ACTA DA REUNIÃO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' DA …
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2014
Ao décimo nono dia do mês de março do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.
Secretariou a diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha.
Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e quarenta minutos, deu a Câmara início ao período de antes da ordem do dia:
= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =
Não houve intervenções no período antes da ordem do dia.
Seguidamente procedeu-se à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e pela sequência nesta prevista, ou seja:
= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =
Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia dezoito de março de dois mil e catorze, eram das quantias de:
Operações Orçamentais – quinze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, dezanove euros e noventa cêntimos.
Operações não Orçamentais – novecentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro euros e noventa e nove cêntimos.
= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =
Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:
Da Lei n.º 13/2014, de catorze de março, que procede à primeira alteração à Lei número oitenta e três, hífen C, barra, dois mil e treze, de trinta e um de dezembro (Orçamento do Estado para dois mil e catorze);
Da Resolução da Assembleia da República n.º 23/2014, de dezassete de março, relativa ao acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.
Da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2014, de dezoito de março, que recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País.
= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =
A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi tomado conhecimento.
= INFORMAÇÕES =
O senhor presidente informou que esteve no dia dezoito de março corrente na AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, naquele que considerou um dia histórico, uma vez que foi conseguida unanimidade de todos os municípios no acordo com os sindicatos, relativamente aos horários de trabalho dos trabalhadores da função pública autárquica, sendo o acordo obtido no sentido de se manterem as trinta e cinco horas de trabalho semanais nos municípios.
O senhor presidente informou depois que o senhor secretário executivo da AMAL, senhor engenheiro António Eusébio, irá enviar os termos do procedimento acordado, para que todos os municípios possam fazer procedimentos rigorosamente iguais. Informou também que ainda se discutiu se deveria ser a AMAL a enviar para o senhor Secretário de Estado os acordos de todos os municípios, mas entendeu-se que não, que seria melhor cada município enviar os seus acordos, ainda que com um teor idêntico.
O senhor presidente saudou o acordo atingido, bem como o senhor presidente da AMAL e os restantes intervenientes, uma vez que em conjunto conseguiram pôr de lado questões menores em nome dos interesses comuns do Algarve, conseguindo um acordo de facto histórico.
Informou depois que na parte da tarde do mesmo dia, a AMAL esteve reunida com o senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida, que veio falar do Plano Operacional para o Algarve, tendo sido expostas linhas bastante definidas de que neste momento o pensamento europeu se inclina no sentido de que os programas deverão ser mais dirigidos às pessoas e menos a obras, designadamente a estradas e escolas. Informou depois que poderá haver regimes de exceção, quer em relação a escolas, quer em relação a alguns troços de estradas que não excedam dez quilómetros. Concluiu dizendo que a questão vai-se centrar fundamentalmente em projetos de formação, da parte social e de empregabilidade, sendo estas as áreas que vão ser dominantes.
Relativamente à questão dos acordos quadro com os sindicatos, o senhor vereador Fernando Anastácio afirmou que gostaria de reiterar, e que aliás foi uma das situações que teve oportunidade de discutir pessoalmente com o secretário executivo e com o presidente da AMAL, que é a questão de se assegurar a extensão dos acordos a todos os trabalhadores. Disse, também, que os procedimentos que irão agora ser executados deverão assegurar essa extensão, uma vez que ela não decorre dos textos que estão neste momento aprovados, embora admita que também não poderiam decorrer nos termos em que a lei está elaborada, mas defendeu ser necessário que fiquem salvaguardados os mecanismos para que todos os trabalhadores da autarquia sejam abrangidos por esse regime.
O senhor presidente disse que esta questão foi também objeto de debate na AMAL, tendo esta entidade acordado, de forma unânime, que todo este processo só fará sentido se for aplicado a todos os trabalhadores. Disse também que ainda se terá que encontrar a forma como esta situação se irá obter e que não aceitaria entrar em qualquer negociação se não fosse assim, tendo deixado isso bem claro, uma vez estão em causas questões de igualdade, não podendo alguém que é sindicalizado beneficiar de um regime, enquanto outro trabalhador não beneficia porque não é sindicalizado, dado que todos os trabalhadores são iguais.
O senhor vereador Fernando Anastácio referiu o princípio da liberdade de ser sindicalizado, ou não, não podendo encontrar-se um regime que, de alguma maneira, condicione que o trabalhador tenha que ser sindicalizado, sendo importante que esta preocupação fique acautelada e que seja encontrada uma solução. Disse que há quem sugira que isso possa ser feito, eventualmente, mediante uma declaração de adesão do trabalhador ao regime. Afirmou depois que as portarias de extensão não se aplicam na administração pública, enquanto que nesta legislação laboral os acordos coletivos de trabalho aplicam-se. Reiterou que uma das formas que se equacionam é a possibilidade de os trabalhadores fazerem a declaração de adesão, fazendo uma declaração de adesão individual ao acordo, e concluiu dizendo que gostaria de deixar expressa a sua preocupação relativamente a esta matéria.
= TRANSPORTES – LUEL – ARTE EM MOVIMENTO, ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE ALBUFEIRA E ALBUFEIRA FUTSAL CLUBE
– RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em catorze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pela LUEL – Arte em Movimento, Associação Cultural, Desportiva e Social de Albufeira, para deslocação a Cascais, com saída no dia catorze e regresso no dia dezasseis, e pelo Albufeira Futsal Clube, para deslocação a Luz de Tavira, no dia quinze, todos de março também corrente, para participação em provas/jogos oficiais do calendário desportivo, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= TRANSPORTES – ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE ALBUFEIRA
– RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em catorze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pela EBSA – Escola Básica e Secundária de Albufeira, para deslocação a Lisboa, no dia quinze e regresso no dia dezasseis de março também corrente, para participação num concurso para jovens empreendedores “Young Business Talents”, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= TRANSPORTES – INSTITUIÇÕES – PROPOSTA =
Antes da discussão deste assunto, o senhor vice-presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais do Imortal Desportivo Clube, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala.
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em catorze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades, nos seguintes dias do mês de março corrente:
Clube de Pesca e Náutica Desportiva - Albufeira, para deslocação à Figueira da Foz, no dia vinte e três;
Clube Desportivo e Cultural de Albufeira, para deslocação a Lagoa, no dia vinte e dois;
Guia Futebol Clube, para deslocação a Estômbar, no dia vinte e dois;
Clube de Basquete de Albufeira, para deslocação a Quarteira, no dia vinte e três;
Imortal Basket Clube, para deslocações a Olhão, no dia vinte e dois, e a Lisboa e Quarteira, no dia vinte e três;
Imortal Desportivo Clube, para deslocações a Olhão, Loulé e a Quarteira, no dia vinte e dois;
Futebol Clube de Ferreiras, para deslocações a Estômbar e a Alvor, no dia vinte e dois;
Clube Desportivo Areias de São João, para deslocação a Faro, no dia vinte e dois, e a Odiáxere, no dia vinte e três.
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta.
Não estava presente o senhor vice-presidente, que a seguir à votação regressou à sala.
= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dez de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne, para realizar um convívio entre os Pais, no dia vinte de março também corrente, no âmbito das comemorações do Dia do Pai.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE ALBUFEIRA
– PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a onze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Albufeira, para realizar uma visita de estudo ao Seminário de Évora, no dia vinte e nove de março também corrente.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – COOPERATIVA DE CONSUMO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA – JARDIM DE INFÂNCIA “OS PIRATAS” – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a treze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela Cooperativa de Consumo e Associação dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Albufeira – Jardim de Infância “Os Piratas”, para participação na Hora do Conto, na Biblioteca Municipal Lídia Jorge, no dia vinte e um de março também corrente.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – ESCOLA SECUNDÁRIA DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dez de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Escola Secundária de Albufeira, na realização de um encontro regional de surf, no dia doze também de março corrente, mediante a disponibilização de três cadeiras, oito mesas, uma tenda e aparelhagem de som, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= APOIOS – DELEGAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em catorze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Delegação da Ordem dos Advogados de Albufeira, na realização da Feira do Livro Jurídico, nos dias dezassete a vinte e três também de março corrente, mediante a disponibilização do Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, dezasseis mesas, doze cadeiras, toalhas para cobrir as mesas, data show, tela, computador, meios técnicos e humanos, espaço na estrutura da freguesia de Albufeira para afixação de uma faixa alusiva ao evento, isenção do pagamento das taxas inerentes à colocação da faixa, autorização para realização da feira no espaço exterior da entrada principal do edifício dos Paços do Concelho e para colocação de publicidade alusiva ao evento, nomeadamente quatro cavaletes e cartazes, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= APOIOS – BANCO DE TEMPO DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE
DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor vice-presidente, na falta do presidente da câmara, em treze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio ao Banco de Tempo de Albufeira, na realização da reunião de coordenação dos Bancos de Tempo da zona sul, no dia catorze de março também corrente, mediante a disponibilização da sala da Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, data show e portátil, e, conforme o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela Câmara Municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor vice-presidente.
