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|[pic] |TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE E-MAIL CORPORATIVO, REDE CORPORATIVA E |
|GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO |USUÁRIO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC – SUPORTE TÉCNICO) |
|SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | |
| | |
(Preencher em letra de forma, sem abreviações e sem rasuras)
|PASSO 1 – DADOS PESSOAIS |
|Nome do Compromissado: |
|Matrícula (em caso de servidor ou comissionado): |
|CPF: |RG: |
|Data de Nascimento: |Telefone: |
|Nome do Pai: |Nome da Mãe: |
|Cargo: |Lotação/Setor: |
|Nome superior imediato: |
|E-mail do Setor ou superior (para acompanhamento do chamado): |
|Telefone do Setor (para retorno do chamado): |
|PASSO 2 – TERMO DE COMPROMISSO |
|2.1 - DO E-MAIL CORPORATIVO |2.2 - DA REDE CORPORATIVA (Rede lógica e computadores) |
|Utilizarei e-mail corporativo unicamente para propósitos relacionados as |Utilizarei a rede corporativa da SEJUDH unicamente para o desempenhar de |
|minhas atribuições e atividades diárias, no interesse da organização; |minhas atribuições e atividades diárias no interesse da organização; |
|Através do e-mail corporativo, sempre utilizarei linguagem polida, formal e |Não acessarei nem tentarei ganhar acesso a qualquer computador, conta de |
|culta nas mensagens, evitando gírias e palavras de baixo calão; |computador, rede ou arquivos sem autorização explicita e adequada. |
|Identificarei devidamente meus e-mails, utilizando como assinatura o nome |Informarei imediatamente a Administração se tornar-me ciente de que tal |
|completo, cargo, função e setor; |acesso ocorreu; |
|Não utilizarei o e-mail corporativo para obter, fazer, executar ou distribuir|Entendo que programas e dados existentes nos sistemas de arquivos que tenho |
|cópias não autorizadas de softwares; |ou possa a vir ter acesso são protegidos por direitos autorais, leis, |
|Jamais enviarei arquivos através de e-mail sem antes examiná-lo com |licenças e/ou outros acordos contratuais, portanto, não violarei tais |
|antivírus; |restrições; |
|Jamais utilizarei o e-mail corporativo para envio de SPAM (Mensagens com |Não utilizarei a estrutura tecnológica da SEJUDH para obter, fazer, executar|
|conteúdo diverso ao interesse da instituição enviadas para um ou vários |ou distribuir copias não autorizadas de software; |
|usuários simultaneamente); |Comprometo-me a guardar o mais absoluto sigilo em relação aos |
|Sempre que necessário, solicitarei auxilio sobre segurança na utilização do |softwares/sistemas utilizados pela SEJUDH bem como os licenciados para o uso|
|e-mail corporativo; |desta. |
|Sempre que receber em meu e-mail corporativo material indevido ou impróprio |Comprometo-me em manter total sigilo sobre dados ou informações que venha a |
|ao ambiente de trabalho, apagarei imediatamente o mesmo, inclusive da |ter conhecimento em razão do acesso ao ambiente computacional e sistemas de |
|lixeira; |informação da SEJUDH; |
|Não abrirei e-mail recebido de pessoas desconhecidas ou não identificadas e, |Jamais utilizarei softwares no ambiente tecnológico da SEJUDH sem a devida |
|jamais acessarei links suspeitos ou desconhecidos; |autorização e homologação pela Coordenadoria de TI; |
|Estou ciente de que, ao deixar de acessar meu e-mail por mais de 90 dias |Utilizarei os recursos de internet somente com fins voltados aos interesses |
|perderei completamente minha respectiva conta, inclusive minha caixa de |da instituição, portanto, jamais tentarei burlar as regras de segurança que |
|mensagens; |impedem acessos indevidos ou que buscam proteger a estrutura tecnológica da |
|Estou ciente de que, em caso de demissão, aposentadoria, exoneração ou |instituição. |
|rescisão contratual, meu e-mail será cancelado imediatamente; |Caso venha utilizar dispositivos moveis de armazenamento de dados estarei |
|Garanto ainda, evitar quaisquer ações em relação ao mau uso do e-mail |ciente de que deverei criptografar as informações neles inseridas bem como |
|corporativo que possa trazer qualquer prejuízo ou má reputação para a |protegê-las com senha. |
|organização; | |
|2.3 – DA PORTARIA 04/2017/SEJUDH |
| |
|Dispõe sobre a criação e controle das contas de E-mail Corporativo e Rede Corporativa no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - |
|SEJUDH. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o |
