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EM N? 251/2018 Florianópolis, 19 de setembro de 2018Senhor Governador,Submetemos à aprecia??o de Vossa Excelência, em anexo, Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019”, em cumprimento ao que disp?e o artigo 120 da Constitui??o do Estado, compreendendo os Or?amentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.A proposta or?amentária que apresentamos foi elaborada em conson?ncia com as normas e princípios constitucionais que disciplinam o or?amento público, com a Lei Federal n? 4.320, de 17 de mar?o de 1964, com a Lei Complementar Federal n? 101, de 04 de maio de 2000 e com a Lei n? 17.566, de 07 de agosto de 2018 que “Disp?e sobre as diretrizes or?amentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências” – LDO 2019. A presente proposta or?amentária guarda, ainda, restrita compatibilidade com o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e sua revis?o, cujos programas visam promover avan?os na qualidade da educa??o e da saúde públicas; garantir mais seguran?a e tranquilidade às pessoas; melhorar as condi??es de moradia e saneamento ambiental; ampliar as oportunidades de inclus?o dos segmentos sociais mais pobres e vulneráveis; integrar e expandir a rede de transporte; ampliar a infraestrutura física e capacitar pessoas para que a economia catarinense potencialize as oportunidades de crescimento, aumentando sua competitividade e acelerando a gera??o de emprego e renda, gerando maior equilíbrio entre as regi?es do Estado e entre as pessoas.Excelentíssimo SenhorEduardo Pinho MoreiraGovernador do Estado de Santa CatarinaFlorianópolis – SC(Fl. 2 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Atendendo as normas vigentes sobre a gest?o pública, em 2019 o Governo deverá manter rigoroso controle sobre as despesas, buscando o equilíbrio das contas públicas e a aloca??o eficiente dos recursos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da observ?ncia das disposi??es da referida Lei, a limita??o do crescimento anual das despesas primárias correntes, conforme o estabelecido pela Lei Complementar Federal n° 156/2016, regulamentada pelo Decreto n° 9.056/2017, em decorrência do refinanciamento da dívida pública autorizado pela Lei Estadual n° 17.325/2017, se faz necessário. A limita??o do crescimento anual das despesas primárias correntes (realizadas em 2017 acrescidas da varia??o do IPCA) se aplicará aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, por expressa previs?o constante da Lei Complementar n° 156/2016, tendo em vista os Termos Aditivos firmados em 22/12/2017. Cumpre salientar que, por meio desses diplomas legais, o Estado obterá de desconto até o fim de 2019 mais de 2,28 bilh?es de reais nos servi?os da dívida pública. Entretanto, em caso de n?o observ?ncia do limite das despesas primárias correntes, o Estado terá que reembolsar à Uni?o o valor do desconto auferido em parcelas de um doze avos por mês, além de perder o alongamento de 240 meses para o pagamento da dívida, o que imporia significativo ?nus ao Tesouro do Estado e comprometeria a gest?o financeira. Um par?metro simples para ter a dimens?o do que representa o valor do benefício (redu??o da parcela da dívida) é o seu cotejo com a despesa or?amentária. Nesse viés, ele representa 8,60% da despesa or?amentária fixada para o exercício financeiro de 2018. Ou seja, apenas com essa despesa (ressarcimento à Uni?o) o or?amento do Estado seria onerado em quase 9%, comprometendo as políticas públicas. Assim, o Governo do Estado deverá dar ênfase à articula??o e coordena??o das a??es, visando o cumprimento do teto de gasto, à potencializa??o dos recursos para a presta??o de servi?os de qualidade, à preserva??o dos investimentos programados, à moderniza??o da gest?o pública, bem como ao cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Or?amentárias para o exercício financeiro do ano de 2019.(Fl. 3 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Por fim, cumpre-nos informar a Vossa Excelência que o Art. 35 dos Atos das Disposi??es Constitucionais Transitórias - ADCT determina que o Projeto da Lei Or?amentária deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina até três meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 30 de setembro.ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA??O DA DESPESA PARA 2019ESTIMATIVA DA RECEITAA receita do or?amento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2019 está estimada em R$ 28,271 bilh?es, correspondendo a um crescimento de 7,11% em rela??o à estimada para o exercício de 2018, or?ada em R$ 26,429 bilh?es.A Receita Corrente Líquida – RCL, conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que serve de base para a verifica??o do cumprimento dos limites de Gastos com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, das contrata??es de Opera??es de Crédito e Concess?o de Garantias, está estimada em R$ 24,371 bilh?es, representando um crescimento de 5,70%, se comparada à or?ada para 2018, no valor de R$ 23,056 bilh?es.As receitas provenientes de impostos e das transferências da Uni?o ao Estado, base de cálculo para a aplica??o de recursos públicos em A??es e Servi?os Públicos de Saúde e na Manuten??o e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino, totalizaram R$ 21,428 bilh?es.A Receita Líquida Disponível – RLD, base de cálculo para o estabelecimento dos limites percentuais de despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público de Santa Catarina e da Funda??o Universidade do Estado de Santa Catarina está estimada no valor de R$ 17,530 bilh?es, representando um crescimento de 7,49%, se comparada à or?ada para 2018, no valor de R$ 16,308 bilh?es.As receitas oriundas de opera??es de crédito internas e externas est?o estimadas em R$ 666,357 milh?es.No Or?amento de Investimento das empresas em que o Estado direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto, a receita totaliza R$ 1,661 bilh?o.FIXA??O DAS DESPESASA despesa or?amentária fixada no mesmo valor da receita em R$ 28,271 bilh?es, obedece a preceitos constitucionais e legais, à LDO 2019, à Lei n? 16.859, de 18 de dezembro de 2015, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e estabelece outras providências” e à sua revis?o.