2008 - Congresso em Foco



Balanço Gestão Arlindo Chinaglia

❖ Total de matérias apreciadas pelo Plenário no Biênio 2007/2008: 351

|PEC: 7 |PLP: 11 |PL: 78 |PDC: 133 |PRC9 | |

| | | | | |MPV: 113 |

Seleção de propostas aprovadas no biênio 2007-2008 – por temas

Trabalhadores

2008:

✓ Centrais Sindicais (PL 1990/07) - Aprovado pela Câmara no dia 11.3.08, transformado na Lei 11.648/08. Com a nova Lei, as centrais sindicais recebem uma parte das contribuições dos trabalhadores e passam a ser legalmente reconhecidas como entidades de representação dos trabalhadores. A versão final do projeto aprovado pela Câmara manteve o desconto automático da contribuição sindical nos salários dos trabalhadores (um dia de salário por ano).

✓ Colônia de pescadores artesanais (PL 3051/89) – Aprovado pela Câmara no dia 20.5.08 e transformado na Lei 11.699/08. A nova Lei disciplina a criação de colônias de pescadores artesanais e estipula seus direitos. O projeto tramitou na Câmara desde 1989.

✓ Profissão de Oceanógrafo (PL 3491/93) - Aprovado pela Câmara no dia 29.5.08 e transformado na Lei 11.760/08. A Lei regulamenta a profissão de oceanógrafo, especifica as atribuições da profissão, fixa o salário mínimo do profissional para a jornada diária de 8 horas e concretiza uma busca pela regulamentação que durou 29 anos por parte dos profissionais oceanógrafos e da Associação Brasileira de Oceanografia.

✓ Cooperativas de trabalho (PL 4622/04) – Aprovado na Câmara em 13.8.08, o projeto aguarda ser analisado pelo Senado Federal. A proposta trata da regulamentação das cooperativas de trabalho, que serão beneficiadas por um programa nacional de fomento, o Pronacoop. Com o objetivo de impedir fraudes, o projeto proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem os seus direitos trabalhistas.

✓ Aposentadoria do trabalhador rural (MPV 410/07) – 9.4.08 e 28.5.08. Lei 11.718/08. A Câmara aprovou mudanças nas regras para aposentadoria do trabalhador rural para facilitar a obtenção do benefício. As novas regras, transformadas na Lei 11.718/08, foram aprovadas no texto da MP 410/07. A lei permite novas formas de comprovação do exercício da atividade rural, como cópia da declaração de Imposto de Renda; ou de comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência sobre o valor da produção. Se o segurado especial não tiver o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria, poderá somar o seu período de segurado em outras categorias (por exemplo, os anos que teve como empregado doméstico ou trabalhador avulso).O texto aprovado pela Câmara também cria mecanismo simplificado para a contratação de trabalhador rural para tarefas de curta duração, de no máximo dois meses, dentro do período de um ano. É a chamada contratação por safra. A simplificação deve atender aos pequenos produtores e aos de economia familiar, que não possuem estrutura administrativa para cumprir as normas das legislações trabalhista e previdenciária.

✓ Seguridade Social (OIT) (PDC 1547/04) – Câmara aprovou, em 21.5.08, o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952. Transformado no Decreto Legislativo 269/08.

✓ Profissão de Brigadista (PL 2084/91) – A Câmara aprovou, no dia 18.12.08, projeto que torna privativo do profissional bombeiro civil o exercício de cargo público com as atribuições definidas no projeto, de prevenção e combate a incêndio. O texto aprovado estabelece jornada semanal de 36 horas com turnos de trabalho de 12 horas e descanso de 36 horas. São assegurados a esse profissional seguro de vida em grupo, adicional de periculosidade de 30% do salário mensal e uniforme especial dado pelo empregador. O projeto lista três tipos de bombeiro civil: o de nível básico, que será um combatente direto ou não do fogo; o líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio (ensino médio) e apto a ser comandante de guarnição; e o mestre, formado em engenharia com especialização na área e responsável por departamento de prevenção e combate a incêndio. A matéria irá à sanção.

2007:

✓ Estatuto do garimpeiro (PL 7.505/06) – A Câmara aprovou, em 28.11.07, em caráter conclusivo, projeto de lei que institui o Estatuto do Garimpeiro. O texto aprovado define as formas de trabalho da atividade, a sindicalização, os direitos e os deveres dessa categoria. Foi transformado na Lei 11.685/2008.

Educação

2008:

✓ Cotas Universitárias (PL 73/990) –O Plenário da Câmara aprovou, em 20.11.08, o projeto que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade das vagas das cotas serão reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 622,50). A outra metade deverá ser preenchida por alunos negros, pardos e indígenas. A divisão das vagas entre essas etnias seguirá suas proporções na população do estado onde é localizada a instituição de ensino, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As universidades terão o prazo de quatro anos para o cumprimento das regras, implementando no mínimo 25% da reserva de vagas determinada pelo texto a cada ano. A Matéria aguarda pela apreciação do Senado Federal.

✓ Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CEFET (PL 3775/08) – O projeto foi aprovado pela Câmara em 5.11.08 e foi enviado à Sanção. A proposta estabelece um novo modelo de educação profissional e tecnológica ao criar a O projeto estabelece um novo modelo de educação profissional e tecnológica ao criar a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Ela será composta por 38 institutos federais formados a partir da integração ou transformação de centros e escolas federais. Esses institutos terão a finalidade de oferecer educação profissional e tecnológica em todos os níveis, mas com prioridade jovens e adultos, com 50% das vagas serão oferecidas a esse público, na forma de cursos integrados ao ensino médio. Ela será composta por 38 institutos federais formados a partir da integração ou transformação de centros e escolas federais. Esses institutos terão a finalidade de oferecer educação profissional e tecnológica em todos os níveis, mas com prioridade jovens e adultos, com 50% das vagas serão oferecidas a esse público, na forma de cursos integrados ao ensino médio.

