ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO …



DECRETO Nº 4591/06

DETERMINA EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REGULAMENTAÇÃO DAS TAXAS DE ATOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis, art. 74, incisos III e IV, e Considerando a necessidade de regulamentação das taxas e atos da Vigilância em Saúde e, face ao que determina o art. 171 da Lei 239/06;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a tabela de taxas de atos de Vigilância em Saúde, conforme anexo I.

Art. 2º As taxas de Atos da Vigilância em Saúde de média e alta complexidade serão implementados de acordo com a operacionalização da Secretaria Municipal da Receita.

Art. 3º As taxas serão depositadas em conta única do Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto no art. 172, §2º, da Lei Complementar n º 239/20006.

Art. 4º Este Decreto entra em Vigor na data da sua publicação.

DOE – 29.12.2006

Florianópolis, aos 28 de dezembro de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|21101 |APARTAMENTO/ RESIDÊNCIA- POR m2 |0.61 |

|21102 |ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - POR m2 |0.61 |

|21103 |ESTABELECIMENTO DE ENSINO - POR m2 |0.61 |

|21104 |ESTABELECIMENTO DE GINÁTICA/NATAÇÃO/LAZER E SIMILAR - POR m2 |1.21 |

|21105 |ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE TRABALHO - POR m2 |0.61 |

|21106 |MATERNAL, CRECHE, JARDIM DE INFÂNCIA, ASILO - POR m2 |0.61 |

|21107 |CEMITÉRIOS E AFINS - POR m2 |0.61 |

|21108 |HOTEL, MOTEL, CABANAS - POR m2 |0.61 |

|21109 |HOTEL INFANTIL - POR m2 |0.61 |

|21110 |SALÃO DE FESTA - POR m2 |0.61 |

|21111 |RESIDÊNCIA/AMPLIAÇÃO - POR m2 |0.61 |

|21112 |SALA COMERCIAL - POR m2 |1.21 |

|21113 |GINÁSIO/ESTÁDIO E SIMILAR - POR m2 |1.21 |

|21114 |GALPÃO/DEPÓSITO E SIMILAR - POR m2 |1.21 |

|21115 |GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO - POR m2 |0.61 |

|21116 |HABITAÇÃO COLETIVA/INTERNATO E SIMILAR POR m2 |0.61 |

|21117 |LAVA RÁPIDO ATÉ 50 m2 |24.26 |

|21118 |LAVA RÁPIDO COM MAIS DE 50 m2 |60.66 |

|21119 |ETE - ATÉ 20 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |121.32 |

|21120 |ETE - DE 21 A 50 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |242.64 |

|21121 |ETE - DE 51 A 100 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |606.59 |

|21122 |ETE - DE 101 A 500 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |1213.19 |

|21123 |ETE - ACIMA DE 500 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |2426.38 |

|21124 |ETE - HOSPITAL/ESCOLA - ATÉ 1.000 m2 |242.64 |

|21125 |ETE - HOSPITAL/ESCOLA - ACIMA DE 1.000 m2 |606.59 |

|21126 |ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA |606.59 |

|21127 |RESIDÊNCIA - HABITAÇÃO POPULAR ATÉ 40 m2 |0.0 |

|21128 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|21129 |CONGÊNERES - POR m2 |0.61 |

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|64001 |BETA CAROTENO ADICIONADO EM ALIMENTO |48.53 |

|64002 |BETA CAROTENO NATURAL EM ALIMENTO |60.66 |

|64003 |CÁDMIO E CHUMBO EM SANGUE, POR ELEMENTO |72.79 |

|64004 |DETERMINAÇÃO DE ARSÊNIO (COLORIMETRIA) |60.66 |

|64005 |FERMENTO QUÍMICO (DIÓXIDO DE CARBONO TOTAL) |84.92 |

|64006 |MERCÚRIO EM ALIMENTO |260.84 |

|64007 |MERCÚRIO URINÁRIO |72.79 |

|64008 |MICOTOXINA - CADA UMA |121.32 |

|64009 |MICRONUTRIENTES E CONTAMINANTES METÁLICOS (SÓDIO,POTÁSSIO,FERRO,CÁLCIO,MANGANÊS,FÓSFORO,MAGNÉSIO,CÁLCIO|169.85 |

| |ETC)PREÇO P/METAL (A PARTIR 2º ELEMENTO ACRESCENTAR 35 UFIR PARA CADA ELEMENTO) | |

|64010 |RESÍDUOS DE FOSFINA |363.96 |

|64011 |RESÍDUOS DE ÓXIDO DE ETILENO CLORÍDRICO E ETILENO-GLICOL,CADA UM |181.98 |

|64012 |RESÍDUOS DE PESTICIDAS ORGANOCLORADOS E ORGANOFOSFORADOS,CARBONATOS,PIRETRÓIDES,BENZIMIDAZOLES POR |363.96 |

| |CLASSE,CADA UM | |

|64013 |VITAMINA B2 EM ALIMENTO |109.19 |

|64014 |VITAMINA A EM ALIMENTO |60.66 |

|64015 |VITAMINA B1 EM ALIMENTO |109.19 |

|64016 |VITAMINA C EM ALIMENTO |36.4 |

Parte inferior do formulário

Parte inferior do formulário

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|63001 |ACIDEZ |18.2 |

|63002 |ACIDEZ EM ÁCIDO LÁTICO |18.2 |

|63003 |ACIDEZ EM SOLUÇÃO NORMAL |18.2 |

|63004 |ACIDEZ VOLÁTIL |30.33 |

|63005 |ÁLCOOL P/FINS ALIMENTÍCIOS (INCLUINDO ANÁLISE POR CROMATOGRAFIA GASOSA |303.3 |

|63006 |AMIDO |48.53 |

|63007 |AMIDOS EM PRODUTOS CÁRNEOS |60.66 |

|63008 |ATIVIDADE DE ÁGUA |36.4 |

|63009 |ATIVIDADE DIASTÁSICA EM MEL |78.86 |

|63010 |AVALIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS |12.13 |

|63011 |BASES VOLÁTEIS |36.4 |

|63012 |BRIX |12.13 |

|63013 |CAFEÍNA EM BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS |36.4 |

|63014 |CÁLCIO |36.4 |

|63015 |CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS,ACIDEZ,ÍNDICE DE REFRAÇÃO,ÍNDICE DE IODO,PESQUISA DE RANÇO,ÍNDICE DE |145.58 |