(Fl. 4 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Em rela??o à programa??o da despesa por categoria de gasto, destaca-se as despesas de pessoal e encargos sociais, incluídos os encargos previdenciários constantes do Regime Próprio de Previdência Social, estimado em R$ 15,972 bilh?es, o que representa um acréscimo nominal de 1,32%, em rela??o ao montante da LOA de 2018. Destaca-se que apesar de todas as medidas adotadas pelo órg?o central do Sistema de Planejamento e Or?amento para estimar o grupo de despesas de pessoal e encargos sociais, essa rubrica está sujeita a interferências difíceis de serem projetadas, como por exemplo:Lapso temporal de 15 meses, entre a proje??o e sua efetiva realiza??o;Incorpora??o de novos servidores;Mudan?as n?o previstas na política salarial; eAumento salarial n?o previsto. Por tais motivos, ressalta-se a import?ncia do monitoramento permanente dos gastos com pessoal e encargos sociais a fim de recuperar o equilíbrio fiscal do Estado.A LRF preceitua que uma gest?o fiscal responsável pressup?e a??es planejadas e flexíveis na execu??o, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim, a capacidade de remanejamento de recursos para o refor?o de dota??es de pessoal e encargos sociais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, viabiliza, de forma integral e tempestiva, o pagamento da folha em tempo hábil, evitando assim, desgaste na condu??o da administra??o pública. Quanto às outras despesas correntes, estimadas em R$ 8,350 bilh?es, apresentam redu??o de 0,73%, em rela??o ao montante aprovado para o exercício de 2018, refletindo a política de austeridade fiscal necessária para o cumprimento do teto de gastos.O pagamento de juros e amortiza??es da dívida pública est?o estimado em R$ 2,097 bilh?es, enquanto os investimentos est?o or?ados em R$ 1,795 bilh?es para o próximo exercício. As despesas do Or?amento de Investimento das empresas estatais correspondem a R$ 1,661 bilh? referência aos recursos a serem aplicados em A??es e Servi?os Públicos de Saúde, conforme preconiza o § 3? do artigo 77 do Ato das Disposi??es Constitucionais Transitórias - ADCT da Constitui??o Federal e § 2? do artigo 155 da Constitui??o Estadual, o Estado aplicará o valor de R$ 3,232 bilh?es, correspondendo a 15,08% das receitas provenientes de impostos e das transferências da Uni?o.Quanto à Manuten??o e ao Desenvolvimento do Sistema de Ensino, o Estado aplicará R$ 5,396 bilh?es, correspondendo a 25,18% da receita de impostos e transferências da Uni?o, conforme previsto no artigo 167 da Constitui??o Estadual.(Fl. 5 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Prioridades estabelecidas na LDo 2019Em rela??o ao atendimento das prioridades para o exercício de 2019, foram programadas aquelas descritas no Anexo de Prioridades da Administra??o Pública Estadual, constante na LDO 2019, que contempla as suba??es colocadas em primeiro plano pelo Governo do Estado, cujas obras e servi?os retratam os investimentos estaduais elencados no Pacto por Santa Catarina a serem executados com recursos próprios e com recursos provenientes de opera??es de crédito internas e externas.Dentre estas, destacamos as contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ?mico e Social – BNDES: Programas Acelera Santa Catarina, Caminhos do Desenvolvimento e Projetos Estratégicos para o Desenvolvimento do Estado autorizado pela Lei n? 17.186/17; do Banco do Brasil S/A: Programa Caminhos Estratégicos da Produ??o e Preven??o de Desastres Naturais; e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para investimentos na infraestrutura rodoviária. Ainda fazem parte das prioridades, as suba??es estabelecidas pelas Empresas Públicas Estaduais, pelo Tribunal de Justi?a do Estado e pelo Ministério Público de Santa Catarina.O quadro a seguir apresenta as suba??es priorizadas na LDO 2019 e incluídas na presente proposta or?amentária:Secretaria de Estado da Saúde11324 - Realiza??o de cirurgias eletivas ambulatoriais e hospitalares11320 - Realiza??o de procedimentos contemplados na programa??o pactuada e integrada (PPI)12191 - Amplia??o e readequa??o do Hospital Hans Dieter Schmidt - Joinville12586 - Equipar as unidades assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde12588 - AP - Amplia??o e readequa??o do Hospital S?o Paulo - Xanxerê12664 - Equipar?o?Hospital?Regional?do?Oeste?-?Chapecó14147 - Equipar?o?Hospital?S?o?Paulo?de?Xanxerê12666 - Readequa??o?do?Hospital?de?Araranguá12665 - Equipar?o?Hospital?Marieta?Konder?Bornhausen?–?ItajaíSecretaria de Estado da Seguran?a Pública12599 - Renova??o?da?frota?e?equipamentos?-?SSP12605 - Moderniza??o e integra??o da tecnologia da informa??o e comunica??o - SSP12606 - Constru??o e amplia??o de instala??es físicas municípios - SSPSecretaria de Estado da Justi?a e Cidadania12536 - Constru??o presídio regional de Bigua?u?12548 - Constru??o da penitenciária industrial de S?o Bento do Sul?12541 - Constru??o presídio feminino de Tubar?o10924 - Constru??o reforma e amplia??o de unidades d o sistema prisional e socioeducativo (penitenciária de Tijucas)10924 - Constru??o reforma e amplia??o de unidades do sistema prisional e socioeducativo (presídio regional de Blumenau)(Fl. 6 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Secretaria de Estado da Educa??o11490?- AP Constru??o, amplia??o ou reforma de unidades escolares rede física educa??o básica12842?- Revitaliza??o da rede física nas UES - lote I - FEDUC - SED?12843?- Revitaliza??o da rede física nas UES - lote II - FEDUC - SED?Secretaria de Estado da Infraestrutura12935 - AP - Implanta??o do contorno viário de Capinzal - Ouro - SIE8575 - Apoio ao sistema viário estadual - SIE12932 - Implanta??o do acesso norte de Blumenau - Vila Itoupava - SIE8579 - Apoio ao sistema viário urbano – SIESecretaria de Estado da Defesa Civil12730 - Reforma,?manuten??o?e?conserva??o?de?barragens12027 - Projetos e obras preventivas de alta complexidade nas Bacias Hidrográficas CatarinensesUniversidade do Estado de Santa Catarina5314 - Aquisi??o, constru??o e reforma de bens imóveis – UDESC/Fpolis9111 - Aquisi??o, constru??o e reforma de bens imóveis – UDESC/Balneário CamboriúDepartamento Estadual de Infraestrutura9367?- Reabilita??o da Ponte Hercílio Luz – Obras e Supervis?o?1450?