= APOIOS – ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Antes da discussão deste assunto, o senhor vice-presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albufeira, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala.
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albufeira, solicitar apoio para as comemorações do seu 37.º Aniversário, que terão lugar no dia 30 de março.
Considerando:
1) A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albufeira tem por fim manter um Corpo de Bombeiros o qual deverá prestar socorros, com o objetivo de proteger vidas e bens, na área do concelho de Albufeira e, se necessário no auxílio de outras corporações quando necessário;
2) A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albufeira poderá desenvolver atividades nos setores da cultura e recreio, do desporto, da assistência médica e medicamentosa, da solidariedade social ou noutros que eventualmente possam vir a criar-se.
3) Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município.
Proponho que:
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:
• Disponibilização de 60 cadeiras afetas à Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;
• Isenção do pagamento da taxa devida à emissão da Licença Especial de Ruído, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, de acordo com a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/10941 na etapa n.º 17;
• Disponibilização de 6 baias para o corte de trânsito pela Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas;
• Isenção do pagamento da taxa relativa ao corte da via durante o decorrer do evento, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, de acordo com a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/10941 na etapa n.º 17;
• Disponibilização de equipamento de som e respetivo apoio técnico para cobertura da cerimónia, por funcionários afetos à Divisão de Edifícios e Equipamentos;
• Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio ao evento.”
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta.
Não estava presente o senhor vice-presidente, que a seguir à votação regressou à sala.
= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ALGARVE- PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Pela Associação de Basquetebol do Algarve, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado apoio para a realização de Acção de Formação Especifica para treinadores de Basquetebol, no dia 06 de Abril de 2014 das 09:45 às 12:45 horas.
Considerando:
1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;
2. Que esta iniciativa servirá, claramente, para promover o concelho de Albufeira enquanto palco para grandes acontecimentos, promovendo simultaneamente as nossas infra-estruturas desportivas;
3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;
4. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.
Proponho que:
A excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar a Associação supra mencionado, nos seguintes termos:
• Autorizar a utilização do Pavilhão Desportivo da Guia para a realização de Acção de Formação com o tema “Modelo de Jogo – Com que fundamentos”, no dia 06 de Abril das 09:45 às 12:45 horas.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – SECRETARIADO NACIONAL DOS TSD – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem o Secretariado Nacional dos TSD, solicitar apoio para a realização do XIII Congresso Nacional, através da cedência do Pavilhão Desportivo de Albufeira nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2014.
Considerando:
1. Que se trada de um evento que mobiliza várias centenas de congressistas com o consequente retorno económico para o concelho;
2. Que se trata de uma forma de promovermos e motivarmos a utilização dos equipamentos municipais;
3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção de atividades de interesse no nosso Concelho;
4. Que tratando-se de um congresso nacional implicará uma ampla cobertura mediática que resulta também em favor de Albufeira por mostrar as condições do concelho para acolher este tipo de atividades;
5. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.
Proponho que:
A Excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar o Secretariado Nacional dos TSD através dos seguintes meios:
• Autorizar a utilização do Pavilhão Desportivo de Albufeira para a realização do XIII Congresso dos TSD, nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2014.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou quando é que o Pavilhão Desportivo de Albufeira passará a ter regulamento, uma vez que é dos poucos equipamentos municipais que ainda não tem.
O senhor presidente disse que terá que se informar junto dos competentes serviços.
A senhora vereadora Marlene Silva afirmou que, embora este assunto não se inclua nos seus pelouros, tem conhecimento de que o regulamento deste pavilhão estará concluído em breve.
= APOIOS – FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento anexo, vem a Fábrica da Igreja Paroquial de Albufeira, solicitar apoio para a Festa dos Passos, a ter lugar no dia 23 de março em Albufeira.
Considerando:
1) Que este tipo de apoio contribui para o convívio e animação nesta freguesia, bem como para o desenvolvimento social e cultural desta região e para a continuidade desta manifestação religiosa em Albufeira.
2) Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município.
Proponho:
• Aquisição de uma atuação da Banda Filarmónica de Paderne ao abrigo do Regime Simplificado do Ajuste Directo previsto nos artigos 128.º e 129.º do Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro pela importância de 700 € isento de IVA, sendo que de acordo com o artigo 33.º, n.º 1, da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, é aplicável uma redução remuneratória no montante de 18,75 €, pelo que valor total auferido pela prestação é de 681,25 €, conforme a informação dos serviços na distribuição n.º SGDCMA/2014/6340;
• Disponibilização de transporte para a Banda Filarmónica de Paderne em autocarro de 27 lugares;
• Embelezamento com bandeiras do Adro da Igreja Matriz e Largo de Santa Ana pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais;
• Disponibilização de meios técnicos e humanos para apoio ao evento.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – ALBUCOOP – COOPERATIVA DE RÁDIO TÁXIS DE ALBUFEIRA, C.R.L. – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
”Pela ALBUCOOP – Cooperativa de Rádio Táxis de Albufeira, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado a cedência da sala de reuniões dos Paços do Concelho, para realizar uma assembleia geral ordinária a ter lugar no dia 31 de Março de 2014 a partir das 19h00.
Considerando:
1. Que a Albucoop não dispõe de sala para ao efeito solicitado;
2. Que a sala de reuniões está disponível na data e hora solicitadas;
3. Que o apoio solicitado se enquadra na alínea u) do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro;
Proponho que:
A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:
• Autorizar a utilização da sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho na data e horas solicitadas.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – DELEGAÇÃO MARÍTIMA DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através do documento em anexo, vem a Delegação Marítima de Albufeira, solicitar apoio e cedência gratuita do Complexo de Piscinas Municipais de Albufeira, para a realização dos “Cursos de Formação de Nadadores Salvadores (CFNS-2013)” de 20 de Março de 2014 a 27 de Maio de 2014.
Considerando que:
1. Que através deste tipo de apoio e cooperação institucional, o Município de Albufeira contribui de forma decisiva para se poder realizar o referido curso, da mesma forma que o Concelho de Albufeira, ficará dotado de mais cidadãos habilitados com o referido curso;
2. Que é filosofia desta Câmara Municipal, colaborar com as instituições oficiais e as desportivas, na promoção de acções que visem contribuir, para o desenvolvimento social no Concelho, servindo como um estímulo ao incremento de emprego entre os jovens do concelho;
3. É oferecido por parte do requerente 3 vagas no referido curso, para formação de funcionários do Município de Albufeira;
4. O solicitado se enquadra na alínea u) do n.º 1, do art.º 33, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, confere competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;
Proponho que:
A Câmara Municipal delibere apoiar o Evento nos seguintes termos:
• Ceder e isentar a Delegação Marítima de Albufeira, do pagamento das Taxas previstas em Regulamento do Complexo das Piscinas Municipais, cedendo 8 Pistas no tanque de 25 metros (segunda-feira a sexta-feira das 21.00h às 22.40h) 2 Pistas do tanque de 25 Metros (sábados das 9.00h às 13.00h), entre 20 de Março e 27 de Maio de 2014, e respetivos meios humanos disponíveis, para a realização do Curso de Formação de Nadadores Salvadores (CFNS-2013).”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Vem o Agrupamento de Escolas de Albufeira, através do Portal da Educação, solicitar a cedência do auditório de Vale Pedras, para a realização da seleção regional do Projeto Alemão em Cena, no dia 4 de abril de 2014.
Considerando que:
1. Que a alínea u) do n.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, possibilita às Câmaras Municipais apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
2. Que o auditório de Vale Pedras se encontra disponível no dia 4 de abril e o professor Celestino Biscainho fica responsável por desligar/ligar o alarme;
3. que a situação se enquadra nesta previsão legal;
4. que a atividade a realizar não acarreta quaisquer tipo de custos.