| |PERÓXIDO EM ÓLEO E GORDURAS COMESTÍVEIS | |

|63016 |CASEÍNA EM ALIMENTOS (COM CONSULTA PRÉVIA) |72.79 |

|63017 |CLORO E HIPOCLORITO (DOMISSANIANTES) |24.26 |

|63018 |CLORO RESIDUAL LIVRE |12.13 |

|63019 |COLESTEROL EM ALIMENTOS COM CONSULTA PRÉVIA |48.53 |

|63020 |COMPOSIÇÃO CENTESIMAL DE ALIMENTOS INCLUINDO VALOR CALÓRICO |133.45 |

|63021 |COMPOSIÇÃO CENTESIMAL DE ALIMENTOS INCLUINDO:UMIDADE,CINZAS,LIPÍDEOS,PROTÍDIOS,GLICOSE,SACAROSE E AMIDO|121.32 |

|63022 |COMPOSIÇÃO CENTESIMAL DE ALIMENTOS INCLUINDO:UMIDADE,CINZAS,LIPÍDEOS,PROTÍDIOS E CARBOIDRATOS TOTAIS |97.06 |

|63023 |COMPOSIÇÃO DE ÁCIDOS GRAXOS EM ÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL POR |163.78 |

| |CROMATOGRAFIA GASOSA | |

|63024 |COMPOSIÇÃO PROVÁVEL DO SAL |121.32 |

|63025 |CRIOSCOPIA OU ÍNDICE DE REFRAÇÃO DO LEITE |24.26 |

|63026 |CROMATOGRAFIA DE AÇUCARES (QUALITATIVO) |60.66 |

|63027 |DEMANDA BIOQUÍMICA DE OXIGÊNIO |72.79 |

|63028 |DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO |60.66 |

|63029 |DENSIDADE |12.13 |

|63030 |DENSIDADE DE LEITE |12.13 |

|63031 |DETERMINAÇÃO DE AÇUCARES NÃO REDUTORES |30.33 |

|63032 |DETERMINAÇÃO DE AÇUCARES REDUTORES EM GLICOSE |30.33 |

|63033 |DETERMINAÇÃO DE AÇUCARES TOTAIS |24.26 |

|63034 |DETERMINAÇÃO DE CLORETOS |24.26 |

|63035 |DETERMINAÇÃO DE FIBRA |30.33 |

|63036 |DETERMINAÇÃO DE ISÔMEROS CIS/TRANS DE ÁCIDOS GRAXOX INSATURADOS EM ÓLEOS E GORDURAS ANIMAL E VEGETAL |181.98 |

| |P/CROMATOGRAFIA EM FASE GASOSA | |

|63037 |DETERMINAÇÃO DE LIPÍDEOS |24.26 |

|63038 |DETERMINAÇÃO DE PROTEÍNAS |36.4 |

|63039 |DETERMINAÇÃO DE RESÍDUO MINERAL FIXO |24.26 |

|63040 |DETERMINAÇÃO DE VOLÁTEIS A 105°C |18.2 |

|63041 |DETERMINAÇÃO DO IODO NO SAL |24.26 |

|63042 |DOSAGEM DE CORANTE ARTIFICIAL POR ESPECTROFOTOMETRIA |72.79 |

|63043 |DOSAGEM DE CORANTE ARTIFICIAL POR HPLC |181.98 |

|63044 |DUREZA |24.26 |

|63045 |ESTABILIDADE AO ETANOL |12.13 |

|63046 |EXTRATO ALCOÓLICO |18.2 |

|63047 |EXTRATO AQUOSO |18.2 |

|63048 |EXTRATO ETÉRIO |18.2 |

|63049 |EXTRATO SECO DESENGORDURADO DO LEITE |24.26 |

|63050 |EXTRATO SECO TOTAL DO LEITE |24.26 |

|63051 |FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS,POR CROMATOGRAFIA GASOSA |163.78 |

|63052 |FALSIFICAÇÃO EM ÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL POR CROMATOGRAFIA GASOSA |145.58 |

|63053 |FERRO QUANTITATIVO |36.4 |

|63054 |FORMOL QUALITATIVO |42.46 |

|63055 |FOSFATO |48.53 |

|63056 |FÓSFORO |48.53 |

|63057 |GLUTAMATO MONOSSÓDICO EM ALIMENTOS |42.46 |

|63058 |GRADUAÇÃO ALCOÓLICA EM BEBIDAS E ÁLCOOIS PARA FINS ALIMENTÍCIOS |30.33 |

|63059 |GRANULOMETRIA DO SAL |36.4 |

|63060 |HIDROXIMETILFURFURAL EM MEL |78.86 |

|63061 |INSOLÚVEIS EM ÉTER DE PETRÓLEO |30.33 |

|63062 |IDENTIFICAÇÃO DE CORANTE ARTIFICIAL |48.53 |

|63063 |ÍNDICE DE IODO |30.33 |

|63064 |ÍNDICE DE PERÓXIDO |24.26 |

|63065 |ÍNDICE DE REFRAÇÃO |12.13 |

|63066 |ÍNDICE DE SAPONIFICAÇÃO |24.26 |

|63067 |LACTOSE E SACAROSE, CADA UM |30.33 |

|63068 |MATÉRIA INSAPONIFICÁVEL |36.4 |

|63069 |NITRITO QUALITATIVO |24.26 |

|63070 |NITRITOS QUANTITATIVO |72.79 |

|63071 |PECTINA |48.53 |

|63072 |PESO LÍQUIDO/PESO LIQUIDO DRENADO, CADA UM |12.13 |

|63073 |PESQUISA DE CORANTE ARTIFICIAL |24.26 |

|63074 |PESQUISA DE METANOL EM BEBIDAS ALCOÓLICAS POR CROMATOGRAFIA EM FASE GASOSA |242.64 |

|63075 |PH |12.13 |

|63076 |PONTO DE FUSÃO |24.26 |

|63077 |PROVA DE COCÇÃO |18.2 |

|63078 |PROVA DE RECONSTITUIÇÃO |12.13 |

|63079 |QUANTIFICAÇÃO DE COMPONENTES SECUNDÁRIOS EM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS, POR CROMATOGRAFIA EM FASE |242.64 |

| |GASOSA | |

|63080 |QUANTIFICAÇÃO DE METANOL EM BEBIDAS POR CROMATOGRAFIA EM FASE GASOSA |163.78 |

|63081 |REAÇÃO DE ACIDEZ EM LEITE |24.26 |

|63082 |REAÇÃO DE KREISS (PESQUISA DE RANÇO) |18.2 |

|63083 |REAÇÃO DE PEROXIDASE EM LEITE |30.33 |

|63084 |REAÇÃO PARA DEXTRINA EM LEITE |24.26 |

|63085 |REAÇÃO PARA FOSFATASE EM LEITE |24.26 |

|63086 |REAÇÕES DE EBER |12.13 |

|63087 |RESÍDUO MINERAL FIXO INSOLÚVEL EM ÁCIDO CLORÍDRICO |18.2 |

|63088 |TANINO EM BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS |78.86 |

