LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal afirma que o crime de lavagem de capitais não funciona como mero exaurimento da infração antecedente, já que a Lei n. 9.613/98 não exclui a possibilidade de que o ilícito penal antecedente e a lavagem de capitais subsequente tenha a mesma autoria, sendo aquele independente desta. ................
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