Www.sg.mai.gov.pt



NOTA: Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por entidades sem fins lucrativos, desde que a aplica??o da receita obtida seja para fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legisla??o aplicável;A presente minuta de requerimento/regulamento abaixo (Modelo 1) serve apenas de referência, podendo e devendo ser alterada e adaptada de acordo com a mec?nica do sorteio que se pretende promover. As normas que, obrigatoriamente dever?o constar do regulamento, encontram-se a negrito;Os sorteios têm sempre que ser realizados na presen?a de um representante das For?as de Seguran?a, na dependência do Ministério da Administra??o Interna.DOCUMENTOS A APRESENTAR PELA ENTIDADE PROMOTORA Requerimento/regulamento (Modelo 1) - deverá ser apresentado com 15 dias de antecedência em rela??o ao início da a??o e deve ser acompanhado de:Garantia bancária (Modelo 2) ou seguro de cau??o;Cópia dos Estatutos (quando aplicável);Cart?o de pessoa coletiva (quando aplicável);Exemplar do bilhete que habilita ao sorteio contendo a seguinte frase: “Sorteio com venda de bilhete n? …../ (ano) autorizado pela SGMAI. Prémio n?o convertível em dinheiro”.SEGURO DE CAU??O OU GARANTIA BANC?RIA:Do seguro de cau??o terá que constar obrigatoriamente a seguinte condi??o:N?o poderá haver prejuízo do beneficiário (Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o Interna) por falta de cumprimento de prémio de seguro devido por parte da empresa promotora do concurso.Quest?es aplicáveis à garantia bancária e ao seguro de cau??oA assinatura terá de ser reconhecida notarialmente na qualidade de gerente (ou administrador, diretor, etc.) do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato.A Garantia ou Seguro de Cau??o, no valor dos prémios, será obrigatoriamente sem prazo de validade.MODELOSModelo 1 – Texto de referência para Requerimento/RegulamentoModelo 2 – Texto para Garantia BancáriaModelo 3 - Declara??o /Maiores de idade)Modelo 4 - Declara??o /Menores de idade)(Modelo 1 - Texto de referência para Requerimento/Regulamento)Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administra??o InternaA (nome da Associa??o) com sede em……………………………, desejando levar a efeito, a partir de…../…../.…., até …../…../..…, um sorteio com venda de bilhetes com atribui??o de prémios por sorteio, requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autoriza??o, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.? 422/89, de 2 de dezembro, com a reda??o dada pelo Decreto-Lei n.? 10/95, de 19 de janeiro, com as altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei n.? 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo sorteio, o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam:1? - Ser?o emitidos.…(n.?)….bilhetes todos numerados de 01 a ……, ao pre?o de €…………; (pre?o unitário)2? – Existir?o….(n.?)…. cadernetas de ….(n.?)…. bilhetes ao pre?o de €……………………………; (pre?o Caderneta)-585166215900MOD. 1 00MOD. 1 3? – O valor dos bilhetes emitidos é de €………………………………………………………………………;4? – A venda será feita em (indicar local)………………………………………………………………………;5? – Os bilhetes ser?o vendidos por pessoal desta Associa??o ou por pessoal devidamente credenciado;6? - O sorteio realizar-se-á através de (indicar o modo como se efetua o sorteio: esferas numeradas de zero a nove/extra??o direta, entre outros).No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio só será mantida a extra??o correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extra??es anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números n?o premiados. (facultativo);7? - As opera??es de apuramento dos concorrentes ter?o lugar em (indicar o local, dia e hora) e as de determina??o de contemplados, em (Indicar local, dia e hora), na presen?a de um representante das For?as de Seguran?a na dependência do Ministério da Administra??o Interna.8? - Os prémios a atribuir s?o os seguintes:1? Prémio……(indicar marcas, modelos e valores unitários líquidos. No caso de viagens indicar o destino, dura??o e regime atribuídos)2.? Prémio……3.? Prémio……A(s) import?ncia(s) atrás indicada(s) constitui(em) o valor líquido do(s) prémio(s), sendo o seu valor ilíquido, após a aplica??o do Imposto Selo de 35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, o seguinte: (indicar o valor ilíquido dos prémios). O valor dos prémios a atribuir n?o poderá ser inferior a um ter?o da import?ncia correspondente ao total dos bilhetes emitidos.As import?ncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade de um ou de outro: □Entidade promotora; □Beneficiários dos prémios.9? - Os prémios referidos na cláusula 8? dever?o ser reclamados no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realiza??o de cada sorteio, (indicar o local, dia e hora).10? - A publicidade do concurso será feita (indicar os meios de comunica??o social através dos quais será feita publicidade e difus?o), obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condi??es respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.? 11.