|63089 |TESTE DE INDOL |60.66 |

|63090 |TURBIDEZ DO SAL |24.26 |

|63091 |UMIDADE |18.2 |

|63092 |VÁCUO |12.13 |

|63093 |VALOR CALÓRICO TOTAL |36.4 |

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|62001 |ANÁLISE MICROSCÓPICA DE ALIMENTOS EM GERAL |121.32 |

|62002 |CONTAGEM DE FILAMENTOS MICELIANOS PELO MÉTODO DE HOWARD |48.53 |

|62003 |DOSAGEM DE PAUS E CASCAS |36.4 |

|62004 |HISTOLOGIA PARA ALIMENTOS EM GERAL |24.26 |

|62005 |IDENTIFICAÇÃO DE AMIDO |24.26 |

|62006 |MATÉRIAS ESTRANHAS PARA ALIMENTOS EM GERAL |24.26 |

|62007 |PESQUISA DE OVOS DE INSETOS EM FARINHAS E EM PRODUTOS DE FRUTAS(MÉTODO ENZIMÁTICO) |54.59 |

|62008 |SUJIDADES PELO MÉTODO DE DIGESTÃO ÁCIDA |24.26 |

|62009 |SUJIDADES PESADAS (AREIA,TERRA) |24.26 |

|62010 |SUJIDADES, LARVAS E PARASITOS |24.26 |

 Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|61301 |ANÁLISE MICROBIOLÓGICA(CONTAGEM DE MESÓFILOS,COLIFORME TOTAL E DE ORIGEM FECAL,S.AUREUS,B. |206.24 |

| |CEREUS,CLOSTRÍDIOS,SALMONELLA,BOLORES E LEVEDURAS | |

|61302 |ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS P/ELUCIDAÇÃO DE ENFERMIDADES DE TRANSMISSÃO ALIMENTAR |121.32 |

|61303 |BACTÉRIAS DO GRUPO COLIFORME DE ORIGEM FECAL |36.4 |

|61304 |BACTÉRIAS DO GRUPO COLIFORME TOTAL |30.33 |

|61305 |CONTAGEM DE BACTÉRIAS EM PLACAS, PARA CADA TEMPERATURA |36.4 |

|61306 |DETERMINAÇÃO DE BACILLUS CEREUS |42.46 |

|61307 |DETERMINAÇÃO DE BOLORES E LEVEDURAS |36.4 |

|61308 |DETERMINAÇÃO DE CLOSTRÍDIOS SULFITO REDUTORES A 46°C |42.46 |

|61309 |DETERMINAÇÃO DE ENTEROBACTÉRIAS |48.53 |

|61310 |DETERMINAÇÃO DE ENTEROCOCOS |54.59 |

|61311 |DETERMINAÇÃO DE LISTERIA MONOCYTOGENES |60.66 |

|61312 |DETERMINAÇÃO DE PSEUDOMONAS AERUGINOSA |42.46 |

|61313 |DETERMINAÇÃO DE SALMONELLA SPP |54.59 |

|61314 |DETERMINAÇÃO DE SHIGELLA SPP |54.59 |

|61315 |DETERMINAÇÃO DE STAPHYLOCOCCUS AUREUS |42.46 |

|61316 |DETERMINAÇÃO DE VIBRIO CHOLERAE |54.59 |

|61317 |DETERMINAÇÃO DE VIBRIO PARAHAEMOLVTICUS |54.59 |

|61318 |OUTRAS DETERMINAÇÕES MICROBIOLÓGICAS(A COMBINAR COM A SEÇÃO) |48.53 |

|61319 |TESTE DE ESTUFA |30.33 |

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|61201 |ADITIVOS EM ALIMENTOS,EXAME QUALITATIVO,POR ADITIVO |24.26 |

|61202 |ADITIVOS EM ALIMENTO,EXAME QUANTITATIVO,POR ADITIVO |72.79 |

|61203 |ADITIVOS QUIMICAMENTE DEFINIDOS,ACIMA DE 4 DETERMINAÇÕES |363.96 |

|61204 |ADITIVOS QUIMICAMENTE DEFINIDOS,ATÉ 4 DETERMINAÇÕES |242.64 |

|61205 |DETERMINAÇÃO DE ADITIVOS POR HPLC, POR ADITIVOS |121.32 |

|61206 |DETERMINAÇÃO DE 3,4 BENZOPIRENO |24.26 |

|61207 |IDENTIFICAÇÃO DE BROMATO |48.53 |

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|61101 |ANÁLISE QUÍMICA DE POTABILIDADE (COMPLETA) |169.85 |

|61102 |ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DE POTABILIDADE |48.53 |

|61103 |ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA MINERAL POTABILIDADE |48.53 |

|61104 |ANÁLISE POTABILIDADE (QUÍMICA + BACTERIOLÓGICO) |214.73 |

|61105 |ANÁLISE QUÍMICA DE ÁGUA POR ELEMENTO DETERMINADO |24.26 |

|61106 |DETERMINAÇÃO DO PH, POR COR E TURBIDEZ(TODAS) |12.13 |

|61107 |DETERMINAÇÃO DE TEOR DE CLORO E FLÚOR (CADA) |12.13 |

|61108 |ANÁLISE FLÚOR COM, ELETRODO SELETIVO |30.33 |

|61109 |ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA PARA ELUCIDAÇÃO DE ENFERMIDADE DE TRANSMISSÃO HÍDRICA |97.06 |

|61110 |ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA MINERAL |157.71 |

|61111 |ANÁLISE MICROBIOLÓGICA INDICATIVA DE ÁGUA MINERAL |54.59 |

|61112 |AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA E SIMILARES USADOS P/POTABILIDADE DE ÁGUA, POR MICROORGANISMOS USADO NO |48.53 |

| |TESTE | |

|61113 |ÁGUA DE PISCINA (EXAME MICROBIOLÓGICA) |48.53 |

|61114 |RETENÇÃO DE CLORO EM FILTROS |48.53 |

|61115 |AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA MICROBIOLÓGICA DE FILTROS |97.06 |

|61116 |ANÁLISE QUÍMICA DE ÁGUA PARA HEMODIÁLISE, POR ELEMENTO (SEGUNDO PORTARIA 2042/96) |24.26 |

|61117 |PESQUISA DE ENDOTOXINA EM ÁGUAS PARA HEMODIÁLISE(SEGUNDO PORTARIA 2042/96) |60.66 |

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|51501 |EMISSÃO DE EDITAL |24.26 |

|51502 |ATESTADO DE ANTECEDENTES |60.66 |

|51503 |AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE PROGRAMA INFORMATIZADO SOBRE MEDICAMENTOS SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL |121.32 |

| |DE CONTROLE | |

|51504 |CERTIDÃO (DE QUALQUER NATUREZA) |60.66 |

|51505 |REQUERIMENTOS DIVERSOS |60.66 |

|51506 |CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS |84.92 |

|51507 |LAUDO TÉCNICO |60.66 |

|51508 |FORNECIMENTO DE CÓPIA DE LEGISLAÇÃO (POR FOLHA) |0.06 |

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|51401 |FARMÁCIA,HOSPITAL,LABORATÓRIO ÓTICO,LABORATÓRIO DE PRÓTESE,ÓTICA,CRECHE,BANCO ÓRGÃOS,PISCINAS E OUTROS(P/FOLHA)|0.06 |

