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Lista de documentos sobre o mercado mo?ambicanoNa lista abaixo procurou identificar-se um acesso livre na internet para os documentos elencados. Chama-se a aten??o, no entanto, para a possibilidade das páginas se encontrarem desativadas ou os documentos estarem eventualmente desatualizados. Para uma informa??o mais fidedigna sugere-se a consulta do sites especializados tais como / CONSTITUI??O DE EMPRESA / INVESTIMENTOCódigo Comercial Decreto-Lei n.? 2/2005, de 27 de dezembro. Prevê os seguintes tipos de sociedades: sociedades em nome coletivo; sociedades em comandita; sociedades de capital e indústria; sociedades por quotas e sociedades anónimas.Regulamento do Licenciamento da Atividade Comercial Decreto n.? 34/2013, de 2 de Agosto. Aprova o Regulamento do Licenciamento da Atividade ComercialRegulamento da Lei de InvestimentosDecreto n.? 43/2009, de 21 de Agosto, aprova o Regulamento da Lei n.? 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimentos. (2010-08-10) Código dos Benefícios Fiscais Lei n.? 4/2009, de 12 de Janeiro. Aprova o Código dos Benefícios Fiscais e revoga toda a legisla??o que contrarie a presente Lei. (2010-08-13)Formulário ?nico para Constitui??o de EmpresasDecreto n? 80/2013 de 31 de Dezembro. Aprova o Formulário ?nico para a Constitui??o, Registo e Licenciamento de Empresas, Atribui??o do NUIT, bem como Declara??o de Início de Actividade, Inscri??o de Trabalhadores no Sistema Nacional de Seguran?a Social e Horário de Trabalho.Quadro Legal das Rela??es Laborais Lei n,? 23/2007, de 1 de Agosto. Aprova a Lei do Trabalho e revoga a Lei n.? 8/98, de 20 de Julho. (em vigor a 01-08-2010) (2008-02-15)Obriga??es Fiscais – Autoridade Tributária de Mo?ambiqueOficio- Dupla Tributa??oIMPOSTOSCódigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) Lei n.? 34/2007, de 31 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Decreto n.? 9/2008, de 16 de Abril. Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), aprovado pela Lei n.? 34/2008, de 31 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei n.? 33/2007, de 31 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Decreto n.? 8/2008, de 16 de Abril. Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado pela Lei n.? 33/2007, de 31 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) Lei n.? 5/2009, de 12 de Janeiro. Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC). (2010-08-13)Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Lei n.? 32/2007, de 31 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). (em vigor a 01-08-2010) (2009-11-01)Regulamento do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Decreto n.? 7/2008, de 16 de Abril. Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.? 32/2007, de 31 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-11-01)Código do Imposto sobre Consumos EspecíficosLei n.? 2/2013, de 7 de Janeiro. Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovados pela Lei n?17/2009, de 10 de Setembro.AMBIENTEQuadro Legal para o Licenciamento AmbientalDocumento elaborado pela Associa??o Comercial e Industrial de Sofala (ACIS) com o apoio da sociedade de advogados e consultores Sal & CaldeiraRegime Jurídico do Ambiente Lei n.? 20/1997, de 7 de Outubro. Define as bases legais para uma utiliza??o e gest?o correctas do ambiente e seus componentes. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)Processo de Auditoria Ambiental Decreto n.? 32/2003, de 20 de Agosto. Aprova o Regulamento relativo ao Processo de Auditoria Ambiental. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)-07-19)Avalia??o do Impacto Ambiental Decreto n.? 45/2004, de 29 de Setembro. Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avalia??o do Impacto Ambiental e revoga o Decreto n.? 76/98, de 29 de Dezembro.