✓ Merenda Escolar (PL 1659/07) –- A Câmara aprovou, em 5.11.08, projeto de lei que estende aos estudantes do ensino médio da rede pública de ensino direitos como alimentação e transporte escolar, até então assegurados apenas aos alunos do ensino fundamental. Dentro do princípio da alimentação saudável, os pratos também devem respeitar a cultura, as tradições e os hábitos alimentares adequados com o objetivo de evitar e prevenir doenças como obesidade, diabetes e hipertensão. O Projeto estende o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar aos estudantes do ensino médio e da educação infantil da zona rural, com previsão de beneficiar 1,14 milhão de crianças e jovens. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Piso Salarial de professores (PL 7431/06) - transformado na Lei 11.738/08, foi aprovado conclusivamente nas Comissões da Câmara. Fixa em R$ 950 o piso salarial nacional para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos níveis federal, estadual e municipal.

✓ Música na escola (PL 2732/08). O projeto inclui a música como conteúdo obrigatório (mas não exclusivo) do ensino de artes na educação básica, que abrange os antigos 1º e 2º graus. Aprovado conclusivamente nas Comissões da Câmara, foi transformado na Lei 11.769/08.

2007:

✓ FUNDEB (MP 339/06) – Aprovada no dia 10.04.07, a matéria trata da regulamentação do FUNDEB, criado pela EC 53. Uma das alterações mais importantes foi a inclusão das creches entre as que podem receber recursos do Fundo.

✓ Financiamento da CAPES (PL 7.569/06) – Aprovado na Câmara em 12.2.07, foi transformado na Lei 11.502/07. Trata do funcionamento da CAPES, permitindo que ela também participe da formação inicial e continuada de professores da educação básica por meio do ensino a distância, em colaboração com os estados, com os municípios e com o Distrito Federal.

✓ Financiamento FIES (PL 7.701/06) - Aprovado em 20.6.07 e transformado na Lei 11.552/2007, a matéria mudou as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), permitindo financiar até 100% do valor da mensalidade, inclusive para cursos de mestrado e doutorado. Atualmente, o limite é de apenas 50%. O texto também permite o parcelamento de dívidas das instituições mantenedoras de faculdades que aderirem ao Programa Universidade para Todos. O substitutivo acatado pelo Plenário incluiu diversas melhorias nas regras de financiamento.

Família

2008:

✓ Guarda Compartilhada (PL 6350/02) – O Plenário da Câmara aprovou, em 20.5.08, projeto de lei sobre a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Foi transformado na Lei 11.698/08, que garante a guarda compartilhada e dá preferência a essa modalidade quando não houver acordo sobre quem viverá com os filhos. No novo tipo de guarda, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e deveres relativos aos filhos, com responsabilização conjunta. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá se basear em orientação técnico-profissional. A Lei visa proteger e assegurar os direitos dos menores e das famílias, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

✓ Licença Maternidade (PL 2513/07) – Plenário da Câmara aprovou (dia 13.8.08) e o Presidente da República Sancionou (Lei 11.770/08) a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. A adesão ao programa terá caráter facultativo e permitirá ao empresário descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. A empregada não poderá exercer qualquer atividade paga e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, regra que, se não cumprida, acarreta na perda do direito à prorrogação. A proposta também autoriza a administração pública a instituir programa que garanta essa prorrogação e inclui as mães adotivas.

✓ Adoção (PL 6222/05) – A Câmara aprovou (20.8.08) projeto de lei que modifica parte do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de definir novas regras para a adoção. O texto visa desburocratizar o processo e estabelecer regras mais eficientes. O projeto oriundo do Senado tratava apenas da adoção internacional. Os deputados trouxeram muitas novidades à matéria: incorporaram ao texto regras para adoção de crianças indígenas e quilombolas, estabeleceram prazos para as crianças permanecerem em abrigos à espera da adoção e criaram os cadastros unificados, estaduais e nacional, de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e de casais interessados em adotar. Quanto à adoção internacional, o projeto estabelece regras mais duras e determina que ela somente poderá ser feita depois dos adotantes serem ouvidos pela autoridade judiciária brasileira e cumprirem, no Brasil, o estágio de convivência mínimo de 30 dias. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

Direitos Humanos

2008:

✓ Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PDC 563/08) - Foi aprovado e transformado em Decreto Legislativo n.º 286/08 com equivalência à Emenda Constitucional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinado em Nova Iorque pelo Presidente Lula, em 30 de março de 2007. A Convenção foi aprovada por 192 países e estabelece obrigações para os Estados signatários, na forma de diretrizes e garantias nas mais diversas áreas. O texto contém 32 artigos que contemplam Direitos Humanos universais, com objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos. A Constituição prevê que um acordo ou tratado internacional sobre direitos humanos será equivalente a uma Emenda Constitucional se for aprovado, pelas duas Casas do Congresso, com 3/5 dos votos possíveis. O presidente Arlindo Chinaglia decidiu que a matéria poderia ser votada nominalmente para tentar conseguir o status de emenda constitucional e o objetivo foi alcançado. (Datas das votações na Câmara: 13.5.08 – 1º turno; 28.5.08 – 2º turno)

✓ Anistia “post mortem” a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata (PL 7.198/02) – A matéria, aprovada na Câmara em 13.5.08 e transformada na Lei 11.756/08, concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. A revolta ocorreu em protesto contra os castigos físicos que eram impostos na Marinha brasileira no início do século passado. Os marinheiros também reclamavam das condições de trabalho e dos alimentos estragados que lhes eram oferecidos. O objetivo do projeto é restaurar os direitos que foram assegurados aos revoltosos pelo Decreto 2280, de 1910. Naquele ano, dois dias depois de publicada a anistia ao movimento, o governo traiu o acordo tácito que deu origem ao decreto e promoveu demissões, prisões e castigos que resultaram nas mortes de vários rebelados.