Proponho que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o Agrupamento de Escolas de Albufeira, nos seguintes termos:
a) autorizar a cedência do auditório de Vale Pedras, para a realização da seleção regional do Projeto Alemão em Cena, no dia 4 de abril.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – ESCOLA FESTA DA MÚSICA – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Vem a Escola Festa da Música, através de email, solicitar a cedência do auditório de Vale Pedras, para a realização de uma apresentação com alunos e professores, no dia 2 de abril, entre as 14h e as 19h.
Considerando que:
1. Que a alínea u) do n.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, possibilita às Câmaras Municipais apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
2. Que o auditório de Vale Pedras se encontra disponível no dia 2 de abril e o pessoal do ATL de Vale Pedras fica responsável por desligar/ligar o alarme;
3. De acordo com a informação da DJC, etapa 13, do SGD/2014/5960 não existe inconveniente na realização da atividade;
4. que a situação se enquadra nesta previsão legal.
5. que a atividade a realizar não acarreta quaisquer tipo de custos;
Proponho que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Escola Festa da Música, nos seguintes termos:
a) autorizar a cedência do auditório de Vale Pedras, para a apresentação com alunos e professores, no dia 2 de abril, entre as 14h e as 19h.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – MANUEL DOS SANTOS SERRA – PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Foi solicitado o apoio a esta Autarquia para Apresentação do livro “Retalhos de Cidadania – Fragmentos de uma época”, da autoria do Dr. Manuel dos Santos Serra, para dia 29 de Março de 2014, pelas 17H00.”
Para o efeito, solicita à CMA:
A cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge e respetivos meios técnicos;
A divulgação do evento via convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.
Considerando:
a) Que a Biblioteca Municipal Lídia Jorge constitui um equipamento cultural público, disponibilizando-se deste modo acolher variadas temáticas sobre o conhecimento geral;
b) Que a apresentação do livro se enquadra na Missão da Biblioteca;
c) Que a apresentação contribui para o enriquecimento e fruição cultural do concelho;-
d) Que o autor é uma personalidade do concelho, local onde reside há algumas décadas, com vasta obra literária publicada;
e) Que a Sala Polivalente e os respetivos meios técnicos e humanos se encontram disponíveis na data e horário acima mencionados, nos termos da informação da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;
f) Que a atividade decorre dentro do horário de funcionamento da Biblioteca Municipal, pelo que não há qualquer custo para a Autarquia;
g) Que a alínea u) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;
h) Que a situação em causa se enquadra nesta previsão legal;
PROPONHO
Que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Apresentação do Livro “Retalhos de Cidadania – Fragmentos de uma época”, de Manuel dos Santos Serra, nos seguintes termos:
• Cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, bem como dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento, no dia 29 de Março do corrente ano, pelas 17H00;
• Divulgação do evento através de convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – APPDA – ALGARVE – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA AS PERTURBAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO
- PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Vem a APPDA – Algarve – Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo em conjunto com a Federação Portuguesa de Autismo, através do pedido anexo à presente, solicitar a esta Câmara Municipal, apoio na realização da Campanha Mundial Light it up Blue (Acendam a Luz Azul), que consiste na iluminação de um edifício ou monumento com a cor azul, nas noites de 1 e 2 de abril do corrente ano, no sentido de assinalar o Dia Mundial da Consciencialização do Autismo.
Considerando:
1. Que a APPDA – Algarve é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, que tem como finalidade apoiar e promover a formação, a educação e a qualidade de vida das pessoas com perturbações de desenvolvimento e autismo;
2. Que a Federação Portuguesa de Autismo é uma pessoa coletiva de direito privado com a natureza de Instituição Particular de Solidariedade Social;
3. Que a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 2 de abril como o Dia Mundial da Consciencialização do Autismo;
4. Que o Autismo é uma perturbação neurológica complexa que afeta a comunicação, o comportamento e as relações sociais;
5. Que o Autismo é uma fonte de preocupação crescente no domínio da saúde pública a nível mundial, pois afeta cerca de 67 milhões de pessoas no mundo;
6. Que esta campanha realiza-se pelo 5 ano consecutivo, tendo conseguido iluminar, por exemplo, edifícios como a Torre Eiffel, o Empire State Building, e em Portugal, a Torre dos Clérigos, o Cristo-Rei e o Estádio do Dragão;
7. Que existe a possibilidade desta edilidade iluminar a Torre do Relógio nos dias 1 e 2 de Abril do corrente ano, sem custos para o Município, nos termos da informação da Divisão de Edifícios e equipamentos Municipais;
8. Que existe a possibilidade de divulgação da Campanha e adesão do Município à mesma, através dos habituais meios utilizados, nos termos da informação da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;
9. O disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
Proponho:
Que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a APPDA – Algarve – Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo em conjunto com a Federação Portuguesa de Autismo na realização da Campanha Mundial Light it up Blue (Acendam a Luz Azul), nos seguintes termos:
• Iluminação com cor azul da Torre do Relógio, nas noites 1 e 2 de abril do corrente ano;
• E divulgação da Campanha e adesão do Município à mesma, através dos habituais meios utilizados.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= AUDITÓRIO MUNICIPAL - FUETE – ASSOCIAÇÃO DE DANÇA DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Através de documentação que se anexa à presente proposta vem a FUETE – Associação de Dança de Albufeira, solicitar apoio a esta edilidade para a realização de 5 espetáculos, no âmbito do Plano de Atividades 2014, através da cedência do Auditório Municipal de Albufeira, nos seguintes dias e horários:
09 abril, 4ª feira
montagens 16H00; Ensaios:17H às 19H; Retorno 20H00; início esp. 21H00 e terminus às 22H00.
26 junho, 5ªfeira
montagens 15H00; Ensaios:16H às 19H; Retorno 20H00; início esp. 21H00 e terminus às 23H00.
15 julho, 3ªfeira
montagens 15H00; Ensaios:16H às 19H; Retorno 20H00; início esp. 21H00 e terminus às 22H00.
3 outubro, 6ªfeira
montagens 16H00; Ensaios:17H às 19H; Retorno 20H00; início esp. 21H00 e terminus às 22H00.
19 dezembro, 6ªfeira
montagens 15H00; Ensaios:16H às 19H; Retorno 20H00; início esp. 21H00 e terminus às 22H00.
Considerando:
a) A importância da ação dos municípios na implementação, desenvolvimento e apoio a projetos de natureza artística, educativa e recreativa;
b) Que a intervenção do Município de Albufeira nos domínios anteriormente referidos se consubstanciam como eixos estratégicos para o desenvolvimento turístico e cultural do concelho e da região;
c) A necessidade de se manter uma regularidade nas atividades culturais e no empenho em desenvolver programas que fomentem o gosto e os hábitos culturais da população do concelho;
d) Que o apoio à realização de eventos desta natureza permite ao Município, de uma forma menos dispendiosa, enriquecer o panorama turístico/cultural do concelho, para todos os que nele residem ou o visitam;
e) Que a entidade requerente é uma associação sem fins lucrativos, da área do concelho, que tem como objeto a promoção e o ensino da dança, o desenvolvimento artístico e cultural, entre outros;
f) Que o apoio do município à realização de eventos desta natureza garante e viabiliza a prossecução da missão e objetivos das associações concelhias;
g) A disponibilidade do Auditório Municipal nos dias e horários;
h) Que o pedido de cedência tem enquadramento no disposto no ponto 1 do art.º 2.º do regulamento anteriormente aludido “O Município de Albufeira reserva-se o direito de ceder o AMA, gratuitamente, a terceiros para a realização de actividades que considere de interesse público, sem receita de bilheteira, nomeadamente, quando promovidas por escolas do concelho, instituições de beneficência e associações sem fins lucrativos da área do concelho;
i) Que a despesa a realizar com o trabalho extraordinário, resultante do apoio aos eventos, se encontra cabimentado.