|51402 |TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (POR LIVRO) |12.13 |

|51403 |BAIXA (ENCERRAMENTO) POR LIVRO |12.13 |

Valor das Atividades

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|Código |Nome |Valor(R$) |

|11101 |CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL |254.77 |

|11102 |DOCES/PRODUTOS CONFEITARIA (C/CREME) |254.77 |

|11103 |MASSSAS FRESCAS |254.77 |

|11104 |PANIFICAÇÃO (FAB/DISTRIB) |254.77 |

|11105 |PRODUTOS ALIMENTICIOS INFANTIS |254.77 |

|11106 |PRODUTOS CONGELADOS |254.77 |

|11107 |PRODUTOS DIETETICOS |254.77 |

|11108 |REFEICOES INDUSTRIAIS |254.77 |

|11109 |SORVETES E SIMILARES |254.77 |

|11110 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|11199 |CONGENERES (ACIMA) GRUPO 111 |254.77 |

|11201 |ADITIVOS |169.85 |

|11202 |AGUA MINERAL |169.85 |

|11203 |AMIDO E DERIVADOS |169.85 |

|11204 |BEBIDAS ANALCOOLICAS, SUCOS E OUTRAS |169.85 |

|11205 |BISCOITOS E BOLACHAS |169.85 |

|11206 |CACAU, CHOCOLATES E SUCEDANEOS |169.85 |

|11207 |CEREALISTA, DEPOSITOS E BENEF. DE GRAOS |169.85 |

|11208 |CONDIMENTOS, MOLHOS E ESPECIARIAS |169.85 |

|11209 |CONFEITOS,CARAMELOS,BOMBONS E SIMILARES |169.85 |

|11210 |DESIDRATADORA DE FRUTAS (UVA,PASSAS,BANANA,ETC) |169.85 |

|11211 |DESIDRATADORA DE VEGETAIS E ERVATEIRAS |169.85 |

|11212 |FARINHAS (MOINHOS) E SIMILARES |169.85 |

|11213 |GELATINAS,PUDINS,PÓS PARA SOBREMESAS E SORVETES |169.85 |

|11214 |GELO |169.85 |

|11215 |GORDURAS, ÓLEOS, AZEITES, CREMES (FAB/REF/ENVASADORAS) |169.85 |

|11216 |MARMELADAS, DOCES E XAROPES |169.85 |

|11217 |MASSAS SECAS |169.85 |

|11218 |REFINADORA E ENVASADORA DE ACUCAR |169.85 |

|11219 |REFINADORA E ENVASADORA DE SAL |169.85 |

|11220 |SALGADINHOS/BATATA FRITA (EMPACOTADO) |169.85 |

|11221 |SALGADINHOS E FRITURAS |169.85 |

|11222 |SUPLEMENTOS ALIMENTARES ENRIQUECIDOS |169.85 |

|11223 |TEMPERO A BASE DE SAL |169.85 |

|11224 |TORREFACAO DE CAFÉ |169.85 |

|11225 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|11299 |CONGENERES (ACIMA) GRUPO 112 |169.85 |

|12101 |ACOUGUE |84.59 |

|12102 |ASSADORA DE AVES E OUTROS TIPO DE CARNE |60.42 |

|12103 |CANTINA ESCOLAR |60.42 |

|12104 |CASA DE CARNES |60.42 |

|12105 |CASA DE FRIOS (LATICINIOS E EMBUTIDOS) |60.42 |

|12106 |CASA DE SUCOS/CALDOS DE CANA E SIMILARES |48.34 |

|12107 |COMERCIO ATACADISTA/DEPOS.DE PERECIVEIS |145.58 |

|12108 |CONFEITARIA |84.59 |

|12109 |COZINHAS DE ESCOLAS |57.02 |

|12110 |COZINHA DE CLUBE/HOTEL/MOTEL/CRECHE/SIMILARES |57.02 |

|12111 |COZINHAS DE LACTARIOS/HOSPITAIS/CASAS DE SAUDE |36.4 |

|12112 |FEIRA LIVRE E COMERCIO AMBULANTE |84.59 |

|12113 |LANCHONETE/CAFE COLONIAL/PETISCARIAS |57.02 |

|12114 |MERCADO SUPER/MINI SOMATORIO ATIVIDADES |0.0 |

|12115 |MERCEARIA/ARMAZEM(UNICA ATIVIDADE) |36.25 |

|12116 |PADARIA/PANIFICADORA |72.79 |

|12117 |PASTELARIA |36.25 |

|12118 |PEIXARIA(PESCADOS E FRUTOS DO MAR) |72.79 |

|12119 |PIZZARIA/CANTINA/CASA DE MASSAS |72.79 |

|12120 |PRODUTOS CONGELADOS |84.59 |

|12121 |RESTAURANTES/BUFFET/CHURRASCARIA |84.59 |

|12122 |ROTISSERIE |84.59 |

|12123 |SERV-CARRO/DRIVE-IN/QUIOSQUE/SIMILARES |60.42 |

|12124 |SORVETERIA E/OU POSTO DE VENDA/BUFFET DE SORVETE |36.4 |

|12125 |DEPÓSITO DE ALIMENTOS GRUPO 121 |84.92 |

|12126 |TRANSPORTADOR E OU TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS GRUPO 121 (POR VEÍCULO) |36.4 |

|12127 |VENDA AMBULANTE (CACHORRO QUENTE, CREPE, SANDUÍCHE, CHURROS, OUTROS) |36.4 |

|12128 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|12199 |CONGENERES (ACIMA) GRUPO 121 |48.53 |

|12201 |BAR/BOITE/WISKERIA |36.4 |

|12202 |BOMBONIERE |36.4 |

|12203 |CAFE |36.4 |

|12204 |DEPOSITO DE BEBIDAS |36.4 |

|12205 |DEPOSITO DE FRUTAS E VERDURAS |36.4 |

|12206 |DEPOSITO DE PRODUTOS NAO PERECIVEIS |36.4 |

|12207 |ENVASADORA DE CHAS/CAFES/CONDIMENTOS E ESPECIARIAS |72.79 |

|12208 |FEIRA-LIVRE/COM. AMBULANTE ALIMENTOS NAO PERECIVEIS |18.2 |

|12209 |QUITANDA,FRUTAS E VERDURAS |18.2 |

|12210 |VENDA AMBULANTE(CARRINHO PIPOCA/MILHO/SANDUICHE) |18.2 |

|12211 |COMERCIO ATACADISTA PRODUTOS NAO PERECIVEIS |57.02 |

|12212 |TRANSPORTADOR E/OU TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS |24.26 |

|12213 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|12299 |CONGENERES (ACIMA) GRUPO 122 |36.4 |

