Minuta de Edital (Matriz) - Banco Central Do Brasil



EDITAL DE HABILITA??O ADRJA 69/2013, de 12 de junho de 2013Prezados Senhores:1.O presente Edital poderá ser obtido, gratuitamente, no site .br/?licitacao ou retirado no posto do protocolo, localizado no subsolo do Edifício - Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, situado na Av. Presidente Vargas, 730, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20071-900, nos dias úteis das 09:00 h às 16:30 h.2.Quando da retirada do Edital, solicitamos preencher o “Comprovante de Retirada do Edital”, a seguir apresentado, visando à comunica??o aos interessados relativa aos pedidos de esclarecimentos e de outras situa??es que possam implicar, inclusive, altera??es das condi??es editalícias.3.A falta de preenchimento do Comprovante de Retirada do Edital e do seu envio na forma estabelecida exime o Banco Central do Brasil da comunica??o, diretamente aos interessados, de eventuais retifica??es ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informa??es adicionais.4.De conformidade com o item 10 do Edital - “Pedidos de Esclarecimentos e Impugna??es”, somente ser?o aceitos quando protocolizados, contra recibo, no Banco Central do Brasil.Rio de Janeiro (RJ), 12 de junho de 2013.Rodrigo Guerra Peres CespesPresidente Regional Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária - CICSSEDITAL DE HABILITA??O ADRJA 69/2013, de 12 de junho de 2013Processo no: 1301579831DATA E HOR?RIO DA ABERTURA: 11/07/2013, às 10:30h.OBJETO:A presente habilita??o tem por objeto selecionar as associa??es e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis aptas a recolher os resíduos destinados à reciclagem produzidos pelo Banco Central do Brasil, no Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto n? 5.940/2006.EDITAL:Poderá ser retirado no Posto do Protocolo, localizado no subsolo do Edifício - Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, situado na Av. Presidente Vargas, 730, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20071-900, nos dias úteis das 09:00h às 16:30h ou no site do Banco Central do Brasil, .br/?RMA??ES:Qualquer informa??o sobre este Edital poderá ser obtida por intermédio da CICSS, no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, localizada no 23? andar, telefones (21) 2189-5597 e 2189-6017, ou pelo e-mail cicss.adrja@.br.EDITAL DE HABILITA??O ADRJA 69/2013, de 12 de junho de 2013COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL Associa??o ou cooperativa: ............................................................................................................CNPJ: ..............................................................................................................................................Endere?o: ........................................................................................................................................Cidade:...................................................................................... Estado: .........................................Telefone: ............................................................... Fax: .................................................................E-mail .............................................................................................................................................Nome do representante: ..................................................................................................................Recebemos, do Banco Central do Brasil, nesta data, cópia do instrumento convocatório acima identificado. Local e data: ...................................................................................................................................Assinatura: ...................................................................................................................................... EDITAL DE HABILITA??O ADRJA 69/2013, de 12 de junho de 2013?NDICEItemPág.Pre?mbulo1. Objeto52. Local, data e horário da sess?o53. Credenciamento54. Documentos de habilita??o65. Acordo e sorteio76. Recursos77. Termo de Compromisso78. Obriga??es e responsabilidades das associa??es e cooperativas89. Obriga??es e responsabilidades do Banco810. Pedidos de esclarecimentos e impugna??es811. Disposi??es finais9ANEXOSPág.1. Modelo de declara??o de que trata o Art. 3? do Decreto n? 5.940, de 25.10.2006102. Termo de Compromisso11 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio da Gerência Administrativa no Rio de Janeiro, com observ?ncia dos preceitos legais em vigor, especialmente o Decreto n? 5.940, de 25.10.2006 e as condi??es estabelecidas neste Edital e seus anexos, torna público que realizará o procedimento de Habilita??o das associa??es e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.OBJETO1.1A presente habilita??o tem por objeto selecionar as associa??es e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis aptas a recolher os resíduos destinados à reciclagem produzidos pelo Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto n? 5.940/2006.1.2Os resíduos a serem entregues para recolhimento s?o constituídos, em sua maior parte, por papéis, de quantidade estimada em 500 Kg (quinhentos quilogramas) por semana. 