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REVISÃO DE CONTEÚDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
No 8º semestre, os alunos já tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos.
Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC.
Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre.
Segue uma sugestão para essa abordagem.
Ii
Legitimidade das partes
CONDIÇÕES Possibilidade Jurídica do Pedido
DA AÇÃO
Interesse de Agir
ELEMENTOS Parte – quem pede
DA AÇÃO
Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem
Causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a providência.
PROCESSO: CONCEITO
Execução
TIPOS Cautelar
Conhecimento
Existência Jurisdição - Competência
Demanda - Inércia
Capacidade Postulatória – 133 CF
Citação
PRESSUPOSTOS Validade Petição Apta
PROCESSUAIS Comp. Imparcialidade – 134 e 135 CPC
Cap. ser Parte
Prep. Negativo Litispendência
Ausência Coisa julgada
Perempção – 3 vezes
IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA
Devemos lembrar que a Prática Jurídica se presta a preparar o aluno para a atuação profissional, neste sentido, na prática simulada é possível ensinar mecanismos para a identificação da situação problema e as possíveis soluções para o caso prático.
No escritório teremos a consulta pessoal com o nosso cliente que nos relatará seu problema e, partindo daí, pinçaremos os fatos pertinentes à técnica profissional e, dentro do ordenamento jurídico, os instrumentos processuais pertinentes à solução do conflito narrado.
Tal qual na consulta pessoal, na prática simulada necessária se faz a análise do caso apresentado, para separar o que é pertinente e descartar o que for irrelevante do ponto de vista técnico, e, assim, defender o interesse do cliente da forma técnica apropriada.
Para tanto, segue uma sugestão de roteiro para identificação da situação problema:
a) Ler o caso prático com cuidado, ao menos 3 (três) vezes, para identificação do problema;
Este caso prático hipotético deverá fornecer todos os elementos necessários à elaboração da peça profissional, lembrando que o aluno jamais deverá inventar dados, ou seja, a peça profissional só poderá conter os que forem encontrados no caso prático.
Assim, para melhor elaboração da peça processual devemos identificar pontos chave no caso prático respondendo às seguintes questões:
1. Quem é o meu cliente?
É de extrema importância a correta identificação do cliente, tanto para a qualificação das partes nos pólos da ação, quanto para elaboração do instrumento processual correto, além do correto embasamento jurídico.
2. O que meu cliente quer?
Tendo em vista que o titular do direito é o nosso cliente, imperativo delinear corretamente o que o caso hipotético descreve como pretensão de seu cliente, para defesa pertinente de seus interesses.
3. Qual processo se deve adotar para alcançar o que meu cliente quer?
Notadamente, cada processo tem sua finalidade. Assim, para elaborar a peça processual correta primeiro devemos identificar a que tipo de processo o problema se compatibiliza, respondendo:
1. O meu cliente possui um titulo executivo (judicial, art. 475 N ou extrajudicial, art. 585, ambos do CPC)?
Se possuir, o processo será de execução ou inicio da fase de execução (cumprimento de sentença) do Livro II do CPC.
Se não possuir um título...
2. Há pessoa ou coisa sob risco?
Pois se houver pessoa ou coisa sob risco, o processo será Cautelar do Livro III, para acautelar do perecimento do direito.
3. Se as duas anteriores forem negativas, por exclusão o processo será de conhecimento: declaratória, condenatória ou constitutiva.
4. Qual é o procedimento?
O procedimento será especial ou comum.
O processo é o instrumento formado por atos processuais concatenados com a finalidade de dirimir um conflito, para que o Estado, na figura do Juiz, preste jurisdição dizendo quem tem o melhor direito no caso concreto.
Os atos processuais, a depender do procedimento, podem ser produzidos de maneira mais célere ou exauriente ou até mesmo substituídos.
Este “caminhar” dos atos processuais, também é conhecido como rito. Fundamental na elaboração da peça profissional, uma vez que cada procedimento tem suas peculiaridades.
Então, como descobrir o rito? Respondendo:
1. Este caso esta previsto no Livro IV do CPC – Dos Procedimentos Especiais?
O procedimento será especial.
2. Se não, existe alguma Lei Especial que disciplina esta matéria?
Havendo lei especial, esta prevalece quanto às regras da lei geral. Critério de solução de antinomias (lei especial revoga lei geral).
3. Não adequando o caso a nenhuma das hipóteses anteriores o procedimento será comum (sumário ou ordinário);
1. Procedimento comum sumário: previsto no rol do art. 275 do CPC;
2. Não estando presente no rol do art. 275 do CPC o procedimento será comum ordinário.
5. Qual o melhor meio para alcançar a pretensão de meu cliente?
Respondidas estas questões estaremos preparados para elaborar o esqueleto de nossa peça profissional.
ESTRUTURA DA PEÇA
Todas as peças processuais devem guardar relação e obedecer aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC:
a) Endereçamento: toda peça deve indicar o juízo ou tribunal a que se destina. Os critérios de fixação de competência são encontrados do art. 94 ao 100 do CPC e 101 do CDC;
b) Preâmbulo: a qualificação das partes, o endereço profissional do advogado em atendimento ao disposto no art. 39 do CPC, o nomen iures da peça, bem como seu embasamento legal;
c) Fatos: a PI deve ser redigida de maneira lógica e cronológica em linguagem clara, objetiva e coesa. Uma dica é utilizar o próprio problema prático, dividindo a narrativa em parágrafos curtos, excluindo o que não guardar pertinência ao direito defendido - lembrando que o problema é elaborado com diversas informações e que nem todas guardam relação com o direito a ser defendido, exatamente como nas consultas pessoais, isso porque o aluno deve aprender a avaliar o que é pertinente e o que pode ou deve ser ocultado suprimindo aquilo que for flagrantemente contrário aos interesses de seu cliente;
d) Fundamentos: o embasamento legal e jurídico que sustenta a tese de defesa do interesse do cliente. Com efeito, a simples indicação dos artigos de lei que amparam o direito pleiteado não é suficiente para demonstrar a tecnicidade que se busca de um profissional do direito, assim, mister se faz a aplicação do silogismo, ora categórico, ora hipotético, nas petições:
Premissa maior – as fontes do Direito: Lei, os princípios gerais do direito e os costumes. Não usaremos a doutrina e a jurisprudência diante da vedação à consulta de material de apoio.
Premissa menor – o caso concreto, com a correta subsunção (adequação) do caso à norma, para melhor defesa do interesse de nosso cliente.
Conclusão: a solução que se pretende alcançar com o jogo hermenêutico ou o raciocínio a que se quer conduzir o julgador.
e) Pedido: o pedido deve guardar relação com os fatos narrados e fundamentados, ou seja, é a decorrência lógica da peça processual.
Desta feita, não se deve fundamentar no pedido, pois pedido sem fundamentação legal e jurídica anterior que o embase implica em ausência de causa de pedir e logo inépcia da inicial. Da mesma forma, os pedidos devem ser formulados expressamente, pois causa de pedir sem pedido também implica em inépcia da inicial.
O pedido deve conter pedido imediato, que é a providencia jurisdicional pretendida (declarar, condenar, constituir, etc.) e o pedido mediato, que é o bem da vida pretendido e que recai a providencia jurisdicional (declarar que é o pai, condenar a pagar R$..., constituir a relação de parentesco pela adoção, etc.).
Toda Petição inicial deve conter os seguintes pedidos:
1. Procedência do pedido para....; (interesse de agir – finalidade)
2. Citação do Réu para que no prazo legal, querendo, apresente defesa (para formar a relação processual cível);
3. Condenação aos ônus da sucumbência (custas, despesas processuais e honorário advocatícios)
Os demais pedidos dependem da especificidade de cada rito e de cada interesse jurídico tutelado.
f) Provas: o requerimento de produção de provas é indispensável toda vez que a pretensão não possuir prova pré-constituída - como no caso da execução em que a prova do direito é o titulo executivo.
g) Valor da causa: à toda causa deve ser atribuído um valor.
Os critérios de fixação do valor da causa são encontrados nos artigos. 258 a 260 do CPC, toda vez que a pretensão possuir uma expressão econômica (indenização, partilha de bens, execução de título, etc.);
Quando a pretensão não contiver uma expressão econômica aferível utilizaremos dois critérios jurisprudenciais, quais sejam: a capacidade econômica das partes, utilizando um dos princípios do direito tributário, princípio da capacidade contributiva, ou seja, aquele que ganha mais, recolhe mais, pois o recolhimento da taxa judiciária incide no valor atribuído à causa, e, a complexidade da demanda, às pretensões que não demandam muita complexidade e que podem ser rapidamente solucionadas pode ser atribuído valor simbólico, desde que respeitado o mínimo de cada jurisdição.
h) Fechamento: o encerramento da peça deve conter algumas informações.
Frase de conclusão: Nestes termos, pede deferimento.
Local e data: somente será indicado se o problema trouxer dados suficientes para a quantificação do tempo e localização do espaço, em outros casos deve-se somente redigir local..., data... (salientando que, segundo edital do exame de ordem, as reticências após o dado que não se possui e que se faz menção é de aplicação obrigatória).
Assinatura: quem deve redigir e assinar a peça processual, salvo as exceções previstas em lei, é o advogado, diante da prerrogativa da capacidade postulatória.
Tendo em vista que a prática simulada pretende preparar alunos à prática profissional, imperativo asseverar que eles ainda não são advogados e que logo não poderão assinar as peças processuais, devendo apenas indicar os dados necessários à identificação do profissional com capacidade para tanto. Desta maneira devem indicar:
Advogado..., OAB/UF nº...