|disposto no inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 675, de 30 de agosto de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de |
|estabelecer procedimentos para criação e controle das contas de E-mail Corporativo e Rede Corporativa no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e |
|Direitos Humanos - SEJUDH; RESOLVE: Art. 1º A criação de contas de E-mail Corporativo e Rede Corporativa no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e |
|Direitos Humanos - SEJUDH serão realizadas apenas para servidores, servidores contratados temporariamente, exclusivamente comissionados, estagiários e/ou |
|unidades administrativas que tenham vinculo formal com a Secretaria. §1º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas será responsável pela validação das |
|informações a respeito do vínculo ou não de servidores, servidores contratados temporariamente, exclusivamente comissionados e estagiários. §2º A |
|Coordenadoria de Tecnologia da Informação será responsável pela criação de contas de E-mail Corporativo e Rede Corporativa no âmbito da SEJUDH. Art. 2º |
|Considerando o custo financeiro para a manutenção de contas de E-mail Corporativo, as referidas contas serão canceladas nas seguintes situações e prazos: |
|I - No caso de desligamento definitivo de servidores, servidores contratados temporariamente, exclusivamente comissionados e estagiários - 30 (trinta) |
|dias. II - No caso de remoção de servidor para outro órgão/entidade - 60 (sessenta) dias. III - No caso de conta de E-mail Corporativo sem acesso - 120 |
|(cento de vinte) dias. IV - No caso de extinção definitiva de unidade administrativa - 120 (cento de vinte) dias. Art. 3º A Coordenadoria de Gestão de |
|Pessoas deverá encaminhar até o dia 10 (dez) do mês subsequente à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, relatório constando todos os servidores, |
|servidores contratados temporariamente, exclusivamente comissionados e estagiários que tiveram seus vínculos com a SEJUDH finalizados no mês, para que |
|seja bloqueado o acesso destes à Rede Corporativa da SEJUDH. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. |
|Cuiabá, 16 de janeiro de 2017. (original assinado) Airton Benedito de Siqueira Júnior Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. |
|2.4 - DO CÓDIGO PENAL |
|Art. 153 Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja |
|divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.§ 1º. A divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas,|
|assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1(um) a 4(quatro) anos |
|e multa. |
|Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas |
|informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão|
|de 2(dois) a 12(doze) anos e multa. |
|Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informação ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:|
|Pena – detenção de 3(três) meses a 2(dois) anos e multa. Parágrafo único: As penas são aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração |
|resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. |
|Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da |
|que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de 01 (um) a|
|05 (cinco) anos e multa se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa se o documento é particular. Parágrafo único - Se o |
|agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a|
|pena da sexta parte. |
|Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo,ou facilitar-lhe a revelação: Pena: detenção, de seis meses |
|a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. |
|Art. 325 § 1º -Nas mesma penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer |
|outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou banco de dados da Administração Pública, II – se utiliza, indevidamente, do |
|acesso restrrito. § 2º - Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. |
|Art. 327 – Considera-se funcionário público para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função |
|pública. |
|Art. 327 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de |
|serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores|
|dos crimes previstos neste capítulo, forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, |
|sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. |
|2.5 – DA DECLARAÇÃO DO COMPROMISSADO - ASSINATURA |