(em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)SISTEMA ADUANEIRORegime AduaneiroCom vista a melhorar os procedimentos em rela??o ao comércio externo, o Governo de Mo?ambique tem adoptado medidas legislativas conducentes à simplifica??o de todo o processo de desembara?o, tanto para as importa??es como para as exporta??es.Sistema Aduaneiro Decreto Presidencial n.? 4/2000, de 17 de Mar?o. Aprova o Sistema Aduaneiro de Mo?ambique. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)Regime Aduaneiro para a Indústria Transformadora Diploma Ministerial n.? 99/2003, de 13 de Agosto. Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro para a Indústria Transformadora. (em vigor a 01-08-2010) (2004-06-09)Desembara?o Aduaneiro Diploma Ministerial n.? 262/2004, de 22 de Dezembro. Aprova o Regulamento de Desembara?o Aduaneiro. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)Mercadorias sujeitas à Inspec??o Pré-Embarque Ordem de Servi?o n.? 43/GD/DGA/2006, de 26 de Maio. Actualiza a lista de mercadorias sujeitas à Inspec??o Pré-Embarque. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)PROPRIEDADE INDUSTRIALCódigo da Propriedade Industrial Decreto n.? 04/2006, de 12 de Abril. Aprova o Código da Propriedade Industrial e Revoga o Decreto n?18/99 de 4 de Maio.Propriedade Industrial e Agentes Oficiais da Propriedade IndustrialDecreto n.? 19/99, de 4 de Maio. Aprova o Regulamento de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial. (em vigor a 01-08-2010) (2003-08-08)SUCESS?ES E DOA??ESCódigo do Imposto Sobre Sucess?es e Doa??es Lei n.? 28/2007, de 1 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre sucess?es e Doa??es. (em vigor a 01-08-2010) (2009-10-01)Regulamento do Código do Imposto sobre Sucess?es e Doa??es Decreto n.? 21/2008, de 27 de Junho. Aprova o Regulamento do Código do Impostos sobre Sucess?es e Doa??es, aprovado pela Lei n.? 28/2007, de 4 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-10-01)OUTROSZonas de Interesse Turístico (ZIT) Decreto n.? 77/2009, de 15 de Dezembro. Aprova o Regulamento das Zonas de Interesse Turístico (ZIT), anexo ao presente Decreto do qual é parte integrante. (2010-07-28)Quadro Legal das Terras Lei n.? 19/97, de 1 de Outubro. Aprova a Lei das Terras.Decreto n.? 66/98, de 8 de Dezembro. Aprova o Regulamento da Lei das Terras.(em vigor a 01-08-2010) (2005-11-11)Prote??o dos Recursos Florestais Decreto n.? 12/2002, de 6 de Junho - Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia. (em vigor a 01-08-2010) (2004-11-25) HYPERLINK "" Direitos de Autor Lei n.? 4/2001, de 27 de Fevereiro. Aprova os Direitos de Autor e revoga o Código de Autor aprovado pelo Decreto-Lei n.? 46980, de 27 de Abril de 1966. (em vigor a 01-08-2010) (2005-11-25)Quadro Legal das Telecomunica??es Lei n.? 8/2004, de 21 de Julho. Aprova a Lei das Telecomunica??es. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática Decreto n.? 76/2009, de 15 de Dezembro. Aprova o Regulamento Geral para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática, o qual faz parte integrante do presente Decreto. (2010-07-28)Petróleos e Opera??es Petrolíferas Lei n.? 3/2001, de 21 de Fevereiro. Aprova a Lei dos Petróleos e revoga a Lei n.? 3/81, de 3 de Outubro.Decreto n.? 24/2004, de 20 de Agosto. Aprova o Regulamento das Opera??es Petrolíferas. (em vigor a 01-08-2010) (2005-08-11)Arbitragem de Diferendos Lei n.? 11/99, de 12 de Julho. Rege a arbitragem, a concilia??o e a media??o como meios alternativos de media??o de conflitos. (em vigor a 01-08-2010) (2004-12-20)Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Presta??o de Servi?os ao Estado Decreto n.? 15/2010, de 24 de Maio. Aprova o Regulamento de Contrata??o de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Presta??o de Servi?os ao Estado e revoga o Decreto n.? 54/2005, de 13 de Dezembro. (2010-08-11) ................
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