MÁSCARA DA PEÇA
1. Competência;
2. Autor;
3. Réu;
4. Endereço do advogado
5. Nome da peça;
6. Rito;
7. Fatos;
8. Fundamentos;
9. Pedido;
10. Provas
11. Valor da causa.
DICAS PARA A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES DISCURSIVAS PRATICAS
1. Identificar o instituto jurídico. Buscar a disciplina legal do instituto, para tanto utilize o índice remissivo do código;
2. Responder ao questionamento formulado expressamente, fundamentando a resposta jurídica e legalmente (sim, não, porque, como, e depois com base, com fulcro, conforme inteligência do disposto no artigo..., etc.);
3. Indicar as possíveis soluções, quando for o caso.
|EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DO FORO DA COMARCA DE... ESTADO DE.... |
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|Espaço de 10 linhas |
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|NOME..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador (a) da cédula de identidade RG nº...., inscrito no CPF/MF sob|
|nº..., domiciliado (a) na..., nº..., município de..., Estado..., vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que |
|receberá intimações na..., nº..., município de..., Estado..., com acatamento perante Vossa Excelência, com fulcro no art.... |
|do...., propor a presente AÇÃO DE...., em desfavor de NOME..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador (a) da |
|cédula de identidade RG nº...., inscrito no CPF/MF sob nº..., domiciliado (a) na..., nº..., município de..., Estado..., pelas |
|razões de fato e de direito que passa expor e ao final requer: |
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|I. DOS FATOS |
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|Narrar de forma lógica e cronológica os eventos que ensejaram a propositura da ação. |
|Caso se trate de exercício hipotético, dividir o enunciado em parágrafos curtos, suprimindo o que não guardar pertinência com a |
|tese a ser defendida no DO DIREITO e o que for flagrantemente contrario aos interesses de seu cliente. |
|Observação: após a qualificação das partes no preâmbulo há um afastamento deles, pois quem narra os fatos e articula o direito, |
|para fazer os pedidos é o advogado, portanto, a partir dos fatos as partes ganham nome técnico: AUTOR E RÉU, REQUERENTE E |
|REQUERIDO, APELANTE E APELADO, RECONVINTE E RECONVINDO, EMBARGANTE E EMBARGADO, IMPUGNANTE E IMPUGNADO, etc. O importante é que,|
|eleito o nome técnico (dependendo da natureza processual do requerimento,) somente tais nomes poderão ser utilizados até o |
|termino do requerimento judicial. |
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|II. DO DIREITO |
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| |
|Neste campo deve ser feito o silogismo da petição inicial, ou seja, desenvolver a argumentação jurídica, na adequação do caso |
|concreto à norma com uma consequência lógica necessária. |
| |
|EX: Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar. Com |
|efeito, é o caso trazido a desate, uma vez que o ato praticado pelo réu acarretou danos ao autor, na monta de R$.... (valor por |
|extenso), assim, diante da evidente culpa do Réu na produção do evento danoso, inescondível seu dever em indenizar os prejuízos |
|causados ao Autor. |
| |
|III. DO PEDIDO |
|Diante do exposto é a presente para requer: |
| |
|A procedência do pedido, para (pedido imediato e pedido mediato); |
|A citação do Réu para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia (319 CPC) e seus efeitos; |
|Sejam impostos ao Réu os ônus da sucumbência, isto é, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que forem |
|arbitrados por Vossa Excelência; |
|Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de qualquer deles. |
| |
|Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor por extenso) arts. 258 a 260 do CPC. |
|Termos que, |
|Pede deferimento. |
| |
|Local..., data... |
| |
|Advogado |
|OAB/UF... nº... |
AULA 2
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Diversas Espécies de Execução
Execução para entrega de Coisa Certa;
Execução para entrega de Coisa Incerta;
Execução de Obrigação de Fazer;
Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente;
Execução contra a Fazenda Pública.
Competência: Arts. 575 a 578 do CPC;
Tratamento: Exequente e Executado;
Finalidade: dar efetividade a um direito de crédito pré-constituído.
Condições de executividade
Existência de um Título: líquido, certo e exigível, previsto no art. 585 do CPC, como Título Executivo;
Inadimplemento da obrigação constante do Título Executivo
Valor da Causa: Valor do Título Executivo
Pedidos nas Execuções de Obrigação de Fazer e por Quantia Certa
Na Execução que tenha por finalidade a obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o artigo 461 do Código de Processo Civil;
Na Execução por quantia certa contra devedor solvente
Citação do devedor para em 03 dias pagar ou embargar a execução em 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.
O credor pode na inicial já indicar bens a serem penhorados (arts. 655 e 652, 2o., do CPC).
Execução
- Conceito: meio de satisfatividade
- certa: sem dúvida
- Inadimplemento: 580 CPC - líquida: valor determinado
- exigível: - expressamente vencida
- Requisitos: - tacitamente vencida – DL 911/69 – 2º, §3º
- Título executivo: 586; 585 CPC
- Legitimidade - ativa: 566, 567 CPC – credor; MP; espólio; cessionário; sub-rogado
- passiva: 568 CPC – devedor; novo devedor; espólio; fiador; resp. tributário
- Competência: 100, IV, d, CPC – local do cumprimento da obrigação
- Valor da causa: divida atualizada - convencional
- omissão: tabela TJSP
- Título executivo/meio: Judicial – Cumprimento de Sentença
Extrajudicial - Execução
2. Execução de Título Judicial
- Modalidade: 646 CPC – Execução por quantia certa
- título executivo: original
- Petição inicial: 614 CPC - demonstrativo de cálculos
- condicional: prova da condição cumprida
- origem: necessidade de comprovação
- Emenda: 616 CPC – 10 dias
- Averbação: 615A CPC – pedir certidão para averbação para bloqueio
- Citação: 652 CPC – 3 dias para pagamento
- Opções do devedor: - pagamento: 794, I, CPC
- Penhora: 655, 655A CPC – ordem e on-line
- Bens impenhoráveis: 649 CPC – rol
- Intimação da penhora
- Opções do devedor: - embargar: procedimento ordinário
- sem embargos: segue
- Avaliação
- Alienação - Adjudicação
- Alienação
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Peça profissional
Tício de tal, brasileiro, residente em Cotia, emitiu na data de 14/6/2013 um cheque no valor de 20 mil reais, cuja praça de pagamento era São José dos Pinhais, São Paulo, para o Sr. Odin Heiro, que mora na Capital de São Paulo. O cheque referia se ao pagamento de materiais de construção para reforma de sua casa. A data de vencimento era 14/7/2013. Ocorre que nesta data foi apresentado para pagamento e a resposta do Banco foi que o cheque não possuía provisão de fundos. Sr. Odin Heiro tentou por diversos meios receber a referida quantia, porém não logrou êxito em nenhuma dessas tentativas. Como advogado (a) do Sr. Odin Heiro proponha a medida cabível para defender os direitos de seu cliente.
Questão para sala
Questão 4 EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
João contrata você como advogado (a) a fim de representá-lo em determinada demanda judicial. Os termos são ajustados por contrato escrito, assinado por duas testemunhas, fixando-se o pagamento de 1/3 dos honorários em caso de revogação do mandato antes da sentença; 2/3, em caso de revogação após a sentença; e integral no caso de autos findos. O trabalho é realizado com zelo e proficiência, e o juízo julga procedente em parte o pedido autoral, compensando-se as despesas e os honorários de sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença, o autor vem a óbito, deixando seus sucessores de constituí-lo como advogado. Considerando que você atuou exclusivamente naquele processo, entende que faz jus ao recebimento dos honorários contratuais.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Em tal hipótese, qual medida judicial você poderá tomar a fim de receber os honorários contratuais? (Valor: 0,6)
b) Qual deverá ser o procedimento adotado a fim de receber os honorários contratuais?
Peça prático-profissional
Diana de Goes Lima é advogada inscrita na OAB em São Paulo. Seu escritório fica na cidade de Campos do Jordão. Foi contratada pela família Souza e Luz, para fazer o inventário do patriarca da família, Sr. Antonio Candido Souza e luz, falecido em 05/04/2011, na cidade onde advoga. Quem lhe procurou foi a viúva do “de cujus” Sra. Idalina Maria Antunes Souza e Luz. O patrimônio deixado, soma a quantia de R$ 2.000,000,00 ( dois milhões de reais), sendo certo que além da viúva o de cujus deixou dois filhos, Aniele Antunes Souza e Luz e Ariel Antunes Souza Luz. A Sra. Idalina declarou que seria a inventariante. Para tanto, Diana pactuou o montante de 6% do valor do patrimônio deixado pelo de cujus a título de honorários advocatícios, sendo que o contrato foi assinado pela Sra. Idalina e os herdeiros e por Diana, sem qualquer outra pessoa que o testemunhasse. O valor dos honorários deveriam ser pagos da seguinte forma: 50% na entrada e o restante quando da entrega do formal de partilha. Em caso de atraso de pagamento, sobre o valor pactuado incidiria multa de 10%. A Sra Idalina pagou o valor correspondente aos honorários referentes à entrada pactuada. Todas as partes assinaram procuração para que Diana os representasse. O formal de partilha foi entregue nas mãos do filho da Sra Idalina Sr. Ariel, na data de 05/07/2012, sendo que Diana fez um protocolo desta entrega. Na oportunidade Ariel disse que os valores correspondentes ao restante do contrato seriam pagos até dia 10/07/2012. Ocorre que até a presente data o pagamento não foi realizado e Diana não quer advogar em causa própria.
Questão: Como advogado contratado por Diana, proponha a ação competente, nos termos das legislações que envolvem o caso.
Questão discursiva 1
Questão discursiva
Questão 5 Exame unificado 2010.3
Celebrado o contrato de compra e venda, Patrícia adquire um bem pagando 30% (trinta por cento) à vista e mais cinco notas promissórias de igual valor com vencimento no quinto dia útil dos meses subsequentes, dando como garantia seu único automóvel. Prestes a ocorrer o vencimento de segunda parcela, o vendedor Joaquim toma conhecimento de que Patrícia passa por problemas financeiros e está dilapidando seu patrimônio, tendo alienado o veículo dado como garantia. O credor procura Patrícia e exige que honre de uma única vez os valores devidos, mas a devedora não concorda com o pagamento antecipado.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Há alguma medida judicial para que Patrícia pague a dívida antecipadamente? (Valor: 0,6)
b) Qual deverá ser o procedimento a compelir o pagamento forçado? (Valor: 0,4)
AULA 3
EMBARGOS DO DEVEDOR
Tem natureza de Ação. É a oportunidade do devedor (executado) se defender da execução.
A finalidade das ações executivas é a satisfação do direito do credor, já previamente constituído no título executivo extrajudicial. Por isso é certo que a defesa do executado não se dá exatamente da mesma forma que a defesa do réu no processo de conhecimento.