- Conclus?o da Implanta??o/Supervis?o obras da Via Expressa Sul e Acessos em Fpolis, inclusive ao Aeroporto Hercílio Luz?1302?- Pavimenta??o da SC-390, trecho Urubici - Serra do Corvo Branco - Aiurê - Gr?o Pará?12227 - Reabilita??o da SC-135, trecho Ca?ador - Rio das Antas - Videira?6661 - Pavimenta??o do trecho Entr. BR-280 (p/ Araquari) - Rio do Morro8781 - Pavimenta??o da SC-120, trecho Curitibanos - BR-282 (p/ S?o José do Cerrito)?1296 - Pavimenta??o da SC-114, Caminho das Neves, trecho S?o Joaquim – Divisa SC/RS?333 - Pavimenta??o trecho Vila da Glória - Jaca / Itapoá?846 - Pavimenta??o da SC-467, trecho Jaborá - SC-150 / Contorno e Acesso a Jaborá / Acesso a Santa Helena - BID-VI910 - Pavimenta??o da SC-290, trecho Praia Grande - Divisa SC/RS - BID-VI335 - Pavimenta??o da SC-477, trecho Papanduva - Entroncamento SC-114, Itaió – Moema - Dr. Pedrinho1605 - Reabilita??o/Aumento de Capacidade/Melhorias/Supervis?o Rodovias SC-400/401/402/403/404/405/406 em Florianópolis2002 - Reabilita??o/Aumento de Capacidade da SC-283, trecho BR-153 - Concórdia – Chapecó - S. Carlos - Mondaí3548 - Reabilita??o e Aumento de Capacidade de Rodovias - Obras e Supervis?o (trechos diversos ou emergenciais)2255 - Reabilita??o/Aumento de Capacidade da SC-486, trecho Brusque - BR-101 - BID-VI11220 - Reabilita??o da SC-114, trecho Otacílio Costa - Entr BR-282 (p/ Lages)12672 - Implant Contorno de Tubar?o, trecho Entr BR-101 - Entr SC-3700852 - AP - Pavimenta??o da SC-108, trecho Jacinto Machado – Praia Grande12697 - Pavimenta??o da SC-390, trecho BR-116 (p/ Lages) – S?o Jorge, acesso Bodeg?o (p/ Usina Pai-Querê / Coxilha Rica)12440 - Reabilita??o/Aumento de Capacidade da SC-412, trecho BR-101 – Ilhota – Gaspar e Contorno de Ilhota1239 - Pavimenta??o da SC-390, trecho Anita Garibaldi – Celso Ramos2227 - Reabilita??o da SC-114, trecho BR-116 – Itaiópolis – SC-47770 - Manuten??o e Melhorias das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos - Florianópolis(Fl. 7 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca02967 - A??es?de?Defesa?Sanitária?Animal11348 - Apoio financeiro a projetos de melhoria de sistemas de produ??o - FDR011310 - Infraestrutura?básica?para?produtores?rurais?-?FTESecretaria de Estado da Fazenda12737 - Apoio?financeiro?a?constru??o?de?Centros?de?Inova??oSecretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habita??o13096 - Implementa??o e consolida??o das políticas habitacionais – Regulariza??o FundiáriaSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econ?mico Sustentável007658 - Fortalecimento dos comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas - SDSCompanhia Catarinense de ?guas e Saneamento2008 - Amplia??o?e?renova??o?do?parque?de?hidrometria9540 - AP - Implanta??o do sistema de esgotamento sanitário de Rio do Sul9559 - Implanta??o do sistema de esgotamento sanitário de Bigua?u9573 - Amplia??o do sistema de abastecimento de água de S?o José (diversos bairros – etapa 2)10237 - Amplia??o do sistema de esgotamento sanitário de Criciúma (Próspera)10272 - Amplia??o do sistema de esgotamento sanitário de Florianópolis (Ingleses)10273 - Amplia??o do sistema de esgotamento sanitário de Florianópolis (Bacia D/F)10274 - Amplia??o do sistema de esgotamento sanitário de Florianópolis (Saco Grande/Monte Verde/Jo?o Paulo)01245 - AP - Constru??o de Barragem do Rio do Salto em Timbé do Sul10554 - Implanta??o?da?adutora?do?rio?Chapecozinho?em?Xanxerê12642 - Implanta??o do sistema de esgotamento sanitário de?Lauro Muller12647 - AP - Implanta??o do sistema de esgotamento sanitário de Curitibanos12648 - Implanta??o do sistema de esgotamento sanitário de Indaial13049 - Amplia??o do sistema de esgotamento sanitário de Florianópolis (Campeche)Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.14181 - Constru??o de linhas de transmiss?o e subesta??es em parceria com empresas privadas14183 - Constru??o de UHE/PCH/CGH em parceria com empresas privadas14184 - Constru??o de UHE/PCH/CGH14186 - Melhorias de UHE/PCH/CGH599 - Constru??o de linha de transmiss?o de alta tens?o526 - Constru??o subesta??o alta tens?o583 - Amplia??o subesta??o alta tens?o922 - Constru??o de alimentadores744 - Amplia??o rede distribui??o elétrica812 - Melhoria rede distribui??o elétrica815 - Automa??o de redes de distribui??o949 - Pesquisa e desenvolvimento281 - Eficientiza??o energéticaCompanhia de Gás de Santa Catarina11510 - Extens?o da rede de distribui??o de gás natural - Industrial11511 - Extens?o de rede de distribui??o de gás natural - GNV11512 - Extens?o de rede de distribui??o de gás natural - Comercial13497 - Extens?o de rede de distribui??o de gás natural - Residencial(Fl. 8 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)13502 - Expans?o de rede de distribui??o de gás natural - Projeto Serra Catarinense13508 - Remanejamento de rede de distribui??o de gás natural - BR-470 e BR-280SCPAR Porto de Imbituba12831 - Amplia??o?do?sistema?viário?-?SCPar?Porto12832 - Melhorias?na?sinaliza??o?náutica?-?SCPar?Porto12827 - Projeto e execu??o de amplia??o do ber?o 3 - SCPar Porto12834 - Recupera??o?e?amplia??o?do?molhe?-?SCPar?PortoTribunal de Justi?a de Santa Catarina12002 - Constru??o do Fórum de Timbó – FRJ6602 - Reforma?dos?prédios?do?Fórum?de?Blumenau?–?FRJ11628 - Constru??o?do?Fórum?de?Sombrio?–?FRJ11634 - Constru??o?do?Fórum?de?Imbituba?–?FRJMinistério Público de Santa Catarina6763 - Coordena??o e manuten??o dos servi?os administrativos6765 - Coordena??o institucional10117 - Manuten??o, conserva??o e reforma das instala??es14087 - Coordena??o e suporte dos servi?os de Tecnologia da Informa??o e Comunica??o6499 - Reconstitui??o?de?bens?lesados6518 - Custeio?dos?honorários?periciais6766 - Aperfei?oamento de membros e servidores do Ministério Público6614 - Moderniza??o e desenvolvimento institucional11114 - Aquisi??o, constru??o ou amplia??o de espa?os físicos do Ministério Público12716 - Constru??o do edifício das Promotorias de Justi?a de Lages12717 - Constru??o do edifício das Promotorias de Justi?a de Chapecó12718 - Constru??o do edifício das Promotorias de Justi?a de Joinville14085 - Aquisi??o/constru??o do edifício das Promotorias de Justi?a de S?o José14086 - Aquisi??o/constru??o do edifício das Promotorias de Justi?a de Brusque14171 - Reforma da Sede Pa?o da Bocaiúva – MPSCEmendas Individuais de Parlamentares Em aten??o ao disposto no artigo 120, Parágrafos § 9? e §10 da Constitui??o Estadual foram destinados R$ 222,000 milh?es para atender as emendas individuais de parlamentares ao Projeto de Lei Or?amentária Anual - PLOA. Para isso foram criadas 3 suba??es: a) suba??o 014240 - Emenda parlamentar impositiva da saúde com R$ 87,0 milh?es; b) suba??o 014227 Emenda parlamentar impositiva da Educa??o com R$ 60,0 milh?es e c) suba??o 014203 Provis?o para emendas parlamentares com R$ 75,0 milh?es.As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo constar?o de anexo específico da Lei Or?amentária Anual e ser?o executadas conforme estabelece a Se??o VIII do Regime de Execu??o das Emendas Parlamentares Impositivas da LDO – 2019.