|Declaro, sob as penas da lei, verdadeiras as informações neste ato prestadas, fazendo parte integrante dos registros e arquivos da SEJUDH, tendo ciência |
|do que estabelecem os artigos 153, 313-A, 313-B, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, a legislação aplicada e demais normas complementares, |
|aquiescendo com todas as responsabilidades inerentes ao uso dos recursos tecnológicos do órgão, bem como das implicações legais decorrentes do seu uso |
|indevido, seja qual for a circunstância, constituindo o usuário e senha disponibilizados para acesso (e-mail e/ou rede corporativa), propriedade da SEJUDH|
|e portanto, sujeitos ao monitoramento e controle das ações realizadas no seu âmbito. |
| |
|Declaro ainda que, estou ciente que a SEJUDH concede contas para acesso a rede de computadores, e-mail e SAC para utilização exclusiva do usuário, |
|portanto, não disponibilizarei nem facilitarei o uso das minhas referidas contas para qualquer pessoa, funcionário ou não, ainda que hierarquicamente |
|superior. |
| |
|2.5.1 - E-MAIL CORPORATIVO |
| |
|Sim |
| |
|Não |
| |
| |
|2.5.2 - REDE CORPORATIVA |
| |
|Sim |
| |
|Não |
| |
| |
|2.5.3 - USUÁRIO SAC - SUPORTE |
| |
|Sim |
| |
|Não |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
|________________________________, |
|___________/___________/____________ |
|_________________________________________________________________ |
| |
|Local |
|Data |
|Assinatura do Compromissado |
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| |
| |
|PASSO 3 - ANUENCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO (IMEDIATO) – UNIDADE/SETOR |
| |
|Autorizo o servidor supracitado a utilizar o(s) seguinte(s) recurso(s) tecnológico(s) assinalado(s) abaixo: |
| |
| |
|3.1 - E-MAIL CORPORATIVO |
| |
|Sim |
| |
|Não |
| |
| |
|3.2 - REDE CORPORATIVA |
| |
|Sim |
| |
|Não |
| |
| |
| |
| |
|3.2.1 – PASTA DA REDE: |
|Nome da pasta: |
| |
| |
|3.3 - USUÁRIO SAC - SUPORTE |
| |
|Sim |
| |
|Não |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
|______________________________________________________________________ |
|____________/______________/______________ |
| |
|Assinatura e carimbo do Superior Hierárquico (Imediato) |
|Autorizado em. |
| |
| |
|PASSO 4 – VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - GESTÃO DE PESSOAS |
| |
|Informamos que o servidor supracitado, é servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, sendo verdadeiras as informações fornecidas |
| |
|Autorizo o servidor supramencionado a utilizar o(s) seguinte(s) recurso(s) tecnológico(s) abaixo descrito(s). |
| |
| |
| |
|______________________________________________________________________ |
|____________/______________/______________ |
| |
|Assinatura e carimbo do Funcionário da Coordenadoria de Gestão de Pessoas SEJUDH |
|Autorizado em. |
| |
| |
|PASSO 5 – DISPONIBILIZAÇÃO DOS ACESSOS - COORDENADORIA DE T.I |
| |
|Para uso exclusivo das Gerencias responsáveis pelas disponibilizações dos acessos |
| |
| |
|Chamado no SAC (Contendo Nome, CPF, E-mail criado, Usuário criado, com E-mail do imediato como observador) : |
| |
| |
| |
|5.1 - E-MAIL CORPORATIVO CRIADO? |
| |
|Sim |
| |
|Não |
|, Justificativa: |
|_________________________________________________________________ |
| |
| |
| |
|Usuário de E-MAIL: |
|_______________________________________________@sejudh..br |
|Criado em: |
|___________/___________/___________ |
| |
| |
| |
|E-mail cadastrado por: |
|______________________________________________________________ |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
|5.2 - REDE CORPORATIVA CRIADA? |
| |
|Sim |
| |
|Não |
|, Justificativa: |
|_________________________________________________________________ |
| |
| |
| |
|Usuário de REDE: |
| |
|Criado em: |
|___________/___________/___________ |
| |
| |
| |
|USUÁRIO DE REDE cadastrado por: |
|______________________________________________________________ |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
|5.3 – USUÁRIO SAC CRIADO? |
| |
|Sim |
| |
|Não |
|, Justificativa: |
|_________________________________________________________________ |
| |
| |
| |
|Usuário de SAC: |
|_______________________________________________@sejudh..br |
|Criado em: |
|___________/___________/___________ |
| |
| |
| |
|Usuário SAC cadastrado por: |
|______________________________________________________________ |
| |
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