Procedimento dos Embargos do Devedor
Cabimento: Arts. 736; 738 e 745 do CPC;
Natureza de Ação: Petição Inicial – art. 282 do CPC;
Distribuição por Dependência ao Juízo da Execução;
Tratamento: Embargante e Embargado;
Fundamento Jurídico: qualquer matéria de defesa, visto que ainda não houve manifestação do órgão judicial (cf. art. 745 do CPC);
Pedido: recebimento dos embargos com a suspensão da execução e procedência para (desconstituir o título, reconhecer o excesso de execução etc – depende do caso concreto) e a condenação ao pagamento de custas e honorários;
Requerimentos: intimação do embargado (CPC, art.740), na pessoa de seu procurador, para que apresente impugnação no prazo legal, sob pena de revelia. Requer provas;
Valor da Causa: Mesmo a Ação de Execução, no caso de discussão total do débito/título. Se há discussão parcial, o valor da causa será o valor discutido;
[pic]
Embargos do Devedor
- Pagamento
- Respostas do Executado - Parcelamento: 745-A CPC – 30% vlr cheio no ato + 6 parcelas
- Embargos à Execução - 736 CPC
- Execução
- Requisitos: 736 CPC - Tempestividade: 739, I, CPC
- Natureza: 282 CPC, 739, II, CPC – ação
- Prazo: 738 CPC - 15 dias – juntada do mandado ou da comunicação da citação por precatória
- Distribuição: §único 736 CPC – dependência/apartado
- Instrução: §único 736 CPC – juntar cópias necessárias da execução
- Cognição: 745 CPC – ampla ou restrita? Ver inciso V do 745 CPC – ampla
- Rejeição liminar: 739 CPC – intempestivos; inepto; protelatório X cerceamento de defesa
- Multa: 739B CPC – cumula com a execução – 1% vlr causa (18 CPC) má-fé + 20% protelatórios §único 740 CPC
- Efeitos: 739A CPC – regra: devolutivo
- suspensivo: §1º 739A CPC
- Resposta do Embargado: 740 CPC – 15 dias
- Prosseguimento da execução: 587 CPC - definitiva
- provisória
- Procedimento: 740 CPC
Peça prático-profissional
Vitória assinou 5 notas promissórias, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, para garantir o pagamento de um empréstimo tomado de uma factoring chamada “Seu dinheiro, nosso negócio”. Recebeu na data de 08/08/2013 a mandado de citação e penhora de uma ação movida pela referida factoring, que foi juntado aos autos 15/08/2013 ação de execução que tramita em Osasco, na 1º Vara Cível, sob o nº 171/2013, cujo valor atribuído à causa é de R$5.500,00. Vitória reside em Osasco e a Factoring é sediada em São Paulo. Vitória pagou valores de algumas das notas, e, apesar da empresa não lhe devolver as promissórias ela possui recibo de três das promissórias pagas. Vitória, que passa por sérios problemas de saúde, é viúva e mora sozinha na sua casa que foi penhorada nos autos por indicação do credor. Questão: Como advogado de Vitória atue na defesa de seus interesses, apontando o ultimo dia do prazo na petição.
Questões para trabalhar em sala
Questão 2 – V Exame unificado - Em ação de execução de alimentos, foi decretada a revelia de Francisco, que somente ingressou na ação dois meses após a publicação da decisão que determina a penhora do imóvel e do veículo automotor de sua propriedade, insurgindo-se contra a constrição patrimonial sob o argumento de bem de família, pois se trata de imóvel destinado a sua moradia, não obstante nele residir sozinho, e o automóvel ser utilizado como táxi. Igor, o exequente, tem conhecimento de que Francisco, seu pai, recebera, como herança, outros bens imóveis, todavia, com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
AULA 4
PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Cabimento: Titulo Executivo Judicial – art. 475-N do CPC;
Competência: Juiz da Causa;
Tratamento: Autor/Réu – Credor/Devedor – Exequente/Executado.
Fundamento Legal: arts. 461 e 475-J do CPC;
Fato: Condenação em obrigação de fazer, não fazer ou pagar quantia, não cumprida voluntariamente;
Valor da Causa: Não há.
Pedido
Devedor de Quantia:
Intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague a quantia devida ou apresente impugnação;
Não satisfeita a obrigação: multa de 10% (art. 475-J do CPC) e expedição do mandado de penhora e avaliação de bens em nome do devedor;
Intimação do Devedor da penhora. A partir da juntada aos autos inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Como já visto alhures, a execução hoje segue por um sistema “dual”, assim, como regra:
a. tendo como lastro TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (585) será instaurada por uma PETIÇÃO INICIAL (282), dando início a uma ação, concretizada num processo autônomo de execução; e b. tendo como lastro TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (475-N) será instaurada por uma simples PETIÇÃO (requerimento), dando início a uma (2a) fase denominada “cumprimento de sentença”, em continuidade ao processo/fase de conhecimento (1a);
De acordo com o disposto no artigo 475-I: “o cumprimento da sentença far-se-à ..., tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo” (g.n.).
Nos casos de obrigação por quantia certa é o procedimento da execução, com base nos termos do Capítulo “DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”. Daí: “Há, pois, execução por quantia certa, mas não ação de execução por quantia certa, sempre que o título executivo for sentença.” (Humberto Theodoro Júnior)
Assim, a Lei 11.232/05 modificou a execução dos títulos judiciais de obrigação de pagamento de quantia, não sendo executada (a sentença) em processo autônomo. Dá-se, portanto, a execução no próprio processo em que a tal sentença foi prolatada (fase de execução).
Assim, cabe ao credor requerer em simples petição, pleiteando a expedição do mandado executivo. Vale a leitura do artigo 475-J do CPC: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor é observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.
O artigo 475-J do CPC, diante da falta de pagamento, impõe a multa legal, caso o inadimplemento persista no prazo de 15 dias, então ao montante da condenação será acrescido de 10%. Note-se que a multa está condicionada à liquidez da condenação.
Para expedição do mandado de cumprimento de sentença (após o transcurso do prazo contido no artigo 475-J), faz-se necessário o requerimento do credor em simples petição, que não gera um novo processo (já que a execução ocorre no próprio processo em trâmite). Além disso, o credor deverá atender o contido no artigo 614, II do CPC, portanto, apresentar também a memória de cálculo. A partir disso é expedido mandado com a finalidade de penhorar e avaliar os bens a serem expropriados para satisfação do credor.
Anote-se também que o credor pode indicar bens a serem penhorados, nos termos do § 3º do artigo 475-J do CPC, bem como usufruir daquelas benesses destinadas ao processo de execução autônoma.
Por fim, atentar que: 1. Trata-se de competência vinculada, do juiz que julgou a causa (por ser continuação - fase); 2. Carece de referência nº aos autos do processo, para onde será destinada a petição (autuação); 3. Despiciendo qualificar as partes, seja porque se trata de petição intermediária, seja porque não segue o art. 282 (daí, também não deve escrito: pedido de citação, valor da causa, etc); 4. Interessante colocar o nome da peça (cumprimento de sentença) bem como seus fundamentos (arts. 475-J e ss. do CPC); 5. Descrever uma objetiva “causa de pedir” (narrativa do problema) e memorial descritivo do valor, trazendo ainda os pedidos, afinal, toda petição deve trazer expresso(s) requerimento(s); 6. Não esquecer de requerer a intimação, na pessoa do advogado, caso esse não tenha sido “desconstituído”, bem como medidas executivas tendentes a expropriação, caso não haja o pagamento no prazo legal; 7. Lembrar de requerer o arbitramento de honorários advocatícios e daquelas alternativas da execução (ex.: indicação de bens, penhora on-line, expedição de ofício para órgãos como DETRAN e cartório de imóveis etc), uma vez que pode ser utilizado subsidiariamente os dispositivos do processo autônomo de execução.
Peça prático-profissional
Por meio de instrumento particular de venda e compra, n. 101, da qual constava uma cláusula compromissória, a empresa “XYZ” – sediada na rua Muamba, 13, São Miguel Paulista, na Capital do Estado de São Paulo – adquiriu 50 (cinquenta) paletas de pintura da empresa “ABC” – sediada na avenida Parapapá, 100, Jacarepaguá, na Capital do Estado do Rio de Janeiro – pagando (no local) pelos mesmos a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Contudo, após a entrega dos produtos e o efetivo pagamento, a empresa adquirente (“XYZ”), constatou defeitos naqueles, então solicitou à vendedora (“ABC”) o desfazimento do negócio, com a devolução dos produtos e restituição dos valores pagos, o que foi negado. Daí, em razão de expressa previsão em instrumento contratual anexo ao contrato, a empresa “XYZ” levou o problema à câmara arbitral, que após o regular trâmite procedimental, teve uma decisão de procedência do pedido da empresa “XYZ”. Então, a empresa “ABC” fora condenada à devolução dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. Considerando que a empresa “ABC” não pagou o valor determinado pelo arbitro, como advogado da empresa credora promova a medida cabível tendente a buscar a satisfação, sabendo que segundo memória cálculos, o valor atualizado do débito perfaz hoje na quantia de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
Questão discursiva
Exame 139 – Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 20/3/2006, Sandro ficou com graves sequelas físicas. Na ação penal proposta pelo Ministério Público, Armando, o
causador do acidente, foi condenado à pena privativa de liberdade correspondente a um ano de detenção, tendo a sentença penal transitado em julgado em 5/4/2009. Nessa situação, o que Sandro deve fazer para tentar obter de Armando, já condenado na justiça criminal, a reparação civil por danos materiais? Justifique a resposta com base nas disposições pertinentes do Código de Processo Civil.
AULA 5
OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONCEITO: obligatio faciendi abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial. A prestação consiste em atos ou serviços a serem executados pelo devedor, ou seja, qualquer forma de atividade humana lícita, possível e vantajosa para o credor.
ESPÉCIES
1. Infungíveis ou personalíssimas intuitu personae: aquela convencionada que o devedor cumpra pessoalmente a prestação. O devedor só se exonera se ele mesmo cumprir a obrigação, executando o ato ou serviço prometido, pactuado em razão de seus atributos pessoais, sendo incogitável a substituição.
2. Fungíveis ou impessoais: aquelas que podem ser executadas por terceiros, substitutos dos devedores. O interesse do credor esta no resultado da obrigação – art. 249 CC e 634 do CPC.
DIFERENCIAÇÃO NA EXECUÇÃO
Nas obrigações de dar admite-se execução especifica da prestação; já nas obrigações de fazer não se admite execução in natura, pois não se pode constranger o devedor a proceder a ato contra sua vontade, resolvendo-se, assim, a obrigação em perdas e danos.
Observação: Relativização – a) CDC art. 31 – contrato de compra e venda irretratável, passível de adjudicação compulsória; b) CPC art. 461 – execução de tutela especifica das obrigações de fazer, medidas para obtenção do resultado prático equivalente.
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Pacta sunt servanda – o contrato faz lei entre as partes
Acarreta responsabilidade do devedor, seja obrigação fungível ou infungível, o credor sempre poderá optar pela resolução em perdas e danos.
➢ Execução de Obrigação Fungível – o credor pode optar pela execução especifica através de ordem judicial para execução por terceiros as expensas do devedor - art. 249 CC e procedimento dos arts. 632/637 do CPC;
➢ Caso se tratar de obrigação de caráter emergencial poderá o credor executar de mão própria, ou seja, o credor manda executar a prestação e depois cobra o devedor, ex: conserto de telhado.
Observação: se sem culpa do devedor se tornou impossível o adimplemento obrigacional, afasta-se a responsabilidade do devedor.
➢ Execução de Obrigação Infungível – art. 247 CC – a recusa voluntária do adimplemento obrigacional induz culpa, resolvendo-se em perdas e danos, pois não se pode constranger o devedor a executá-la. As perdas e danos constituem o mínimo a que tem direito o credor.
➢ Caso a recusa se funde em impossibilidade alheia a vontade do devedor, não responderá por perdas e danos, contudo, se obriga a restituir eventuais valores adiantados.
Atenção:
a) Neste caso a impossibilidade deverá ser absoluta, ou seja, que atinja a todos, pois a impossibilidade relativa não obsta o adimplemento obrigacional (art. 106 CC);
b) A impossibilidade deve ser permanente e irremovível, pois a simples dificuldade no cumprimento não autoriza a liberação obrigacional.