(Fl. 9 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)COMPATIBILIDADE PLOA 2019 E LDO 2019O Demonstrativo de Compatibilidade da Programa??o Or?amentária com os Objetivos e Metas dos Anexos de Metas Fiscais, para o exercício financeiro de 2019, elaborado em conformidade com o disposto no Inciso I do art. 5.? da Lei Complementar n? 101, de 4 de maio de 2000, acompanha o presente projeto de lei or?amentária anual.EXECU??O OR?AMENT?RIA DE JANEIRO A junho DE 2018Em atendimento ao disposto no artigo 22 da Lei Federal n? 4.320, de 17 de mar?o de 1964, apresentamos a execu??o or?amentária de janeiro a junho de 2018 que permite comparar as receitas que foram estimadas com as receitas efetivamente arrecadadas, bem como comparar as despesas fixadas com as realizadas, retratando os resultados obtidos no período. Ser?o apresentados também a situa??o financeira e o passivo financeiro do Estado, em 30 de junho de 2018.EXECU??O OR?AMENT?RIA DA RECEITAA receita líquida, arrecadada nesse período, totalizou R$ 12.190.316.458,99 (doze bilh?es, cento e noventa milh?es, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondendo a 46% do total or?ado para 2018, conforme dados apresentados na tabela 1.(Fl. 10 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Tabela 1 – Comparativo entre a Receita Or?ada e Arrecadada de 2018, até 30/06/2018 – Consolidado Geral Em R$ 1,00DESCRI??OPREVIS?O INICIALARRECADA??O% REALIZADOA REALIZAR1 - RECEITAS CORRENTES33.941.404.67616.014.847.88147%17.926.556.7951.1 – Receita Tributária25.612.255.92012.248.967.65548%13.363.288.2651.2 – Receita de Contribui??es1.009.139.516467.891.03346%541.248.4831.3 – Receita Patrimonial560.683.339197.385.98835%363.297.3511.4 – Receita Agropecuária1.098.700710.98465%387.7161.5 – Receita Industrial33.9063.67611%30.2301.6 – Receita de Servi?os803.662.023311.334.97239%492.327.0511.7 – Transferências Correntes5.579.780.5182.605.015.17247%2.974.765.3461.9 – Outras Receitas Correntes374.750.754183.538.40249%191.212.3522 - RECEITAS DE CAPITAL473.694.518163.226.09734%310.468.4212.1 – Opera??es de Crédito350.318.593115.572.75033%234.745.8432.2 – Aliena??o de Bens57.229.49113.698.09324%43.531.3982.3 – Amortiza??o de Empréstimos30.148.53812.496.48241%17.652.0562.4 – Transferências de Capital35.997.89621.458.77260%14.539.1242.5 – Outras Receitas de Capital---7 - RECEITAS INTRA-OR?AMENT?RIAS CORRENTES1.884.152.161842.690.80145%1.041.461.3607.2 - Receita de Contribui??es1.463.708.406696.004.70548%767.703.7017.3 - Receita Patrimonial4.911.013618.03913%4.292.9747.6 - Receita de Servi?os313.271.800111.767.15436%201.504.6467.9 - Outras Receitas Correntes102.260.94234.300.90334%67.960.0398 - RECEITAS INTRA-OR?AMENT?RIAS DE CAPITAL6.000.000-6.000.0008.9 - Outras Receitas de Capital6.000.000-6.000.0009 - DEDU??ES DA RECEITA CORRENTE-9.875.839.224-4.830.448.32049%5.045.390.9049.1 – Dedu??es da Receita Tributária-9.482.156.785-4.610.876.44049%4.871.280.3459.2 – Dedu??es da Receita de Contribui??es--915.435-9.3 – Dedu??o Receita Patrimonial--1.412.352-9.6 – Dedu??o da Receita de Servi?os--13.914-9.7 – Transferências Correntes-393.682.439-214.791.01055%-178.891.4299.9 – Outras Dedu??es--2.439.170-TOTAL26.429.412.13112.190.316.45946%14.239.095.672Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina(Fl. 11 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Entre janeiro e junho de 2018, a arrecada??o bruta do principal tributo estadual, o?Imposto sobre Opera??es Relativas à Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o?– ICMS?totalizou R$ 9.983.566.565,92 (nove bilh?es, novecentos e oitenta e três milh?es, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), representando um incremento de 4% em rela??o ao mesmo período do ano anterior. O montante representa?47%?do valor or?ado para o ano. A composi??o dos recursos do ICMS está apresentada na tabela 2. Tabela 2 – Comparativo da Receita Or?ada e Arrecadada de ICMS para 2017 e 2018, até 30/06/2018 – Consolidado Geral (R$)DESCRI??O?PREVIS?O INICIALARRECADA??O% ARRECADADO20172018AT? JUNHO 17AT? JUNHO 182017/2018DO OR?ADO 2018ICMS - ESTADUAL14.802.855.37415.782.790.2317.177.302.9877.487.674.9654%47%Principal14.613.033.16915.457.027.6137.040.122.0837.377.489.3255%48%Multas e Juros de Mora103.196.25597.302.68343.911.85930.662.232-30%32%Dívida Ativa43.624.847146.794.86060.971.56556.548.652-7%39%Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa43.001.10381.665.07532.297.48022.974.756-29%28%ICMS - MUNICIPAL4.934.285.1335.261.563.4962.392.434.2752.495.891.6014%47%Principal4.871.011.0655.152.342.4932.346.707.3402.459.163.0885%48%Multas e Juros de Mora34.398.75232.434.19014.637.26910.220.726-30%32%Dívida Ativa14.541.61549.399.57520.323.84918.849.545-7%38%Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa14.333.70127.387.23810.765.8177.658.242-29%28%TOTAL19.737.140.50721.044.353.7279.569.737.2629.983.566.5664%47%Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaEXECU??O OR?AMENT?RIA DA DESPESAA tabela 3 apresenta a despesa autorizada para 2018 após a incorpora??o dos créditos adicionais e a despesa realizada até junho do mesmo ano. Os dados indicam que a despesa realizada no período de janeiro a junho de 2018 alcan?ou R$ 12.349.683.144,90 (doze bilh?es, trezentos e quarenta e nove milh?es, seiscentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais, e noventa centavos), correspondendo a 42% da despesa autorizada no ano.