✓ Aumento de pena para crimes de extermínio (PL 370/07) – Em 20.8.08, a Câmara aprovou projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e aumenta a pena: quando o homicídio ou lesão corporal for praticado com a intenção de “fazer justiça pelas próprias mãos” a pena será aumentada. O texto também estabelece reclusão de quatro a oito anos para quem constituir, integrar ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão destinados à prática de crimes, e detenção de um a dois anos para quem oferecer ou prometer serviço de segurança sem autorização legal. A matéria aguarda deliberação do Senado.

✓ Violação de direitos e prerrogativas do Advogado (PL 5762/05) – A Câmara aprovou (dia 20.5.08) projeto que prevê pena para a violação de direito ou prerrogativa do advogado impedindo ou limitando sua atuação profissional. A matéria aguarda deliberação do Senado.

✓ Desaparecimento de Pessoas (PDC 94/95) – Aprovado, em 15.5.08, o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Remetido ao Senado Federal.

✓ Direitos Civis e Políticos (PDC 2253/06) – Aprovado, em 5.6.08, o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º. Remetido ao Senado Federal.

2007:

✓ PEC dos Apátridas (PEC 272/00) - votada em 3.7.07 e 14.8.07, transformou-se na EC 54. Permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em repartição consular para receberem a nacionalidade. Antes, a Constituição previa a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade brasileira, e somente depois dos 18 anos. Mais de 200 mil crianças vivem fora do País desde 1994 nessa situação.

Juventude

2008:

✓ PEC da Juventude (PEC 138/08) – A Câmara aprovou, em 13.8.08 e 12.11.08, a Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o jovem entre 15 e 29 anos entre aqueles aos quais a Constituição assegura prioridade em direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura. A criança e o adolescente já constam como prioridade na garantia desses direitos, considerados um dever da família, da sociedade e do Estado, que devem ainda protegê-los da negligência, da discriminação, da exploração, da violência, da crueldade e da opressão. O jovem é incluído também em dispositivos que tratam da obrigação do Estado de promover programas de assistência integral à saúde e outros destinados a pessoas portadoras de deficiência desse grupo. Normas legais a serem feitas depois da promulgação da futura emenda deverão prever um estatuto da juventude, para regular os direitos, e um plano nacional da juventude, para articular as esferas do poder público na execução de políticas públicas. A matéria aguarda pela apreciação do Senado Federal.

✓ Estágio de estudantes (PL 2419/07) – Aprovado em 13.8.08 pela Câmara dos Deputados, foi transformado na Lei 11.788/08. A nova lei visa dar maior segurança jurídica à relação entre estagiário e empresa e prevê direitos aos estudantes. Fica garantido ao estagiário direitos como férias, jornadas máximas de 6 horas diárias, remuneração e auxílio transporte (estes últimos quando o estágio não for obrigatório). Sem vínculo empregatício, o estágio poderá ser oferecido por empresas privadas, órgãos públicos da União, estados e municípios, além de profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional. A lei estabelece para estagiários de nível médio uma proporcionalidade de contratações, baseado no número de empregados do estabelecimento. O Conselho Nacional da Juventude divulgou uma Moção de Aplauso e Reconhecimento à Câmara pela aprovação da proposta, considerada "fundamental para o reconhecimento dos jovens como sujeitos de direito".

✓ Ampliação do ProJovem (MPV 411/07) – A medida reformulou o programa ProJovem, criado pela Lei 11.129/05, que tem o objetivo de integrar diversas iniciativas de auxílio à juventude. A MP dividiu o programa em quatro modalidades: ProJovem Urbano, ProJovem Campo - Saberes da Terra, ProJovem Trabalhador, e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. A medida reajustou o valor do benefício básico pago pelo Bolsa Família. As três primeiras modalidades do ProJovem contemplam quem tem entre 18 e 29 anos de idade. Anteriormente, esses programas só podiam atender jovens com até 24 anos. Na exposição de motivos, o governo afirma que a alteração visa a propiciar oportunidades a um contingente maior de cidadãos.

Segurança Pública (dividido em três subitens):

2008:

✓ Venda de tinta spray (PL 706/07) – Em 20.8.08, a Câmara aprovou projeto que proíbe a venda de tintas spray a menores de 18 anos e exige a apresentação de documento de identidade pelo comprador.

✓ Perícias Criminais (PL 3653/07) – A Câmara aprovou projeto (no dia 10.12.08), de autoria do Dep. Arlindo Chinaglia, que estabelece normas gerais sobre as perícias oficiais de natureza criminal. O texto assegura autonomia técnica, científica e funcional aos peritos. Para essa função, o projeto exige formação acadêmica específica e ingresso por meio de concurso público.

✓ Investigação Policial (PL 4209/01) – A Câmara aprovou projeto (dia 11.12.08) que desburocratiza o inquérito policial, reduz prazos da investigação e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial. Essa proposta integra um conjunto de oito projetos de lei que reformulam o Código de Processo Penal, elaborados por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça.