Cuidado! Substituir a emissão de declaração de vontade do devedor não causa constrangimento, pois pode ser substituída pelo juiz – art. 466 A –C, CPC.
MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR
Astreintes – art. 461, § 5º do CPC – Multa diária – coação ao devedor, culminação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, que não exime do adimplemento.
Tem previsão legal e se opera a requerimento da parte ou de oficio arbitrada pelo juiz.
Não se confunde com cláusula penal do art. 408 e seguintes do CC, pois esta trata de multa imposta contratualmente para o inadimplemento total ou parcial da obrigação, ou seja, sanção contratual.
OBRIGAÇÃO DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE
A execução de obrigação de prestar declaração de vontade por poder ser substituída pela sentença judicial não causa constrangimento ao devedor, tal procedimento encontra-se disciplinado nos artigos 466 A usque 466 C do CPC.
Tratando de matéria atinente a ação de obrigação de fazer:
a) emitir declaração de celebração de contrato definitivo;
b) outorgar escritura definitiva, etc.
A pretensão do credor nesta ação é o resultado pratico equivalente é que se forme situação jurídica igual a que resultaria da emissão, declaração de vontade espontânea do devedor. Nestes casos a sentença transitada em julgado substitui a vontade do devedor.
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FLUXOGRAMA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES INFUNGÍVEIS)
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FLUXOGRAMA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS)
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- OBRIGAÇÃO NEGATIVA – arts 250 e 251 CC
CONCEITO: é aquela que impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, o dever de não praticar algum ato que poderia livremente fazer se não estivesse obrigado, que pode ou não ser limitado pelo tempo.
➢ A atuação do devedor acarreta descumprimento da obrigação;
➢ Contudo, não são todos os atos humanos que são objetos de obrigação de não fazer, pois o cerceamento de alguns acabaria por ferir as liberdades do individuo.
➢ Certas liberdades não podem ser suprimidas, ex: proibição de casar;
➢ Trata-se de prestação de fato:
a) Artista que se compromete a aparecer somente para determinada empresa;
b) Comerciante que se obriga a não abrir negócio do mesmo ramo de atividade em determinado espaço territorial;
c) Obrigação de não construir acima de determinada altura (paisagem ou incidência do sol);
d) Não erguer muro e manter cercas vivas.
DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
a) Quando admite atuação in natura implica no desfazimento (quando possível) – ex: desfazer muro, sob pena de desfazer as expensas do devedor +indenização por perdas e danos;
b) Quando não admite a execução in natura – impossibilidade do desfazimento – ex: revelar segredo profissional resolve-se em perdas e danos.
Observação: caso o inadimplemento ocorra por fato alheio à vontade do devedor resolverá a obrigação (art. 250 CC), assim, se por determinação legal (plano diretor) for obrigado a construir muro em sua propriedade quando se obrigou a manter cercas vivas, não responderá o devedor por este inadimplemento obrigacional.
Prazo para desfazimento – artigo 642 do CPC – o juiz fixara prazo para o desfazimento, aplicando ou não as astreintes.
|Art. 642 C.P.C: Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá|
|ao juiz que lhe assine prazo para desfaze-lo. |
|Art. 645 deste Código. |
MORA DO DEVEDOR
Incorre em mora desde o dia em que praticou o ato que se obrigou a se abster, ou seja, a mora na obrigação de fazer é presumida pelo ato cometido, independente de qualquer intimação/notificação.
Regras Processuais – artigos 461 e seguintes do CPC; artigos 642 e 643 CPC.
|Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o|
|devedor por perdas e danos. |
|Arts. 402 a 405 e 927 do CC. |
|Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. |
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FLUXOGRAMA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
Caso prático V exame de ordem unificado
Em 19 de março de 2005, Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. Em 4 de julho de 2010, foi internado na Clínica São Marcelino Champagnat, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). Seu estado de saúde piora a cada dia, e seu único filho Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, que reside em companhia do pai, está seriamente preocupado. Ao visitar o pai, no dia 16 de julho do mesmo mês, é levado à direção da clínica e informado pelo médico responsável, Dr. Marcos Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do senhor Agenor é de fato muito grave, mas não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica, e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. Avisa ainda que, em 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao senhor Agenor para que ele continue com o tratamento em casa, pois certamente é a melhor opção de tratamento. Em estado de choque com a notícia, vendo a impossibilidade do pai de manifestar-se sobre seu próprio estado de saúde, Arnaldo entra em contato imediatamente com o plano de saúde, e este informa que nada pode fazer, pois não existe a possibilidade de instalar home care para garantir o tratamento do paciente. Desesperado, Arnaldo procura você, advogado(a), em busca de uma solução. Redija a peça processual adequada, fundamentando-a apropriadamente.
Caso 2
Caso: A empresa "A", situada em Sorocaba, no dia 2 de fevereiro de 2013, contratou com a empresa "B”, com sede em São Paulo, mediante instrumento particular firmado somente por elas, a confecção de móveis de madeira para sua nova sede em Osasco, que deveriam ser confeccionados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela empresa "A". De acordo com o estipulado em contrato, ajustou-se o preço de R$ 150.000,00, nas seguintes condições: R$ 50.000,00 no ato da assinatura do contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalação de todos os bens, que se efetivaria concomitantemente, na sede da contratante, no dia 4 de março de 2013. A empresa "A", embora tenha entregue o desenho e as medidas dos móveis e pago a primeira parcela do preço ajustado, a contratada, até o dia de hoje, não procedeu à confecção e entrega dos bens. Questão: Tendo em vista que a contratante pretende o cumprimento específico obrigacional, elabore a peça processual pertinente a defesa de seus interesses.
Questão discursiva
Questão 2 EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
Tarsila adquiriu determinado lote íngreme. A entrada se dá pela parte alta do imóvel, por onde chegam a luz e a água. Iniciadas as obras de construção da casa, verifica-se que, para realizar adequadamente o escoamento do esgoto, as tubulações deverão, necessariamente, transpassar subterraneamente o imóvel vizinho limítrofe, de propriedade de Charles. Não há outro caminho a ser utilizado, pois se trata de região rochosa, impedindo construções subterrâneas ou qualquer outra medida que não seja excessivamente onerosa. De posse de parecer técnico, Tarsila procura por Charles a fim de obter autorização para a obra. Sem justo motivo, Charles não consente, mesmo ciente de que tal negativa inviabilizará a construção do sistema de saneamento do imóvel vizinho. Buscando um acordo amigável, Tarsila propõe o pagamento de valor de indenização pela área utilizada, permanecendo a recusa de Charles.
Considere que você é o(a) advogado(a) de Tarsila. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Há alguma medida judicial que possa ser tomada em vista de obter autorização para construir a passagem de tubulação de esgoto? (Valor: 0,7)
b) Considere que houve paralisação da obra em razão do desacordo entre Tarsila e Charles. Há alguma medida emergencial que possa ser buscada objetivando viabilizar a construção do sistema de saneamento? (Valor: 0,3)
Questão 4 VII Exame unificado
Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial.
Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:
A) Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário? (valor: 0,65)
B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. Isso é possível? (valor: 0,60)
AULA 6
SUSTAÇÃO DE PROTESTO
Natureza de Ação de Ação Cautelar
Medida Cautelar Inominada;
Medida Cautelar Preparatória;
Indicar a Ação Principal a ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias;
Concessão de Liminar para impedir que o protesto se consume.
Procedimento da Cautelar de Sustação de Protesto
Competência: Juiz competente para a Ação principal – art. 800 do CPC;
Tratamento: Requerente e Requerido;
Fatos: Título encaminhado a protesto de forma indevida;
Cabimento: Por ser Medida Cautelar Inominada, aplica-se o Poder Geral de Cautela – arts. 796; 798 e 799 do CPC;
Cabimento de Liminar: Fumus boni juris e periculum in mora – art. 804 do CPC;
Especificidades
Causa de Pedir: Necessidade de impedir o protesto por falta de relação jurídica ou inexistência de obrigação;
Liminar: Perigo de perecimento e prejuízo que pode surgir em razão de um protesto indevido;
Indicação da Ação Principal a ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Pedido
Concessão da Liminar para sustar o protesto (impedir que o protesto se consume)
Intimação do Cartório para não lavrar o protesto
Intimação e Citação para contestar a ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
Procedência para declarar que o protesto seria indevido, tornando definitiva a liminar.
Condenação na sucumbência
Provas: Todos os meios
Valor da Causa: Valor do Título
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
a) Diferença Ação Cautelar
Medida Cautelar
Processo Cautelar
b) Tutelas de urgência Tutela Antecipado
Ação Cautelar
Mandado de Segurança
c) Medida Cautelar
Requisitos Fumus Boni Iuris – 801, II , CPC
Periculum in Mora – 801, IV, CPC
Momento 796 CPC Preparatória : 806 CPC
Incidental : Ação em Curso
Espécies Nominadas :Específicas 813 à 888 CPC
Inominadas : 798 CPC
Competência 800 CPC Preparatórias : Juiz Competente para Ação Principal
Incidentais: Juiz da Causa
Recurso Tribunal
Inaldita altera parte - 804 CPC (sem ouvir a parte contrária)
Requisitos: 282 CPC / 801 CPC
Partes Requerente
Requerido
Autos : Apensos 809 CPC
As ações cautelares são demandas de urgência semelhantes àquelas que tramitam ao processo de conhecimento, mas que desse diferenciam por ter, normalmente durante o trâmite do procedimento pode ter gozar de medidas executivas, daí serem chamadas de um “terceiro gênero”.
Existem as cautelares:
a) TÍPICAS ou NOMINADAS (aquelas que a lei prevê seu procedimento); e a possibilidade daquelas,
b) não previstas explicitamente na lei, também chamadas de ATÍPICAS ou INOMINADAS (estas se justificam porque não haveria como o legislador prever todas as situações de urgente necessidade que o jurisdicionado pode viver, daí dependem do poder geral de cautela do juiz).
Então, pela falta de procedimento específico aplicam-se às cautelares inominadas as regras
das DISPOSIÇÕES GERAIS do PROCEDIMENTO CAUTELAR, previstas nos art. 796 a 812, do CPC, havendo necessidade de se apresentar ao juízo ainda o perigo da demora (“periculum in mora”) e a aparência do bom direito ou plausibilidade (“fumus boni iuris”).
Por oportuno anote-se ainda que havendo ainda necessidade de outras regras deve o operador buscar soluções subsidiárias no procedimento comum (p.ex.: arts. 100, 282, 282, 260...).