|13101 |PRODUTOS TÓXICOS E OU FAZ USO |242.64 |

|13102 |INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |242.64 |

|13103 |INSUMOS FARMACÊUTICOS |242.64 |

|13104 |PRODUTOS FARMACÊUTICOS(MED.EM GERAL E OU CORRELATO) |242.64 |

|13105 |PRODUTOS BIOLÓGICOS |242.64 |

|13106 |PRODUTOS DE CONSUMO LABOLATORIAL DE ANÁLISES CLÍNICAS |242.64 |

|13107 |PRODUTOS DE CONSUMO MÉDICO/HOSPITALAR |242.64 |

|13108 |PRODUTOS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO |242.64 |

|13109 |MATERIAL IMPLANTÁVEL |242.64 |

|13110 |SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |242.64 |

|13111 |PRODUTOS DE CONSUMO RADIOLÓGICOS |242.64 |

|13112 |EDUCAÇÃO FÍSICA,EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA |242.64 |

|13113 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|13199 |CONGÊNERES GRUPO 131 |242.64 |

|13201 |EMBALAGENS |163.78 |

|13202 |EQUIPAMENTOS OU APARELHOS OU INSTRUMENTOS LABORATORIAIS |163.78 |

|13203 |EQUIPAMENTOS OU APARELHOS OU INSTRUMENTOS MÉDICO/HOSPITALARES |163.78 |

|13204 |EQUIPAMENTOS OU APARELHOS OU INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS |163.78 |

|13205 |PRODUTOS VETERINÁRIOS |163.78 |

|13206 |ARTEFATOS DE CIMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO |163.78 |

|13207 |EQUIPAMENTOS OU APARELHOS OU INSTRUMENTOS RADIOLÓGICOS |163.78 |

|13208 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|13299 |CONGÊNERES GRUPO 132 |163.78 |

|14101 |COMÉRCIO DE PRODUTOS TÓXICOS |163.78 |

|14102 |DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS |242.64 |

|14103 |COM.DE PRODUTOS DE CONSUMO LABOLATORIAL ANÁL.CLÍNICAS |163.78 |

|14104 |COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONSUMO MÉDICO/HOSPITALAR |163.78 |

|14105 |COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS |163.78 |

|14106 |COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS |163.78 |

|14107 |COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |163.78 |

|14108 |COMÉRCIO DE PROD.QUÍMICOS(TINTAS,SOLVENTES,VERNIZES) |163.78 |

|14109 |DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TÓXICOS |163.78 |

|14110 |TRANSPORTADORA DE PRODUTOS TÓXICOS(POR VEÍCULO) |163.78 |

|14111 |TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS (POR VEÍCULO) |163.78 |

|14112 |DISTRIB.DE PROD.CONS.LABORATORIAL DE ANÁLISES CLÍNICAS |163.78 |

|14113 |TRANSP.PROD.CONS.LABORATORIAL ANÁL.CLÍN(POR VEÍCULO) |163.78 |

|14114 |DISTRIBUIDORA PROD.DE CONSUMO MÉDICO /HOSPITALAR |163.78 |

|14115 |TRANSPORTADORA PROD.CONS.MÉDICO/HOSPITALAR(POR VEÍCULO) |163.78 |

|14116 |DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONSUMO ODONTOLÓGICO |163.78 |

|14117 |TRANSPORTE DE PRODUTOS CONSUMO ODONTOLÓGICO(POR VEÍCULO) |163.78 |

|14118 |COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONSUMO RADIOLÓGICO |163.78 |

|14119 |DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO RADIOLÓGICO |163.78 |

|14120 |TRANSPORTADORA DE PRODUTOS CONSUMO RADIOLÓGICO (POR VEÍCULO) |163.78 |

|14121 |DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS |163.78 |

|14122 |TRANSPORTADORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS (POR VEÍCULO) |163.78 |

|14123 |COMÉRCIO DE PROD.COSMÉTICOS,PERFUMES E PROD.HIGIÊN |163.78 |

|14124 |DISTRIB.PROD.COSMÉTICOS,PERFUMES E HIGIÊNE PESSOAL |163.78 |

|14125 |TRANSP.PROD.QUÍMICOS (TINTAS,SOLVENTES,VERNIZES) (POR VEÍCULO) |163.78 |

|14126 |DISTRIB.PROD.QUÍMICOS(TINTAS,SOLVENTES,VERNIZES E |163.78 |

|14127 |DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIO |163.78 |

|14128 |TRANSPORTADORA PROD.SANEANTES DOMISSANEANTES (POR VEÍCULO) |163.78 |

|14129 |COMÉRCIO DE MATERIAIS IMPLANTÁVEIS |163.78 |

|14130 |DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS IMPLANTÁVEIS |163.78 |

|14131 |TRANSPORTADORA DE MATERIAIS IMPANTÁVEIS |163.78 |

|14132 |TRANSP.PROD.COSMÉTICOS,PERFUMES ETC (POR VEÍCULO) |163.78 |

|14133 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|14199 |CONGÊNERES GRUPO 141 |163.78 |

|14201 |COMÉRCIO DE PROD. DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL |84.92 |

|14202 |DISTRIBUIDORA DE PROD. DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL |84.92 |

|14203 |EMBALAGENS |84.92 |

|14204 |COMÉRCIO DE EQUIP./APARELHOS/INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS OU FERRAGENS |84.92 |

|14205 |COMÉRCIO EQUIP/APARELHOS OU INSTRUMENTOS DE USO LABORATORIAL |84.92 |

|14206 |COMÉRCIO DE EQUIP./APARELHOS OU INSTRUM. DE USO MÉDICO/HOSP. |84.92 |

|14207 |COMÉRCIO EQUIP./APARELHOS OU INSTRUM. DE USO ODONTOLÓGICO |84.92 |

|14208 |COM.EQUIP./APARELHOS OU INSTRUM.DESTINADOS A EDUCAÇÃO FÍSICA,EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA |84.92 |

