comunidade;b) levantamento de dados necessários ao conhecimento da realidade social de cada família, reunindo elementos e documentos que possibilitem a regulariza??o fundiária das moradias;c) levantamento das demandas, como subsídio para elabora??o de projetos sociais e de gera??o de renda que, possam elevar a qualidade de vida dos moradores da comunidade; e d) identifica??o das famílias em risco social para que se promovam a??es sociais e econ?micas emergenciais.O diagnóstico socioecon?mico possibilitará a caracteriza??o das Comunidades através da constru??o do perfil socioecon?mico dos moradores através de indicadores sociais tais como, nível de renda familiar, nível de escolaridade, faixa etária, composi??o familiar, principais ocupa??es/profiss?es, nível de desemprego, entre outros. 3.2 - REPRODU??O DE FICHA CADASTRALSerá fornecido pelo ITERJ o modelo de ficha cadastral, Anexo I, devendo seu preenchimento ser feito sobre pranchetas de campo, na cor azul, com letra legível de maneira a n?o suscitar dúvidas quanto às informa??es prestadas.Os cadastradores ser?o apresentados às comunidades pela equipe do ITERJ, durante as assembleias e no decorrer do trabalho portar?o crachás de identifica??o e usar?o vestimentas, a serem fornecidas pela contratada. O ITERJ disponibilizará o Programa de entrada de dados cadastrais, que possibilitar?o o cruzamento das informa??es pertinentes a elabora??o dos instrumentos de titula??o.3.3 - SELE??O E TREINAMENTO DA EQUIPEO recrutamento dos cadastradores dar-se-á através de entrevistas e devem possuir vivência em trabalho comunitário e reflex?o crítica da realidade socioecon?mica da comunidade. Na sele??o dever?o ser priorizados os moradores das comunidades.Os cadastradores ser?o capacitados, sob supervis?o do ITERJ, tanto no preenchimento da ficha cadastral, quanto nas diretrizes fundamentais da política fundiária.3.4 - COLETA DE DADOSA equipe de cadastradores percorrerá toda a área de interven??o nas comunidades para obter os dados das famílias necessários à titula??o e ao levantamento socioecon?mico, através da coleta de documentos e preenchimento das fichas cadastrais. Dever?o ser cadastradas todas as famílias que ocupam a área de interven??o, sendo esse trabalho realizado aos sábados e domingos, caso seja necessário. ? fundamental que a família decida o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) para quem será feita a titula??o do lote. Deve haver cuidado especial na coleta dos dados, pois estas informa??es ser?o transcritas nos instrumentos de titula??o.A ficha cadastral deverá ser preenchida por moradia, na presen?a de um responsável e compatibilizada com a quadra e o lote respectivo. Na ausência de nomes de logradouros ou de numera??o ordenada nas unidades habitacionais, estas dever?o ser feitas pelos cadastradores e impressas nos logradouros ou habita??es, com tinta preta em local de fácil leitura.3.5 – TABULA??O DOS DADOSA tabula??o dos dados visa a organizar a documenta??o a ser remetida para efeito de regulariza??o fundiária e auxiliar na elabora??o estatística para a constru??o do perfil socioecon?mico dos beneficiários e das comunidades, para posterior compatibiliza??o com outros tipos de levantamento. O programa de entrada de dados cadastrais – CONCASE será disponibilizado pelo ITERJ e possibilitará o cruzamento das informa??es necessárias à elabora??o dos instrumentos de titula??o. A tabula??o deverá ser apresentada por gráficos/tabelas e números/percentuais, contemplando as informa??es contidas na ficha cadastral fornecida pelo ITERJ.3.6 - CHECAGEM E CONTROLE DAS FICHAS CADASTRAISDeverá ser feito um rigoroso controle das fichas cadastrais notadamente quanto às informa??es referentes ao nome do(s) titular (es), número e cópias reprográficas dos documentos pessoais, data do nascimento e naturalidade e amarra??o com o número do lote e quadra. As fichas cadastrais s?o elementos essenciais para o processo de regulariza??o.3.7 – DIAGN?STICO SOCIOECON?MICODeverá ser elaborado um diagnóstico, onde as fontes ser?o as informa??es socioecon?micas contidas na ficha cadastral, as entrevistas qualificadas e/ou material bibliográfico. Essas informa??es dever?o ser analisadas no contexto da comunidade, além de uma análise comparativa com outros índices oficiais.Este diagnóstico possibilitará tra?ar um perfil socioecon?mico dos moradores através de dados sociais e econ?micos tais como, nível de renda familiar, nível de escolaridade, faixa etária, composi??o familiar, principais ocupa??es/profiss?es, nível de desemprego, entre outros.As informa??es apresentadas poder?o subsidiar projetos sociais e de gera??o de renda que auxiliem na eleva??o da qualidade de vida dos moradores das comunidades e na identifica??o das famílias em risco social para que se promovam a??es sociais e econ?micas emergenciais.? importante informar no diagnóstico a quantidade de cadastros realizados em cada situa??o, como: moradia, comércio, misto, institui??es, casa em constru??o, terreno vazio, aluguel, entre outros. Além do quantitativo dos cadastros n?o realizados, como: recusa e ausente em cada situa??o especificada acima.3.8 – INSTRUMENTOS NECESS?RIOS PARA REALIZA??O DO DIAGN?STICOO perfil socioecon?mico das famílias deverá ser extraído da ficha cadastral com ênfase nos índices de desemprego, registrando-se as habilidades profissionais identificadas para subsidiar projetos geradores de renda para: promover atividades ou cursos visando à capacita??o ou requalifica??o profissional; contribuir na redu??o do analfabetismo; estimular processos cooperativos de produ??o e estabelecer parcerias visando à implanta??o de unidades produtivas diversas de acordo com a voca??o econ?mica diagnosticada.As informa??es para implantar os Programas de Habita??o de Interesse Social (assentados que moram de aluguel) e Melhoria das Condi??es de Habitabilidade (moradias precárias) devem ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Habita??o pelo ITERJ.As famílias que através do diagnóstico forem identificadas em situa??o de risco social devem ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo ITERJ, para que sejam inseridas nos diversos programas sociais, executados pelos aludidos órg?os.Também deverá ser encaminhado pelo ITERJ, à Secretaria de Trabalho e Renda, informa??es sobre a taxa de desemprego, as habilidades e profiss?es identificadas nas comunidades para que sejam implementados cursos de capacita??o profissional, a??es voltadas para intermedia??o de emprego e gera??o de renda e processos cooperativos de produ??o.3.9 – DIGITALIZA??O DAS FICHAS CADASTRAISTodas as fichas cadastrais dever?o ser digitalizadas e indexadas no sistema de Gerenciamento Eletr?nico de Documentos (DOC FINDER), próprio do ITERJ, a fim de tornar possível a busca dos cadastros por meio eletr?nico.Os cadastros ser?o digitalizados e indexados no servidor próprio do ITERJ, na sede deste Instituto sob supervis?o do setor de informática.3.10 – PRODUTOSOs produtos desta etapa de trabalho ser?o a entrega das fichas cadastrais (modelo ITERJ) de cada família preenchida com cópia dos documentos anexada; CD-R com digita??o das qualifica??es dos titulares, conforme programa do ITERJ; Diagnóstico socioecon?mico, apresentado na forma de relatório, ilustrado com fotos coloridas em formato A4 e encadernado (original e duas cópias e em CD-R); Digitaliza??o da ficha cadastral.As fichas do cadastramento socioecon?mico dos moradores e as cópias dos documentos, dever?o ser apresentadas impressas, em pastas individualizadas, e em meio digital nos formatos XLS para a ficha cadastral e JPEG para os documentos dos moradores;Os documentos impressos dever?o ser apresentados na forma de catálogo (pasta com sacos plásticos), formato: 243 mm X 333 mm, com no máximo 50 folhas de plástico por pasta, sendo utilizado frente e verso.3.11 – PRAZOA entrega dos produtos relativos ao cadastro socioecon?mico, que será de responsabilidade da Contratada, deverá ser realizada no prazo máximo de 03 meses a partir do 3? mês