Direito Processual Civil Declarativo

A sociedade Edilar, Lda. celebrou com Amaral um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma. Nos termos desse contrato, a escritura pública de compra e venda deveria ter sido celebrada até 30 de Novembro de 2009, o que não sucedeu. Amaral intentou, então, ação de execução específica, nos termos do art. 830º CC. ................
................