PROPONHO
Que a Digníssima Câmara Municipal delibere aprovar a cedência do Auditório Municipal de Albufeira à FUETE – Associação de Dança de Albufeira, nos dias e horários acima referidos, nos seguintes termos:
1. Cedência gratuita do Auditório Municipal de Albufeira, por enquadramento no disposto no ponto 1 do art.º 2.º do Regulamento de Utilização do A.M.A;
2. A cedência gratuita do A.M.A. não isenta a entidade requerente do rigoroso cumprimento do preceituado em Regulamento, com particular destaque para o artigo 7.º - Responsabilidade e outros encargos das entidades a quem seja cedido o Auditório;
3. Rigoroso cumprimento dos horários previstos;
4. Cedência dos meios humanos e técnicos, conforme as disponibilidades do Município.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= ACORDOS - PEDIDO DE AGENDAMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA
– OFÍCIO =
O senhor presidente, através de um ofício, datado de onze de março corrente, invocando o previsto na alínea a) do número um do artigo vigésimo oitavo da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, solicitou o agendamento de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Albufeira para apreciação e deliberação sobre as minutas dos acordos de execução das delegações de competências da Câmara Municipal de Albufeira nas Juntas de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, Ferreiras, Guia e Paderne, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquela comunicação para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o acto praticado pelo senhor presidente.
= ACORDOS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA – MINUTA DE ACORDO DE EXECUÇÃO =
Foi apresentada a minuta de acordo de execução a celebrar com a Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, destinado a concretizar a delegação de competências da câmara municipal na junta de freguesia, em várias áreas, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
No mesmo documento consta que o valor a transferir para a Junta de Freguesia, no corrente ano, é de cento e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e seis euros.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do acordo de execução e remete-la à Digníssima Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea m), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.
= ACORDOS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE FERREIRAS – MINUTA DE ACORDO DE EXECUÇÃO =
Foi apresentada a minuta de acordo de execução a celebrar com a Junta de Freguesia de Ferreiras, destinado a concretizar a delegação de competências da câmara municipal na junta de freguesia, em várias áreas, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
No mesmo documento consta que o valor a transferir para a Junta de Freguesia, no corrente ano, é de cento e trinta e três mil, trezentos e vinte e cinco euros.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do acordo de execução e remete-la à Digníssima Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea m), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.
= ACORDOS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE GUIA – MINUTA DE ACORDO DE EXECUÇÃO =
Foi apresentada a minuta de acordo de execução a celebrar com a Junta de Freguesia de Guia, destinado a concretizar a delegação de competências da câmara municipal na junta de freguesia, em várias áreas, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
No mesmo documento consta que o valor a transferir para a Junta de Freguesia, no corrente ano, é de cento e vinte e oito mil, quatrocentos e dezanove euros.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do acordo de execução e remete-la à Digníssima Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea m), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.
= ACORDOS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE – MINUTA DE ACORDO DE EXECUÇÃO =
Foi apresentada a minuta de acordo de execução a celebrar com a Junta de Freguesia de Paderne, destinado a concretizar a delegação de competências da câmara municipal na junta de freguesia, em várias áreas, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
No mesmo documento consta que o valor a transferir para a Junta de Freguesia, no corrente ano, é de cento e dezoito mil oitocentos e seis euros.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do acordo de execução e remete-la à Digníssima Assembleia Municipal, em cumprimento da alínea m), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.
= OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA - JOSÉ LUÍS MAGALHÃES SAMPAIO
– REQUERIMENTO =
De José Luís Magalhães Sampaio foi apresentado um requerimento pelo qual solicita a autorização para pagar as mensalidades em atraso da banca número nove, de venda de artesanato, em prestações.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, do seguinte teor:
“Por parte destes serviços não se vê inconveniente uma vez que o requerente não vai pagar prestações, mas sim, mensalidades criadas por conta corrente mensal.
Já houve situações iguais a esta por parte de outros contribuintes em anos anteriores e resultou.”
Foi, por unanimidade, deferido tendo em conta o teor da informação dos serviços.
= OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA - VANDA ANDREIA MENDES GRAÇA CAVACO
– REQUERIMENTO =
De Vanda Andreia Mendes Graça Cavaco foi apresentado um requerimento pelo qual solicita a autorização para pagar as mensalidades em atraso, referentes ao ano de dois mil e treze, em prestações.
Este requerimento encontrava-se instruído com as seguintes duas informações:
- A primeira, com origem na Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, do seguinte teor:
“por lapso não referi o mês de julho como divida.
Assim os meses em divida são julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, sendo o total em divida 250.00 €.”
- A segunda, subscrita pela chefe desta unidade orgânica, em regime de substituição, do seguinte teor:
“Pedido de venda ambulante para a Av. Sá carneiro norte, junto ao restaurante porto fino (SGDCMA/2013/66872);
Mais se informa que de acordo com o regulamento de taxas e outras receitas do município, no artigo 22.º prevê o pagamento em prestações para dividas superiores a € 500,00.
Sugere-se o indeferimento do pedido de prestações.”
Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor das informações, manifestar a intenção de indeferir o pedido.
Assim, para cumprimento do estabelecido nos artigos oitavo, centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, é concedido à requerente o prazo de dez dias, para, por escrito, dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto.
= TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando que:
1. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais solicitou a colaboração do Município de Albufeira no sentido da integração, em serviços municipais, da cidadã abaixo indicada, para prestação de trabalho a favor da comunidade, em número de horas correspondentes à pena aplicada, nomeadamente:
2. A Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (PTFC) é uma pena substitutiva da pena de prisão até dois anos cuja aplicação exige o consentimento do arguido, não é remunerado e é prestado a favor do Estado ou de outras entidades, públicas ou privadas, de interesse para a comunidade;
3. O número de horas de trabalho a prestar a favor da comunidade é determinado na sequência da pena cometida e da sentença julgada em Tribunal;
4. Os indivíduos condenados a prestarem trabalho a favor da comunidade são integrados em serviços para os quais possuam o perfil adequado, sempre em articulação com os técnicos da DGRSP, procurando não acarretar constrangimentos ao nível do funcionamento dos serviços, das equipas de trabalho, nem de originar maiores necessidades de recursos humanos (por necessidade de controlo permanente);
5. Existe a possibilidade de integração do cidadão supra aludido, para a prestação do trabalho a favor da comunidade, na DDESC/DTDEC;
6. O serviço de biblioteca dispõe de uma série de tarefas que podem ser exercidas por indivíduos na situação de prestação de trabalho a favor da comunidade, sendo que as tarefas serão atribuídas e coordenadas pelo encarregado ou responsável do respetivo serviço e cuja finalidade do trabalho se reverterá a favor do município e dos seus munícipes;
7. A colaboração solicitada incide nos termos do disposto na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, portanto, no âmbito de competências do órgão executivo – Câmara Municipal;
PROPONHO:
Que a Câmara Municipal delibere colaborar com a DGRSP no sentido de integrar na DDESC/DTDEC, da cidadã Maria Carolina Pontes de Freitas Alves de Sousa para a prestação de 90 horas de trabalho a favor da comunidade.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= CANTINAS ESCOLARES – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS SENHAS DE REFEIÇÃO DO ALUNO JOÃO MIGUEL NETO XABREGAS – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“O Encarregado de Educação do aluno João Miguel Neto Xabregas, que frequenta a EB1 de Vale Pedras, solicitou através de requerimento datado de 06 de março de 2014, a restituição de 20,00 € (vinte euros) referente ao pagamento de senhas de refeição.
Considerando que:
1. O montante em causa não irá ser utilizado, uma vez que o aluno passou a usufruir de escalão A;
2. O pagamento foi efetuado antes da atribuição do respectivo auxílio económico;
3. A alínea hh) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.
Proponho:
Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar a restituição dos 20,00 € (vinte euros) ao Encarregado de Educação do aluno João Xabregas.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= CANTINAS ESCOLARES – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS SENHAS DE REFEIÇÃO DO ALUNO LUÍS PEDRO PEREIRA GOMES DE SOUSA
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“A Encarregada de Educação do aluno Luís Pedro Pereira Gomes de Sousa, que frequenta a EB1 de Vale Pedras, solicitou através de requerimento datado de 07 de março de 2014, a restituição de 79,20 € (setenta e nove euros e vinte cêntimos) referente ao pagamento de senhas de refeição.
Considerando que:
1. O montante em causa não irá ser utilizado, uma vez que o aluno passou a usufruir de escalão A;
2. O pagamento foi efetuado antes da atribuição do respectivo auxílio económico;
3. A alínea hh) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.
Proponho:
Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar a restituição dos 79,20 € (setenta e nove euros e vinte cêntimos) à Encarregada de Educação do aluno Luís Sousa.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= HABITAÇÃO – ENTREGA DAS CHAVES DO T3, SITUADO NO LOTE N.º 3 – RÉS-DO-CHÃO DTO., NO BAIRRO SOCIAL LADEIRA DA FONTE, FREGUESIA DE PADERNE – MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO RAMOS – INFORMAÇÃO =
Foi apresentada uma informação, com origem na Divisão de Educação e Ação Social, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
“Em face do exposto, sugere-se que seja dado conhecimento à digníssima Câmara Municipal da restituição ao município, pela arrendatária Maria da Conceição Guerreiro Ramos, da habitação social, rés-do-chão direito (tipologia T3) do lote n.º 3, sito no Bairro Social em Ladeira da Fonte, freguesia de Paderne.”
