Declaracao-situacao-tributaria-e-contributiva-regularizada ...



DECLARA??O SOB COMPROMISSO DE HONRATomando conhecimento de que n?o relevam, para efeitos da alínea a) do n.? 1 do artigo 177.?-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.? 1 do artigo 208.? do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran?a Social, as dívidas constituídas no mês de mar?o, declaro, sob compromisso de honra e na qualidade de representante da empresa _____________________________________________ , NIPC n?_____________, com sede em _____________________________________, nos termos e para os efeitos de acesso à linha de crédito____________________________________________, que:? exce??o de eventuais dívidas constituídas no mês de mar?o de 2020, a empresa tem as suas situa??es tributária e contributiva regularizadas, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e a Seguran?a Social; eQuaisquer dívidas da empresa à Autoridade Tributária e Aduaneira e / ou à Seguran?a Social contraídas durante o mês de mar?o ser?o ou foram regularizadas até 30 de abril de 2020.____________________, ____ de _______________ de 2020O Responsável, (Na qualidade de ___________________________________ ) ................
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