✓ Aparelho celular em prisões (PL 7024/06) – A Câmara aprovou (dia 14.5.08) projeto de lei que altera o código penal e considera crime o ingresso de aparelhos eletrônicos em prisões sem autorização legal, incluindo o telefone celular. A matéria seguiu para análise do Senado.

✓ Modificação no estatuto do desarmamento (MPV 417/08) - O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) foi modificado pela Câmara para acabar com a data-limite para o possuidor ou proprietário de arma de fogo entregá-la ao Poder Público e receber indenização, presumindo-se boa-fé. A Lei 11.706/08, resultante da Medida Provisória 417/08, também extinguiu a punibilidade pela posse irregular da arma neste caso. Se o proprietário de arma de uso permitido e sem registro não quiser entregá-la, deverá solicitar seu registro até 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal ou comprovação da origem lícita da posse. Até essa data há isenção de taxa, cujo valor passa a ser de R$ 60 a partir de 1º de janeiro de 2009. Para aqueles que já possuem registro de sua arma em órgãos estaduais, a nova lei prorroga a data limite para o registro federal dessas armas até 31 de dezembro de 2008. As armas apreendidas que não mais servirem ao processo judicial e forem encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército não precisarão mais ser necessariamente destruídas, como ocorre atualmente. Se receber parecer favorável do Exército para doação, tanto as Forças Armadas quanto as polícias estaduais poderão pedir a arma, obedecendo-se o padrão de cada corporação e atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça.

2007:

✓ PRONASCI (MPV 384/07) – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi votado na Câmara nos dias 9.10.07 e 23.10.07, e transformado na Lei 11.530/07. O Pronasci prevê o desenvolvimento de cerca de 90 ações articuladas. Entre elas a qualificação das polícias em práticas de segurança-cidadã; a adoção de policiamento com armas não-letais; e o investimento em técnicas de investigação, como laboratórios forenses de DNA, e em cursos de especialização. (Obs: faz parte do PAC).

✓ Aparelho celular em prisões (PL 7.225/06) - votado dia 14.2.07 e transformado na Lei 11.466/07, considera como falta grave o fato de o preso ter em sua posse, usar ou fornecer aparelho telefônico, de radiocomunicação e todo e qualquer meio de comunicação eletrônico ou similar. O projeto acrescenta, ao Código Penal (Decreto-lei 2848/41), artigo para tipificar o crime de omissão do diretor de penitenciária (e de outros agentes públicos) em seu dever de vedar ao preso o acesso a esses tipos de aparelho. A pena será de detenção de três meses a um ano.

Projetos de Combate à violência contra a Criança e o Adolescente:

2008:

✓ Combate à Pedofilia na internet (PL 3773/08) – O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 11.11.08 e sancionado pelo Presidente da República durante o 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A Lei resultante do Projeto de lei 3773/08, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, aumenta as penas para crimes de pedofilia, prevê quatro a oito anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornografia que envolvam crianças ou adolescentes.

✓ Crimes Sexuais (PL 4850/05) – A Câmara aprovou (dia 14.5.08) projeto de lei, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que tipifica crimes sexuais contra crianças e adolescentes e caracteriza de forma mais clara os crimes de tráfico de pessoas para exploração sexual. A matéria inclui o crime de estupro contra menores de 14 anos entre os considerados hediondos e acaba com a distinção entre violência sexual praticada contra homens e mulheres. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Seqüestro Relâmpago (PL 4025/04) – O Plenário da Câmara aprovou (dia 14.5.08) projeto de lei que tipifica o crime de seqüestro-relâmpago e estipula penas maiores caso o ato resulte em lesão grave ou em morte. Como a matéria sofreu mudanças na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, retornou ao Senado e aguarda nova deliberação.

2007:

✓ Aumento de pena para crimes com participação de menores (PL 166/07) (votado dia 15/02) dobra a pena para os crimes praticados com a participação de menores de 18 anos. O projeto original previa penas maiores apenas para o crime de formação de quadrilha que tivesse o envolvimento de menores. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Letreiros que informem ser crime submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual (PL 4.125/04) – A matéria (votada dia 10.5.07), de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, obriga diversos estabelecimentos comerciais a exibir letreiro informando ser crime submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. Os estabelecimentos que desrespeitarem a lei, de acordo com o texto, estarão sujeitos à multa e ao fechamento. Foi transformada na Lei 11.577/2007.

✓ Crimes relacionados à produção e à divulgação de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente (PL 4.851/05) - Votado na Câmara no dia 10.5.07, o projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para especificar melhor as situações consideradas como crimes relacionados à produção e à divulgação de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente, como, por exemplo, agenciamento de crianças por salas de bate-papo na internet. A matéria aguarda apreciação do Senado.

✓ Fechamento definitivo de hotel ou congênere que freqüentemente hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos responsáveis (PL 4.852/05) – apreciado pela Câmara no dia 10.5.07, o projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para permitir o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que freqüentemente hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. A matéria aguarda apreciação do Senado.

✓ Abuso Sexual de crianças e adolescentes (PL 4.126/04) - Votado dia 17.5.07, a proposta, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, acrescenta uma seção especial no Estatuto da Criança e do Adolescente para regular procedimentos especiais para exame pericial de crianças e adolescentes, em caso de abuso sexual, e a elaboração de um laudo psicossocial para apurar elementos indicativos de abuso.