|14209 |COMÉRCIO DE SEMENTES OU MUDAS |84.92 |

|14210 |TRANSPORTADORA DE PRODUTOS DESTINADOS ALIMENTAÇÃO ANIMAL(POR VEÍCULO) |84.92 |

|14211 |DISTRIB.EQUIP./APARELHOS OU INSTRUM.DESTINADOS A EDUCAÇÃO FÍSICA,EMBELEZAMENTO/CORREÇÃO ESTÉTICA|84.92 |

|14212 |TRANSPORTADORA DE EQUIP./APARELHOS OU INSTRUM.DESTINADOS A EDUCAÇÃO |84.92 |

| |FÍSICA,EMBELEZAMENTO,CORREÇÃO ESTÉTICA(P/VEÍCULO) | |

|14213 |DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS |84.92 |

|14214 |TRANSPORTADORA DE EMBALAGENS (POR VEÍCULO) |84.92 |

|14215 |DISTRIBUIDORA DE EQUIP./APARELHOS OU INSTRUMENTO DE USO LABORATORIAL |84.92 |

|14216 |TRANSPORTADORA DE EQUIP./APARELHOS/INSTRUM.DE USO LABORATORIAL (POR VEÍCULO) |84.92 |

|14217 |DISTRIBUIDORA DE EQUIP./APARELHOS /INSTRUM. DE USO MÉDICO/HOSP. |84.92 |

|14218 |TRANSPORTADORA DE EQUIP./APARELHOS/INSTRUM.DE USO MÉDICO/HOSP. (POR VEÍCULO) |84.92 |

|14219 |DISTRIBUIDORA DE EQUIP./APARELHOS/INSTRUM. PARA USO EM ODONTOLOGIA |84.92 |

|14220 |TRANSPORTADORA DE EQUIP./APARELHOS/INSTRUM. P/USO EM ODONTOLOGIA (POR VEÍCULO) |84.92 |

|14221 |COMÉRCIO DE EQUIP./APARELHOS OU INSTRUM. P/USO EM RADIOLOGIA |84.92 |

|14222 |DISTRIBUIDORA DE EQUIP./APARELHO OU INSTRUM.P/USO EM RADIOLOGIA |84.92 |

|14223 |TRANSPORTADORA DE EQUIP./APARELHOS OU INSTRUM.P/USO EM RADIOLOGIA (POR VEÍCULO) |84.92 |

|14224 |DISTRIBUIDORA DE SEMENTES OU MUDAS |84.92 |

|14225 |TRANSPORTADORA DE SEMENTES OU MUDAS (POR VEÍCULO) |84.92 |

|14226 |AGROPECUÁRIA (SOMA DE TODAS AS ATIVIDADES DESENV.P/ESTABELEC. |36.4 |

|14227 |COMÉRCIO DE PEQUENOS ANIMAIS(AVES,PEIXES,OUTROS) |84.92 |

|14228 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|14299 |CONGÊNERES GRUPO 142 |84.92 |

|15101 |AMBULATÓRIO MÉDICO |84.92 |

|15102 |AMBULATÓRIO ODONTOLÓGICO |84.92 |

|15103 |AMBULATÓRIO VETERINÁRIO |48.53 |

|15104 |AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM |84.92 |

|15105 |BANCO DE LEITE HUMANO |48.53 |

|15106 |BANCO DE ÓRGÃOS (OLHOS,RINS,FÍGADO,ETC) |48.53 |

|15107 |CLÍNICA MÉDICA (SEM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU INVASIVO) |163.78 |

|15108 |CLÍNICA VETERINÁRIA |84.92 |

|15109 |HEMODIÁLISE |163.78 |

|15110 |POLICLÍNICA |163.78 |

|15111 |PRONTO SOCORRO |48.53 |

|15112 |SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA |48.53 |

|15113 |UNIDADE SANITÁRIA |0.0 |

|15114 |MEDICINA NUCLEAR |163.78 |

|15115 |RADIOIMUNOENSAIO |163.78 |

|15116 |RADIOTERAPIA,COBALTOTERAPIA,ETC (POR EQUIPAMENTO) |163.78 |

|15117 |RADIOLOGIA MÉDICA (POR EQUIPAMENTO) |133.45 |

|15118 |RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA (POR EQUIPAMENTO) |48.53 |

|15119 |FARMÁCIA (ALOPATICA) |163.78 |

|15120 |FARMÁCIA (HOMEOPÁTICA) |163.78 |

|15121 |DROGARIA |163.78 |

|15122 |POSTO DE MEDICAMENTOS |48.53 |

|15123 |DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS |48.53 |

|15124 |ERVANÁRIA |84.92 |

|15125 |UNIDADE VOLANTE DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO |48.53 |

|15126 |FARMÁCIA PRIVATIVA (HOSP./CLÍNICA/ASSOC.,ETC) |163.78 |

|15127 |HOSPITAL ESPECIALIZADO (SOMA DAS ATIVIDADES DESENV |242.64 |

|15128 |HOSPITAL GERAL (SOMA ATIVIDADES DESENV.) |242.64 |

|15129 |HOSPITAL INFANTIL |242.64 |

|15130 |MATERNIDADE (SOMA DAS ATIVID.) |242.64 |

|15131 |UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE/UNID.MISTA (SOMA ATIV.) |242.64 |

|15132 |LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS |163.78 |

|15133 |LABORATÓRIODE ANÁLISES BROMATOLÓGICAS |163.78 |

|15134 |LABORATÓRIO DE ANATOMIA E PATOLOGIA |163.78 |

|15135 |LABORATÓRIO DE CONTROLE QUALIDADE IND.FARMACÊUTICA |163.78 |

|15136 |LABORATÓRIO QUÍMICO - TOXICOLÓGICO |163.78 |

|15137 |LABORATÓRIO CITO/GENÉTICO |163.78 |

|15138 |POSTO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO |60.66 |

|15139 |AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE SANGUE |84.92 |

|15140 |BANCO DE SANGUE |133.45 |

|15141 |POSTO DE COLETA DE SANGUE |84.92 |

|15142 |SERVIÇO DE HEMOTERAPIA |169.85 |

|15143 |SERVIÇO INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE SANGUE |242.64 |

|15144 |UNIDADE VOLANTE ASSIST.MÉDICA E OU PRÉ-HOSPITALAR (POR UNIDADE MÓVEL) |84.92 |

|15145 |UNIDADE VOLANTE DE ASSIST. DE ENFERMAGEM (POR UNIDADE MÓVEL |48.53 |

|15146 |UNIDADE VOLANTE LABORATORIAL DE ANÁLISES CLÍNICAS |84.92 |

|15147 |UNIDADE VOLANTE DE COLETA DE SANGUE |84.92 |

|15148 |CLÍNICAS E INSTITUTOS DE BELEZA SOB RESP.MÉDICA |133.45 |

|15149 |QUIMIOTERAPIA |163.78 |

|15150 |CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (POR EQUIPAMENTO) |84.92 |

|15151 |UNIDADE VOLANTE DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA |84.92 |

|15152 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|15199 |CONGÊNERES GRUPO 151 |84.92 |

|15201 |CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E/OU REABILITAÇÃO |133.45 |

|15202 |CLÍNICA DE PSICOTERAPIA/DESINTOXICAÇÃO |133.45 |

|15203 |CLÍNICA DE PSICANÁLISE |133.45 |

|15204 |CLÍNICA DE ODONTOLOGIA |133.45 |

|15205 |CLÍNICA DE TRATAMENTO E REPOUSO |133.45 |

|15206 |CLÍNICA DE ORTOPEDIA |133.45 |

|15207 |ULTRASSONOGRAFIA |84.92 |

|15208 |CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA |84.92 |

|15209 |CONSULTÓRIO MÉDICO |84.92 |

|15210 |CONSULTÓRIO NUTRICIONAL |84.92 |

|15211 |CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO |84.92 |

|15212 |CONSULTÓRIO DE PSICANÁLISE/PSICOLOGIA |84.92 |

|15213 |CONSULTÓRIO VETERINÁRIO |84.92 |

|15214 |ESTABELECIMENTO DE MASSAGEM |84.92 |

|15215 |LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA |84.92 |

|15216 |LABORATÓRIO DE PRÓTESE AUDITIVA |84.92 |

|15217 |LABORATÓRIO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA |84.92 |

