CONSULTA PÚBLICA PARA REVISÃO DA PORTARIA ANP 248/99
PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO. LTDA. Artigo 11 § 4º EXCLUIR A ANP não detém competência de Registro Mercantil. A Lei 8.934/94 não relaciona a ANP entre os órgãos incumbidos do registro público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO. LTDA. ................
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