Quando se fala em CAUTELAR INOMINADA deve-se atentar para os arts. 798 e 799,
dispositivos que afirmam que para evitar o dano, o juiz pode autorizar ou VEDAR A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS, ORDENAR A GUARDA JUDICIAL DE PESSOAS e DEPÓSITO DE BENS e até impor a PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
Ainda, são exemplos comuns de cautelares inominadas, segundo a jurisprudência, aquelas
cautelares que visam:
- sustar o protesto
- dar efeito suspensivo a recurso que não o tem
- suspender a exigibilidade de crédito tributário
- autorizar tratamento médico emergencial
- suspender procedimento executivo ou expropriação
- autorizar sócio a participar de assembléia ou suspenda deliberações sociais;
- impeça síndico de celebrar contratos e gozar de autoridade;
- proíba a produção de determinado produto
- proíba o uso de nome empresarial
Por fim, sendo sempre acessória (regra), as cautelares devem trazer menção ao processo
principal (especialmente se preparatórias), o que a doutrina costuma chamar de lide (a. 801, III, CPC), no mais, é uma petição inicial como qualquer outra.
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Peça prático-profissional VII exame unificado
Questão 2 – Exame 111- A empresa Beta Ltda. sacou uma duplicata de compra e venda mercantil contra a empresa ABC Ltda., com vencimento em 30 dias. Em seguida, procedeu ao desconto bancário do título, apresentando comprovante de entrega de mercadoria falsificado. A empresa sacada jamais efetuou a compra discriminada na duplicata, razão pela qual omitiu-se no seu pagamento, quando cobrada pela instituição financeira, que apresentou o título para protesto. No prazo para comparecimento ao cartório de protesto, a empresa ABC Ltda. consulta-o(a), questionando sobre o que fazer para evitar lavratura do protesto e para eximir-se do pagamento da importância referida no título. Elabore a peça processual adequada para atender aos interesses de seu cliente, lembrando que o prazo para pagamento, sob lançamento a protesto é de 10 dias.
AULA 7
MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
Natureza de Ação de Ação Cautelar
Medida Cautelar Nominada;
Medida Cautelar Preparatória ou Incidental;
Indicar a Ação Principal a ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, quando incidental;
Concessão de Liminar para impedir que o protesto se consume.
Procedimento da Cautelar de Sustação de Protesto
Competência: Juiz competente para a Ação principal – art. 800 do CPC;
Tratamento: Requerente e Requerido;
Fatos: Ocorrência de uma das situações previstas no artigo 840 do CPC
Cabimento: Por ser Medida Cautelar Nominada, cabimento especifico nas hipóteses do artigo 839 e 840 do CPC;.
Cabimento de Liminar: Fumus boni juris e periculum in mora;
Especificidades
Causa de Pedir: Direito do Requerente à coisa ou a guarda da pessoa, porém, o Requerente não está na posse da coisa ou pessoa.
Objetivo: Buscar e Apreender a coisa ou a pessoa que esteja na posse de outrem.
Liminar: Direito à coisa ou pessoa.
Indicação da Ação Principal: Tem natureza de Cautelar satisfativa.
Pedido
Concessão da Liminar conceder a Busca e Apreensão da coisa ou pessoa
Intimação e Citação para contestar a ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
Procedência para tornar definitiva a liminar e Declarar o exercício do direito sobre a coisa ou pessoa. Condenação na sucumbência
Provas: Todos os meios
Valor da Causa: Valor para fins fiscais
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Peça prático-profissional VI exame unificado
Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido de neoplasia maligna.
Chegando à casa de Flávio, Joana foi agredida fisicamente por ele e outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixar seu filho Pedro com eles contra sua vontade. Em seguida, ainda sob coação física, foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro.Assim, com sua vida em risco, Joana, desesperada, deixou o menor e viajou às pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar auxílio.Desde aquela data o menor se encontra em outro Estado, na posse do pai e de seus familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro, não sabe o que fazer.O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o momento não conseguiu fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de vacinação).
Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Joana, proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.
Questão discursiva
Adaptado do Exame 116: Helena é separada judicialmente de Augusto, sendo certo que, no acordo de separação, foi atribuída a ela a guarda da única filha menor do casal, Thaís. Augusto está desempregado e vem divulgando aos seus amigos o desejo de retornar a sua terra natal, Ilhéus-BA. No último final de semana, de acordo com o que determina o acordo de separação, Augusto retirou Thaís da casa da mãe, no bairro de Santana, em São Paulo, na sexta-feira, devendo devolvê-la no domingo à noite. Todavia, até o presente momento (quarta-feira), o pai não trouxe a menor de volta. Helena ficou sabendo, por meio de um primo de Augusto, que ele pretende viajar para a Bahia, levando Thaís, e, inclusive, já teria comprado passagens para o ônibus que deverá sair esta noite do Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo-SP.
QUESTÃO: Identifique a medida processual pertinente mais eficaz à defesa do interesse jurídico violado, bem como seu embasamento jurídico e legal. Aponte, ainda, a competência.
AULA 8
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Finalidade da Consignação em Pagamento: Obtenção de uma Declaração Judicial de cumprimento da obrigação mediante o depósito de seu objeto.
Procedimento da Consignação em Pagamento:
Cabimento: artigo 335 do Código Civil;
Competência: Local do cumprimento da obrigação – art. 100, IV, “d”, do CPC;
Tratamento: Autor e Réu;
Fatos: Relação de direito material entre as partes e a recusa em receber o objeto do pagamento;
Fundamento Legal: art. 334 e ss do CC e art. 890 a 900 do CPC
Causa de Pedir
Necessidade de efetuar o depósito do objeto da obrigação com efeito de pagamento pela recusa do recebimento;
Pedido
Autorização para depositar o objeto da obrigação com efeito de pagamento;
Citação do Réu (credor) para levantar o depósito ou contestar a ação;
Procedência do Pedido para declarar cumprida a obrigação
Condenação no pagamento da sucumbência
Provas
Valor da Causa: Se houver valor certo, o valor da obrigação ou aplicação do art. 260 do CPC.
Dica
Narrar na inicial o fato ou comportamento do credor (recusa em receber o objeto do pagamento) e o impedimento de cumprir a obrigação, necessitando depositar
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – art. 890 a 900 CPC
Conceito:
Forma indireta de se livrar do vínculo obrigacional independente da aquiescência do credor, conf. artigo 334 CC.
O pagamento por consignação só terá eficácia liberatória ao devedor enquanto a prestação for útil ao credor.
Hipóteses (335CC – rol exemplificativo)
- mora quando a dívida for portável;
- mora quando a divida for quesível;
- devedor não pode receber a quitação válida;
- dúvida quanto a titularidade do crédito;
- litígio sobre o objeto do pagamento.
Objeto:
Somente obrigações de entregar coisa ou de pagar quantia. A prestação há de ser líquida e certa, ainda que indeterminada a coisa.
Não cabe em obrigações de fazer ou não fazer.
Nos casos de obrigação bilateral, um dos obrigados pode se valer da consignação. O outro só terá o direito ao levantamento do depósito após comprovar que cumpriu a obrigação que lhe cabia.
Legitimidade:
• Ativa: qualquer interessado extinção da dívida (devedor ou terceiro).
Igual direito é conferido ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e a conta do devedor, salvo oposição deste (art. 304 §único CPC). Neste caso, não se sub-roga aos direitos do credor)
Tratando-se de aluguéis, são legitimados o inquilino, seu cônjuge ou companheiro, o ocupante de habitação coletiva familiar, o sublocatário e o fiador.
• Passiva: credor conhecido ou quem alegue tal condição, ou ainda, o credor incerto.
Havendo dúvida quanto à titularidade do crédito, ter-se-á a formação de litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que se intitulam credores.
Serão ainda titulares os sucessores e herdeiros.
Modalidades:
• Extrajuducial: a critério do devedor apenas quando a prestação for quantia em dinheiro e existir estabelecimento bancário no lugar do pagamento (890, §1)
Credor certo, capaz e solvente e certeza quanto ao objeto da obrigação.
• Judicial: necessariamente quando a obrigação tiver por objeto coisa diferente de dinheiro, quando não foi possível utilizar a via extrajudicial ou quando o devedor não tiver logrado êxito com a consignação extrajudicial.
O procedimento encontra-se previsto no CPC ou, em se tratando de aluguéis encargos no art 67 da Lei 8245/91. Admite-se no âmbito do procedimento consignatório , ampla discussão a cerca do objeto e do valor.
Foro Competente:
• Dívida quesível: domicilio do autor (devedor)
• Dívida portável: domicílio do réu (credor)
• Aluguéis: situação do imóvel
• Foro de Eleição: prevalece sobre os demais.
Valor da Causa:
Será o valor da prestação devida.
Na consignação de prestações periódicas, o valor da causa será obtido pela soma das prestações a consignar, não ultrapassando o valor de uma anuidade (súmula 449 STF).
Petição Inicial:
Requisitos do 282 CPC conjuntamente com o requerimento de depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 dias.
Caso já haja depósito extrajudicial, o autor deverá comprova-lo judicialmente, bem como provar a recusa do credor.
Ausência do depósito, extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.
Obrigação constituída por prestações periódicas:
Consignada a primeira parcela, o devedor poderá continuar consignando as demais normalmente, até a prolação da sentença, que não pode atribuir eficácia liberatória a depósitos que ainda não foram feitos.
Quanto a prestações posteriores, deverá ser ajuizada nova demanda.
Citação:
O réu será citado para levantar o depósito ou oferecer resposta.
Na hipótese de levantar o depósito e dar quitação, ou de não contestar e ocorrerem os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, condenando o réu nas custas e honorários advocatícios.
Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, ele será citado para exercer este direito no prazo de 5 dias, se outro prazo não lhe for atribuído por lei ou contrato.
Procedimento previsto no 894 CPC.
Resposta do Réu:
15 dias
Pode ser alegada em preliminares:
- que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
- foi justa a recusa;
- o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
- o depósito não foi integral
Apresentada a resposta, a consignação seguirá pelo rito ordinário.
Cabe ainda reconvenção.
Alegação de Insuficiência de Depósito:
O autor poderá completá-lo no prazo de 10 dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento implique a rescisão do contrato.
Não há necessidade de que o réu formule pedido expresso na condenação do autor do saldo remanescente; basta que conteste e apresente seus cálculos, para que o juiz determine o montante devido.
Se essa alegação for a única do réu, ele poderá levantar o valor depositado, liberando apenas parcialmente o devedor.
O processo seguirá, então, apenas quanto a parcela controvertida.
Sempre que contestar o valor, o réu deverá indicar qual é o devido.
A sentença que julga insuficiente o depósito, possui caráter dúplice e o montante devido valerá como título executivo judicial, podendo a execução ser feitas nos próprios autos na forma de cumprimento de sentença.
Procedência do pedido
Será declarado efetivado o depósito e extintas as obrigações a ele correspondentes.
A decisão terá natureza de sentença, da qual cabe apelação no duplo efeito.
Procedimentos:
- apenas obrigações em dinheiro.
- o depósito deverá ser feito em estabelecimento bancário oficial, situado no local do pagamento, em conta com correção monetária. Caso não haja estabelecimento bancário oficial, poderá ser feito em estabelecimento particular.
- Efetivado o depósito, o devedor deverá cientificar o credor por carta com aviso de recebimento, assinando o prazo de 10 dias para a manifestação da recusa (feita por escrito ao estabelecimento bancário). O prazo correrá da Dara em que o credor receber a notificação, que deverá ser assinada por ele, sob pena de reputar-se não realizada.