1.3O recolhimento deverá ser realizado no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Vargas, n? 730 – Centro – Rio de Janeiro (RJ), em horário e periodicidade a ser acordado previamente com o Banco Central.1.3.1Havendo necessidade, o Banco Central poderá alterar, a seu critério, o local, periodicidade e horário do recolhimento. LOCAL, DATA E HOR?RIO DA SESS?O 2.1O processamento e o julgamento desta Habilita??o ser?o conduzidos pelo Presidente da Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária – CICSS, no ?mbito do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, com apoio de equipe designada por meio de Portaria, que fará o credenciamento e receberá os documentos de habilita??o, em sess?o pública, conforme abaixo indicado:2.1.2Local: Sala de Licita??es e Entrevistas, localizada no 24? andar do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, situado na Av. Presidente Vargas, 730 – Rio de Janeiro (RJ). 2.1.3Data e Horário: 11/07/2013, às 10:30h3.CREDENCIAMENTO3.1Aberta à sess?o, será efetuado o credenciamento das associa??es e/ou cooperativas mediante a confirma??o das seguintes condi??es:3.2A associa??o e/ou cooperativa deverá estar representada na abertura da sess?o por pessoa que detenha os poderes necessários para a prática de todos os atos inerentes à habilita??o e ao Termo de Compromisso;3.3O (a) representante da associa??o e/ou cooperativa apresentará, além da carteira de identidade ou outro documento de identifica??o com fé pública, ato constitutivo, contrato ou estatuto social ou procura??o que comprove a outorga de poderes, e ata da assembléia que designa os Diretores ou Administradores, quando necessário;3.4A documenta??o deverá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia n?o-autenticada mediante a exibi??o dos originais para conferência;3.5A mesma pessoa n?o poderá representar mais de uma associa??o e/ou cooperativa;3.6? obrigatória a presen?a do(a) representante até o final da sess?o de Habilita??o. Entretanto, caso seja necessário ausentar-se antes do final da sess?o, o (a) representante deverá assinar Termo de Renúncia de Interposi??o de Recurso.4.DOCUMENTOS DE HABILITA??O4.1As associa??es e/ou cooperativas credenciadas apresentar?o os documentos para habilita??o em envelope lacrado, contento na sua parte externa, os seguintes dizeres:BANCO CENTRAL DO BRASILEnvelope de Documentos de Habilita??oEdital de Habilita??o ADRJA 69/2013, de 12 de junho de 2013(nome da associa??o ou cooperativa)4.2Abertos os envelopes das associa??es ou cooperativas credenciadas, os documentos ser?o examinados e rubricados pelo Presidente da Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária – CICSS e pela equipe designada para compor essa Comiss?o.4.3Dever?o ser apresentados nos envelopes os seguintes documentos:4.3.1Estatuto ou contrato social onde esteja claro que est?o formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a cata??o como única fonte de renda e que n?o possuam fins lucrativos (art. 3?, incisos I e II do Decreto 5.940/2006).4.3.2Declara??o, conforme modelo constante do Anexo 1, de que possui infra-estrutura para realizar a triagem e a classifica??o dos resíduos recicláveis descartados e que apresenta o sistema de rateio entre os associados ou cooperados (art. 3?, incisos III e IV do Decreto 5.940/2006).4.4A documenta??o deverá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia n?o-autenticada mediante a exibi??o dos originais para conferência.4.5Após ter sido declarado encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem ser?o permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos, salvo quando julgados necessários pela Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária para esclarecer ou contemplar a instru??o do processo.4.6Será considerada inabilitada a associa??o e/ou cooperativa que deixar de apresentar a documenta??o exigida ou