Foi tomado conhecimento.
= HABITAÇÃO – ISAURA MARIA BRANCO – INFORMAÇÃO =
De Isaura Maria Branco, foi apresentado um requerimento, com data de sete de março corrente, pelo qual vem requerer a restituição do valor pago a mais referente às mensalidades de janeiro e fevereiro do corrente ano, em virtude do valor da renda apoiada ter sido ajustado de cem euros para trinta euros.
Este requerimento encontrava-se instruído com um parecer, com origem na Divisão de Educação e Ação Social, que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, que conclui referindo:
“Pelo exposto, sugere-se que a Exma. Sra. Vereadora Marlene Silva autorize a restituição à requerente do valor de 140,00 € (cento e quarenta euros) pagos a mais.”
Foi, por unanimidade, deferido tendo em conta o teor da informação dos serviços.
= AUXÍLIOS ECONÓMICOS A ESTUDANTES PARA O ANO LETIVO 2014/2015 – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando:
Que a atribuição de auxílios económicos é destinada a alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação socioeconómica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazerem face aos encargos com refeições, livros, material escolar e transporte, relacionados com o prosseguimento da escolaridade;
Que a análise dos processos de candidatura aos auxílios económicos rege-se por procedimentos previamente aprovados;
Que nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33, da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.
PROPONHO
Que a Digníssima Câmara Municipal delibere aprovar:
A calendarização para os Auxílios Económicos para o ano letivo 2014/2015, de acordo com a informação anexa.”
A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação e Ação Social que continha o mapa de candidatura de auxílios económicos para o ano letivo dois mil e catorze, barra, dois mil e quinze, documento que se dá por integralmente transcrito, e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= AUXÍLIOS ECONÓMICOS – VISITAS DOMICILIÁRIAS FEVEREIRO 2014
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando:
Que a atribuição de auxílios económicos é destinada a alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação socioeconómica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazerem face aos encargos com refeições, livros, material escolar e transporte, relacionados com o prosseguimento da escolaridade;
Que muitos agregados familiares não formalizaram ou não regularizaram o processo de candidatura aos auxílios económicos 2013/2014;
Que existem agregados familiares com dívidas de senhas de alimentação superiores a 200 €;
Que através das visitas domiciliárias realizadas em conjunto com a Policia Municipal de Albufeira, verificou-se que muitos são casos sociais e que não têm condições financeiras para fazer face ao pagamento em dívida;
PROPONHO
Que a Digníssima Câmara Municipal delibere aprovar:
Os escalões e respetivos perdões de divida aos alunos assinalados na informação anexa a esta proposta”
A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação e Ação Social que continha as listagens relativas as visitas domiciliárias efetuadas em fevereiro último, documento que se dá por integralmente transcrito, e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= AUXÍLIOS ECONÓMICOS A ESTUDANTES PARA O ANO LETIVO 2014/2015 – 12ª LISTAGEM – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando:
Que a atribuição de auxílios económicos é destinada a alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação socioeconómica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazerem face aos encargos com refeições, livros, material escolar e transporte, relacionados com o prosseguimento da escolaridade;
Que a análise dos processos de candidatura aos auxílios económicos está de acordo com os procedimentos aprovados para os auxílios económicos 2013-2014 do município de Albufeira, conforme SGDCMA/2013/9295;
Que os valores a atribuir aos alunos estão de acordo com o despacho n.º 11860/2013 de 12 de Setembro, do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação e Ciência;
Que os valores cabimentados para o pagamento dos auxílios económicos 2013-2014 foram previstos na informação elaborada no SGDCMA/2013/46420;
Que nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33, da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.
PROPONHO
Que a Digníssima Câmara Municipal delibere aprovar:
As listas em anexo com os respetivos escalões de apoio respeitante aos atendimentos realizados de 21 de Fevereiro a 10 de Março de 2014”
A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação e Ação Social que continha as listagens nela referidas, documentos que se dão por integralmente transcritos, e dos quais fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= CARTÃO SÉNIOR MUNICIPAL – PROPOSTA =
Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando que:
1. Compete à Câmara, conforme disposto na alínea v) do n.º 1 do art.º 33, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, “Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal”;
2. Esta câmara oferece aos seus munícipes seniores a possibilidade de usufruir de um cartão sénior que se destina a facultar descontos em serviços municipais públicos, bem como no comércio e serviços locais que manifestem por escrito vontade de aderir;
3. Que o cartão sénior se encontra devidamente regulamentado;
4. Os requerentes apresentaram nos serviços da DAES, toda a documentação exigida e cumprem os requisitos definidos no regulamento 359/2009, 14 de Agosto;
Proponho que:
A Digníssima Câmara Municipal delibere atribuir os respectivos cartões nos respectivos termos e conforme documentação em anexo.”
Esta proposta fazia-se acompanhar da documentação nela referida, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES ESCOLARES – AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, a onze de março corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização de transporte, solicitado pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, para efetuar visitas de estudo/deslocações, durante o mês de março corrente.
A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação e Ação Social que continha um mapa das visitas de estudo a realizar durante o mês de março também corrente pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, documento que se dá por integralmente transcrito, e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= PISCINAS MUNICIPAIS – DEVOLUÇÃO DE VERBAS ÀS UTENTES ANA BELA GONÇALVES E ANA FILIPA GONÇALVES – INFORMAÇÃO =
Relacionadas com este assunto foram apresentadas as seguintes duas informações:
- A primeira, com origem da Divisão de Desporto e Juventude, do seguinte teor:
“Em virtude de desistência das aulas nas Piscinas Municipais de Albufeira da utente 2274 e sua educanda utente 2275. As utentes reclamam a devolução das seguintes verbas:
3/4 de Junho de 2014 da utente 2274, no valor de 11,58 €
1 Aula de 4 de Dezembro de 2013 da utente 2274, por avaria no valor de 3,86 €
3/4 de Junho de 2014 da utente 2275, no valor de 15,45 €
Mensalidade de Dezembro de 2013 da utente 2275, por avarias no valor de 20,62 €
Sendo o valor solicitado perfaz um total de 51,51 €.
As verbas deverão ser devolvidas a:
Nome: Anabela Gomes Martinho da Silva Gonçalves
Morada: Quinta dos Caliços, Lote M40 – 8200 Albufeira
NIF: 216323010”
- A segunda, subscrita pelo chefe da Divisão de Desporto e Juventude, em regime de substituição, do seguinte teor:
“Esta situação é omissa ao Regulamento das PMA e os utentes apresentaram desistência das aulas no seguimento dos problemas que tivemos com aquecimento da água, pela avaria da caldeira. Este caso não é inédito e já ocorreram outros semelhantes, não pretendendo as pessoas continuar nas Piscinas, pelo que se remete a consideração superior autorização para fazer o procedimento de estorno dos valores referidos na etapa anterior.”
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos das informações, autorizar a devolução das verbas solicitadas.
= PISCINAS MUNICIPAIS – DEVOLUÇÃO DE VERBA À UTENTE MATILDE BAIÃO – INFORMAÇÃO =
Relacionadas com este assunto foram apresentadas as seguintes duas informações:
- A primeira, com origem da Divisão de Desporto e Juventude, do seguinte teor:
“No que respeita à análise da situação cumpre-me informar o seguinte:
A verba reclamada é resultante de problemas de saúde, comprovados por atestado médico.
A verba reclamada é de 19,32 €, respeitante a movimento de pagamento de Novembro de 2013.
O total das verbas é resultante de pagamentos feitos pela sra. utente e sua educanda em mensalidade de Novembro 2013 e 1/4 de Junho de 2014.
Com base neste pedido e analisando o regulamento das Piscinas Municipais de Albufeira remete-se esta situação para o Artigo 50.º - (Casos Omissos) - "Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Albufeira".