- esgotado o prazo sem recusa, o devedor estará liberado, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
- ocorrendo a recusa, o devedor ou terceiro poderão ajuizar a ação de consignação, dentro do prazo de 30 dias, contados da cientificação da recusa.
- caso a ação não seja proposta em 30 dias o depósito ficará sem efeito e seu autor poderá levanta-lo. Caso queira, o devedor poderá ajuizar ação consignatória posterior, pois a perda de eficácia do depósito não implica decadência do direito de consignar.
- cessada a eficácia do depósito extrajudicial, os juros passarão a incidir e os riscos do contrato passarão a correr por conta do devedor, até que, ajuizada a ação de consignação, seja feito novo depósito.
- não cabe a renovação do depósito extrajudicial, se tiver havido recusa do credor. A solução será o ajuizamento da ação de consignação.
|CONSIGNAÇÃO COMUM |CONSIGNAÇÃO ALUGUERES |
|A apelação contra a sentença que a julga é recebida no duplo |A apelação contra a sentença que a julga é recebida apenas no |
|efeito. |efeito devolutivo. |
|Depósito Extrajudicial: é expressamente admitido em lei. |A questão é controvertida, embora entendamos que não há óbice. |
|Prazo para efetivação do depósito: 05 dias |24 horas |
|Depósito Insuficiente: prazo para complementação é de 10 dias e|O prazo para complementação é de 5 dias e o locador arcará coma|
|não há multa moratória para o autor. O juiz fixará o saldo a |verba de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% |
|que tem direito o réu, independente de reconvenção. |sobre o valor dos depósitos. Se o réu pretender cobrar o saldo |
| |remanescente terá de, necessariamente reconvir. |
|Na hipótese de o réu levantar o depósito e dar quitação ou não |Se ele concordar em receber o valor oferecido ou não apresentar|
|contestar e ocorrer os efeitos da revelia, o juiz julgará |contestação, o juiz acolherá o pedido, declarará quitadas aa |
|procedente o pedido, declarará extinta a obrigação, condenando |obrigações condenando o réu nas custas e honorários |
|o réu nas custas e honorários advocatícios. |advocatícios, prefixados em 20% do valor dos depósitos. |
|Prestações periódicas: o autor poderá deposita-lo em até 05 |Deverão ser depositados na data dos respectivos vencimentos. |
|dias do vencimento. | |
Procedimento
Peça prático-profissional
Maria, funcionária de uma empresa transnacional, foi transferida para trabalhar em outro país e, por isso, celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com João, prevendo que Maria poderia resolver o contrato no prazo de um ano, desde que pagasse o preço recebido pelo imóvel e reembolsasse as despesas que João tivesse com ele. O referido contrato de compra e venda foi devidamente levado ao registro de imóveis com atribuição para tal. Nesse período, João vendeu o apartamento para Mário, que tinha conhecimento de que ainda estava no prazo de Maria retomar o imóvel e lá foi residir com sua esposa. Contudo, Maria retornou ao Brasil antes do período de um ano estipulado e, ao ter ciência de que o novo proprietário do apartamento era Mário, notificou-o de que desejaria retomar o imóvel, com o pagamento do valor do imóvel mais as despesas realizadas. Mário, porém, recusou o recebimento das quantias, afirmando que o contrato sujeito à cláusula resolutiva foi pactuado com João, não vinculando a terceiros. Como advogado do titular do direito de retomada redija a peça processual cabível.
Questão discursiva
Tício, procurador de Tibério, recebeu uma indenização por desapropriação no valor de R$ 10.000,00. A procuração era específica para retirada do valor e aplicação em poupança. Tício abre uma empresa e passa a explorar o valor, quando Tibério volta de sua viagem percebe a movimentação do valor - não há saldo na conta poupança. Diante desse fato, O que juridicamente poderá fazer Tibério?
AULA 09
AÇÕES POSSESSÓRIAS
Procedimento das Possessórias
Especificidades
Fungibilidade – art. 920 do CPC;
Cumulação de Pedidos – art. 921 do CPC;
Descrever se foi esbulhado ou turbado – art. 923 do CPC;
Força Nova: Ação intentada até ano e dia (Proc. Especial) Art. 924 do CPC;
Concessão de Liminar de Reintegração ou Manutenção – arts. 927 e 928 do CPC;
Dica:
O proprietário que nunca exerceu a posse (aquisição do bem em hasta pública ou leilão extrajudicial – CEF -) não poderá ingressar com ação possessória e sim com Ação de Imissão na Posse.
AÇÕES POSSESSÓRIAS
A posse pode ser definida para o direito material por 2 Teorias:
1. Teoria Subjetiva de SAVIGNY: “corpus” (elemento material) + “animus” (vontade de ter a coisa como sua);
2. Teoria objetiva de IHERING: poder de fato sobre a coisa + necessária utilização social/econômica: (prevalece hoje).
Além da divisão acima, é comum ainda a classificação da posse em: (a) justa = boa-fé (ou ignorando eventual vício)/ injusta = má-fé (violenta, clandestina ou precária) (b) nova (ou velha) = “lesão ao direito possessório” havida há menos (ou a mais) de ano e dia (c) direta = decorre de direito real mesmo sem ser dono /indireta = o proprietário Na verdade, a posse não é um direito real, mas, sim, se trata da simples exteriorização da propriedade (com ela não se confunde) ou, um poder de fato que pode levar a adquirir um direito.
Então, havendo conflito de 2 ou mais pessoas que discutem quem é o melhor possuidor, será o caso de utilização de uma AÇÃO POSSESSÓRIA que pode também ser chamada de INTERDITO POSSESSÓRIO.
Tal instituto pode ser de 3 espécies:
i. ação de MANUTENÇÃO DE POSSE (arts. 926/931, CPC): cabível em situações de
TURBAÇÃO, restrição ou perturbação da posse por terceiros;
ii. ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE (arts. 926/931, CPC): cabível em situações de
ESBULHO, perda efetiva da posse para terceiros; e
iii. ação de INTERDITO PROIBITÓRIO (arts. 932/933, CPC): cabível em situações de
AMEAÇA de quaisquer das violências a posse anterior, i.e., OFENSA POTENCIAL por terceiros;
Importante destacar que, sendo a discussão baseada no DOMÍNIO (contrato ou outra prova da propriedade) a ação correta é a PETITÓRIA (que segue o rito comum) e não um interdito possessório, além disso, na pendência de uma ação possessória fica vedada ação de reconhecimento de domínio (ação reivindicatória e exceção de domínio). Existem, ainda, outras ações onde há a busca da defesa da posse – p.ex.: embargos de 3os (arts. 1.046/1.059, CPC), nunciação de obra nova, ação de “dano infecto” (arts. 888, VIII, CPC e 1.280, CC), dentre outras –, mas, estas não são de titularidade exclusiva do melhor possuidor e também não gozam dos privilégios legais das ações possessórias).
Proposta uma ação possessória ao invés da outra, o juiz pode adequar o provimento (normalmente liminar) jurisdicional em razão da FUNGIBILIDADE, ou seja, conceder providência diversa da requerida (decidindo de forma diversa), pois a parte neste tipo de ação tem sim o direito de uma proteção possessória e não outra coisa, i.e., a tutela mais adequada à situação fática.
O autor poderá ainda trazer na sua petição inicial (além do pedido da PROTEÇÃO POSSESSÓRIA) cumulativamente o pedido de: i. condenação em perdas e danos – decorrente pela permanência e mau uso do réu; ii. astreintes (multa periódica) ou até aluguel1 – para evitar nova turbação ou esbulho (ou descumprimento de decisão judicial);
iii. desfazimento de alguma construção ou obra – para buscar o retorno da coisa ao “status quo” iv. dentre outras coisas.
A inicial deve vir acompanhada, bem como mencionar destacando, a prova:
1. da posse;
2. da turbação ou esbulho;
3. da data do fato (turbação ou esbulho);
4. da continuação da posse embora turbada ou esbulhada;
As possessórias, se houver expresso pedido, aceitam 2 tipos de LIMINARES:
(a) “inaudita altera parte” – quando comprovado “ab initio”, na petição inicial (art. 927): a posse, a turbação/esbulho, data inicial de posse e condição de melhor possuidor; ou
(b) após audiência de justificação – tal audiência se dá com a presença do réu, para a produção das provas necessárias (inclusive testemunhais) quanto aos requisitos acima.
Com efeito, prevalece na doutrina que as ações possessórias gozam de CARÁTER DÚPLICE, então, ao se defender o réu pode trazer na sua contestação pedido de tutela possessória jurisdicional ativa a seu favor (pedido contraposto possessório), sem ter que se valer de reconvenção (alegando ser ele o melhor possuidor e, assim, a verdadeira vítima ofendida na melhor posse). No entanto, caso ele pretenda algo diverso do que vem previsto no art. 922 CPC, significativa parcela da doutrina entende que ele pode se valer de uma reconvenção.
Obs.: a. Em regra é não caber liminar contra pessoa jurídica de direito público, salvo após a
audiência de justificação prévia; b. O procedimento possessório tem seu contraditório (prazo de defesa), no caso de liminar concedida: (1) “inaudita altera parte”, no prazo de 5 dias (expedido o mandado em favor do autor), contados da citação; ou sendo determinada
(2) audiência de justificação prévia, este prazo será de 15 dias, porque a demanda seguirá o rito ordinário; c. Será competente para a ação possessória o juízo de onde está situada a coisa (situação do bem, no caso de imóvel – art. 95, CPC), apesar de parecer uma regra de competência territorial não é, trata-se de competência material, daí, absoluta (não aceita modificação); d. Possuem legitimidade ativa os possuidores (direto e indireto), individualmente ou em litisconsórcio, podendo haver casos até de interdito possessório de um contra o outro e. O valor da causa, segundo a jurisprudência, equivale ao valor da coisa (ou venal do bem).
O procedimento especial dos interditos possessórios (liminar, fungibilidade ...) destina-se
às ações possessórias de força nova (menos de ano e dia), ou seja, aquelas onde a ameaça,
turbação ou esbulho se seu a menos de ano e dia. Entretanto, para os casos de defesa de posse em força velha a ação CONTINUA SENDO A AÇÃO POSSESSÓRIA, porém, será adotado o rito comum (ordinário ou sumário) podendo ainda, segundo parcela da doutrina, se obter liminar e com o uso dos arts. 273 e §§´s, 461 e 461-A.
|1 Tartuce, Fernanda. Manual de prática civil. 8a.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012; 2 É importante advertir |
|que as liminares aqui também são provisórias, então, se o réu alegar/demonstrar que o autor carece de “idoneidade financeira” |
|(para ressarcir eventuais perdas e danos pela futura derrota da ação), poderá haver a cassação (com o depósito da coisa) se não |
|for prestada a caução (PARA MANUTENÇÃO DA POSSE) ou se esta for prestada a menor. |
Perda da Posse 1222 e 1223 CC
Defesa da Posse
Observações:
1. Princípio da fungibilidade das possessórias
1. Caráter dúplice das possessórias
2.