|15218 |LABORATÓRIO DE ÓTICA |84.92 |

|15219 |ÓTICA |48.53 |

|15220 |CONSULTÓRIO PSICO - PEDAGÓGICO |84.92 |

|15221 |ESTABEL.SAÚDE DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,ESTADO E MUNICÍPIO |0.0 |

|15222 |CLÍNICA PSICO – PEDAGÓGICO |133.45 |

|15223 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|15299 |CONGÊNERES GRUPO 152 |48.53 |

|16101 |ASILO E SIMILARES |48.53 |

|16102 |DESINSETIZADORA E/OU DESRATIZADORA |163.78 |

|16103 |ESCOLA DE NATAÇÃO E SIMILARES |84.92 |

|16104 |ESTAÇÃO HIDROMINERAL/TERMAL/CLIMATÉRIO |242.64 |

|16105 |ESTAB.DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR MATERNAL,PRÉ-ESCOLAR CRECHE,PRÉ-ESCOLAR JARDIM INFÂNCIA |84.92 |

|16106 |ESTAB.ENSINO DE 1º,2º,3º GRAUS E SIMILARES |84.92 |

|16107 |ESTAB.ENSINO (TODOS OS GRAUS) REGIME INTERNATO |84.92 |

|16108 |PISCINA COLETIVA |84.92 |

|16109 |RADIOLOGIA INDUSTRIAL |163.78 |

|16110 |SAUNA |84.92 |

|16111 |ZOOLÓGICO |133.45 |

|16112 |ESTAB.DE PROPRIEDADE UNIÃO,ESTADO,MUNICÍPIOS |0.0 |

|16113 |CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES |84.92 |

|16114 |HOTEL INFANTIL |84.92 |

|16115 |SERVIÇO DE COLETA,TRANSPORTE E DESTINO DE RESÍDUOS |242.64 |

|16116 |SERVIÇO DE LIMPEZA E OU DESINFECÇÃO DE POÇOS |242.64 |

|16117 |SERVIÇO DE LIMPEZA E OU DESINFECÇÃO CAIXAS D´AGUA |242.64 |

|16118 |SERVIÇO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES |242.64 |

|16119 |SERVIÇO DE CAPINA QUÍMICA |242.64 |

|16120 |MOTEL(HOSPEDAGEM) (POR CÔMODO) |36.4 |

|16121 |DESENTUPIDORA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO |163.78 |

|16122 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|16199 |CONGÊNERES GRUPO 161 |84.92 |

|16201 |HOTEL DE PEQUENOS ANIMAIS |36.4 |

|16202 |ACADEMIA DE GINÁSTICA/DANÇA/ARTES MARCIAIS E SIMILARES |48.53 |

|16203 |AGÊNCIA BANCÁRIA E SIMILARES |36.4 |

|16204 |BARBEARIA |18.2 |

|16205 |CAMPING |84.92 |

|16206 |CÁRCERE/PENITENCIÁRIA E SIMILARES |0.0 |

|16207 |CASA DE ESPETÁCULOS(DISCOTECA,BAILE,SIMILARES) |84.92 |

|16208 |CASA DE DIVERSÕES(JOGOS ELETRÔNICOS,BOLICHE,SIMILARES) |48.53 |

|16209 |CEMITÉRIO/NECROTÉRIO/CREMATÓRIO |84.92 |

|16210 |CINEMA/AUDITÓRIO/TEATRO |36.4 |

|16211 |CIRCO/RODEIO/HÍPICA/PARQUE DE DIVERSÃO |36.4 |

|16212 |COMÉRCIO GERAL(ELETRODOMÉSTICO,CALÇADOS,TECIDO,DISCO,VEST., ETC) |36.4 |

|16213 |DORMITÓRIO (POR CÔMODO) |6.07 |

|16214 |ESCRITÓRIO EM GERAL |18.2 |

|16215 |ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA P/ABAST.PÚBLICO |163.78 |

|16216 |ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO |163.78 |

|16217 |ESTÉTICA FACIAL/MAQUILAGEM |48.53 |

|16218 |FLORICULTURA/PLANTAS/MUDAS |36.4 |

|16219 |GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO |36.4 |

|16220 |HOTEL (HOSPEDAGEM POR CÔMODO) |12.13 |

|16221 |IGREJAS E SIMILARES |18.2 |

|16222 |LAVANDERIA |36.4 |

|16223 |TABACARIA |36.4 |

|16224 |OFICINA/CONSERTOS EM GERAL |36.4 |

|16225 |ORFANATO/PATRONATO |18.2 |

|16226 |PARQUE NATURAL/CAMPO DE NATURISMO |36.4 |

|16227 |PENSÃO (POR CÔMODO) |6.07 |

|16228 |POSTO DE COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE |48.53 |

|16229 |QUARTEL |0.0 |

|16230 |SALÃO DE BELEZA/MANICURO/PEDICURO/CABELEREIRO |36.4 |

|16231 |SHOPPING (ÁREA COMUM) EXCETO ESTABELECIMENTO |48.53 |

|16232 |SALÃO DE BELEZA PARA PEQUENOS ANIMAIS |48.53 |

|16233 |PET-SHOP |48.53 |

|16234 |SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULO |36.4 |

|16235 |COLÔNIA DE FÉRIAS |12.13 |

|16236 |ESTABELEC. DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,ESTADOS E MUNICÍPIO |0.0 |

|16237 |DEMAIS VISTORIAS – 50% DA TAXA DE ORIGEM |0.0 |

|16299 |CONGÊNERES GRUPO 162 |36.4 |

|15301 |CLÍNICA MÉDICA (COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU INVASIVO) |163.78 |

|12214 |NUTRIÇÃO ENTERAL |36.4 |

Valor das Atividades

Parte superior do formulário

|Código |Nome |Valor(R$) |

|8877 |IND COM EQUIPAMENTOS NAUTICOS |0.0 |

|8878 |POSTO DE GASOLINA/DERIVADOS PETROLEO |0.0 |

|8879 |HOTEL |0.0 |

|8880 |OFICINA MECANICA/ACESSORIOS/AUTO PECAS |0.0 |

|8883 |IND E COM MATERIAIS CONSTRUCAO |0.0 |

|8884 |TEMPLO RELIGIOSO |0.0 |

|8885 |ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA |0.0 |

|8886 |IND COM MOVEIS |0.0 |

|8887 |IND COM MADEIRAS |0.0 |

|8888 |CONSTRUCAO CIVIL |0.0 |

|9999 |ESGOTO |0.0 |

Valor das Atividades

Parte superior do formulário

|Código |Nome |Valor(R$) |

|51201 |LIVRE TRÂNSITO DE PRODUTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |12.13 |