(Fl. 12 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Tabela 3 – Comparativo entre a Despesa Autorizada (com incorpora??o dos créditos adicionais) e a Realizada até 30/06/2018 – Consolidado Geral (R$)DESCRI??OAUTORIZADAREALIZADA(Liquidada)% REALIZADOA REALIZARDESPESAS CORRENTES26.150.957.22111.451.495.45844%14.699.461.763Pessoal e Encargos Sociais16.108.033.1057.945.535.73349%8.162.497.372Juros e Encargos da Dívida698.343.065470.805.85267%227.537.214Outras Despesas Correntes9.344.581.0513.035.153.87332%6.309.427.177DESPESAS DE CAPITAL3.299.337.687898.187.68727%2.401.150.000Investimentos2.624.379.659524.388.73320%2.099.990.926Invers?es Financeiras80.741.19642.654.62653%38.086.570Amortiza??o da Dívida594.216.833331.144.32856%263.072.504RESERVA DE CONTING?NCIA 1.000.000 - 0%1.000.000TOTAL29.451.294.90912.349.683.14542%17.101.611.764Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaDa análise da execu??o or?amentária, constata-se que no 1? semestre de 2018 o Governo do Estado executou 42% (tabela 3) da despesa autorizada e arrecadou 46% (tabela 1) da receita or?ada para 2018.POSI??O FINANCEIRA CONSOLIDADAA tabela a seguir apresenta a situa??o financeira do Estado de janeiro a junho de 2018, especificando os ingressos e dispêndios consolidados dos órg?os e entidades integrantes do or?amento fiscal e da seguridade social. Tabela 4 – Balan?o Financeiro até 30/06/2018 – Consolidado Geral (R$)1SALDO ANTERIOR9.614.016.030,30 2Receita Or?amentária12.190.316.458,99 3Transferência Recebidas34.903.553.282,69 4Recebimentos Extras11.350.987.816,91 5TOTAL DAS ENTRADAS (2 + 3 + 4)58.444.857.558,59 6Despesas Or?amentárias14.814.374.672,80 7Transferências Concedidas34.903.553.282,69 8Pagamentos Extras8.496.494.250,34 9TOTAL DAS SA?DAS (6 + 7 + 8)58.214.422.205,83 10DISPON?VEL PARA O PER?ODO SEGUINTE (1 + 5 - 9)9.844.451.383,06 10.1Caixa e Equivalente de Caixa9.844.451.383,06 10.1.1Assembleia Legislativa do Estado29.810.225,15 10.1.2Tribunal de Contas do Estado55.288.929,20 10.1.3Tribunal de Justi?a do Estado6.452.084.579,39 10.1.4Ministério Público176.983.966,44 10.1.5Poder Executivo3.130.283.682,88 Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina(Fl. 13 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)PASSIVO FINANCEIROO passivo financeiro é uma categoria do passivo, contida no Balan?o Patrimonial das entidades do setor público, que compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autoriza??o or?amentária. Tais compromissos abrangem, basicamente, os “Restos a Pagar”, os “Servi?os da Dívida a Pagar”, as “Reten??es de Terceiros” (por exemplo, as pens?es alimentícias e impostos) e os “Depósitos” (por exemplo, as cau??es e/ou as garantias recebidas de terceiros e os depósitos judiciais).Como se observa, todas estas modalidades de compromissos dependem apenas de decis?o administrativa ou judicial para serem entregues aos interessados, n?o envolvendo atos de execu??o no or?amento do exercício.O passivo financeiro da administra??o direta e indireta, em 30 de junho de 2018 totalizou R$ 12.799.505.080,87 (doze bilh?es, setecentos e noventa e nove milh?es, quinhentos e cinco mil, oitenta reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado na tabela 5.Tabela 5 – Demonstrativo do Passivo Financeiro até 30/06/2018 (R$)CONTASFUNDOSFUNDA??ESAUTARQUIASADM. DIRETAEMPRESASTOTALObriga??es Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais202.274.94528.859.439263.521.780222.198.40879.612.138796.466.709Empréstimos e Financiamentos ---564.296.93041.775.433606.072.363Fornecedores e Contas a Pagar204.933.4681.619.25150.773.344541.468.9592.582.397801.377.418Obriga??es Fiscais2.103-17914.271.500841.02115.114.804Provis?es---1.199.855.25315.107.6251.214.962.878Demais Obriga??es865.381.4024.908.93074.208.5528.396.610.33524.401.6909.365.510.909TOTAL1.272.591.91735.387.621388.503.85510.938.701.385164.320.30312.799.505.081Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaREN?NCIA FISCALEm cumprimento ao disposto no art. 165, §5? da Constitui??o Federal acompanha a proposta or?amentária, relativa ao ano de 2019, o demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isen??es, anistias, remiss?es, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Vale ressaltar que a renúncia apresentada abrange apenas os benefícios fiscais aut?nomos, ou seja, aqueles concedidos pelo Estado de Santa Catarina relativos aos tributos de sua competência. Assim, as hipóteses de imunidade e n?o incidência, por estarem fora do campo da incidência tributária, n?o s?o consideradas uma renúncia, haja vista que o ente federativo n?o está abrindo m?o de receita, e sim deixando de efetuar a cobran?a do imposto em virtude das limita??es impostas pelo texto constitucional ou pela Legisla??o Federal.(Fl. 14 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)? importante destacar que a estimativa ora apresentada tem caráter eminentemente técnico, vale dizer, somente se realizará caso as opera??es mercantis que fazem nascer o direito de o Estado tributar, efetivamente ocorram, tal como estimado. Por outro lado, caso os benefícios fiscais n?o existissem, isso n?o significaria que a arrecada??o simplesmente aumentaria, somando-se o valor da renúncia à arrecada??o tributária. Isso porque as opera??es mercantis poderiam simplesmente n?o acontecer, ou migrar para outras unidades da Federa??o, sobretudo num ambiente como o que vivemos em nosso país, onde existem benefícios fiscais em todos os Estados, visando atrair investimentos, naquilo que se costuma denominar “guerra fiscal”. Assim, pode-se dizer que a concess?o de benefícios fiscais possui mais de uma fun??o, atuando ora com caráter social, ora com caráter de estímulo ao desenvolvimento econ?mico do Estado, sendo que neste último caso a renúncia fiscal contribui para o crescimento da arrecada??o.Fontes de dadosDe forma geral, o presente demonstrativo é baseado em informa??es da estimativa de renúncia de receitas, consoante à Lei de Diretrizes Or?amentárias, e da previs?o da arrecada??o dos tributos para o ano de 2019.Grande parte da estimativa de renúncia de receita é obtida diretamente do Sistema de Administra??o Tributária, o qual, a partir do local do estabelecimento do contribuinte que recebe o benefício fiscal, é possível discriminar o impacto