° do Decreto-Lei n.? 330/90, de 23 de outubro, com a reda??o dada pelo Decreto-Lei n.? 275/98, de 9 de setembro.11? – Após a determina??o dos premiados, a requerente obriga-se a fazer anunciar pelos meios de publicidade indicados na cláusula 10?, o nome e morada dos mesmos, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.12? - A requerente compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o Interna, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que alude a cláusula 9?, declara??es comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condi??es:Declara??o assinada pelo premiado, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade/cart?o do cidad?o.Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada.Sendo o premiado menor, a declara??o referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores, nas condi??es indicadas em a), acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade/cart?o do cidad?o do menor.13? - No prazo referido n-432435718185MOD. 1 00MOD. 1 o número anterior, a requerente compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o Interna, a entrega ao Estado das import?ncias devidas pela aplica??o da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.14? - No caso de os prémios n?o serem reclamados no prazo devido, ou de n?o ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na condi??o 12.?, prop?e-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para institui??o com fins assistenciais ou humanitários, que for designada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notifica??o.Também haverá idêntica revers?o se, por qualquer circunst?ncia, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade promotora, n?o for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participa??o do público.15? - A requerente compromete-se a:Confirmar por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o Interna, as datas das opera??es e, bem assim a identifica??o do seu representante nas mesmas;Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscaliza??o que irá ser exercido pelos representantes das For?as de Seguran?a na dependência do Ministério da Administra??o Interna, nos termos da Portaria n? 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido sorteio, salvo quando se trate de opera??es cujo pagamento n?o possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realiza??o do trabalho.16? - Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 10?, ser?o dados a conhecer ao público, n?o só o local, dia e hora da realiza??o das opera??es de determina??o dos contemplados como também a data limite de habilita??o ao concurso.17? – A Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresenta??o um prazo n?o inferior a 15 dias.Pede deferimento,(Data)(Assinatura) (com reconhecimento notarial simples, no caso de pessoa singular ou reconhecimento notarial com a men??o especial de representante legal, no caso de a promotora ser pessoa coletiva). O reconhecimento notarial poderá ser dispensado, se forem exibidos B.I./CC de quem assina e documento comprovativo da qualidade de represente legal da pessoa coletiva requerente.(Modelo 2 – Texto para Garantia Bancária)52070032054MOD. 2 00MOD. 2 ? ordem da Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o InternaGarantia do cumprimento integral do plano de sorteios…Submetido a aprova??o e autoriza??o da Secretaria-Geral do Ministério da Administra??o Interna pelo requerimento de...../...../....., bem como das condi??es estabelecidas pelos respetivos despachos de autoriza??o e ainda das demais obriga??es assumidas naquele requerimento, designadamente as previstas sobre revers?o dos prémios e em qualquer aditamento ao mesmo requerimento.(Modelo 3 – Texto para Declara??o /Maiores de idade)68135560656MOD. 300MOD. 3Nome _________________________________________________________ residente na rua ______________ ______________________________________________ n.? _____ em __________________________ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade____________________________________________________ ______________________________________________________________o prémio do concurso denominado _____________________________________________, que me foi atribuído no sorteio realizado em __/__/__ e que é constituído por (descri??o do prémio identificado no regulamento).Esta declara??o n?o substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso.Data ___/___/___ ____________________________________________(assinatura igual ao BI/CC)Nota: Juntar sempre fotocópia do BI/CC do declarante.(Modelo 4 – Texto para Declara??o /Menores de idade)861175248920MOD. 400MOD. 4Nome _________________________________________________________ residente na rua _______________________________________________ n.? _____ em _______ ___________________ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade ______________ ________________________________________________ para ser entregue ao meu filho menor de idade (nome), o prémio do concurso denominado _____________________________________________, que lhe foi atribuído no sorteio realizado em ___/___/___ e que é constituído por (descri??o do prémio identificado no regulamento).Esta declara??o n?o substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso.Data ___/___/___ ____________________________________________(assinatura igual ao BI/CC)Nota: Juntar sempre fotocópia do BI/CC do declarante e do menor premiado. ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download