❑ Modernização do Processo Penal:

2008:

✓ Videoconferência (PL 4361/08) – A Câmara aprovou, em 9.12.08, projeto de lei que permite ao Judiciário realizar depoimento de réus presos e testemunhas por meio de videoconferência. O texto aprovado permite a utilização da videoconferência para a tomada de depoimento de réus presos e de testemunhas que residam em comarcas diferentes de onde o processo se realiza. Segundo o projeto, o depoimento pessoal é prioritário, mas há possibilidade da utilização da videoconferência em casos excepcionais. O juiz que pedir a videoconferências terá de justificar e só será permitida quando houver risco à segurança pública, possibilidade de fuga do preso, risco de intimidação de testemunha pela presença do réu, entre outras hipóteses. A matéria foi à Sanção.

✓ Tribunal do Júri (PL 4203/01) – Aprovado pela Câmara em 14.5.08, e transformado na Lei 11.689/08, ficam modificadas as regras do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida: não será mais possível a análise do caso por um novo júri caso a pena decretada seja superior a 20 anos de prisão. Embora a defesa continue podendo recorrer contra a decisão, o fato de uma condenação ser superior a 20 anos não será mais motivo para que aconteça novo julgamento.

✓ Provas ilícitas (PL 4225/04) – A provada na Câmara dia 14.5.08 e transformada na Lei 11.690/08, acaba com a validade das provas obtidas ilicitamente, para impedir manobras que contaminem, retardem e onerem os processos. A prova formada a partir de uma prova ilícita também não poderá ser considerada, e o juiz que tomar conhecimento de uma prova ilícita ficará impedido de analisar o processo. A nova lei também altera o procedimento para perguntas durante o julgamento. Elas poderão ser feitas diretamente às testemunhas, sem a necessidade da intermediação do juiz.

✓ Rastreamento eletrônico de presos (PL 1288/07) –A Câmara aprovou (dia 14.5.08) projeto de lei que prevê a vigilância com uso de equipamento de rastreamento eletrônico do condenado em regime semi-aberto (regime em que ele pode trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, mas permanece recolhido no período noturno e nos dias de folga). Como houve mudanças, a matéria retorna ao Senado.

✓ Indisponibilidade de bens acusados e indiciados (PL 7226/06) – A Câmara aprovou (dia 14.5.08), projeto de lei que permite a apreensão, o seqüestro e a indisponibilidade de bens dos indiciados ou acusados por crimes sujeitos a pena de reclusão. O texto aprovado garante a extensão do seqüestro de bens imóveis do indiciado aos bens que tenham sido registrados em nome de terceiros, ou que estejam misturados com o patrimônio legalmente constituído. Como a Câmara fez alteração ao texto da matéria, ele voltou ao Senado e aguarda nova deliberação.

✓ Aumento de pena (PL 938/07) –A Câmara aprovou (dia 14.5.08) projeto de lei que obriga o juiz, ao fixar a pena-base de um acusado, a levar em consideração os antecedentes dele quando menor de idade, observando se o réu já cumpriu medida socioeducativa de internação quando era menor de 18 anos. A matéria seguiu para o Senado.

✓ Agilidade e simplificação do Processo Penal (PL 4207/01) – Aprovado o Projeto no dia 29.5.08 e transformado na Lei 11.719/08. A nova Lei simplificou os procedimentos da ação penal, autorizando gravações audiovisuais sem necessidade de transcrição nos autos. O texto autoriza o juiz a determinar o valor mínimo de indenização para a vítima, e prevê que não será exigido o protocolo de ação civil na Justiça para a reparação de danos - morais, financeiros, físicos, psicológicos. A citação do réu também poderá ser feita por edital. Antes, ela era possível apenas pessoalmente, o que atrasava os prazos dos julgamentos. O exercício da ação penal pública tornou-se de competência privativa do Ministério Público.

✓ Medidas Cautelares (PL 4208/01) –A Câmara aprovou (dia 25.6.08) projeto de lei que estabelece novos critérios para concessão de medidas cautelares, como prisão preventiva, prisão domiciliar, fiança e proibição de se ausentar do país. A proposta permite o cumprimento de mandados de prisão em qualquer parte do território nacional, sem a necessidade da autorização prévia do juiz da comarca onde corre o caso. A matéria seguiu ao Senado Federal.

✓ Recursos e ações de impugnação (PL 4206/01) – A Câmara aprovou, em 11.12.08, projeto de lei que simplifica as regras do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para os diversos tipos de recursos, com o objetivo de eliminar atos que retardam a decisão judicial. Uma das mudanças ocorre em relação ao recurso em sentido estrito, que passa a se chamar agravo. Ele poderá ser apresentado contra decisão da Justiça em diversos casos, como na declaração de nulidade parcial do processo; no indeferimento de prova; ou na revogação ou concessão de prisão temporária ou preventiva.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal, o agravo não poderá ser apresentado contra decisão que conceder ou negar habeas corpus; conceder, negar ou revogar livramento condicional; incluir ou excluir jurado da lista geral; ou que converter pena de multa em detenção ou prisão simples. A matéria segue para votação no Senado.

✓ Investigação Policial (PL 4209/01) – A Câmara aprovou, em 11.12.08, alterações no Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41) para aperfeiçoar e simplificar as regras da investigação policial. A proposta foi originalmente elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo Ministério da Justiça e depois atualizada por grupo de trabalho da Câmara sobre Direito Penal e Processo Penal. Entre outras avanços, a proposta introduz no CPP a formalização do Termo Circunstanciado para a apuração de infração de menor potencial ofensivo. Nos demais casos será instaurado inquérito, que se desenvolverá de forma objetiva e célere, com depoimentos tomados em qualquer local e colhidos de modo informal, simplificando os atos da investigação. O projeto permite ainda à autoridade policial tomar os depoimentos em qualquer local; a utilização de recursos tecnológicos modernos como a digitação ou gravação magnética, inclusive audiovisual; e a prorrogação do prazo de inquérito policial de 30 para 90 dias, bastando uma comunicação expressa do delegado ao juiz. Durante a investigação, a intimidade, honra e imagem do indiciado, da vítima e das testemunhas, deve ser preservada. Para cumprir esse objetivo, o texto aprovado proíbe a exposição aos meios de comunicação de informações que possam violar esses princípios. A proposta segue para análise do Senado.