da renúncia por regi?o fiscal (Gerência Regional de Fiscaliza??o). Contudo, existe uma parcela da renúncia que é calculada a partir de dados externos (IBGE, EPAGRI, etc.), principalmente em virtude de alguma limita??o tecnológica ou pelo fato de que o investimento em tal controle se mostra deveras oneroso em face do benefício alcan?ado (incentivos de pouca express?o financeira). De posse desse valor, o rateio para cada regi?o fiscal é feito, também, a partir de critérios externos que guardam forte correla??o com o benefício concedido. Ex.: O benefício de exclus?o do acréscimo financeiro do comércio varejista é rateado a partir do faturamento das empresas que est?o cadastradas no Classifica??o Nacional de Atividades Econ?micas - CNAE de comércio varejista.Classifica??o dos benefícios fiscaisApesar da natureza arrecadatória dos tributos de competência estadual, n?o se pode negar o seu relativo caráter extrafiscal, quando a Administra??o, com vistas à implementa??o das políticas públicas do Governo, decide promover o desenvolvimento de setores econ?micos estratégicos do Estado, ou beneficiar as regi?es que apresentam um IDH baixo, ou, até mesmo, favorecer as classes sociais mais carentes. Dessa forma, para se alcan?ar o bem comum, o Estado lan?a m?o das seguintes modalidades de benefícios fiscais:Isen??o: Dispensa do pagamento do imposto devido;(Fl. 15 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Redu??o da base de cálculo: Dispensa parcial do pagamento do tributo, dentro dos percentuais previstos no Regulamento do ICMS de Santa Catarina – RICMS/SC;Crédito presumido de ICMS: Consiste na atribui??o de determinado percentual de crédito sobre suas opera??es, quando da apura??o mensal do imposto a recolher. Esse crédito pode ser concedido em substitui??o aos créditos efetivos ou adicionalmente a estes.Remiss?o/Anistia: Consiste no perd?o do crédito tributário constituído (imposto/multa).Demonstrativo regionalizado do impacto sobre as receitas e despesasA tabela a seguir mostra a distribui??o regional do impacto das renúncias consolidadas sobre a receita tributária líquida (coluna “% REC. TRIB”) e da despesa total fixada (coluna “% DESP. TOT.”) para o ano de 2019, em valores correntes. GER?NCIA REGIONALValor (R$ mil)% REC. TRIB.% DESP. TOT.1?GERFE - Florianópolis427.1442,50%1,50%2? GERFE - Itajaí1.240.0517,25%4,34%3? GERFE - Blumenau787.2954,61%2,76%4? GERFE - Rio do Sul232.4451,36%0,81%5? GERFE - Joinville1.067.2606,24%3,74%6? GERFE - Porto Uni?o139.1750,81%0,49%7? GERFE - Joa?aba516.4493,02%1,81%8? GERFE - Chapecó547.8743,20%1,92%9? GERFE - Curitibanos118.2620,69%0,41%10? GERFE - Lages50.9500,30%0,18%11? GERFE - Tubar?o202.8411,19%0,71%12? GERFE - Criciúma260.9301,53%0,91%13? GERFE - S?o Miguel d'Oeste156.9790,92%0,55%14? GERFE - Mafra97.7690,57%0,34%15? GERFE - Araranguá82.8320,48%0,29%TOTAL =SUM(ABOVE) 5.928.25634,68%20,75%(Fl. 16 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)A tabela a seguir mostra o impacto das renúncias sobre as receitas tributária e as despesas totais, segregados por Gerência Regional da Fazenda Estadual – GERFE- e setor econ?mico.SETOR1? GERFE – Florianópolis2? GERFE - Itajaí3? GERFE - BlumenauValor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Agroindustrial e pesqueiro38.0220,22%0,13%266.3931,56%0,93%103.5870,61%0,36%Têxtil8.3920,05%0,03%296.4891,73%1,04%453.9282,66%1,59%Importa??o97.2640,57%0,34%401.0752,35%1,40%40.7020,24%0,14%Benefícios de caráter social65.2390,38%0,23%66.6730,39%0,23%46.7430,27%0,16%Embalagens e descartáveis2.7100,02%0,01%4.8870,03%0,02%7.8930,05%0,03%Metal-mec?nico3190,00%0,00%9120,01%0,00%5.0110,03%0,02%Informática e telecomunica??es86.3550,51%0,30%23.4330,14%0,08%11.9960,07%0,04%Fomento às pequenas empresas10.8250,06%0,04%28.5150,17%0,10%34.1940,20%0,12%Transportes e implementos rodoviários9.9260,06%0,03%23.3660,14%0,08%18.6190,11%0,07%Fomento à industrializa??o catarinense8380,00%0,00%7.0260,04%0,02%1.7000,01%0,01%Energia, combustíveis e lubrificantes24.2550,14%0,08%16.8060,10%0,06%9.6650,06%0,03%Atacadistas15.5450,09%0,05%4960,00%0,00%-0,00%0,00%Náutico20.7760,12%0,07%37.3830,22%0,13%-0,00%0,00%Constru??o civil2.3390,01%0,01%7.2330,04%0,03%1.4580,01%0,01%Comércio varejista9.8990,06%0,03%7.8310,05%0,03%3.2900,02%0,01%Outros34.4400,20%0,12%51.5340,30%0,18%48.5100,28%0,17%TOTAL427.1442,50%1,50%1.240.0517,25%4,34%787.2954,61%2,76%Continua (Fl. 17 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Continua??oSETOR 4? GERFE - Rio do Sul5? GERFE - Joinville6? GERFE - Porto Uni?oValor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Agroindustrial e pesqueiro136.2110,80%0,48%103.1370,60%0,36%15.1570,09%0,05%Têxtil21.2050,12%0,07%181.8181,06%0,64%8.8870,05%0,03%Importa??o1.2530,01%0,00%162.8620,95%0,57%7.7010,05%0,03%Benefícios de caráter social25.0580,15%0,09%66.5450,39%0,23%13.2430,08%0,05%Embalagens e descartáveis12.4320,07%0,04%24.0210,14%0,08%71.4200,42%0,25%Metal-mec?nico1600,00%0,00%180.9901,06%0,63%260,00%0,00%Informática e telecomunica??es1.9300,01%0,01%72.9010,43%0,26%1.1890,01%0,00%Fomento às pequenas empresas16.5530,10%0,06%49.6150,29%0,17%1.4860,01%0,01%Transportes e implementos rodoviários1.7070,01%0,01%41.5760,24%0,15%5.6480,03%0,02%12 Fomento à industrializa??o catarinense-0,00%0,00%37.2230,22%0,13%-0,00%0,00%Energia, combustíveis e lubrificantes4.2220,02%0,01%16.0690,09%0,06%6.4260,04%0,02%Atacadistas1.8190,01%0,01%44.5720,26%0,16%-0,00%0,00%Náutico-0,00%0,00%6.2170,04%0,02%-0,00%0,00%Constru??o civil5740,00%0,00%3.0920,02%0,01%5480,00%0,00%Comércio varejista1.0250,01%0,00%6.8620,04%0,02%7190,00%0,00%Outros8.2960,05%0,03%69.7600,41%0,24%6.7250,04%0,02%TOTAL232.4451,36%0,81%1.067.2606,24%3,74%139.1750,81%0,49%Continua (Fl. 18 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Continua??oSETOR7? GERFE – Joa?aba8? GERFE – Chapecó9? GERFE - CuritibanosValor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$ mil)% REC. TRIB% DESP. TOT.Agroindustrial e pesqueiro439.5822,57%1,54%380.1972,22%1,33%67.7670,40%0,24%Têxtil8530,00%0,00%20.1480,12%0,07%5.4070,03%0,02%Importa??o1.2450,01%0,00%5.3190,03%0,02%1640,00%0,00%Benefícios de caráter social20.6430,12%0,07%33.5460,20%0,12%10.2110,06%0,04%Embalagens e