da emiss?o da ordem de servi?o, segundo cronograma.4 - COLETA DE DOCUMENTOS PESSOAIS4.1 – OBJETIVOColher documentos pessoais para efeito de titula??o: os documentos solicitados dever?o ser recolhidos e registradas as pendências em protocolo próprio (Anexo II), sendo as mesmas solucionadas com as equipes de plant?o nos locais. O cadastrador deverá preencher o protocolo de entrega dos documentos pessoais do morador (Anexo II), devidamente assinado pelo cadastrador ou pelo responsável pelo recolhimento. Os protocolos de pendências de documentos e de entrega de documentos s?o diferenciados para as áreas particulares e públicas.Ser?o solicitadas as cópias dos seguintes documentos para as áreas particulares: cédula de identidade (CI. ou CTPS) e CPF do(s) titular(es); certid?o de casamento, divórcio ou óbito (conforme o caso); comprovante de posse antigo e novos, que comprovem a ocupa??o do lote há mais de 5 anos. Ser?o solicitadas as cópias dos seguintes documentos para as áreas públicas: cédula de identidade (CI. ou CTPS) e CPF do(s) titular(es); certid?o de casamento, divórcio ou óbito (conforme o caso); certid?o de nascimento do(s) filho(s), caso se opte pela titula??o nome dos mesmos e comprovante de residência atual.Dever?o ser elaboradas folhas de rosto para cada quadra da comunidade cadastrada, contendo o número do lote, o nome do beneficiário(s) e a situa??o em que se encontra o cadastro, de acordo com o modelo a seguir:COMUNIDADE “X” – BAIRRO, MUNIC?PIOQUADRA 01 (ou rua)LOTE (ou n°)Beneficiário(s)Situa??o4.2 – DIGITALIZA??O DOS DOCUMENTOSTodos os documentos dever?o ser digitalizados e indexados no sistema de Gerenciamento Eletr?nico de Documentos (DOC FINDER), próprio do ITERJ, a fim de tornar possível a busca dos cadastros por meio eletr?nico.Os cadastros com seus respectivos documentos ser?o digitalizados e indexados no servidor próprio do ITERJ, na sede deste Instituto sob supervis?o do setor de informática.– PRODUTOSFolhas de rosto em que conste o nome dos moradores/endere?o/situa??o da entrega dos documentos de cada beneficiário para cada Comunidade e outras situa??es atípicas identificadas (conforme modelo fornecido pelo ITERJ); protocolos pertinentes ao processo de cadastramento dos titulares e moradores; documenta??o pertinente ao processo de cadastramento dos titulares e moradores; digitaliza??o dos documentos.As fichas do cadastramento socioecon?mico dos moradores e cópia dos documentos dever?o ser apresentadas impressas, em pastas individualizadas, e em meio digital nos formatos XLS para a ficha cadastral e JPEG para os documentos dos moradores;Os documentos impressos dever?o ser apresentados na forma de catálogo (pasta com sacos plásticos), formato: 243 mm X 333 mm, com no máximo 50 folhas de plástico por pasta, sendo utilizado frente e verso.4.4 – PRAZOSA entrega dos produtos relativos à coleta de documentos, que será de responsabilidade da Contratada, deverá ser realizada no prazo máximo de 03 meses a partir do 3? mês da emiss?o da ordem de servi?o, segundo cronograma.III – SUPERVIS?O E FISCALIZA??OO ITERJ poderá solicitar a qualquer momento cópias parciais dos levantamentos realizados em cada Comunidade. Será estabelecido um cronograma de reuni?es periódicas, para conhecimento e análise parcial dos servi?os em execu??o em hora, data e local a ser determinado pelo ITERJ.Toda a fiscaliza??o, bem como o acompanhamento com participa??o e decis?o nas solu??es técnicas, ao longo do desenvolvimento dos trabalhos ser?o feitos pela equipe técnica do ITERJ, que terá poderes, entre outros, para notificar a empresa CONTRATADA sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas na execu??o dos servi?os.A fiscaliza??o dos servi?os referidos no item anterior n?o exime a empresa CONTRATADA de sua responsabilidade quanto a sua perfeita execu??o.A empresa CONTRATADA permitirá e oferecerá condi??es para a mais ampla e completa fiscaliza??o, durante o período de realiza??o dos servi?os, fornecendo informa??es, propiciando o acesso à documenta??o pertinente e aos servi?os em execu??o e atendendo às observa??es e exigências apresentadas pela fiscaliza??o.O ITERJ realizará, periodicamente, avalia??o da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos apresentados pela empresa CONTRATADA.IV – CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMA??ES1 - A CONTRATADA deverá garantir a confidencialidade das informa??es que envolvem este estudo.2- Toda a documenta??o elaborada pela CONTRATADA e seus subcontratados e fornecedores, incluindo todas as especifica??es, desenhos relatórios de projeto, descritivos e outros documentos fornecidos ao ITERJ, tornar-se-?o propriedade exclusiva do CONTRATANTE. V - DA QUALIFICA??O T?CNICAA qualifica??o da proponente será avaliada pelo tempo de experiência, pela quantidade e tipo de servi?os executados semelhantes ao objeto do presente Termo de Referência e dever?o apresentar a seguinte documenta??o:1-Certid?o do registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais. O objeto da Contratada deverá conter entre as atividades que realiza a presta??o de servi?os elencados neste Termo de Referência.2- Comprova??o de que a Licitante possua em seu quadro técnico permanente, profissional (Gerente do Contrato mencionado no TR) de nível superior na área de topografia, agrimensura e/ou engenharia cartográfica detentor de atestados de responsabilidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo Conselho de Registro Profissional competente, comprovando a sua experiência em execu??o de cadastro físico para regulariza??o fundiária em comunidades urbanas de baixa renda.3- Comprova??o de vincula??o à Licitante do profissional (Gerente do Contrato mencionado no TR) detentor do acervo técnico constituída de: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado; contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órg?o competente do Sócio ou Diretor; cópia da certid?o expedida pelo CREA da Sede ou Filial da concorrente, onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.4 – Atestados de capacita??o técnica em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com as respectivas Certid?es de Acervo Técnico (CAT’s) devidamente registradas no órg?o profissional competente, comprovando a execu??o de servi?os de cadastramento físico, socioecon?mico e de pesquisa fundiária, para efeito de regulariza??o fundiária em comunidades de baixa renda.5– Comprova??o de que a contratada possui em seu quadro permanente, na data da licita??o, profissional de nível superior detentor de atestados de capacita??o técnica, com as respectivas Certid?es de Acervo Técnico (CAT’s) devidamente registradas no órg?o profissional competente, comprovando a execu??o de servi?os de cadastramento físico, socioecon?mico e de pesquisa fundiária, para efeito de regulariza??o fundiária em comunidades de baixa renda.6- Rela??o dos profissionais designados para os servi?os, com a forma??o, tempo de exercício da profiss?o e fun??o no projeto. Além disto, deverá ser indicado um gerente de projeto, com experiência comprovada em servi?os similares ao objeto do presente TR, para aprova??o do ITERJ. A qualifica??o e habilita??o da equipe técnica dever?o ser comprovadas por meio de certificados, diplomas ou outros documentos que atestem a capacita??o para realiza??o de objetos similares deste processo licitatório. A qualifica??o técnica mínima compatível com a necessidade do servi?o a ser contratado está apresentada na tabela a seguir:QuantidadeNível de ExperiênciaForma??o Profissional, Experiência01Gerente de ProjetoTécnico de Nível Superior, com forma??o em Agrimensura ou Engenharia Cartográfica e experiência em servi?os de mapeamento planialtimétrico e cadastro físico para regulariza??o fundiária em comunidades urbanas de baixa renda. 