LEI Nº 9 - Portal da Câmara dos Deputados
XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). (Inciso acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a … ................
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