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Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, eu, _____, n.º de identificação fiscal_____, com morada fiscal em _____, declaro, sob compromisso de honra que, nos termos e ... ................
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