2007:

✓ Progressão de pena do condenado por crime hediondo (PL 6.973/06) - votado dia 14.2.07 e transformado na Lei 11.464/07, disciplina o direito à progressão de pena do condenado por crime hediondo. Pelo texto aprovado, o condenado por esse tipo de crime terá de cumprir 2/5 da pena no regime fechado para poder pedir a progressão de pena para o regime semi-aberto. Se ele for reincidente, deverá cumprir 3/5 da pena. O projeto precisou ser votado depois que o STF decidiu ser inconstitucional o dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90) que não permitia que o apenado por esse tipo de crime fosse beneficiado com a progressão do regime fechado para outros regimes menos rigorosos e determinou que passasse a valer a regra geral: necessidade de cumprimento de apenas 1/6 da pena para requerer o regime mais brando.

✓ Queixa-crime (PL 1.383/03) - votado dia 06.3.07, o projeto mantém a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa, prevista no Código Penal, com a contagem somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa-crime de um crime. Atualmente, esse tipo de prescrição pode ser contada a partir da data do crime, o que acaba por isentar do cumprimento de penas os criminosos com sentença transitada em julgado que demoraram para ser proferidas pela Justiça. A matéria recebeu emendas do Senado e encontra-se devolta à Câmara para nova deliberação.

Institucional

2008:

✓ PEC dos Vereadores (PEC 333/04) – A Câmara aprovou, em dois turnos (dias 27.5.08 e 28.05.08), Proposta de Emenda à Constituição, que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. O texto pode aumentar o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, e reduzir os gastos de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, pois o limite de gastos das prefeituras com cada Câmara foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação da prefeitura. Hoje, esse limite está em R$ 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes. A proposta foi enviada ao Senado Federal.

✓ PEC dos Municípios (PEC 495/06) – A Câmara aprovou, no dia 3.12.08, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que regulariza a situação dos municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Como a redação original foi mudada, a PEC dos Municípios retorna ao Senado. Ficam validados todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios publicados até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos da legislação estadual. A partir da Constituição de 1988, a criação de municípios, interrompida durante o regime militar, foi permitida desde que houvesse um plebiscito e fossem seguidas as regras de uma lei complementar estadual.Nos anos seguintes, cresceu significativamente o número de municípios criados sem condições de sustentação financeira, pois as leis estaduais faziam exigências muito simples. O problema chegou ao Congresso e, em setembro de 1996, a Emenda 15 foi promulgada. Ela permite a criação dentro de um período a ser determinado por lei complementar federal (que ainda não existe), e exige a realização de um plebiscito e a divulgação de estudos de viabilidade municipal. Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi promulgada. Esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem amparo da Constituição. Sem a aprovação da PEC 495/06, as leis locais poderiam ser declaradas inconstitucionais.

✓ Alteração no rito de tramitação das Medidas Provisórias (PEC 511/06) – 1º turno - A Câmara votou, em 17.12.08, o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias. A principal mudança é o fim do trancamento da pauta pelas MPs. A PEC encarrega as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado de avaliarem se as MPs atendem aos requisitos da Constituição, como relevância e urgência da matéria. Atualmente, isso cabe a uma comissão mista que raramente é instalada. Na prática, é nomeado um relator que emite parecer tanto sobre esse aspecto quanto sobre o mérito da MP. Segundo o texto aprovado, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar se a MP cumpre os requisitos constitucionais. Esse prazo será contado a partir do momento em que a MP começar a tramitar em cada Casa. Caso a CCJ não emita parecer até o sétimo dia de tramitação, a MP passará a ocupar o primeiro lugar da Ordem do Dia da comissão, na Câmara ou no Senado. A partir do momento em que a MP for admitida - ou se a CCJ não analisar a admissibilidade em dez dias -, um relator será indicado e terá cinco dias para dar parecer quanto ao mérito e, se necessário, quanto à admissibilidade. Depois desses cinco dias, a matéria passará a tramitar em regime de urgência e ocupará o primeiro lugar na pauta do Plenário em qualquer sessão deliberativa da Casa em que estiver tramitando. Como não haverá mais o trancamento, a MP poderá deixar de ser o primeiro item do Plenário; mas, para isso, será necessária uma decisão da maioria absoluta. Na Câmara, essa maioria é atingida com os votos de 257 parlamentares, e no Senado de 41Foi mantido no texto a manutenção do efeito suspensivo do recurso que um décimo dos deputados poderá apresentar contra a decisão, da CCJ, de rejeitar a admissibilidade de uma MP. Assim, o governo poderá manter a validade da MP enquanto o recurso estiver sendo analisado. A base do governo conseguiu retirar, do texto da comissão especial que analisou a matéria, a proibição de editar a chamada MP revogatória, usada para cancelar uma outra MP. Quanto às MPs sobre créditos orçamentários, as regras permanecem as mesmas da Constituição atual. Não mais será permitido ao Executivo editar MP de crédito suplementar ou especial se, depois de 75 dias, o Congresso não aprovar um projeto de lei com igual conteúdo. Permanece ainda o texto sobre a edição de MP de crédito extraordinário.