apresentá-la incompleta ou com vícios, ou por cópia total ou parcialmente ilegível.5.ACORDO E SORTEIO5.1Uma vez habilitadas, as associa??es e/ou cooperativas ter?o 1/2 (meia) hora para firmar acordo entre si, perante a Comiss?o, para a coleta de que trata o presente Edital, para partilha dos resíduos recicláveis descartados pelo Banco Central, na forma do art. 4? do Decreto 5.940/2006.5.2No caso de n?o haver acordo entre as associa??es e/ou cooperativas, a Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, entre as entidades habilitadas na forma do item 5.1 acima, que firmar?o Termo de Compromisso com o Banco Central, na forma do Anexo 2, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente (art. 4?, § 1? do Decreto 5.940/2006).5.3Na hipótese da realiza??o do sorteio, ser?o sorteadas até 4 (quatro) associa??es e/ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos no Decreto n? 5.940/2006, por período consecutivo de 6 (seis) meses, quando outra associa??o ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio (art. 4?, § 2? do Decreto 5.940/2006).5.4Concluído o prazo de 6 (seis) meses do Termo de Compromisso da última associa??o ou cooperativa sorteada, novo processo de habilita??o será aberto (art. 4?, § 3? do Decreto 5.940/2006).6.RECURSOS 6.1No caso de sorteio, será determinado tempo de 1/2 (meia) hora para que as entidades tenham acesso aos documentos das demais e interponham recurso.6.2Os recursos dever?o ser apresentados por escrito, em formulário disponibilizado pela CICSS.6.3O prazo para decis?o sobre o provimento ou n?o dos recursos será de 3 (três) dias.6.4Os recursos ser?o analisados pela CICSS, que julgará a necessidade de apresentá-los ao Gerente Administrativo no Rio de Janeiro, para decis?o.7.TERMO DE COMPROMISSO7.1O prazo de vigência do Termo de Compromisso será de 6 (seis) meses consecutivos, para cada associa??o ou cooperativa.7.2O recolhimento dos resíduos recicláveis se dará em local e na periodicidade estabelecidos pelo BANCO. 7.3Para assinatura do Termo de Compromisso será obedecida a ordem de classifica??o do sorteio ou aquela determinada no acordo firmado entre elas, se houver.7.4Para efeito da assinatura do Termo de Compromisso, o representante da associa??o e/ou cooperativa deve ser alfabetizado.8.OBRIGA??ES E RESPONSABILIDADES DAS ASSOCIA??ES E COOPERATIVAS8.1As associa??es e cooperativas s?o responsáveis:8.1.1pela fidelidade e legitimidade das informa??es e dos documentos apresentados;8.1.2pela manuten??o do compromisso de executar o objeto deste Edital, nas condi??es estabelecidas e dentro do prazo especificado no Termo de Compromisso;8.1.3pelo cumprimento dos prazos e demais exigências deste Edital;8.1.4pela leitura de todas as condi??es do Termo de Compromisso, de que trata o Anexo 2, n?o sendo admitida alega??o posterior de desconhecimento;8.1.5pela n?o utiliza??o ou divulga??o de quaisquer informa??es sigilosas às quais tenha acesso em virtude do recolhimento dos papéis descartados;8.1.6pelo recolhimento dos resíduos doados de forma adequada e por meio de transporte próprio.9.OBRIGA??ES E RESPONSABILIDADES DO BANCO9.1Em decorrência deste Edital, o Banco Central do Brasil se compromete a:9.1.1cumprir todas as normas e condi??es do presente Edital;9.1.2fornecer todas as informa??es ou esclarecimentos e condi??es necessárias à plena execu??o do objeto deste Edital.10.PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA??ES10.1Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências, ou impugnar o Edital, observando-se em rela??o a estas solicita??es e impugna??o que:10.1.1Dever?o ser dirigidas diretamente ao Presidente da Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data fixada para a realiza??o da sess?o, devendo ser entregues, mediante recibo, no protocolo do Banco Central do Brasil, localizado no subsolo do Edifício-Sede, situado na Av. Presidente Vargas, n? 730 – Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20071-900, nos dias úteis, das 9 às 18:00 horas;10.1.2caberá ao Presidente da CICSS decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;10.1.3se acolhida a impugna??o, será marcada nova data para realiza??o da sess?o.11.DISPOSI??ES FINAIS11.1Das sess?es públicas realizadas ser?o lavradas atas circunstanciadas, que registrar?o os fatos mais importantes ocorridos e ser?o assinadas pelos representantes presentes, pelo Presidente e equipe da Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária.11.2A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento.11.3No caso do início ou vencimento do