Portaria nº 1337/2003 de 5 de Dezembro de 2003
Assim: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores … ................
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