✓ Sudeco (PLP 184/04) – A Câmara aprovou (dia 10.12.08) o Projeto de Lei Complementar que recria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco). A proposta havia sido aprovada pelos deputados em 2006, juntamente com a recriação da Sudam e da Sudene, mas apenas nesta semana retornou do Senado para aprovação definitiva. A principal inovação introduzida pelos senadores no substitutivo aprovado é a criação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), nos moldes dos existentes para a Amazônia e o Nordeste. Além da criação do FDCO, a proposta prevê modificações na gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A maioria das alterações visa adaptar as normas do FCO à nova Sudeco, que deve participar da gestão dos recursos. O projeto também determina que 2% dos recursos do FDCO sejam reservados para a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse da região. A matéria seguiu para Sanção.

✓ Responsabilidade na gestão fiscal (PLP 132/07) – a Câmara aprovou (dia 28.5.08) projeto de lei complementar que estabelece novas regras para gastos públicos: permite aos entes federados reestruturarem o valor principal de sua dívida com a União mesmo tendo algum órgão de sua estrutura ultrapassado o limite de gastos de pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi enviado ao Senado Federal.

✓ Crimes de responsabilidade de Secretários Municipais (PL 931/07) – a Câmara aprovou ( dia 20.8.08) projeto de lei que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade, a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Dívida de Partidos Políticos (PL 2.579/07) - A Câmara aprovou (em 20.5.08) projeto e o Presidente da República sancionou a lei (Lei 11.694/08) que estabelece que cada órgão partidário (municipal, estadual ou nacional) de uma legenda responderá individualmente por suas ações e dívidas, excluída a solidariedade dos outros órgãos de direção partidária. A responsabilidade atinge o descumprimento de obrigação, a violação de direito, o dano a outrem ou qualquer ato ilícito.

✓ Estatuto dos Museus (PL 7.568/06) – A Câmara aprovou, em 25.6.08, projeto de lei que prevê normas de preservação, conservação, restauração e segurança dos bens. O projeto cria um sistema brasileiro de museus e define ações de pesquisa e educação com os acervos dos museus brasileiros. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Política Nacional de Turismo (PL 3118/08) – Aprovado dia 25.6.08. Institui normas para a Política Nacional de Turismo. Transformado na Lei 11.771/08.

✓ CNMP (PL 940/07) – A Câmara aprovou (dia 18.11.08) projeto de lei da Procuradoria-Geral da República, que equipara a remuneração dos 14 integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao subsídio de subprocurador-geral da República (R$ 23.275). O projeto deve ser votado ainda pelo Senado. O valor do novo subsídio é semelhante ao dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✓ Conselho da Justiça Federal (PL 284/07) – A Câmara aprovou (dia 20.8.08) projeto de lei, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF), criado pela Emenda Constitucional 45 para realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais e decisões de caráter vinculante. A matéria será analisada pelo Senado.

✓ Instituto Brasileiro de Museus (PL 3951/08) - A Câmara aprovou projeto de lei que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e reorganiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo a proposta, o Ibram será uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura e deve administrar o patrimônio do sistema nacional de museus. O projeto cria 425 cargos efetivos, 86 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e 59 Funções Gratificadas (FG) para o Ibram. A proposta também prevê a transferência para o novo órgão de alguns servidores que hoje estão no Iphan. Outros 34 cargos DAS também serão transferidos do Iphan para o Ibram. Todos os museus hoje administrados pelo Iphan passam a fazer parte da rede do novo Ibram. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

2007:

✓ Fundo de Participação dos Municípios (PEC 58/07) –– votada em 3.7.07 e 14.8.07, transformou-se na EC 55, de 20.9.07. Aumentou em um ponto percentual, de 22,5% para 23,5%, o repasse de tributos da União ao FPM. Os repasses para o fundo recaem sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com estimativas, este ano, os municípios receberam cerca de R$ 465 milhões de reais, referentes à arrecadação de setembro, outubro e novembro. A partir do ano que vem os prefeitos poderão considerar o aumento do 1% integral, ou seja, receberão cerca de R$ 1,8 bilhão.

Economia, Tributação e Defesa Comercial

2008:

✓ Lei Kandir (PL 3721/08) – A Câmara aprovou (dia 13.8.08) e o Presidente da República sancionou a lei Kandir (Lei 11.793/08), que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 3,25 bilhões a título de fomento às exportações, como já ocorreu nos anos de 2004 a 2007. Como não existe uma lei complementar que trate desse assunto, o Executivo envia todos os anos ao Congresso um projeto de lei para garantir o repasse de recursos.

✓ Fundo Soberano (PL 3674/08) – Câmara aprovou projeto (4.11.08) que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), vinculado ao Ministério da Fazenda, que será responsável pela aplicação de recursos públicos em ativos, como moedas estrangeiras e títulos (ações e debêntures) de empresas brasileiras com atuação no exterior. O patrimônio do FSB será composto, em princípio, por duas fontes, uma fiscal e outra financeira.