prazo recair em dia em que n?o haja expediente no Banco Central do Brasil, o termo inicial ou final se dará no primeiro dia útil subseqüente em que o Banco funcionar normalmente.11.4A apresenta??o dos documentos de habilita??o implicará pleno conhecimento e aceita??o, por parte da associa??o ou cooperativa, das condi??es estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 11.5Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após apresenta??o da documenta??o, n?o ser?o aceitas alega??es de desconhecimento ou discord?ncia de seus termos.11.6Integram o presente Edital os seguintes Anexos:1.MODELO DE DECLARA??O DE QUE TRATA O ART. 3? DO DECRETO N? 5.940, DE 25.10.2006; e2.TERMO DE COMPROMISSO.Rio de Janeiro (RJ), [...] de [.............] de 2013.Rodrigo Guerra Peres CespesPresidente Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária - CICSSANEXO 1MODELO DE DECLARA??O DE QUE TRATAO ART. 3? DO DECRETO 5.940, DE 25.10.2006Ref.: Edital de Habilita??o ADRJA 69/2013, de 12 de junho de 2013_____________________________________________(raz?o social da associa??o ou cooperativa), inscrita no CNPJ no ____________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade no _______________ e do CPF no _______________, DECLARA expressamente, para os devidos fins, que: possui infra-estrutura para realizar a triagem e a classifica??o dos resíduos recicláveis descartados; eapresenta o sistema de rateio entre os associados ou cooperados.____________________________________________Local e Data____________________________________________Representante Legal(assinatura) ANEXO 2TERMO DE COMPROMISSOTERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A ____(associa??o ou cooperativa), PARA O RECOLHIMENTO DOS RES?DUOS DESTINADOS ? RECICLAGEM PRODUZIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, Autarquia Federal criada pela Lei no 4.595, de 31.12.1964, com sede em Brasília (DF), e representa??o regional no Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ 00.038.166/0010-98, doravante denominado simplesmente BANCO, neste ato representado pelo Sr. Felipe Beer Frenkel, Gerente Administrativo no Rio de Janeiro, com base no artigo 107, III, alínea r, item 2 do regimento Interno, de um lado, e, de outro, a ___(associa??o ou cooperativa), estabelecida à ___ (endere?o), inscrita no CNPJ no ________________, doravante simplesmente denominada COMPROMISSADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ____________________, portador(a) da carteira de identidade ___ (número e órg?o emissor)___, e do CPF no ________________, residente e domiciliado(a) na ___(ditar endere?o completo, inclusive CEP, do representante), têm justos e acordados o presente instrumento, que será regido com observ?ncia dos preceitos legais em vigor, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto 5.940, de 25 de outubro de 2006, pela legisla??o complementar, pelas cláusulas seguintes e pelos preceitos do direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposi??es do direito privado, e do qual fazem parte, como pe?as integrantes, o Edital de Habilita??o ADRJA 57/2012.II - OBJETOCL?USULA PRIMEIRA - O objeto do presente Termo de Compromisso é o recolhimento dos resíduos destinados à reciclagem produzidos pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o que determina o Decreto n? 5.940/2006, em favor da COMPROMISSADA.III - VIG?NCIACL?USULA SEGUNDA – A vigência do presente Termo de Compromisso será de 6 (seis) meses, compreendendo o período de [...]/[...]/[....] a [...]/[...]/[....]IV – OBRIGA??ES DA COMPROMISSADACL?USULA TERCEIRA – Compete à COMPROMISSADA:recolher os resíduos recicláveis nos dias, horários e locais definidos pelo BANCO, de forma adequada e por meio de transporte próprio;responsabilizar-se, ressarcindo todo e qualquer dano causado ao BANCO ou a terceiros, em decorrência de a??o ou omiss?o de algum de seus associados ou cooperados;n?o transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Termo de Compromisso;manter sigilo sobre os dados que porventura venha a ter conhecimento por for?a deste Termo de Compromisso;providenciar e supervisionar o recolhimento;tomar as providências necessárias para corrigir qualquer falha no processo de recolhimento;assumir as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus cooperados ou associados, acidentados ou com mal súbito;orientar seus cooperados ou associados a permanecerem devidamente trajados e asseados;instruir os seus associados ou cooperados a tratarem os servidores do BANCO com urbanidade e respeito;orientar seus