01Coordenador de Geodésia /TopografiaTécnico em Topografia, com forma??o na área com experiência na realiza??o de levantamentos topográficos em área urbanas e/ou rurais, para regulariza??o fundiária em comunidades urbanas de baixa renda.01Coordenador de Cadastro Socioecon?micoTécnico de Nível Superior com forma??o na área social, e experiência profissional em Habita??o de Interesse Social, tendo desenvolvido e comprovado pelo menos uma das seguintes competências: realizar estudos socioecon?micos com os usuários para fins de benefícios e servi?os sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar a??es profissionais; e/ou elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área social.7- Comprova??o da forma??o profissional do Coordenador de Cadastro Socioecon?mico deverá ser feita através da apresenta??o de Registro Profissional competente, com situa??o ativa perante o órg?o. Para comprova??o da experiência profissional exigida, dever?o ser apresentadas declara??es ou atestados de capacidade técnica expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com indica??o das atividades desempenhadas. Estes documentos dever?o ser assinados por representante devidamente autorizado da institui??o contratante dos servi?os, com firma reconhecida (quando n?o se tratar de órg?o público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. A declara??o e/ou o atestado de capacidade técnica deverá trazer indica??o clara e legível do cargo e nome do representante da institui??o que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, matrícula (se for o caso), número de telefone e endere?o eletr?nico do representante legal do contratante. Os atestados de capacidade técnica e as declara??es dever?o apresentar, no mínimo, as seguintes informa??es: raz?o social do emitente; identifica??o completa do profissional; descri??o do cargo exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realiza??o das atividades; assinatura e identifica??o do emitente (nome completo legível, cargo e fun??o).VI - CONSIDERA??ES FINAISDeverá ser realizada reuni?o prévia do contratado com o ITERJ para dar início aos servi?os. Cabe informar que antecedendo a realiza??o dos servi?os de campo deverá ser realizada uma visita preliminar nas comunidades, em conjunto com a equipe técnica do ITERJ, para visualiza??o geral das moradias, modo de vida, acessos e contatos com as associa??es de moradores.Ressalta-se que neste Projeto foi considerado o número de famílias e n?o a metragem quadrada das áreas ocupadas pelas comunidades em raz?o da grande densidade da ocupa??o. Dessa forma o número de famílias reflete melhor a quantifica??o dos servi?os.O número total de famílias por comunidade foi feito por estimativa. Portanto, poderá haver distor??o quanto ao número total de famílias atendidas no Projeto como um todo.4961890-31115000-55880-398780LEVANTAMENTO SOCIOECON?MICOPrograma:Nossa Terra N? do CadastroQuadraLote/UnidadeMunicípio:Rio de JaneiroDistrito/bairro:ItanhangáComunidade:Endere?o:Tel.:IDENTIFICA??O DO BENEFICI?RIO - Nome completo (chefe de família):Número identidade:Data de emiss?o:?rg?o emissor:CTPS n?:Série:Data emiss?o:Certid?o de casamento: FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?oData de nascimento:____/____/____Estado Civil (preencher com o código):Nacional.:Nat.01- solteiro(a)02- casado(a)03- viúvoCPF:04-desquitado(a)05-divorciado(a)06-sep.judicial.07-separado(a)(de corpos)IDENTIFICA??O DO C?NJUGE: FORMCHECKBOX OU COMPANHEIRO(A) FORMCHECKBOX Nome completo:Número identidade:Data de emiss?o:?rg?o emissor:CTPS n?:Série:Data emiss?o:Certid?o de casamento: FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?oData de nascimento:____/____/____Estado Civil (preencher com o código):Nacional.:Nat.01- solteiro(a)02- casado(a)03- viúvoCPF:04-desquitado(a)05-divorciado(a)06-sep.judicial.07-separado(a)(de corpos)Titular em nome de:CARACTER?STICAS DA MORADIA1) Tipologia: FORMCHECKBOX casa/sobrado FORMCHECKBOX apartamento FORMCHECKBOX corti?o FORMCHECKBOX loja FORMCHECKBOX sala FORMCHECKBOX laje FORMCHECKBOX terreno vazio FORMCHECKBOX em constru??o FORMCHECKBOX casa vazia2)Moradia em constru??o: FORMCHECKBOX sem defini??o FORMCHECKBOX madeira FORMCHECKBOX alvenaria3) Material utilizado na constru??o do seu imóvel:Paredes: FORMCHECKBOX alvenaria FORMCHECKBOX madeira FORMCHECKBOX estuque FORMCHECKBOX misto FORMCHECKBOX outros:Telhado: FORMCHECKBOX laje FORMCHECKBOX telha de barro FORMCHECKBOX amianto FORMCHECKBOX sapé/palha FORMCHECKBOX outros:Piso: FORMCHECKBOX cer?mica FORMCHECKBOX cimento FORMCHECKBOX pedra FORMCHECKBOX ch?o batido FORMCHECKBOX outros:4) Utiliza??o (preencher com código):Se misto ou outro especificar:01-comercial02-residencial03-misto:04-templo religioso05-institucional06-outros:5) Quantos c?modos há na casa?quarto:sala:cozinha:banheiro:outros:total:Banheiro: FORMCHECKBOX vaso sanitário FORMCHECKBOX lavatório FORMCHECKBOX chuveiro FORMCHECKBOX janelaSobreposi??o de elementos sanitários: FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?oSITUA??O DO IM?VELN? de imóveis construídos no lote:Casa(s) c/1 pavimento:Casa(s) c/2 pavimentos:Casa(s) c/3 pavimentos ou mais:Posi??o: FORMCHECKBOX frente FORMCHECKBOX fundosTITULARIDADE DO IM?VEL1) Aquisi??o da área: FORMCHECKBOX posse comprada FORMCHECKBOX posse originária FORMCHECKBOX emprestado FORMCHECKBOX comodato FORMCHECKBOX parte emprestada FORMCHECKBOX doado FORMCHECKBOX Parte alugada FORMCHECKBOX permuta FORMCHECKBOX benfeitoria comprada FORMCHECKBOX AlugadoSe alugado: R$Nome do proprietário:Possui outra propriedade ou posse? FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?ooutros:2) A família já foi contemplada por algum programa habitacional? FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?oCaso sim, qual o tipo?Caso sim, qual esfera do Governo? FORMCHECKBOX Municipal FORMCHECKBOX Estadual FORMCHECKBOX FederalHá quanto tempo a família/ você está morando neste imóvel? FORMCHECKBOX Menos de 1 ano FORMCHECKBOX de 1 a 5 anos FORMCHECKBOX de 5 a 10 anos FORMCHECKBOX Mais de 10 anos, quantos?4521208509000LEVANTAMENTO SOCIOECON?MICOSaúde1) Quais os tipos de doen?as comuns na família? FORMCHECKBOX leptospirose FORMCHECKBOX dengue FORMCHECKBOX tuberculose FORMCHECKBOX pneumonia FORMCHECKBOX meningite FORMCHECKBOX diabetes FORMCHECKBOX diarréia FORMCHECKBOX sarna FORMCHECKBOX hanseníase FORMCHECKBOX Outras:2) Na família existe m?es adolescentes grávidas? FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?o3) Na casa residem pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes? FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?oCaso, sim, qual?Chefe da família? FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?oRenda FamiliarRenda familiar (R$)100%: 1) Comprometimento - valor em R$Total de despesa mensal:AluguelPresta??o habitacionalAlimenta??o, higienee limpezaTransporteEnergia elétricaGás, carv?o e lenha?gua e esgotoTelefoneMedicamentos de uso regularImpostosTaxasOutras despesas / quaisN? de pessoas que vivem da renda desta família2) Participa de algum programa social? FORMCHECKBOX sim FORMCHECKBOX n?oCaso a resposta seja sim, qual(is)?Valor do Benefício em R$: Você ou alguém da família tem interesse em: FORMCHECKBOX Fazer cursos de capacita??o na sua comunidade? FORMCHECKBOX Fazer parte de algum grupo de atividade social? FORMCHECKBOX Fazer parte de atividades esportivas? FORMCHECKBOX Fazer parte de atividades culturais?Qual(ais)?:Declaro serem verdadeiras as informa??es prestadas no cadastro, ciente que qualquer omiss?o ou inverdade constituirá falta grave, ensejando san??es nos termos da lei em vigor.Rio de Janeiro, _____/______/______Assinatura do declaranteOBSERVA??ESCadastrador (nome por extenso):Data: ____/_____/____Assinatura:8361680-499745229870-50419000COMPOSI??O FAMILIARNomeParentescocomresponsávelIdadeProfiss?oOcupa??oTrabalhaVínculo empregatícioRenda (SM)EscolaridadeAnalfabeto (sim)Creche (sim)Educa??o infantilFundamentalMédioSuperiorEstudaSNSNCI CICISNLegenda:C = completoI = incompletoS = SimN = N?o-45085034925476377048260 Protocolo de Cadastro e Recebimento de Documentos PROTOCOLO DE CADASTRO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTA??O PARA REGULARIZA??O FUNDI?RIAResponsável pelo