Caso a devolução seja considerada, o valor deve-se devolver para:
Nome: Natália Guerreiro Baião
Morada: Praceta Primavera, Lote 31, 2.º Esq. - 8200-080- Albufeira
NIF: 218737874”
- A segunda, subscrita pelo chefe da Divisão de Desporto e Juventude, em regime de substituição, do seguinte teor:
“Face ao informado e à luz do regulamento das Piscinas Municipais de Albufeira, o mesmo é remetido para o Artigo 50.º - (Casos Omissos) - "Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Albufeira", pelo que se sugere que a referida devolução seja apreciada em reunião de CMA.”
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos das informações, autorizar a devolução da verba solicitada.
= CANDIDATURAS – IEFP – INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - MEDIDA “CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO (CEI)”
– INFORMAÇÃO =
Foi apresentada uma informação, com origem na Divisão de Educação e Ação Social, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
”Face ao exposto, apresento os valores para a contratação de 30 colaboradores para darem suporte durante o período de 3 meses nos diversos campos, referindo que desses 30 colaboradores, apenas se prevê um encargo de 20% na bolsa, o subsídio de transporte e o seguro.”
Constatou-se no mesmo documento que o Município de Albufeira terá de despender o montante de doze mil e quarenta e cinco euros.
Interveio o senhor vereador Rogério Neto para louvar a iniciativa deste departamento ao ter procurado medidas de apoio através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, sugerindo que se poderia alargar a outros departamentos, dado que era uma excelente solução poder-se contratar através destas medidas.
O senhor vice-presidente disse já ter contratado calceteiros nos mesmos moldes.
O senhor vereador Rogério Neto perguntou ao senhor vice-presidente se, nos dois últimos anos, tinha havido necessidade de contratar alguém no exterior.
O senhor vice-presidente respondeu que este ano estava a pensar estender o programa também ao pré-escolar e, por isso, iria precisar de mais pessoal. Disse que no ano passado tinha havido grandes dificuldades devido ao pessoal das escolas não se ter disponibilizado para vir colaborar, apesar de pertencer e ser pago pela câmara. Referiu que houve um ano em que fizeram um ajuste direto com várias pessoas, um contrato de três meses, mas que este ano estava convicto que a possibilidade agora apresentada era a melhor e a mais fácil.
O senhor vereador Rogério Neto questionou se iria abranger um maior número de crianças no concelho, ao que o senhor vice-presidente respondeu que abrangeria todas aquelas que se inscrevessem, e que, à semelhança dos anos anteriores, não seria recusada a participação de nenhuma criança inscrita.
O senhor vereador Rogério Neto salientou o facto de estar considerado a custo zero a alimentação, situação que considerava incompreensível, porque a câmara tinha que comprar os alimentos para fornecer na cantina, perguntando onde é que estes custos seriam cabimentados no orçamento.
O senhor vice-presidente afirmou já estarem cabimentados uma vez que estavam inseridos no concurso das refeições.
O senhor vereador Rogério Neto voltou a expressar o seu agrado com estas medidas sugerindo, mais uma vez, que se estendessem a outros serviços.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que estes serviços têm sido feitos todos os anos, e de uma maneira satisfatória, questionando o motivo pelo qual, de um ano para o outro, sejam necessárias trinta pessoas para o mesmo serviço.
O senhor vice-presidente respondeu que as escolas não disponibilizaram o pessoal necessário e havia poucas pessoas para tomar conta das crianças e, mesmo neste momento, só contava com três pessoas das escolas o que poderia comprometer a realização das atividades.
A senhora vereadora Célia Pedroso perguntou se o número de funcionários da câmara tinha diminuído ou se o número de pessoas disponíveis para este tipo de atividades é que tinha diminuído.
O senhor vice-presidente disse que estas pessoas eram funcionários da câmara, mas estavam nos agrupamentos de escolas, contudo, não havia grande disponibilidade porque a duração da “Educação no Verão” era, nos anos anteriores, de dois meses, sendo que este ano esse período estava ainda mais estendido em termos do 1.º Ciclo, para além dos jardins de infância, perfazendo um total entre cem e cento e cinquenta crianças para o outro programa chamado “Sonhos de Verão”.
O senhor vereador Rogério Neto referiu que este programa ainda não estava disponível no sítio da Internet da câmara municipal, o que foi confirmado pelo senhor vice-presidente, adiantando também que aquele iria ter maior duração e daí a necessidade de mais pessoal.
O senhor vereador Fernando Anastácio fez notar a tendência que existia para, em tempos de maiores dificuldades, tentar-se resolver as questões com os recursos existentes, mas depois quando se começa a ter a perceção de que já há alguma melhoria, deixa-se de verificar tanta contenção.
O senhor vice-presidente afirmou que era essencialmente para colmatar as dificuldades, reforçando que, possivelmente, poderiam não ser necessárias as trinta pessoas e que teria que ser feita uma gestão racional. Continuou dizendo que, uma vez que o tempo de duração estava estendido até meados de setembro, havia um aumento do período de campos de férias, e esse aumento carecia de mais pessoal para além dos já existentes, sem contar com aqueles que se reformaram. Voltou a reforçar as dificuldades sentidas, a nível de pessoal, para assegurar estas atividades, e informou que, há anos tinha recorrido a uma bolsa de jovens, precisamente os monitores destes campos de férias, e que, no ano passado tinha recorrido aos técnicos superiores da câmara.
O senhor vereador Fernando Anastácio sugeriu que na proposta ao invés de constar “à contratação de trinta colaboradores”, se alterasse para “até ao máximo de trinta colaboradores”, sugestão que foi aceite pelo senhor vice-presidente, considerando que o princípio era exatamente esse.
O senhor vereador Rogério Neto disse que o programa seria semelhante ao dos anos anteriores, em que se faziam visitas à Quinta Pedagógica, faziam surf, ao que informou o senhor vice-presidente que o modelo seguido foi sempre o mesmo, ou seja, de manhã faziam-se saídas para fora, dado fazer menos calor e, à tarde, privilegiavam-se as atividades no interior.
O senhor vereador Fernando Anastácio agradeceu as explicações do senhor vice-presidente, mas sublinhou que a proposta não fazia menção a nenhuma das informações agora prestadas, limitando-se a referir que tem havido dificuldades, existiam carências de recursos humanos e o município estava impedido de contratar novos funcionários, ou seja, não havia uma justificação, mesmo no texto da proposta que, de alguma maneira, fizesse perceber que a realidade que foi proposta satisfazer é diferente, é mais ambiciosa, visa tocar mais pessoas, tem maior carga horária. No fundo, considera o senhor vereador Fernando Anastácio não haver elementos justificativos que permitam perceber o que mudou em relação aos anos anteriores para que agora sejam necessárias trinta pessoas. Voltou a insistir que as informações fornecidas pelo senhor vice-presidente não constavam na fundamentação da proposta e que ao lê-la, as pessoas questionar-se-iam o porquê de num ano ter funcionado de uma maneira e no outro já não haver essa possibilidade. Acrescentou, ainda, não concordar com o facto de se dizer que as refeições eram a custo zero, uma vez que são fornecidas pelo município e cada uma delas tem um custo, independentemente de não estar a ser cobrado especificamente para este programa.
O senhor vice-presidente respondeu serem as regras deste programa em que a entidade que se candidata tem que pagar uma percentagem do Indexante dos Apoios Sociais, e fornecer subsídio de transporte, seguro e alimentação.
O senhor vereador Rogério Neto disse que a medida era excelente, sugerindo, ainda sobre o programa “Educação no Verão”, que fosse feito um estudo pelos serviços. Continuou dizendo que um familiar seu usufruiu deste programa há uns anos e gostou muito, aliás, não havia criança que não gostasse de participar dado que faziam muitas atividades, contudo, seria bom que fosse ponderado todo o investimento que era feito neste evento que funciona quase como um campo de férias de duas semanas e como havia tantos candidatos, tinha que ser reduzido.
O senhor vice-presidente disse que os campos de férias eram de quinze dias, podendo-se optar por ir a um, a dois ou a todos, ao que o senhor vereador Rogério Neto contrapôs dizendo que tinha a perceção que não poderiam ir a todos os campos de férias. O senhor vice-presidente respondeu que poderiam, desde que houvesse vagas para isso, o que causou alguma estranheza ao senhor vereador Rogério Neto, porque sabia que as filas de espera eram muito extensas, e o senhor vice-presidente disse que essa situação tinha-se verificado anteriormente, mas em relação às inscrições.