cooperados ou associados a cumprirem as normas disciplinares e operacionais determinadas pelo BANCO;fornecer, sempre que solicitado, comprovante de cumprimento com a legisla??o em vigor, relacionada a este Termo de Compromisso;manter, durante o período de vigência deste Termo de Compromisso, as condi??es de habilita??o exigidas pelo Decreto n? 5.940, de 25 de outubro de 2006.PAR?GRAFO ?NICO – As atribui??es, no que se refere a este Termo, relacionadas à COMPROMISSADA, ser?o de responsabilidade do seu representante legal, signatário deste Termo de Compromisso.V – OBRIGA??ES DO BANCOCL?USULA QUARTA – Compete ao BANCO:disponibilizar os resíduos recicláveis descartados em local e horário previamente acordado com a COMPROMISSADA;prestar, se assim julgar conveniente, as informa??es e os esclarecimentos solicitados pelos associados ou cooperados da COMPROMISSADA, por intermédio de seu representante, relacionados à execu??o do objeto do presente Termo de Compromisso;verificar, a qualquer tempo, se a COMPROMISSADA vem cumprindo o que estabelece a legisla??o em vigor, relacionada a este Termo de Compromisso;informar por escrito cada recolhimento n?o efetuado pela COMPROMISSADA, contra recibo.CL?USULA QUINTA – As atribui??es relacionadas ao BANCO ser?o exercidas pela Comiss?o para Implementar a Coleta Seletiva Solidária – CICSS, no que se refere a este Termo de Compromisso.VI - RESCIS?OCL?USULA SEXTA – A rescis?o do presente Termo de Compromisso poderá se dar:por ato unilateral e escrito do BANCO, por motivo de conveniência da Administra??o ou por inexecu??o total ou parcial de suas cláusulas pela COMPROMISSADA, notificando-a com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos. Neste caso fica assegurado à COMPROMISSADA o direito de apresenta??o de:a) defesa prévia, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intima??o da irregularidade registrada pela fiscaliza??o da CICSS;b)recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publica??o da decis?o de rescindir o Termo de Compromisso no Diário Oficial da Uni?o.automaticamente, pelo n?o recolhimento dos resíduos disponibilizados, no dia e horário previamente marcados, sem aviso e redefini??o de nova data, por um período máximo de 10 (dez) dias corridos sem recolhimento, dando ao BANCO o direito de firmar o Termo de Compromisso com a próxima associada ou cooperativa;por acordo entre as partes.VII - DISPOSI??ES GERAISCL?USULA S?TIMA – Todas as comunica??es referentes a este Termo de Compromisso, bem como qualquer altera??o no estatuto social, raz?o social, CNPJ ou outros dados pertinentes, devem ser formalizadas e entregues ou remetidas pela COMPROMISSADA.CL?USULA OITAVA – Somente o representante legal da COMPROMISSADA, ou pessoa designada formalmente por ele, poderá se apresentar à CICSS,.CL?USULA NONA – A verifica??o do cumprimento da legisla??o vigente, por parte do BANCO, relacionada a este Termo de Compromisso, n?o exclui nem reduz a responsabilidade da COMPROMISSADA com o fiel cumprimento de qualquer disposi??o legal.CL?USULA D?CIMA – Durante a vigência deste Termo de Compromisso, caberá ao BANCO o direito de fiscalizar a execu??o de seu objeto, sem prejuízo da fiscaliza??o exercida pela COMPROMISSADA. A fiscaliza??o exercida pelo BANCO n?o excluirá nem reduzirá a responsabilidade da COMPROMISSADA por danos que possam ser causados ao BANCO ou a terceiros.CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA – A celebra??o do presente Termo de Compromisso n?o acarretará qualquer vínculo empregatício entre o BANCO e os representantes da COMPROMISSADA.CL?USULA D?CIMA SEGUNDA – ? parte integrante deste Termo de Compromisso o acordo para a partilha de resíduos, caso haja consenso entre as associa??es ou cooperativas habilitadas, conforme previsto no art. 4?, caput, do Decreto 5.940, de 25 de outubro de 2006.CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - Fica eleito o foro da Justi?a Federal da Se??o Judiciária do Rio de Janeiro (RJ) para a solu??o de quest?es oriundas deste ajuste, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro a que, porventura, tenham ou possam vir a ter direito.E por estarem as partes justas e pactuadas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.Rio de Janeiro (RJ), [...] de [..............] de 2013.___________________________________________________________pelo BANCO pela COMPROMISSADATESTEMUNHAS:___________________________________________________________pelo BANCOpela COMPROMISSADANome:CPF: ................
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