Valor das Atividades

Parte superior do formulário

|Código |Nome |Valor(R$) |

|3580 |ATIVIDADES PARA EVENTOS |35.2 |

Valor das Atividades

Parte superior do formulário

|Código |Nome |Valor(R$) |

|41101 |SEGUNDA VIA DO ALVARÁ SANITÁRIO |12.13 |

|41102 |ANÁLISE DE PROCESSOS PARA REGISTRO DE PRODUTO |121.32 |

|41103 |QUALQUER ALTERAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO (POR ITEM ALTERADO) |24.26 |

|41104 |DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE REGISTRO DE PRODUTO (POR PROCESSO) |60.66 |

|41105 |VISTO EM RECEITAS E NOTIFICAÇÃO DE RECEITAS |0.0 |

|41106 |FORNECIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA (POR BLOCO) |0.0 |

|41107 |QUALQUER ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO POR ITEM ALTERADO |121.32 |

|41108 |ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES |0.0 |

|41109 |BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA |12.13 |

|41110 |VISTORIA P/CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL DE FUNCIONAMENTO POR ITEM ALTERADO |60.66 |

|41111 |QUALQUER ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (MUDANÇA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) |0.0 |

|41112 |SEGUNDA VIA LAUDO ANALISE |24.26 |

|41113 |QUALQUER ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (POR ITEM ALTERADO) |60.66 |

|41114 |QUALQUER ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO) |133.45 |

|41115 |QUALQUER ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (MUDANÇA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) |0.0 |

|41116 |QUALQUER ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO) |0.0 |

|41117 |MUDANCA DE ENDERECO (100% VALOR ALVARA) |0.0 |

|41118 |QUALQUER ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO(CANCELAMENTO DE REGISTRO) |0.0 |

|8881 |VIDRACARIAS |0.0 |

|8882 |COMERCIO DISCO E BRINQUEDOS |0.0 |

|9503 |SEGUNDA VIA ALVARA SANIT.VIST.PED.INTER. |12.13 |

|9511 |VISTORIA DE NATUREZA SIMPLES |36.4 |

|9520 |VISTORIA DE NATUREZA COMPLEXA |145.58 |

|9678 |ALTERACAO CONTRATO SOCIAL |12.13 |

|9686 |BAIXA ALVARA SANITARIO (MUDANÇA/BAIXA/RAZÃO SOCIAL) |12.13 |

|9759 |ATESTADO DE ANTECEDENTES, CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA) |12.13 |

|9767 |ATE 50 LINHAS |12.13 |

|9775 |ACIMA DE 50 LINHAS |24.26 |

|41119 |Prorrogação de prazo |0.0 |

Parte inferior do formulário

Valor das Atividades

Parte superior do formulário

|Código |Nome |Valor(R$) |

|31101 |APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31102 |ESTABELECIMENTO DE SAÚDE ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31103 |ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31104 |ESTABELECIMENTO DE GINÁSTICA/LASER E SIMILARES ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31105 |ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE TRABALHO ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31106 |MATERNAL,CRECHE,JARDIM DE INFÂNCIA, ASILO ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31107 |CEMITÉRIOS E AFINS ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31108 |HOTEL, MOTEL, CABANAS ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31109 |HOTEL INFANTIL ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31110 |SALÃO DE FESTA ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31111 |RESIDÊNCIA/AMPLIAÇÃO ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31112 |RESIDÊNCIA – HABITAÇÃO POPULAR ATÉ 40 m2 |0.0 |

|31113 |CONGÊNERES ATÉ 100 m2 |24.26 |

|31114 |APARTAMENTO/ RESIDÊNCIA ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31115 |ESTABELECIMENTO DE SAÚDE ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31116 |ESTABELECIMENTO DE ENSINO ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31117 |ESTAB. DE GINÁSTICA/NATAÇÃO/LAZER E SIMILAR ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31118 |ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE TRABALHO ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31119 |MATERNAL, CRECHE, JARDIM DE INFÂNCIA, ASILO ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31120 |CEMITÉRIOS E AFINS ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31121 |HOTEL, MOTEL, CABANAS ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31122 |HOTEL INFANTIL ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31123 |SALÃO DE FESTA ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31124 |RESIDÊNCIA/AMPLIAÇÃO ACIMA DE 100 m2 - POR m2 |0.3 |

|31125 |SALA COMERCIAL – POR m2 |0.61 |

|31126 |GINÁSIO/ESTÁDIO E SIMILAR - POR m2 |0.61 |

|31127 |GALPÃO/DEPÓSITO E SIMILAR - POR m2 |0.61 |

|31128 |GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO - POR m2 |0.3 |

|31129 |HABITAÇÃO COLETIVA/INTERNATO E SIMILAR - POR m2 |0.3 |

|31130 |LAVA RÁPIDO ATÉ 50 m2 |24.26 |

|31131 |LAVA RÁPIDO ACIMA DE 50 m2 |60.66 |

|31132 |APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ATÉ 100 m2 - COM REDE DA CASAN |24.26 |

|31133 |APARTAMENTO/RESIDÊNCIA DE 101 A 400 m2 - COM REDE DA CASAN |84.92 |

|31134 |APARTAMENTO/RESIDÊNCIA DE 401 A 1.000 m2 - COM REDE DA CASAN |181.98 |

|31135 |APARTAMENTO/RESIDÊNCIA DE 1.001 A 3.000 m2 - COM REDE DA CASAN |485.28 |

|31136 |APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ACIMA DE 3.000 m2 - COM REDE DA CASAN |1213.19 |

|31137 |LOTEAMENTOS - ATÉ 20 LOTES |218.37 |

|31138 |LOTEAMENTOS - DE 21 A 50 LOTES |558.07 |

|31139 |LOTEAMENTOS - DE 51 A 100 LOTES |1128.26 |

|31140 |LOTEAMENTOS – ACIMA DE 100 LOTES |2183.74 |

|31141 |ETE - ATÉ 20 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |121.32 |

|31142 |ETE - DE 21 A 50 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |242.64 |

|31143 |ETE - DE 51 A 100 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |606.59 |

|31144 |ETE - DE 101 A 500 UNIDADES HABITACIONAIS (CASA/APTO) |1213.19 |

|31145 |ETE - ACIMA DE 500 UNIDADES HABITACIONAIS |2426.38 |

|31146 |ETE - HOSPITAL/ESCOLA - ATÉ 1.000 m2 |242.64 |

|31147 |ETE - HOSPITAL/ESCOLA - ACIMA DE 1.000 m2 |606.59 |

|31148 |ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA |606.59 |

|31149 |CONGÊNERES ACIMA DE 100 m2 |0.3 |

Parte inferior do formulário

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