O senhor vereador Rogério Neto disse saber que no concelho existiam quintas abandonadas, aldeamentos obsoletos para o turismo, e seria de ponderar a possibilidade de adaptar uma destas quintas, de forma a que as pessoas que aqui trabalham no verão, tivessem um local para deixar os filhos durante os meses de férias porque, apesar do programa ser excelente, durava duas semanas.
O senhor vice-presidente referiu que não competia à câmara municipal arranjar uma quinta para esse efeito, ou pelo menos, fazê-lo enquanto não houvesse meios para tal, e que se outras entidades tomassem conta dos campos de férias, como aconteceu com o Futebol Clube de Ferreiras, com o Guia Futebol Clube ou com a Associação dos Amigos da Guia, por exemplo, que desenvolveram programas tendo como base o da câmara, que funcionou como “mãe” dos campos de férias, haveria mais oferta e haveria, também, menos necessidade de vir para o da câmara.
O senhor vereador Rogério Neto concordou dizendo que existiam custos associados, tais como o transporte, deslocações, protocolos com entidades que prestavam serviços, frisando porém, nada ter a opor ao referido programa.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse também nada ter a opor, desde que ficasse claro que aquele era um patamar máximo e que os pressupostos da contratação eram os enunciados pelo senhor vereador do pelouro, concluindo o senhor vice-presidente que a perspetiva era essa.
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a formalização da candidatura até trinta colaboradores e, em consequência, a realização das inerentes despesas.
= INDEMNIZAÇÕES – ARMÉNIA DE FREITAS BELO SIMÕES – INFORMAÇÃO =
De José Armando Simões, marido de Arménia de Freitas Belo Simões, foi apresentado um requerimento, com data de dezassete de outubro de dois mil e doze, pelo qual solicita indemnização, no valor de duzentos e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos, pelos danos que a esposa sofreu, na sequência de uma queda alegadamente provocada pela inexistência de uma laje na rua da esplanada Frutuoso da Silva, no dia quatro de outubro do mesmo ano.
Este requerimento encontrava-se instruído com um parecer, com origem na Divisão Jurídica e Contencioso, que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, que conclui referindo:
”Nestes termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos números 1 e 4 do artigo 7.º e dos números 1 e 2 do artigo 3.º, ambos do diploma legal supra referenciado, somos de parecer que deve a Câmara Municipal de Albufeira proceder à reparação dos danos reclamados.
É o que se submete à consideração superior de V. Exa.”
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a realização da despesa, no valor de duzentos e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos euros, a título de indemnização à lesada.
= CONCESSÕES – CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO P5 E P6 E DO ESTACIONAMENTO À SUPERFÍCIE NA AVENIDA DA LIBERDADE, EM ALBUFEIRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO
– INFORMAÇÃO =
Relacionada com esta empreitada foi apresentada uma informação com origem na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitante à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
”Face ao exposto, remete-se à consideração da Exma. Câmara a aprovação da prorrogação de prazo por um período de 3 meses, até maio de 2014, para conclusão dos trabalhos.”
O senhor vereador Fernando Anastácio questionou sobre o estado atual da obra referente ao parque de estacionamento P6 e o senhor vice-presidente respondeu que se encontrava em andamento, estando neste momento a ser feitos pequenos serviços dado que não tinham corrente elétrica, pois a EDP tinha terminado o contrato. Assim, tornava-se necessária uma prorrogação do prazo, não só para o afastamento do cabo de média tensão, por causa da feitura do túnel, túnel esse que não podia ser feito agora porque no verão teria que ser suspenso, e havia também a intenção de começar a fazer já a exploração do parque no verão. Relativamente à questão do túnel, no verão teria que ser feita uma faixa de desaceleração para as pessoas poderem entrar no parque, o que eventualmente criará alguns constrangimentos, porque cruza com os carros que vêm de baixo, referindo que o mês de agosto é sempre uma altura complicada. Disse o senhor vice-presidente que o túnel resolvia muito mais o problema, mas não seria a melhor solução começar a fazer um túnel destes naquela altura do ano. Acrescentou que a grande dificuldade que a empresa construtora tem tido para terminar a obra é a parte financeira pois estão à espera da questão do Polis, uma vez que têm uma candidatura ao Fundo do Turismo e têm que dar garantias.
O senhor presidente interveio dizendo que, a nível do Polis, ficou assente que o parque ficaria para o município, só que neste momento ainda não tinha, apesar da insistência, a designação dos novos liquidatários, sendo que os existentes e que estavam no Registo Comercial, eram o senhor Desidério Jorge da Silva, o senhor Porfírio Maia e o senhor Barbas, que já não estavam em funções. Continuou o senhor presidente dizendo ter alertado o Ministério das Finanças para esta situação, tendo solicitado uma reunião que até já estaria marcada, no sentido de resolver esta questão, para se poder transmitir em direito de superfície o dito terreno e com isso ir buscar o financiamento necessário para terminar a obra.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse ter outra questão, que não estava diretamente relacionada com o parque mas sim com a entidade, perguntando se foi aprovado pela câmara municipal o tarifário praticado na avenida 25 de abril e, em caso afirmativo, gostaria de ver a deliberação que aprovou esse tarifário, ao que o senhor vice-presidente respondeu que na próxima reunião traria esses elementos.
Prosseguiu o senhor vereador Fernando Anastácio questionando qual a sustentabilidade legal para aquelas multas que eram passadas, se é que poderiam ser chamadas multas, quem é que fazia a vigilância no dito parque, e se a câmara achava que fazia algum sentido que o parque da Avenida da Liberdade fosse tarifado vinte e quatro horas por dia, das zero às vinte e quatro horas, acrescentando que não conhecia zona nenhuma do país onde o tarifário tivesse esta duração, considerando este tarifário questionável, sem critério nenhum subjacente de rotatividade, de provar que as pessoas retiravam e punham os carros, de valor fixo, de valor hora, sem frações de hora e vinte e quatro horas por dia, era algo sem nexo, e assim gostaria de saber se a câmara municipal havia dado o seu aval a este tarifário, porque lhe parecia que um tarifário, mesmo sem prejuízo de ser uma empresa a explorar em regime de concessão, deveria ser sempre aprovado pela autarquia, pelo que pretendia saber se foi aprovado pela câmara municipal e qual a data dessa aprovação. Pediu também que se olhasse para este assunto, independentemente do problema do parque, porque não deixava de estar associado à mesma empresa, uma vez que a empresa que estava a construir o parque era a mesma que tinha a concessão do estacionamento de superfície na Avenida da Liberdade, e que explorava o parque da Avenida 25 de abril.
O senhor vice-presidente disse estar a preparar umas alterações relativamente à concessão em causa e que seriam apresentadas em reunião de câmara, ressalvando que não estariam prontas para a próxima reunião, mas trataria de trazer as informações solicitadas pelo senhor vereador Fernando Anastácio.
O senhor vereador Rogério Neto solicitou também ao senhor vice-presidente que indagasse informações relativas ao tarifário do parque P5 da avenida 25 de abril, pois tinha conhecimento que o tarifário praticado não era o que estava estipulado no caderno de encargos. Disse ainda que o caderno de encargos obrigava a permitir avenças mensais, e que se tinha deslocado pessoalmente ao P5, e identificando-se, questionou o funcionário sobre esta questão tendo este lhe respondido que não tinha ordens para aceitar avenças. Concluiu dizendo que várias pessoas já lhe tinham apresentado queixas, como os senhores que prestavam assistência técnica ao comércio da baixa, pois colocavam lá os carros o que se tornava bastante oneroso por dia.
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma, conceder uma prorrogação do prazo por um período de três meses, até maio de dois mil e catorze, para conclusão dos trabalhos.
= CAMINHOS – NATUREZA DE UM CAMINHO, JUNTO AO CAMINHO DA ALFARROBEIRA – INFORMAÇÕES =
Relacionadas com este assunto foram apresentadas as seguintes duas informações:
- A primeira, com origem da Divisão Jurídica e Contencioso, do seguinte teor:
“Tendo em consideração o teor da descrição fatual feita em sede de ficha esquemática anexa à etapa n.º 3, nomeadamente no que concerne à sua antiguidade, existência de infraestruturas e conservação realizada por esta autarquia, quer-nos parecer que estamos perante um caminho que possui utilização pública e, como tal deve ser considerado.
Sendo este o nosso parecer e tudo quanto temos a informar, devolve-se para os efeitos tidos por mais convenientes.