recebimento: Nome___________________________ Assinatura_______________________Recebeu em ___/___/____ cópia de todos os documentos para a Regulariza??o Fundiária, fornecido por:Nome: Comunidade:Quadra:Lote:Unidade:Endere?o: Av. Marechal C?mara, 160 - 4? Andar – Castelo – Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080 Telefones: (21) 2332-7262 (21) 2332-7260 VISITE O NOSSO SITE! iterj..br E-mail: iterj@iterj..br ou presidencia@iterj..brProtocolo de Pendência de Documentos-44767580645475805561595\sComunidade: Quadra:Lote:Unidade:Titular (es):Rela??o de Documentos DOCUMENTOS PESSOAIS:DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:TitularC?njuge/companheiro (a)Responsável FORMCHECKBOX RG FORMCHECKBOX RG FORMCHECKBOX Comprovante de posse atual FORMCHECKBOX CPF FORMCHECKBOX CPF FORMCHECKBOX Comprovante de posse antigo (5 anos) FORMCHECKBOX CTPS FORMCHECKBOX CTPS FORMCHECKBOX CERTID?O DE CASAMENTO / DIV?RCIO / ?BITO FORMCHECKBOX CERTID?O DE CASAMENTO / DIV?RCIO / ?BITOAv. Marechal C?mara, 160 – 4? andar – Castelo – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20020-080 TEL: (21) 2332-7260 /2332-7262 PROPOSTA DETALHEANEXO III Licita??o por Preg?o Eletr?nico N?.017/2014.Data da Abertura: ___/___/ 2014, às _______ hsData da Disputa: ___/___/ 2014, às _______ hsProcesso n.? E-19/014.528/2014A firma ao lado mencionada prop?e fornecer ao Estado do Rio de Janeiro, pelos pre?os abaixo assinalados, obedecendo rigorosamente às condi??es Estipuladas constantes do Edital n? 017/2014.CARIMBO DA EMPRESA – CNPJItem ESPECIFICA??OUNID.QUANTPRE?OUNIT?RIO R$SUBTOTALR$01O objeto do presente preg?o eletr?nico é a contrata??o de empresa prestadora de servi?os de Levantamento Fundiário Registral e Análise da Legisla??o, Levantamento Topográfico, Cadastro Socioecon?mico e Coleta de Documentos Pessoais, necessário ao processo de regulariza??o fundiária, das comunidades Recanto da Barra e Sítio Pai Jo?o, localizadas no bairro do Itanhangá / RJ, atendendo respectivamente 1.100 e 700 famílias, onde os servi?os dever?o atender às especifica??es contidas no Termo de Referência – Anexo II, que é parte integrante e inseparável deste Edital.Um OBSERVA??ES1?. A PROPOSTA DE PRE?OS deverá;- ser preenchida integralmente por processo mec?nico ou eletr?nico, sem emendas e rasuras;- conter os pre?os em algarismos e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais;2? O Proponente se obrigará, mediante o envio da PROPOSTA DE PRE?OS, a cumprir os termos nela contidos.3? A PROPOSTA DE PRE?OS deverá ser devolvida na forma expressa no Item 12.1, “b”, do Edital.4? A licita??o mediante PREG?O ELETR?NICO poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a legisla??o vigente.Prazo de Entrega: até ______dias consecutivos, a Contar da retirada da Nota de Empenho.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.Local de Entrega: Declaramos inteira submiss?o ao presente termo e legisla??o vigente.Em, _____ / _____ / ____________________________________Firma ProponenteANEXO IVPLANILHA DE CUSTO UNIT?RIO - ESTIMATIVA DE PRE?O - COMUNIDADE RECANTO DA BARRADESCRI??O DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDASPROPOSTAS ENCAMINHADAS (R$)ESTIMATIVA (R$)CU P/1.100 FLIAS. (R$)% DE CUSTOS P/ PR E SPRAMBIENTALMETROPOLISKALPR 1 – Levantamento Fundiário Registral e Análise das Legisla??es80,0070,0070,0073,3380.666,6718,97SPR 1.1 – Relatório do Levantamento Fundiário Registral50,0043,0043,0045,3349.866,6761,82SPR 1.2 – Relatório da Análise das Legisla??es30,0027,0027,0028,0030.800,0038,18PR 2- Levantamento Topográfico225,00175,00200,00200,00220.000,0051,72SPR 2.1 – Relatório de planejamento das atividades30,0020,0020,0023,3325.666,6711,672.1.1 - plano de trabalho detalhado, contendo todos os recursos a serem empregados no desenvolvimento do trabalho (equipe, equipamentos de topografia, apoio logístico, cronograma);10,004,005,006,336.966,6727,142.1.2 - consulta as prefeituras envolvidas para obten??o das plantas de PAL, PAA, mapeamento de áreas de risco, busca cartorial e pesquisa de confrontante de cada área de comunidade;10,0010,0010,0010,0011.000,0042,862.1.3 - reconhecimento de vértices e RRNN e resultado da inspe??o inicial da contratada nas comunidades.10,006,005,007,007.700,0030,00SPR 2.2 - Servi?o de Campo90,0085,0090,0088,3397.166,6744,172.2.1 - monografia dos marcos geodésicos implantados, incluindo identifica??o, croquis de acesso, coordenadas geográficas e UTM correspondentes, fotografias (com data) e demais informa??es técnicas pertinentes;10,009,0010,009,6710.633,3310,942.2.2 - arquivos RINEX e relatórios de processamento dos pontos determinados através do sistema GPS, apresentando as altitudes geométricas e as altitudes ortométricas obtidas, modelo geoidal utilizado, equipamento e software utilizado;10,009,0010,009,6710.633,3310,942.2.3 - poligonais implantadas – memórias de cálculo, nos formatos ASCII e TXT, registros de campo, nos formatos DAT e TXT;10,009,0010,009,6710.633,3310,942.2.4 - levantamentos topográficos de detalhe - memórias de cálculo, nos formatos ASCII e TXT e registros de campo no formato DAT;40,0040,0040,0040,0044.000,0045,282.2.5 - croquis de campo originais utilizados em campo, desenhados a caneta e lista de coordenadas no formato XLS.20,0018,0020,0019,3321.266,6721,89SPR 2.3 - Planta geral - Desenhos nos formatos DWG e SHP65,0035,0050,0050,0055.000,0025,002.3.1 - perímetro da área ocupada, arruamentos, quadras, lotes com suas medidas, postes, vegeta??o, linha de transmiss?o, córregos e rios, pra?as, escolas, postos de saúde, igrejas e outros pontos de interesse;10,0010,0010,0010,0011.000,0020,002.3.2 - limites dos projetos de alinhamento, com os projetos de parcelamentos (PAL) aprovados para o local, as faixas non aedificandi, faixas de prote??o marginais, áreas de preserva??o ambiental;10,005,005,006,677.333,3313,332.3.3 - desenho geral para aprova??o (PAL) de loteamento, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos;10,005,005,006,677.333,3313,332.3.4 - desenho e memorial descritivo para declara??o da área como de Especial Interesse Social;15,004,0015,0011,3312.466,6722,672.3.5 - desenho e memorial descritivo para o auto de demarca??o urbanística;10,007,0010,009,009.900,0018,002.3.6 - desenho da planta para aprova??o de logradouros.10,004,005,006,336.966,6712,67SPR 2.4 - Planta geral - Relatório Final e Plantas Individuais e Memoriais40,0035,0040,0038,3342.166,6719,172.4.1 - limite dos lotes com medidas dos lados e área, limites das benfeitorias, caracteriza??o dos confrontantes, identifica??o da quadra e do lote, planta de localiza??o do lote na comunidade, posicionamento do lote dentro da quadra, posicionamento da benfeitoria dentro do lote;20,0017,0020,0019,0020.900,0049,572.4.2 - quadro de áreas contendo taxa de ocupa??o, fra??o ideal do lote em rela??o ao perímetro total da comunidade e fra??o da benfeitoria em rela??o ao lote;10,009,0010,009,6710.633,3325,222.4.3 - memorial descritivo no formato DOC e PDF do perímetro total da comunidade e dos lotes que comp?em o parcelamento.10,009,0010,009,6710.633,3325,22PR 3 – Cadastro Socioecon?mico80,0065,0070,0071,6778.833,3318,53SPR 3.1 - Ficha Cadastral40,0037,0040,0039,0042.900,0054,42SPR 3.2 - Relatório do Diagnóstico Socioecon?mico das famílias20,0020,0020,0020,0022.000,0027,91SPR 3.3 - Digitali??o dos dados de qualifica??o dos titulares10,004,005,006,336.966,678,84SPR 3.4 – Digitaliza??o da Ficha Cadastral10,004,005,006,336.966,678,84PR 4 – Coleta de Documentos Pessoais45,0040,0040,0041,6745.833,3310,78SPR 4.1 – Protocolos de pendências e de entrega10,0012,0010,0010,6711.733,3325,60SPR 4.2 - Documentos20,0020,0020,0020,0022.000,0048,00SPR 4.3 – Digitaliza??o dos Documentos10,004,005,006,336.966,6715,20SPR 4.4 - Registro das pendências e outros em folha de rosto5,004,005,004,675.133,3311,20TOTAIS430,00350,00380,00386,67425.333,33100,00LEGENDA: PR/PRODUTO e SPR/SUB-PRODUTO PLANILHA DE CUSTO UNIT?RIO - ESTIMATIVA DE PRE?O - COMUNIDADE S?TIO PAI JO?ODESCRI??O DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDASPROPOSTAS ENCAMINHADAS (em R$)ESTIMATIVA (R$)CU P/ 700 FLIAS (R$)% DE CUSTOS P/ PR E SPRAMBIENTALMETROPOLISKAL1 – Levantamento Fundiário Registral e Análise das Legisla??es 80,0070,0070,0073,3351.333,3320,471.1 – Relatório do Levantamento Fundiário Registral50,0043,0043,0045,3331.733,3361,821.2 – Relatório da Análise das Legisla??es30,0027,0027,0028,0019.600,0038,182- Levantamento Topográfico215,00130,00170,00171,67120.166,6747,912.1 – Relatório de planejamento das atividades 55,0025,0030,0036,6725.666,6721,362.1.1 - plano de trabalho detalhado, contendo todos os recursos a serem empregados no desenvolvimento do trabalho (equipe, equipamentos de topografia, apoio logístico, cronograma);15,006,007,509,506.650,0025,912.1.2 - consulta as prefeituras envolvidas para obten??o das plantas de PAL, PAA, mapeamento de áreas de risco, busca cartorial e pesquisa de confrontante de cada área de comunidade;25,0010,0015,0016,6711.666,6745,452.1.3 - reconhecimento de vértices e RRNN e resultado da inspe??o inicial da contratada nas comunidades.15,009,007,5010,507.350,0028,642.2 - Planta geral - Desenhos nos formatos DWG e SHP100,0055,0085,0080,0056.000,0046,602.2.1 - perímetro da área ocupada, arruamentos, quadras, lotes com suas medidas, postes, vegeta??o, linha de transmiss?o, córregos e rios, pra?as, escolas, postos de saúde, igrejas e outros pontos de interesse;15,0015,0015,0015,0010.500,0018,752.2.2 - limites dos projetos de alinhamento, com os projetos de parcelamentos (PAL) aprovados para o local, as faixas non aedificandi, faixas de prote??o marginais, áreas de preserva??o ambiental;15,009,0010,0011,337.933,3314,172.2.3 - desenho geral para aprova??o (PAL) de loteamento, conforme padr?es instituídos pelos municípios envolvidos;15,009,0010,0011,337.933,3314,172.2.4 - desenho e memorial descritivo para declara??o da área como de Especial Interesse Social;25,006,0025,0018,6713.066,6723,332.2.5 - desenho e memorial descritivo para o auto de demarca??o urbanística;15,0010,0015,0013,339.333,3316,672.2.6 - desenho da planta para aprova??o de logradouros.15,006,0010,0010,337.233,3312,922.3 - Planta geral - Relatório Final e Plantas Individuais e Memoriais60,0050,0055,0055,0038.500,0032,042.3.1 - limite dos lotes com medidas dos lados e área, limites das benfeitorias, caracteriza??o dos confrontantes, identifica??o da quadra e do lote, planta de localiza??o do lote na comunidade, posicionamento do lote dentro da quadra, posicionamento da benfeitoria dentro do lote;30,0024,0025,0026,3318.433,3347,882.3.2 - quadro de áreas contendo taxa de ocupa??o, fra??o ideal do lote em rela??o ao perímetro total da comunidade e fra??o da benfeitoria em rela??o ao lote;15,0013,0015,0014,3310.033,3326,062.3.3 - memorial descritivo no formato DOC e PDF do perímetro total da comunidade e dos lotes que comp?em o parcelamento.15,0013,0015,0014,3310.033,3326,063 – Cadastro Socioecon?mico 80,0065,0070,0071,6750.166,6720,003.1 - Ficha Cadastral 40,0037,0040,0039,0027.300,0054,423.2 - Relatório do Diagnóstico Socioecon?mico das famílias20,0020,0020,0020,0014.000,0027,913.3 - Digita??o dos dados de qualifica??o dos titulares10,004,005,006,334.433,338,843.4 – Digitaliza??o da Ficha Cadastral10,004,005,006,334.433,338,844 – Coleta de Documentos Pessoais45,0040,0040,0041,6729.166,6711,634.1 – Protocolos de pendências e de entrega10,0012,0010,0010,677.466,6725,604.2 - Documentos20,0020,0020,0020,0014.000,0048,004.3 – Digitaliza??o dos Documentos10,004,005,006,334.433,3315,204.4 - Registro das pendências e outros em folha de rosto5,004,005,004,673.266,6711,20TOTAIS420,00305,00350,00358,33250.833,33100,00ANEXO -VCRONOGRAMA F?SICO CONSOLIDADO DE EXECU??O DOS SERVI?OS RECANTO DA BARRADescri??o das atividadesMês 1Mês 2Mês 3Mês 4Mês 5Mês 6ItemDiscrimina??o1levantamento fundiário registral e análise da legisla??o???????????????????????2levantamento topográfico ???????????????????????3cadastramento socioecon?mico???????????????????????4coleta de documentos pessoaisS?TIO PAI JO?ODescri??o das atividadesMês 1Mês 2Mês 3Mês 4Mês 5Mês 6ItemDiscrimina??o1Levantamento fundiário registral e análise da legisla??o????????????????????2Levantamento Topográfico????????????????????3Cadastramento Socioecon?mico4Coleta de documentos pessoaisANEXO VI - CRONOGRAMA F?SICO/FINANCEIRO CONSOLIDADO DE EXECU??O DOS SERVI?OSComunidade Recanto da Barra (em R$ p/1.100 famílias)Descri??o das atividadesMês 1Mês 2Mês 3Mês 4Mês 5Mês 6Totais/AtividadeItemDiscrimina??oSubitemAtividadesPR1Levantamento fundiário registral e análise da legisla??oSPR1.1Relatório do Levantamento Fundiário Registral49.866,67?????49.866,67SPR1.2Relatório da Análise das Legisla??es?30.800,00????30.800,00PR2Levantamento Topográfico SPR2.1Relatório do planejamento das atividades25.666,67?????25.666,67SPR2.2Servi?o de campo?97.166,67????97.166,67SPR2.3Planta Geral - desenhos nos formatos DWG e SHP??55.000,00???55.000,00SPR2.4Planta Geral - Relatório Final, plantas individuais e memoriais???42.166,67??42.166,67PR3Cadastramento Socioecon?micoSPR3.1Ficha Cadastral???42.900,00??42.900,00SPR3.2Relatório do Diagnóstico Socioecon?mico das Flias.????22.000,00?22.000,00SPR3.3Digitaliza??o dos dados de qualifica??o dos titulares?????6.966,676.966,67SPR3.4Digitaliza??o da ficha cadastral?????6.966,676.966,67PR4Coleta de documentos pessoaisSPR4.1Protocolos de pendências e de entrega???11.733,33??11.733,32SPR4.2Documentos????22.000,00?22.000,00SPR4.3Digitaliza??o dos documentos?????6.966,676.966,67SPR4.4Registro das pendências e outros em folha de rosto?????5.133,335.133,33Totais Mensais75.533,34127.966,6755.000,0096.800,0044.000,0026.033,34425.333,34VI - CRONOGRAMA F?SICO/FINANCEIRO CONSOLIDADO DE EXECU??O DOS SERVI?OS Comunidade Sítio Pai Jo?o (em R$ p/700 famílias)Descri??o das atividadesMês 1Mês 2Mês 3Mês 4Mês 5Mês 6Totais/ItemDiscrimina??oSub-itemAtividadesAtividadePR1Levantamento fundiário registral e análise da legisla??oSPR1.1Relatório do Levantamento Fundiário Registral31.733,33?????31.733,33SPR1.2Relatório da Análise das Legisla??es?19.600,00????19.600,00PR2Levantamento Topográfico SPR2.1Relatório de planejamento das atividades25.666,67?????25.666,67SPR2.2Planta Geral-Desenhos nos formatos DWG e SHP?56.000,00????56.000,00SPR2.3Planta Geral-Relatório Final, planas individuais e memoriais??19.250,0019.250,00??38.500,00PR3Cadastramento Socioecon?micoSPR3.1Ficha Cadastral???27.300,00??27.300,00SPR3.2Relatório do Diagnóstico Socioecon?mico das Famílias????14.000,00?14.000,00SPR3.3Digita??o dos dados de qualifica??o dos titulares?????4.433,334.433,33SPR3.4Digitaliza??o da Ficha Cadastral?????4.433,334.433,33PR4Coleta de documentos pessoaisSPR4.1Protocolos de pendências e de entrega???7.466,67??7.466,67SPR4.2Documentos????14.000,00?14.000,00SPR4.3Digitaliza??o dos documentos?????4.433,334.433,33SPR4.4Registro das pendências e outros em folha de rosto?????3.266,673.266,67Totais Mensais57.400,0075.600,0019.250,0054.016,6728.000,0016.566,66250.833,33ANEXO VIIModelo de Declara??o de atendimento ao disposto no art. 7?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal PAPEL TIMBRADO DA EMPRESADECLARA??O REF.: PREG?O ELETR?NICO N? 017/2014PROCESSO E-19/014.528/2014Declaro, sob as penas da Lei, em atendimento ao Edital de preg?o Eletr?nico n? 017/2014, promovido por esta autarquia, (nome da empresa), com sede (ou) no (domicilio completo), por mim representado, n?o possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos, desempenhando trabalho noturno ou insalubre ou qualquer trabalho, por menor de 16 (dezesseis) anos, em obediência ao art. 7?, inciso XXXIII, da Constitui??o Federal. Em de de 2014._______________________Representante Legal(assinatura, nome completo, cargo, CPF e doc. de identidade)ANEXO VIIIMODELO DE DECLARA??O EM ATENDIMENTO AO DECRETO N? 33.925/2003Papel Timbrado da EmpresaDECLARO, sob as penas da Lei, em atendimento ao Edital do Preg?o Eletr?nico n? 017/2014, promovido por essa autarquia e marcado para às ......... horas do dia ..... de ......... de 2014, que a firma (nome completo), CNPJ n?,......................., com sede (ou domicílio), no (endere?o completo), por mim representada, atende às exigências impostas pelo Decreto Estadual n? 33.925, de 18.09.2003, relacionadas com a existência em seus quadros de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitada, conforme dados a seguir: n? total de empregados................; n? total de empregados reabilitados ou deficientes............................ Local..........................de....................de 2014.(assinatura, nome completo, cargo, CPF e documento de identidade)ANEXO IXDECLARA??O PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE..............................................(RAZ?O SOCIAL DO LICITANTE), inscrita no CNPJ n?..........................................., por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)......................................................................., portador da Carteira de Identidade n?......................., (órg?o expedidor), declara para fins disposto no subitem 12.2.7 do Edital, sob as san??es administrativas cabíveis e sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3? da Lei Complementar n? 123, de 14.12.2006;( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inciso II do artigo 3? da Lei Complementar n? 123, de 14.12.2006.Declara ainda que a empresa está excluída das veda??es constantes do parágrafo 4? do artigo 3? da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006.______________________________ (Local e data)______________________________ (Representante legal)Obs.: Assinalar com “X” a condi??o da empresa.ANEXO XMinuta do Contrato n? __ /__CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE ________________ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR (NOME DO ?RG?O) E A __________________ .O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ou a Entidade dotada de personalidade jurídica), neste ato pelo (a) (especificar nome do órg?o), doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo (indicar cargo da autoridade e n? da cédula de identidade) e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o n? _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, cédula de identidade n? ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, resolvem celebrar o presente Contrato de Presta??o de Servi?os de ________________, com fundamento no processo administrativo n? ______, que se regerá pelas normas da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1.993 e altera??es, pela Lei Estadual n? 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos n?s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposi??es irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condi??es seguintes:CL?USULA PRIMEIRA: DO OBJETOO presente CONTRATO tem por objeto a presta??o de servi?os de ___________, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. CL?USULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publica??o do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publica??o do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. PAR?GRAFO PRIMEIRO – O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei n? 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. PAR?GRAFO SEGUNDO – Na hipótese de prorroga??o contratual, a CONTRATADA deverá demonstrar, mediante declara??o, como condi??o para a assinatura de termo aditivo de prorroga??o do contrato de presta??o de servi?os com fornecimento de m?o-de-obra, que proceda à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o artigo 1?. do Decreto n? 36.414/04. CL?USULA TERCEIRA: DAS OBRIGA??ES DO CONTRATANTE Constituem obriga??es do CONTRATANTE:a) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condi??es estabelecidas neste contrato;b) fornecer à CONTRATADA documentos, informa??es e demais elementos que possuir, pertinentes à execu??o do presente contrato;c) exercer a fiscaliza??o do contrato;d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato.CL?USULA QUARTA: DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA Constituem obriga??es da CONTRATADA:a) conduzir os servi?os de acordo com as normas do servi?o e as especifica??es técnicas e, ainda, com estrita observ?ncia do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Pre?os e da legisla??o vigente;b) prestar o servi?o no endere?o constante da Proposta Detalhe;c) prover os servi?os ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;d) iniciar e concluir os servi?os nos prazos estipulados;e) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e t?o logo constatado problema ou a impossibilidade de execu??o de qualquer obriga??o contratual, para a ado??o das providências cabíveis;f) responder pelos servi?os que executar, na forma do ato convocatório e da legisla??o aplicável;g) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou presta??es objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorre??es resultantes de execu??o irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especifica??es; h) observado o disposto no artigo 68 da Lei n? 8.666/93, designar e manter preposto, no local do servi?o, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execu??o dos servi?os, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atua??o da equipe técnica disponibilizada para os servi?os;i) elaborar relatório mensal sobre a presta??o dos servi?os, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os servi?os realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execu??o do objeto contratual;j) manter em estoque um mínimo de materiais, pe?as e componentes de reposi??o regular e necessários à execu??o do objeto do contrato;l) manter, durante toda a dura??o deste contrato, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas para participa??o na licita??o;m) cumprir todas as obriga??es e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); n) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.CL?USULA QUINTA: DA DOTA??O OR?AMENT?RIAAs despesas com a execu??o do presente contrato correr?o à conta das seguintes dota??es or?amentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:Natureza das Despesas:Fonte de Recurso:Programa de Trabalho:Nota de Empenho:PAR?GRAFO ?NICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correr?o por conta das dota??es or?amentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. CL?USULA SEXTA: VALOR DO CONTRATODá-se a este contrato o valor total de R$_______________ (_____________).CL?USULA S?TIMA: DA EXECU??O, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZA??O DO CONTRATOO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas aven?adas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execu??o e da legisla??o vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecu??o total ou parcial.PAR?GRAFO PRIMEIRO – A execu??o do contrato será acompanhada e fiscalizada por comiss?o constituída de 3 (três) membros designados pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomea??o.PAR?GRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma:provisoriamente, após parecer circunstanciado da comiss?o a que se refere o parágrafo primeiro, que deverá ser elaborado no prazo de .... (.........) horas após a entrega do servi?o; definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comiss?o a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de ...... (....) dias, para observa??o e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obriga??es contratuais.PAR?GRAFO TERCEIRO – A comiss?o a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execu??o do contrato, determinando o que for necessário à regulariza??o das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratifica??o. PAR?GRAFO QUARTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condi??es, métodos e processos de inspe??o, verifica??o e controle adotados pela fiscaliza??o, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explica??es, esclarecimentos e comunica??es de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.PAR?GRAFO