Peça prático-profissional
Antônio Amaral, na semana passada, invadiu imóvel rural situado em Birigui – São Paulo, de propriedade de Fabrício Pinto, com uso de arma de fogo, fazendo o proprietário e sua família se retirar as pressas do local. Antônio Amaral colheu toda a plantação de soja existente e vendeu por R$ 20.000,00, todavia, o valor de mercado seria R$ 100.000,00. Antônio Amaral, após 03 (três) dias no local, vendeu sua posse para dois irmãos, desconhecidos. Fabrício Pinto ficou sabendo desses fatos, posteriormente, através de um vizinho. Questão: Na qualidade de advogado de Fabrício Pinto, proponha a medida judicial cabível.
Questão discursiva
Um veículo foi furtado, raspada a numeração do chassis e montado em outro documento oficialmente emitido pelo Detran. A empresa X comprou o veículo. Depois de cinco anos o veículo foi encontrado pelo primitivo proprietário. Pergunta-se: quais os requisitos para a empresa X usucapir o bem móvel?
AULA 10
AÇÃO MONITÓRIA
Finalidade Trata-se de espécie de procedimento especial destinado a – caso não haja o adimplemento no prazo legal – converter o documento em um título executivo extrajudicial (arts. 1102-A ao 1102-C, do CPC).
Procedimento da monitória
Cabimento: artigos 1102 A ao 1102 C do CPC; somente para obrigação de soma de dinheiro, entrega de coisa móvel fungível.
Competência: Local do cumprimento da obrigação – art. 100, IV, “d”, do CPC;
Tratamento: Autor e Réu;
Fatos: Relação de direito material entre as partes e a recusa em receber o objeto do pagamento;
Fundamento Legal: artigos 1102 A ao 1102 C do CPC
Causa de Pedir
Existência de prova escrita sem força executiva e o inadimplemento voluntário da obrigação;
Pedido
A citação (intimação) do réu, em 15 dias, poderá ele:
- pagar (ou entregar);
- apresentar defesa (embargos);
- nada fazer.
Caso o réu pague no prazo ficará livre das custas e honorários (mecanismo de incentivo ao
pagamento voluntário). Preferindo pode não pagar e apresentar a defesa (embargos, que se equiparam a uma contestação), isso converte o procedimento em comum ordinário.
Caso o réu não pague, não ofereça embargos, a conversão do mandado inicial em mandado executório e inicio da fase de execução.
Provas
Valor da Causa: o da pretensão.
1. Ação Monitória
- Conceito: meio para concessão de executividade a documento escrito de dívida
- Cabimento: 1102-A CPC
- prova escrita de obrigação
- Requisitos: - obrigação - unilateral – 854 CC – promessa de recompensa
- bilateral – 585 CPC – contrato sem testemunha
- sem eficácia executiva
- Competência: 94 CPC – domicílio do réu
- Valor da causa: 259 CPC – valor corrigido
- Cheque – 59, 33, L. 7357/85 – 180 dias do prazo de apresentação
- Títulos prescritos: 888 CC - Letra de Câmbio – 70, Dec. 57.663/66 – 3 anos/1 ano
- Nota Promissória – 77, 70, Dec. 57.663/66 – 3 anos/1 ano
- Duplicata – 18, L. 5474/68 – 3 anos/1 ano
- Título parcialmente destruído: 912 CPC – Ação de Anulação e Substituição
- petição inicial: 282 CPC
- Estrutura - fatos e fundamentos
- Pedido: expedição de mandado p/pagamento ou embargos sob pena de execução
- Processamento
[pic]
Peça prático-profissional
Exame 116: Com o propósito de realizar sua convenção anual, no próximo mês de junho, a Opticom Informática Ltda. reservou 50 (cinqüenta) apartamentos no Hotel Bem-Estar Ltda., localizado em Santos. A contratação foi realizada no mês de janeiro, por meio de troca de correspondência, tendo o Hotel enviado seu orçamento, por escrito, e a Opticom Informática aceitado integralmente os termos ali propostos, por igual via. No orçamento, o Hotel ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e, caso a Opticom Informática desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal. Em maio, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a Opticom Informática resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusa-se a pagar qualquer quantia ao Hotel, porque este não teria tido prejuízo. QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Hotel Bem Estar Ltda., opere em favor deste. Anote que o preço contratado importava em de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Questão discursiva
Exame 125: José Pedro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, vendeu, em 15 de maio de 2008, por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), um automóvel a André Luiz, residente e domiciliado na cidade de São Paulo. José Pedro recebeu um sinal, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e firmou com André Luiz documento escrito, no qual este último comprometia-se a pagar o restante do preço devido, mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de José Pedro, em três parcelas, cada uma no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com vencimento para os dias 15 de maio, 15 de julho e 15 de setembro de 2008. Ocorre, entretanto, que José Pedro, até o presente momento, não recebeu qualquer das parcelas avençadas, muito embora tenha se esforçado para tanto, constituindo, portanto em mora o devedor. De assinalar-se que o documento foi assinado somente pelas partes. QUESTÃO: Como advogado de José Pedro, indique a providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito, com os acréscimos devidos, ou constitua o título executivo. Explique os requisitos e as peculiaridades do procedimento.
AULA 11
DIVÓRCIO
Estrutura da Petição Inicial
Requisitos: Artigos: 40 da Lei de Divórcio e artigo 282 do CPC.
Competência: Residência da Mulher – art. 100, I, do CPC
Tratamento: Requerentes
Fundamento e Cabimento: artigo 40 da Lei 6.515/77, cc com artigo 1.580 do CC.
Especificidades: Divórcio Consensual
Qualificar ambos
Fatos: Citar se há filhos, se foram adquiridos bens e se haverá partilha de bens
Havendo filhos: estabelecer guarda, regime de visitas e alimentos
Pedido: Intimação do MP e Homologação, decretando o Divórcio
Ressalvar provas
Valor da causa:
Sem bens a partilhar: fins fiscais
Partilhando bens: valor dos bens a serem partilhados
Especificidades: Divórcio Litigioso
Tratamento: Requerente e Requerido
Impossibilidade de dissolver o casamento de comum acordo
Intimação do MP
Citação do Requerido
Procedência para Decretar o Divórcio. Expedição de ofício ao Cartório
Condenação em Sucumbência
Dicas teóricas-práticas p/ estudo/confecção da peça: AÇÃO DE DIVÓRCIO
A ação de divórcio, também chamada de “divórcio direto”1, é aquela destinada a TERMINAR COM A SOCIEDADE CONJUGAL (a. 1.571, IV, CC), i.e., desconstituir ou dissolver o casamento (§1º) e por um fim aos efeitos civis do matrimônio (a. 24 da L. 6.515/77).
Importante hoje é destacar que, após a EC66/2010, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM REQUISITO CASUÍSTICO OU TEMPORAL PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, então, a única exigência que permanece para que seja proposta tal demanda é a comprovação de o autor ESTAR CASADO (normalmente feita por certidão de casamento ou outra prova do referido estado de casado), isto porque referida emenda constitucional alterou a redação do §6º, do art. 226, da CF/88, conseqüentemente derrogando todas demais normas infraconstitucionais que tratavam do tema (a. 1580, “caput” e §2º, CC; e a. 4º e 25, ambos da L. 6.515/77).
Portanto, é desnecessidade de prévia separação judicial ou de fato. O divórcio pode ser ainda feito: de forma consensual (ambos os cônjuges estão de acordo); ou litigiosa.
O processo de conhecimento tramitará pelo rito comum ordinário (a. 40, §3º, da L. 6.515/77), numa das Varas de Família (se houver, do contrário vai para a Vara Cível local) do domicílio da mulher, conforme a regra protetiva especial (a. 100, I, do CPC). Resultará numa sentença “ex nunc” que deverá ser averbada no registro público (Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o casamento), conforme determina o CC (a. 10, I).
A petição inicial deve vir acompanhada da prova documental da existência e vigência do casamento e, a despeito da falta de previsão legal para tanto, a doutrina afirma ainda que – por não haver prévia resolução acerca de alguns pontos – necessário resolver ainda: (A) qual o regime de bens; (B) se há filhos maiores ou menores, então, caso existam descendentes incapazes, quem ficará com a guarda, como será visita do outro e a contribuição de pensão alimentícia ao filho; (C) se o cônjuge requerente pretende a pensão alimentícia para si; (D) se durante a união adquiriram bens (móveis ou imóveis) que pretende partilhar, ou se esta será feita noutra oportunidade; enfim, (E) se algum deles retornará a usar o nome de solteiro.
1 Fazia sentido falar em DIVÓRCIO DIRETO quando a lei condicionava a possibilidade de divórcio – (1) a separação judicial prévia, neste tínhamos a “conversão de separação em divórcio”; (2) ao decurso de um lapso temporal contado da separação de fato, neste tínhamos a possibilidade do “divórcio direto” – todavia como isso não ocorre parece ser
despicienda tal classificação, valendo dizer ainda que por não ter havido a expressa revogação parte da doutrina entende restar viva no direito pátrio a possibilidade de buscar a separação; O direito à dissolução da sociedade conjugal pode ter como fundamento a grave violação dos deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum, o que dá o direito à parte para postular em juízo nos termos do art. 1.572 do CC e nas Leis 6.515/77 (Lei do divórcio) e 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Os atos que caracterizam a impossibilidade da comunhão atos praticados estão positivados
no art. 1.573 do CC, bem como no art. 5º da Lei 6515/77 (separação sanção, remédio ou falência), todavia, mesmo que inexistam é possível hoje requerer o divórcio.
Pode ainda o cônjuge interessado em separar/divorciar pedir liminar para manter o réu afastado do lar conjugal, sob pena de não se poder garantir a vida e a integridade física da autora e de seus filhos, pois as atitudes do outro ferem todos os direitos fundamentais dele, mormente os garantidos nos artigos 1º (inc. III); 5º e 226, CF/88.
A parte será beneficiária da justiça gratuita (Constituição Federal art. 5º, incisos XXXV e
LXXIV, da Lei Federal nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1.950 e da Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1.983, art. 1º) caso demonstre impossibilidade financeira de custear o processo, i.e., ser pobre na acepção jurídica do termo, fato que é admitido ser demonstrado liminarmente por simples declaração.
Com efeito, vale destacar que não sobrevivem as sanções ao cônjuge culpado: 1. porque a culpa não mais influencia no direito de permanecer com a guarda dos filhos (pois será observado quem proporciona aos menores “melhores condições” – art. 1.583, §2º e incisos do CC); 2. porque a culpa não mais influencia no dever de retirada do sobrenome (pois para será observado o direito de personalidade – arts. 16, do CC e 1º, III; 5º, X, da CF/88); e 3. porque a culpa não mais influencia no dever de perda a alimentos2 (pois para será observada o direito de sobrevivência, bem como a necessidade e possibilidade – conforme a aula de alimentos).