descartáveis21.6530,13%0,08%17.7230,10%0,06%18.5430,11%0,06%Metal-mec?nico1180,00%0,00%4.0180,02%0,01%-0,00%0,00%Informática e telecomunica??es1.6900,01%0,01%7.8330,05%0,03%9830,01%0,00%16 Fomento às pequenas empresas7.9700,05%0,03%13.4150,08%0,05%3.0360,02%0,01%Transportes e implementos rodoviários5.1990,03%0,02%12.5650,07%0,04%1.7930,01%0,01%17 Fomento à industrializa??o catarinense-0,00%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Energia, combustíveis e lubrificantes6.4130,04%0,02%11.0420,06%0,04%3.7970,02%0,01%Atacadistas-0,00%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Náutico-0,00%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Constru??o civil3210,00%0,00%8800,01%0,00%2800,00%0,00%Comércio varejista1.3260,01%0,00%2.7040,02%0,01%8620,01%0,00%Outros9.4350,06%0,03%38.4820,23%0,13%5.4190,03%0,02%TOTAL516.4493,02%1,81%547.8743,20%1,92%118.2620,69%0,41%Continua (Fl.19 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Continua??oSETOR10? GERFE – Lages11? GERFE – Tubar?o12? GERFE – CriciúmaValor (R$)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$)% REC. TRIB% DESP. TOT.Agroindustrial e pesqueiro5.1030,03%0,02%64.2780,38%0,22%60.0640,35%0,21%Têxtil1.4720,01%0,01%5.0350,03%0,02%82.2390,48%0,29%Importa??o1.2030,01%0,00%11.3680,07%0,04%15.5000,09%0,05%Benefícios de caráter social17.2670,10%0,06%25.8040,15%0,09%22.3860,13%0,08%Embalagens e descartáveis6.4640,04%0,02%16.8920,10%0,06%7.1270,04%0,02%Metal-mec?nico1630,00%0,00%310,00%0,00%1.6180,01%0,01%Informática e telecomunica??es1.8560,01%0,01%10.1600,06%0,04%3.9170,02%0,01%Fomento às pequenas empresas1.9360,01%0,01%12.3610,07%0,04%26.2770,15%0,09%Transportes e implementos rodoviários6810,00%0,00%2.0720,01%0,01%4.7400,03%0,02%Fomento à industrializa??o catarinense1.1980,01%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Energia, combustíveis e lubrificantes5.8060,03%0,02%6.1000,04%0,02%8.8850,05%0,03%Atacadistas-0,00%0,00%34.3090,20%0,12%-0,00%0,00%Náutico-0,00%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Constru??o civil5200,00%0,00%1.7100,01%0,01%9.6470,06%0,03%Comércio varejista1.1610,01%0,00%1.4090,01%0,00%3.8030,02%0,01%Outros6.1190,04%0,02%11.3110,07%0,04%14.7270,09%0,05%TOTAL50.9500,30%0,18%202.8411,19%0,71%260.9301,53%0,91%Continua (Fl. 20 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Continua??oSETOR13? GERFE – S?o Miguel14? GERFE – Mafra15? GERFE – AraranguáValor (R$)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$)% REC. TRIB% DESP. TOT.Valor (R$)% REC. TRIB% DESP. TOT.Agroindustrial e pesqueiro131.8750,77%0,46%15.1880,09%0,05%36.2300,21%0,13%Têxtil1.1350,01%0,00%18.4790,11%0,06%23.7570,14%0,08%Importa??o2.2410,01%0,01%3.1730,02%0,01%2320,00%0,00%Benefícios de caráter social10.2360,06%0,04%14.2150,08%0,05%10.8350,06%0,04%Embalagens e descartáveis-0,00%0,00%12.4550,07%0,04%570,00%0,00%Metal-mec?nico-0,00%0,00%1.3310,01%0,00%-0,00%0,00%Informática e telecomunica??es5200,00%0,00%3.9920,02%0,01%1.0140,01%0,00%Fomento às pequenas empresas3.5960,02%0,01%10.5050,06%0,04%2.1400,01%0,01%Transportes e implementos rodoviários1.2440,01%0,00%1.8530,01%0,01%1840,00%0,00%Fomento à industrializa??o catarinense-0,00%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Energia, combustíveis e lubrificantes1.9540,01%0,01%4.3660,03%0,02%2.5050,01%0,01%Atacadistas-0,00%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Náutico-0,00%0,00%-0,00%0,00%-0,00%0,00%Constru??o civil1850,00%0,00%6090,00%0,00%3840,00%0,00%Comércio varejista4760,00%0,00%1.5380,01%0,01%5430,00%0,00%Outros3.5180,02%0,01%10.0650,06%0,04%4.9500,03%0,02%TOTAL156.9790,92%0,55%97.7690,57%0,34%82.8320,48%0,29%(Fl. 21 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)PERSPECTIVA ECON?MICACabe ainda destacar as possíveis repercuss?es, na economia catarinense, dos atuais cenários, político e econ?mico mundial e nacional. A economia mundial, segundo proje??es do FMI em seu relatório sobre as perspectivas econ?micas mundiais, de julho passado, deverá crescer 3,9% tanto em 2018 quanto em 2019. Este crescimento representa uma melhora em rela??o ao crescimento de 2016 e 2017, mas deverá ser menos uniforme e os riscos da proje??o s?o maiores.A proje??o de crescimento para os EUA continua em 2,9% para este ano e em 2,7% para 2019. No entanto, a expans?o econ?mica nas economias avan?adas, apesar do crescimento continuar forte, já apresenta desacelera??o em algumas delas, como na zona do Euro, no Jap?o e no Reino Unido. Para a China está projetado um crescimento de 6,6% em 2018 e de 6,4% em 2019.Para a América Latina e o Caribe a proje??o é de um crescimento menor, de 1,6% para este ano e de 2,6% para 2019. No mesmo relatório, o FMI alerta que a imposi??o de tarifas por parte dos EUA e a consequente represália de seus parceiros comerciais aumentaram a probabilidade de uma “guerra comercial”. Esta situa??o, segundo os analistas do FMI, "poderia descarrilar a recupera??o e reduzir as perspectivas de crescimento a médio prazo", tanto através do seu impacto direto sobre a aloca??o de recursos e a produtividade, como aumentando a incerteza e afetando o investimento. Os atuais atritos comerciais s?o "a maior amea?a a curto prazo para o crescimento mundial", já que "ter?o efeitos adversos sobre a confian?a, os pre?os dos ativos e o investimento".Quanto ao Brasil, o FMI reduziu de 2,3% para 1,8% a previs?o de crescimento para este ano, mas manteve em 2,5% a de 2019. As incertezas políticas frente às elei??es e os efeitos prolongados da greve nos transportes de carga foram fatores que influenciaram na revis?o para baixo da estimativa para este ano. Também segundo o relatório, a forte deprecia??o do Real deveu-se em parte ao clima político e à recupera??o econ?mica mais fraca que o esperado, mas principalmente como consequência do aumento de juros nos EUA. O ano, portanto, vem sendo marcado por uma série de problemas políticos e econ?micos, que de uma forma ou outra impactaram o processo de recupera??o econ?mica do País e também do Estado.A paraliza??o nacional nos transportes, por exemplo, prejudicou a economia de forma sem precedentes, especialmente a de Santa Catarina, que concentra a produ??o de aves e suínos. Também o fechamento de mercados de exporta??o de aves e suínos que est?o entre os principais produtos da pauta de exporta??o do Estado, intensificaram os prejuízos nessas cadeias produtivas.