QUINTO – A institui??o e a atua??o da fiscaliza??o do servi?o objeto do contrato n?o exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscaliza??o própria. CL?USULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADEA CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu??o do contrato, n?o excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presen?a de fiscaliza??o ou pelo acompanhamento da execu??o por órg?o da Administra??o.PAR?GRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e conven??es coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execu??o do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprova??o do cumprimento de tais encargos. PAR?GRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em rela??o aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em raz?o da percep??o com habitualidade, devam integrar os salários; ou a reparti??o das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; b) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimenta??o; c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; ed) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribui??es e encargos. PAR?GRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certid?o Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certid?o Negativa de Débitos de tributos e Contribui??es Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade. PAR?GRAFO QUARTO – A ausência da apresenta??o dos documentos mencionados nos PAR?GRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO ensejará a imediata expedi??o de notifica??o à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstra??o do cumprimento das obriga??es trabalhistas e previdenciárias e para a apresenta??o de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplica??o da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obriga??es no prazo assinalado. PAR?GRAFO QUINTO – Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.PAR?GRAFO SEXTO – No caso do parágrafo quinto, será expedida notifica??o à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescis?o contratual e de aplica??o da penalidade de suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, pelo prazo de 1 (um) ano. CL?USULA NONA: CONDI??ES DE PAGAMENTOO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ ________ (_______________), em ___ (____) parcelas, no valor de R$_____ (________________), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n? _____, agência ____, de titularidade da CONTRATADA, junto à institui??o financeira contratada pelo Estado. PAR?GRAFO PRIMEIRO – No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que n?o possua agência da institui??o financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em raz?o de negativa expressa da institui??o financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela institui??o financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra institui??o financeira. Nesse caso, eventuais ?nus financeiros e/ou contratuais adicionais ser?o suportados exclusivamente pela CONTRATADA. PAR?GRAFO SEGUNDO - O pagamento somente será autorizado após a declara??o de recebimento da execu??o do objeto, mediante atesta??o, na forma do art. 90, § 3?, da Lei n? 287/79. PAR?GRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao _______________, sito à Rua _______________, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula oitava, todos relativos à m?o de obra empregada no contrato. PAR?GRAFO QUARTO – Satisfeitas as obriga??es previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. PAR?GRAFO QUINTO – Considera-se adimplemento o cumprimento da presta??o com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). PAR?GRAFO SEXTO – Caso se fa?a necessária a reapresenta??o de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresenta??o. PAR?GRAFO S?TIMO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que n?o decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrer?o a incidência de atualiza??o financeira pelo _______________ (INDICAR ?NDICE GERAL QUE N?O A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital ser?o feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. PAR?GRAFO OITAVO – Tratando-se de m?o de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do or?amento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, conven??o ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresenta??o da proposta de licita??o, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de m?o de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que disp?e o art. 40, XI, da Lei n.? 8.666/93 e os arts. 2? e 3? da Lei n.? 10.192, de 14.02.2001. PAR?GRAFO D?CIMO - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste. PAR?GRAFO D?CIMO PRIMEIRO - Os reajustes ser?o precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstra??o analítica da altera??o dos custos, por meio de apresenta??o da planilha de custos e forma??o de pre?os e do novo acordo, conven??o ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste. PAR?GRAFO D?CIMO SEGUNDO – ? vedada a inclus?o, por ocasi?o do reajuste, de benefícios n?o previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por for?a de instrumento legal, senten?a normativa, acordo, conven??o coletiva ou dissídio. PAR?GRAFO D?CIMO TERCEIRO – Na ausência de lei federal, acordo, conven??o ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar n? 103/2000. PAR?GRAFO D?CIMO QUARTO - O pre?o dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresenta??o da proposta, de acordo com o ______ (INDICAR ?NDICE SETORIAL QUE N?O A TR), que deverá retratar a varia??o efetiva dos insumos utilizados na consecu??o do objeto contratual, na forma do que disp?e o art. 40, XI, da Lei n.? 8.666/93 e os arts. 2? e 3? da Lei n.? 10.192, de 14.02.2001. PAR?GRAFO D?CIMO QUINTO – O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletr?nica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a reda??o conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1?, alíneas a, b, c e d, do art. 2? da Resolu??o SER 047/2003. CL?USULA D?CIMA: DA GARANTIA A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de presta??o de garantia da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1?, art. 56 da Lei n.? 8.666/93, a ser restituída após sua execu??o satisfatória. PAR?GRAFO PRIMEIRO – A garantia prestada n?o poderá se vincular a outras contrata??es, salvo após sua libera??o.PAR?GRAFO SEGUNDO – Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.? 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de ___ (__________) horas, para que seja mantido o percentual de ___% (__________) do valor do Contrato.PAR?GRAFO TERCEIRO – Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescis?o administrativa do contrato.PAR?GRAFO QUARTO – O levantamento da garantia contratual por parte da contratada, respeitadas as disposi??es legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.PAR?GRAFO QUINTO – Para a libera??o da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obriga??es sociais e trabalhistas relativas à m?o de obra empregada no contrato. PAR?GRAFO SEXTO – O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprova??o, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA. PAR?GRAFO S?TIMO – Caso verificado o descumprimento das obriga??es sociais e trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados da CONTRATADA que participaram da execu??o do contrato. CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA: DA ALTERA??O DO CONTRATOO presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por for?a de circunst?ncia superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei n? 8.666/93, mediante termo aditivo.CL?USULA D?CIMA SEGUNDA: DA RESCIS?OO presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecu??o total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condi??es, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.? 