Por fim, anote-se que: - é possível fazer a ruptura legitima do casamento sem a partilha dos bens, deixando a discussão ou resolução desta para ação posterior (hipótese em que os ex-cônjuges permanecem como condôminos dos bens); e - buscando evitar também o ilegítimo abando do lar, foi incluído no CC o art. 1.240-A que prevê a favor daquele cônjuge que permaneceu no lar o instituto do usucapião.
Peça prático-profissional
Adaptada da questão 2 VI exame unificado
Paulo, maior e capaz, e Eliane, maior e capaz, casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2004. Nessa ocasião, Paulo já havia herdado, em virtude do falecimento de seus pais, um lote de ações na Bolsa de Valores, cujo montante atualizado corresponde a R$ 50.000,00, sendo certo que Eliane, à época, não possuía bens em seu patrimônio. No ano de 2005, nasceu João, filho do casal. Em 2006, Paulo vendeu as ações que havia recebido e, com o produto da venda, comprou um automóvel de igual valor. Em 2007, Paulo foi contemplado com um prêmio de loteria no valor atualizado de R$ 100.000,00, que se mantém depositado em conta bancária. Agora, no ano de 2012, Eliane, pretendendo extinguir o vinculo conjugal, procura um profissional para defender seus interesses, inclusive os patrimoniais. Como advogado consultado elabore a peça processual que defenda todos os interesses de sua cliente.
Questão discursiva
Questão 1 IV exame unificado: Maria, casada em regime de comunhão parcial de bens com José por 3 anos, descobre que ele não havia lhe sido fiel, e a vida em comum se torna insuportável. O casal se separou de fato, e cada um foi residir em nova moradia, cessando a coabitação. Da união não nasceu nenhum filho, nem foi formado patrimônio comum. Após dez meses da separação de fato, Maria procura um advogado, que entra com a ação de divórcio direto, alegando que essa era a visão moderna do Direito de Família, pois, ao dissolver uma união insustentável, seria facilitada a instituição de nova família. Após a citação, João contesta, alegando que o pedido não poderia ser acolhido, uma vez que ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos da separação de fato exigidos pelo artigo 40 da Lei 6.515/77. Diante da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Nessa situação é juridicamente possível que o magistrado decrete o divórcio, não obstante não exista comprovação do decurso do prazo de dois anos da separação de fato como pretende Maria, ou João está juridicamente correto, devendo o processo ser convertido em separação judicial para posterior conversão em divórcio? (Valor: 0,65)
b) Caso houvesse consenso, considerando as inovações legislativas, o ex-casal poderia procurar via alternativa ao Judiciário para atingir o seu objetivo ou nada poderia fazer antes do decurso dos dois anos da separação de fato? (Valor: 0,6)
AULA 12
ANULAÇÃO DE CASAMENTO
1) Petição Inicial
a) Estrutura: - Endereçamento
- Preâmbulo
- Fatos
- Fundamentos
- Pedidos e requerimentos
b) Regras básicas - Linguagem
- Lógica
- Tamanho
- Direito como sistema
2) Estrutura
a) Endereçamento: - 100 CPC
b) Preâmbulo: - Qualificação das partes
- Tipo de ação
- Fundamento da ação
c) Fatos: - sequência cronológica
- clareza, precisão
- tratamento: Autor, Réu.
d) Fundamentos: - direito material arts. 1521, I a VII, 1548, 1552, todos do CC.
- direito processual, art. 282 CPC
- sistema jurídico
- pedido de procedência
- Pedido de resultado: procedência para quê???
e) Pedidos e requerimentos: - citação
(sequência sugerida) - sucumbência
- intimação MP ou interventor legal
- provas
- valor da causa
Dissolução da sociedade conjugal
Casos de dissolução - Morte de um dos cônjuges;
- Nulidade ou anulação do casamento;
- Divórcio judicial ou extrajudicial.
Sistema de nulidades do casamento
- Normas do regime de nulidade absoluta e relativa arts. 1548 e 1550 do CC;
- Nulidade do matrimonio: contraído com infração de impedimento previsto no art. 1521 do CC
- Putatividade do casamento nulo e anulável - efeitos pessoais e patrimoniais
- prole
- regras 1561 a 1563 do CC
Peça prático-profissional
Exame 123: Antônio e Maria contraíram núpcias, estabelecendo, por pacto antenupcial, o regime da separação de bens. Com dinheiro proveniente de doação de seu pai, Antônio comprou alguns bilhetes de loteria, um dos quais lhe atribuiu o prêmio de R$ 2.000.000,00, com o qual o premiado comprou um apartamento que se achava alugado por R$ 20.000,00, mensais. Passados vinte e três meses do casamento, Antônio não pretende mais continuar casado, sob alegação de que a) não sabia que Maria já havia sido interditada, antes do casamento, por ser alcoólatra;
b) Maria sempre se negou a conceber filho seu;
c) Maria se nega a manter relações sexuais com ele;
d) não sabia que Maria é portadora de impotência coeundi, desde a adolescência; e
e) Maria se nega a qualquer espécie de separação de Antônio.
QUESTÃO: Diante desses fatos, promova a ação judicial tendente à defesa dos direitos de Antônio, inclusive quanto aos bens.
Questão discursiva
Questão 1 - EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3.
José iniciou relacionamento afetivo com Tânia em agosto de 2009, casando-se cinco meses depois. No primeiro mês de casados, desconfiado do comportamento de sua esposa, José busca informações sobre seu passado. Toma conhecimento de que Tânia havia cumprido pena privativa de liberdade pela prática de crime de estelionato. José, por ser funcionário de instituição bancária há quinze anos e por ter conduta ilibada, teme que seu cônjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional. José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal.
Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5)
b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu. (Valor: 0,5)
AULA 13
AÇÃO DE DESPEJO
Conceito: trata-se de ação de procedimento judicial para rescisão do contrato com a consequente retomada de imóvel objeto de locação
Fundamento: art. 9º, III, L. 8245/91
Cumulação de pedidos: é possível a cumulação com pedido de cobrança dos haveres da locação conforme faculta o art. 62, I, L. 8245/91
Procedimento: ordinário conforme estabelece o art. 59 da L. 8245/91
Competência: Juiz do local da situação do imóvel – art. 58, II, L. 8245/91
Tratamento: Requerente e Requerido; Autor e Réu; Locador e Locatário
Fatos: informar o estabelecimento da relação locatícia, das obrigações assumidas e o descumprimento verificado.
Fundamento Jurídico: - material: art. 23, I, cumulado com art. 9º, III, da L. 8245/91; - processual: art. 5º, L. 8245/91
Cabimento de Liminar: na hipótese de locação em que não tenha sido oferecido garantia locatícia – art. 59, par. 1º, IX, L. 8245/91
Pedidos
- Concessão da Liminar, quando for o caso
- Citação para contestar a ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia
- Procedência para rescindir o contrato, decretar o despejo e condenar ao pagamento dos haveres
- Condenação na sucumbência
- Provas: Todos os meios
- Valor da Causa: 12 alugueres – art. 58, III, L. 8245/91
FLUXOGRAMA DESPEJO
[pic]
FLUXOGRAMA DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
[pic]
Peça prático-profissional
Adaptada da questão 2 do Exame 122
Erisvaldo recebeu de Claudenir um apartamento em locação, para fins residenciais. Celebraram contrato escrito, com prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. Passados 6 (seis) meses, Claudenir descobriu que Erisvaldo não vinha pagando as quotas condominiais, como determinava o contrato, apesar de estar em dia com os alugueres. Diante da quebra contratual Claudenir perdeu a confiança em Erisvaldo e não pretende manter o contrato firmado. Elabore a medida processual cabível.
Questão 4 - EXAME DE ORDEM 2010/2
Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o (a) advogado (a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados.
Questão discursiva
Questão 1 Exame OAB 115: A GHI Ltda. é locatária do imóvel em que explora, há mais de 6 anos, a atividade de distribuição e comercialização de bebidas. O contrato de locação foi entabulado inicialmente pelo prazo de 2 anos e prorrogado sucessivamente por iguais períodos, sempre por meio de instrumentos escritos. A locatária vem efetuando, regularmente, o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação. Como o prazo do aditivo contratual atual- mente em vigor expira em 7 meses a contar desta data, a locatária procurou o locador, para tratar da sua reno- vação. Contudo, o senhorio passou a exigir o
pagamento de luvas no valor equivalente a 3 alugueres, como condição para a prorrogação do contrato. Alega, para tanto, que há cláusula contratual expressa nesse senti- do, bem como que, nas renovações anteriores, abrira mão das luvas por mera liberalidade. A GHI Ltda. questiona-o sobre a possibilidade de permanecer no imóvel independentemente do pagamento das luvas. Qual a sua orientação?
-----------------------
Classificação das ações
EXECUÇÃO
EMBARGOS
EFEITOS
MANIFESTAÇÃO DO CREDOR
CONCILIAÇÃO OU INSTRUÇAO
JULGAMENTO
Instrução
Julgamento
§ único,803
Contestação
802 CPC
5 dias
Julgamento
803 CPC
Confissão
803 CPC
Citação
Ou
Citação +
Intimação
Liminar
Ou
Justificação
804 CPC
Autuação
809 CPC
Apenso
Distribuição
Observar
Competência800 CPC
Ação Cautelar
Requisitos
282/801 CPC
Petição Inicial
Despacho defere depósito em 05 dias (de coisa ou de dinheiro ) e determina a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
Revelia
Art. 897
Réu recebe e da quitação
Réu contesta alegando a matéria do artigo. 896, I,II e III do CPC
Réu contesta alegando depósito não integralArt. 896, IV e 899
Certidão de decurso
do prazo
Réplica
327
Despacho determina
Intimação do autor
Para complementar o
Depósito e falar sobre a contestação
Sentença
897 parágrafo
Único
Sentença
Prova pericial, audiência de instrução e
julgamento, se necessário
Espécies
Gradação da ofensa a posse 926 a 931 CPC
Reintegração de posse
Manutenção da posse
Interdito proibitório
Prova da perda ou continuidade da posse
Prova da posse
Prova da ameaça turbação ou esbulho
Data da ofensa a posse
Requisitos 927 CPC
Posse velha
Após justificação 929 CPC
Inaudita
928 CPC
Posse nova
Ano e dia
LIMINAR 924 e 928 CPC
Não cabe liminar
EXTINÇÃO - (sem custas e sucumbência) §1º, 1102C CPC
PAGAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
282 CPC
1102B CPC
MANDADO MONITÓRIO
1102B CPC
15 dias
EMBARGOS
§2º, 1102C CPC
ACOLHIDOS
REJEITADOS
IN ALBIS – 1102C CPC
TÍTULO EXECUTIVO
EXECUÇÃO – 646 CPC
................
................
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