(Fl. 22 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)A crise política que se prolonga há anos tem gerado incertezas, afetou a confian?a de empresários e consumidores e limitou a sua recupera??o, especialmente a dos investimentos. Por outro lado, as reformas necessárias ao ajuste fiscal e à moderniza??o econ?mica do País têm sido proteladas.Da mesma forma, as turbulências em torno do processo de eleva??o dos juros nos EUA, que desvalorizou moedas em todo o mundo, e as inquieta??es em torno de uma temida guerra comercial, protagonizada por aquele País, aumentaram incertezas e desencadearam efeitos negativos sob a perspectiva de custos industriais, investimentos e infla??o, que dever?o ter impacto ainda maior nas economias emergentes. Entretanto, o ambiente econ?mico do País teve avan?os, como é o caso do controle da infla??o, da queda na taxa básica de juros e da amplia??o do crédito. Embora de forma muito tímida, houve redu??o do desemprego e recupera??o da renda. Também, a 2? maior safra agrícola da história e o bom desempenho da balan?a comercial brasileira tiveram importante contribui??o para a retomada do crescimento. No contexto de reformas e políticas públicas já implementadas, pode-se destacar a reforma trabalhista, a renegocia??o das dívidas dos Estados, a cria??o de um teto de gastos para as despesas públicas, a melhoria na gest?o e performance das estatais, o avan?o no programa de concess?es e privatiza??es, entre outros. A reforma da previdência foi adiada, mas mantém-se no centro dos debates, uma vez que tem sido considerada como inevitável para que o sistema se torne sustentável no médio e longo isso, a economia brasileira logrou sair da crise e crescer, mas as proje??es de crescimento s?o modestas e vêm sendo reduzidas, com boa parte das estimativas apontando para uma expans?o do PIB entre 1,1% e 1,9% para 2018 e entre 2,0 e 2,8% para 2019. As proje??es para a taxa de infla??o é de que se mantenha ligeiramente abaixo do centro da meta estabelecida pelo Banco Central, de 4,5%. Para 2018, as proje??es est?o entre 4,05% e 4,26% e para 2019, entre 4,0% e 4,17%. Apesar da infla??o estar controlada, as expectativas para as taxas de juros est?o com viés de alta uma vez que há preocupa??o com a taxa de c?mbio em um ambiente de avers?o a riscos dado pelo cenário interno e externo de muita volatilidade. A expectativa aponta para uma taxa de 6,5% para o final de 2018, e entre 7,63% e 8,0% para 2019.A despeito de tais cenários, o processo de retomada do crescimento econ?mico no Estado, iniciado em 2017, depois de uma das maiores retra??es ocorridas, n?o somente vem tendo continuidade em 2018, como foi intensificado.A atividade econ?mica do Estado, com base nos indicadores de 12 meses encerrados em junho, teve um crescimento de 4,7%, sobre o mesmo período anterior. Em dezembro de 2017, na mesma compara??o, o indicador apontava crescimento de 4%.(Fl. 23 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)O Brasil, segundo IBC-BR do Banco Central, considerado uma prévia do PIB, cresceu 1,3% no período de 12 meses encerrados em junho, sendo que o PIB de 2017, estimado pelo IBGE, cresceu 1%.Nesse período, em Santa Catarina, o setor de servi?os, de maior participa??o no PIB, cresceu 6,1%, a indústria total cresceu 3% e a agropecuária retraiu 1,7%. No caso específico do comércio, o volume de vendas cresceu 14,5% até junho. O varejo de veículos, o de alimentos e bebidas e o de artigos de uso pessoal e doméstico, foram os que mais cresceram nos últimos 12 meses. Segmentos de têxteis, vestuário e cal?ados, de livrarias e papelarias e de equipamentos e materiais de escritório ainda retraem, mas também, cada vez menos.A indústria de transforma??o catarinense também se recupera e exibe o melhor desempenho do Sul do País. A recupera??o reflete a retomada do crescimento econ?mico do País, especialmente, a recupera??o do comércio, do setor automotivo e de segmentos ligados ao comércio exterior.Quanto à agricultura, redu??o de área ou produtividade menor devido ao clima fizeram encolher a produ??o dos principais produtos do Estado. Na pecuária, problemas de mercado derrubaram os abates de carnes de aves, mas o desempenho dos demais segmentos permitiram um crescimento da produ??o.A corrente de comércio pelos portos catarinenses cresceu nos últimos 12 meses. Apesar da desvaloriza??o do Real, as importa??es cresceram 24% em valor no período. A taxa de crescimento das exporta??es vem caindo desde novembro passado, mas, ainda assim, nos 12 meses encerrados em julho, foi 5,2% maior que a do período anterior.Santa Catarina continua com a mais baixa taxa de desemprego do País e é o segundo Estado, entre os catorze maiores e o Distrito Federal, na gera??o de postos de emprego. Embora a economia tenha voltado a crescer, o contexto é de baixa previsibilidade. O adiado e necessário ajuste das contas públicas do governo federal e da maioria dos estados, em meio a press?es sociais de toda a natureza, tornou-se um grande desafio. Tais fatores levam a crer que a economia catarinense continue crescendo abaixo de seu potencial embora muito provavelmente acima do esperado para a economia brasileira, tanto em 2018 como em 2019.Além da diversidade produtiva e de outras vantagens estruturais, o Estado é um dos mais competitivos e tem atraído novas empresas e investimentos. As famílias vêm reduzindo seu grau de endividamento, que est?o bem aquém da média nacional, e os empresários est?o menos pessimistas que em 2017. Com isso elevamos a proje??o de crescimento para o PIB estadual de 2,7% para 3,7% para 2018 e mantemos a de 3% para 2019.(Fl. 24 da EM N? 251/2018, de 19/09/18)Considerando-se que a economia estadual saiu recentemente de uma forte recess?o, o cenário esperado é de um crescimento econ?mico moderado. Da mesma forma, a arrecada??o de tributos vem crescendo abaixo das demandas sociais pelos servi?os públicos, que com a crise econ?mica e o desemprego passaram a ser ainda mais demandados. Isso fez necessário a renova??o de esfor?os de gest?o e de austeridade na aloca??o dos recursos públicos.Respeitosamente,PAULO ELISecretário de Estado da Fazenda ................
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