- A segunda, subscrita pela chefe da Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, em regime de substituição, do seguinte teor:
“Tratando-se de um caminho público, de acordo com o parecer jurídico constante na etapa 8, sugere-se proceder-se do seguinte modo:
1.º Remeter-se para reunião de câmara a natureza pública do caminho;
2.º Devolver a estes serviços para inserção no cosmos;
3.º Emitir-se o parecer requerido pelo requerente, de acordo com o teor do parecer jurídico constante na etapa 8;
4.º Remeter-se à DCPGP para registo do mesmo na lista de bens imóveis do Município.”-
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos das informações, considerar o caminho em causa público.
= PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES =
Dos pareceres, autos e outros elementos referidos nas deliberações que seguem, relativas a processos de obras particulares, foram extraídas fotocópias pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e segundo o critério deste, que foram rubricadas pelos senhores membros do Executivo e se destinam a arquivo na pasta de documentos respeitante à presente reunião.
As descrições dos pedidos que seguem, relacionadas com este tema, tiveram minutas elaboradas sob a exclusiva responsabilidade do mesmo departamento.
Requerimento (s) n.º (s): 29901 de 06/09/2011; 2914 de 25/01/2012; 26896 de 26/07/2012; 12756 de 05/04/2013 e 43904 de 13/02/2013
Processo n.º: 2T/2008
Requerente: Finangest – Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A.
Local da Obra: Areias de S. João, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Construção de edifício destinado a apartamentos turísticos de 3 estrelas
Aprovação do projeto de arquitectura
Foi, por unanimidade dos presentes, deliberado notificar a requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico datado de quatro de fevereiro de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos vigésimo, números um e dois, e vigésimo quarto, número um alínea a), ambos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei número vinte e seis, barra, dois mil e dez, de trinta de março. A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis.
Não estava presente o senhor vereador Fernando Anastácio.
Requerimento n.º: 17024 de 03/05/2013
Processo n.º: 231/2003
Requerente: Rusgarbe – Construção, Compra e Venda de Imóveis, Lda
Local da Obra: Prédio sito em Cortelhas, descrito sob o artigo urbano n.º 4863, da freguesia da Guia
Assunto: Pedido de destaque de uma parcela de terreno com a área de 1.280 m2 e emissão da respetiva certidão
Foi, por unanimidade dos presentes, deliberado deferir a emissão da certidão de destaque conforme requerido, tendo em conta o parecer técnico datado de dezanove de outubro de dois mil e treze e o parecer jurídico datado de dez de março de dois mil e catorze.
Não estava presente a senhora vereadora Ana Vidigal.
Requerimento n.º: 40916 de 21/11/2013
Processo n.º: 138/2005 de Space Beautiful – Sociedade Imobiliária, Lda
Requerente: Nuno Agostinho Afonso Sousa
Local da Obra: Condomínio Space Beautiful, bloco B, fração H, freguesia de Ferreiras
Assunto: Pedido de vistoria de conservação do edificado
Foi, por unanimidade, deliberado homologar ao auto de vistoria número trinta e quatro, barra, dois mil e treze e determinar a notificação de todos os interessados identificados no supra referido auto, da sua homologação bem como do parecer jurídico datado de vinte e sete de fevereiro de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º(s): 11186 de 25/03/2013; 6044 de 20/02/2014 e 7235 de 03/03/2014
Processo n.º: 559/2001
Requerente: Lusotur – Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda
Local da Obra: Paria da Rocha Baixinha, freguesia de Albufeira e Olhos de Água,
Assunto: Licença – Alteração e ampliação de um apoio de praia
Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deferido o pedido de licenciamento tendo em conta o parecer técnico datado de treze de março de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 18959 de 16/05/2013; 26280 de 12/07/2013; 5536 de 17/02/2014 e 8308 de 12/03/2014
Processo n.º: 504/2001
Requerente: Guedelha e Lores, Lda
Local da Obra: Praia Maria Luísa, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração de apoio de praia com equipamento associado
Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deferido o pedido de licenciamento tendo em conta os pareceres técnicos datados de vinte e seis de fevereiro de dois mil e catorze, vinte e sete de fevereiro de dois mil e catorze e catorze de março de dois mil e catorze.
Requerimento n.º: 20969 de 30/05/2013
Processo n.º: 26CP/2008
Requerente: Maria do Carmo Neves Guilherme Martins
Local da Obra: Quinta da Aventura, Vale da Ursa, freguesia da Guia
Assunto: Licença – Construção de piscina
Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deferido o pedido de licenciamento tendo em conta o parecer técnico datado de sete de março de dois mil e catorze, devendo, antes da emissão do alvará de licença, ser sanado o defeito identificado na informação dos serviços datada de quatro de fevereiro de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 8531 de 06/03/2013; 17393 de 06/05/2013; 3365 de 29/01/2014 e 5260 de 13/02/2014
Processo n.º: 490/1982
Requerente: João Silvestre Batista Vieira
Local da Obra: Sesmarias, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração e ampliação de edifício habitacional (legalização – art.º 44.º do RTORMA)
Aprovação do projeto de arquitectura
Foi, por unanimidade, indeferido o solicitado tendo em conta e com os fundamentos constantes nos pareceres técnicos datados de seis de março de dois mil e catorze e onze de março de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 37468 de 28/10/2013 e ECMA6096 de 20/02/2014
Processo n.º: 190/1978
Requerente: Anton Decoz
Local da Obra: Prédio rústico n.º 126 com a área de 4.640 m2, descrito na conservatória do registo predial sob o número 15142/20100303, sito em Branqueira, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Pedido de emissão de certidão de destaque de uma parcela de terreno com a área de 1721 m2
Foi, por unanimidade, deliberado deferir a emissão da certidão de destaque conforme requerido, tendo em conta o parecer técnico datado de sete de março de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 37261 de 25/10/2012; 18747 de 15/05/2013 e 37657 de 29/10/2013
Processo n.º: 255/2003
Requerente: Maria Celina Pontes Gonçalves Filipe e Outra
Local da Obra: Mouraria, Quinta da Torrinha, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração e ampliação de dois armazéns para edifício de habitação e armazém
Aprovação do projeto de arquitectura
Foi, por unanimidade, indeferido o solicitado tendo em conta e com os fundamentos constantes no parecer técnico de dez de março de dois mil e treze.
Requerimento (s) n.º (s): 31730 de 03/09/2013; 36553 de 18/10/2013 e 1270 de 15/01/2014
Processo n.º: 58/2013
Requerente: José do Carmo Martins
Local da Obra: Torre da Medronheira, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração de um edifício
Aprovação do projeto de arquitetura
Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta e com as condicionantes referidas no parecer técnico datado de onze de fevereiro de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 21708 de 22/06/2011; 33239 de 10/10/2011, 871 de 09/01/2013 e 12749 de 05/04/2013 e ECMA45336 de 30/12/2013
Processo n.º: 52/2011
Requerente: Valent Heerhugogowaard B.V.
Local da Obra: Areias de S. João, freguesia de Albufeira e Olhos de Água
Assunto: Licença – Alteração e “legalização” de edifício de habitação unifamiliar
Aprovação do projeto de arquitectura
Foi, por unanimidade, indeferido o solicitado tendo em conta e com os fundamentos constantes no parecer técnico datado de sete de março de dois mil e catorze.
= APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA =
Considerando estarem minutadas todas as deliberações da presente reunião, propôs o senhor presidente que, ao abrigo do disposto no número três do artigo quinquagésimo sétimo da Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, a Câmara viabilizasse a possibilidade de aprovação da acta em minuta.
Tendo sido deliberado, por unanimidade, viabilizar tal possibilidade, foi aprovada a minuta, também por unanimidade.
= DELIBERAÇÕES – FORMA DE VOTAÇÃO =
Todas as deliberações foram tomadas segundo a forma de votação nominal.
= ENCERRAMENTO =
E tendo sido considerados findos os trabalhos, pelas onze horas e quarenta e cinco minutos, foi a reunião encerrada, lavrando-se para constar a presente acta, que vai ser assinada pelo senhor presidente e por mim, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha, diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, que secretariei.
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A – GENERALIDADES
|Nome |N.º de |Serviço |Unidade |
| |Horas | |Orgânica |
|Maria Carolina Pontes de |90 |Biblioteca |DTDEC |
|Freitas Alves de Sousa | | | |
B – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL
C – DIVISÃO JURÍDICA E CONTENCIOSO
D – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS URBANOS
E – DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
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Câmara Municipal de Albufeira
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