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indeniza??es de qualquer espécie. PAR?GRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescis?o contratual ser?o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.PAR?GRAFO SEGUNDO – A declara??o de rescis?o deste contrato, independentemente da prévia notifica??o judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publica??o em Diário Oficial.PAR?GRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescis?o administrativa, além das demais san??es cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensa??o, os créditos devidos à contratada e cobrar as import?ncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos servi?os n?o-executados e; c) cobrar indeniza??o suplementar se o prejuízo for superior ao da multa. CL?USULA D?CIMA TERCEIRA: DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecu??o dos servi?os, total ou parcial, a execu??o imperfeita, a mora na execu??o ou qualquer inadimplemento ou infra??o contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(?o) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infra??o: a) advertência;b) multa administrativa; c) suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro;d) declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro.PAR?GRAFO PRIMEIRO - A san??o administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. PAR?GRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também dever?o ser considerados para a sua fixa??o. PAR?GRAFO TERCEIRO - A imposi??o das penalidades é de competência exclusiva do órg?o licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita: a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, ser?o impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual n? 3.149/80; b) a suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual n? 3.149/80, devendo, neste caso, a decis?o ser submetida à aprecia??o do próprio Secretário de Estado. c) a aplica??o da san??o prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.PAR?GRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infra??o e proporcionalmente às parcelas n?o executadas;b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) n?o tem caráter compensatório e seu pagamento n?o exime a responsabilidade por perdas e danos das infra??es cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infra??o;e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.? 3.149/80. PAR?GRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADA quando n?o apresentada a documenta??o exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. PAR?GRAFO SEXTO - A suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput: a) n?o poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, n?o realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido; c) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescis?o contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista no parágrafo sexto, da cláusula oitava. PAR?GRAFO S?TIMO - A declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra??o Pública pelos prejuízos causados.PAR?GRAFO OITAVO - A reabilita??o referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplica??o. PAR?GRAFO NONO - O atraso injustificado no cumprimento das obriga??es contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo n?o atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescis?o unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplica??o das san??es administrativas.PAR?GRAFO D?CIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferen?a, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra??o ou cobrada judicialmente. PAR?GRAFO D?CIMO PRIMEIRO - A aplica??o de san??o n?o exclui a possibilidade de rescis?o administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.PAR?GRAFO D?CIMO SEGUNDO - A aplica??o de qualquer san??o será antecedida de intima??o do interessado que indicará a infra??o cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplica??o da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.PAR?GRAFO D?CIMO TERCEIRO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.PAR?GRAFO D?CIMO QUARTO - A intima??o do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresenta??o da defesa. PAR?GRAFO D?CIMO QUINTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplica??o das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.PAR?GRAFO D?CIMO SEXTO - Será emitida decis?o conclusiva sobre a aplica??o ou n?o da san??o, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motiva??o, com a demonstra??o dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. PAR?GRAFO D?CIMO S?TIMO - O contratante penalizado com as san??es de suspens?o temporária da participa??o em licita??o e impedimento de contratar e a declara??o de inidoneidade para licitar e contratar ficará impedido de contratar com a Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.PAR?GRAFO D?CIMO OITAVO - As penalidades ser?o registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.PAR?GRAFO D?CIMO OITAVO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publica??o no Diário Oficial do Estado do ato de aplica??o das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formaliza??o da extens?o dos seus efeitos para todos os órg?os e entidades da Administra??o Pública do Estado do Rio de Janeiro. CL?USULA D?CIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICI?RIOAs import?ncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execu??o do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que n?o comportarem cobran?a amigável, ser?o cobrados judicialmente. PAR?GRAFO ?NICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.CL?USULA D?CIMA QUINTA: DA CESS?O OU TRANSFER?NCIAO presente contrato n?o poderá ser objeto de cess?o ou transferência no todo ou em parte, a n?o ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PAR?GRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obriga??es do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilita??o estabelecidos no instrumento convocatório e legisla??o específica. PAR?GRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administra??o consentir na cess?o do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licita??o, nos seguintes casos:I - quando ocorrerem os motivos de rescis?o contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto n? 3.149/1980;II - quando tiver sido dispensada a licita??o ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de pre?os. PAR?GRAFO TERCEIRO: Em qualquer caso, o consentimento na cess?o n?o importa na quita??o, exonera??o ou redu??o da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE. CL?USULA D?CIMA SEXTA: EXCE??O DE INADIMPLEMENTOConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observ?ncia obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exce??o de inadimplemento, como fundamento para a interrup??o unilateral do servi?o.PAR?GRAFO ?NICO – ? vedada a suspens?o do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei n? 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autoriza??o judicial. CL?USULA D?CIMA S?TIMA: CONDI??ES DE HABILITA??OA CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ele assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o.CL?USULA D?CIMA OITAVA: DA PUBLICA??O E CONTROLE DO CONTRATOApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura. PAR?GRAFO ?NICO – O extrato da publica??o deve conter a identifica??o do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato. CL?USULA D?CIMA NONA: DO FORO DE ELEI??OFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que n?o possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condi??es e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presen?a de testemunhas abaixo firmadas.Rio de Janeiro, em _____de _________de ______.___________________________________________________NOME DO ?RG?OIDENTIFICA??O DO REPRESENTANTE___________________________________________________CONTRATADAIDENTIFICA??O DO REPRESENTANTE__________________________________________TESTEMUNHA___________________________________________TESTEMUNHA ................
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