✓ CADE (PL 3937/04) - O Plenário aprovou, no dia 18.12.08, o projeto de lei 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. A principal novidade na redação é a necessidade de análise prévia, pelo Cade, dos atos privados de fusão, compra de controle acionário, incorporação ou associação - seja por contrato, consórcio ou joint-venture. A análise prévia ocorrerá quando pelo menos um dos grupos envolvidos nessas operações houver obtido, no ano anterior, faturamento bruto anual de R$ 400 milhões ou mais, e quando um outro grupo envolvido tiver faturamento igual ou superior a R$ 30 milhões. Essas condições são cumulativas. O projeto proíbe as empresas que se enquadrarem nesses requisitos de concluírem os negócios antes do parecer do Cade, sob pena de nulidade e multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. Elas também deverão preservar as condições de concorrência anteriores às negociações. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

✓ Lei do Gás (PL 6673/06) - A Câmara aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei que institui uma nova Lei do Gás, regulamentando o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural. O novo modelo mantém a concessão como regra para a exploração de gasodutos. A ressalva é de que as instalações dessa natureza decorrentes de acordos internacionais, ou que atendam a um único usuário final, poderão seguir no regime de autorização. Além disso, o texto permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) prorrogue as atuais autorizações para exploração de gasodutos internacionais por até 30 anos. Com o fim do contrato, os gasodutos serão incorporados ao patrimônio da União. O projeto original previa prazo de até 35 anos para as concessões e as autorizações para transporte de gás natural.

✓ Adesão da Venezuela ao MERCOSUL (PDC 387/07) - O Plenário da Câmara aprovou, no dia 18.12.08, o Projeto de Decreto Legislativo 387/07, que contém o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. O protocolo foi assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos integrantes do bloco e pela própria Venezuela. A matéria será analisada agora pelo Senado. O protocolo de adesão da Venezuela já foi aprovado pelo Uruguai e pela própria Venezuela. Na Argentina, ele também foi aprovado há pouco tempo pelo Congresso. No Paraguai, está em tramitação no Poder Executivo. Para participar efetivamente do Mercosul, a Venezuela deverá, depois de aceita por todos os integrantes, adotar as normas do bloco, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a tarifa externa comum sobre os produtos comercializados, além de fazer um acordo de liberalização comercial e aceitar as condições de negociações com terceiros países.

✓ Produtos Importados (PL 717/03) – A Câmara aprovou (dia 5.11.08) projeto de lei que sujeita os produtos importados para comercialização no Brasil às mesmas regras de certificação impostas às mercadorias nacionais, criando um tratamento isonômico entre os produtos nacionais e os importados. Essas Regulamentações são necessárias para a segurança do próprio consumidor, evitando uma invasão de mercadorias sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis e, além disso, preserva as indústrias nacionais de concorrência desleal. Os órgãos responsáveis pela regulamentação técnica poderão fiscalizar os produtos após o início do despacho aduaneiro. Se a mercadoria importada não estiver de acordo com as regras de segurança exigidas pela fiscalização, ela será retida pela autoridade aduaneira por até 60 dias. Nesse prazo, o importador deverá providenciar a adequação do produto ou repatriá-lo. Essa pena também valerá se o importador não realizar as mudanças exigidas pela fiscalização no prazo estipulado. A proposta aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (PLP 177/04) – a Câmara aprovou (dia 13.8.08) projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. As cooperativas de crédito são definidas como aquelas criadas para prestar serviços financeiros a seus associados, assegurando-lhes acesso aos instrumentos do mercado financeiro. O Projeto proíbe a constituição de cooperativas mistas com departamento de crédito e proíbe terem, em seu quadro social, pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com elas, nem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas. A proposta aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Supersimples (PLP 2/07) – A Câmara aprovou (dias 13.8.08 e 10.12.08) projeto que prevê o recolhimento de parcelas fixas para os micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que passam a ser enquadrados na categoria de Microempreendedor Individual (MEI). A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2009. Essa inclusão deverá estimular o trabalho formal. A matéria foi à Sanção.

✓ Tarifa Social de Energia Elétrica (PLP 182/04) – A Câmara aprovou (dia 13.8.08) projeto que exclui da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. A redução do ICMS na tarifa social de energia deverá reduzir a conta de luz dos consumidores de baixa renda. A proposta aguarda apreciação do Senado Federal.

✓ Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (PLP 177/04) - A Câmara aprovou projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. As cooperativas de crédito são definidas como aquelas criadas para prestar serviços financeiros a seus associados, assegurando-lhes acesso aos instrumentos do mercado financeiro. O Projeto proíbe a constituição de cooperativas mistas com departamento de crédito e proíbe terem, em seu quadro social, pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com elas, nem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas. A proposta voltou ao Senado Federal.

✓ Impressos Gráficos (PLP 183/01) – A Câmara aprovou (dia 9.12.08) texto que disciplina os casos em que haverá incidência dos impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em serviços gráficos. Sujeitam-se ao ISS os serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos. A exceção a esse enquadramento, que sujeita à cobrança do ICMS, ocorrerá quando esses serviços forem destinados a comercialização posterior ou industrialização, ainda que incorporados a outra mercadoria. A matéria seguiu à Sanção.

✓ Sacoleiros (PL 2105/07) – O projeto, votado nos dias 13.3.08 e 11.12.08, tenta trazer para a legalidade os microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional. A alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas corresponde a 18% para o Imposto de Importação (II); 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 6,65% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e 1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS). Foi remetido à Sanção.

✓ Caminhoneiros Paraguaios (PL 1650/07) - Estende aos caminhoneiros paraguaios a serviço de transportadoras brasileiras as mesmas regras de tributação sobre a renda previstas para os caminhoneiros brasileiros. Proposta aprovada na Câmara nos dias 7.5.08 e 13.8.08. Transformada na Lei 11.773/08.

Alíquotas de bebidas (MPV 413/08) – Votada dia 29.4.08 – Os produtores regionais de bebidas frias (refrigerantes, cervejas e água mineral) foram contemplados com um regime diferenciado de tributação constante da Lei 11.727/08, resultado da conversão da Medida Provisória 413/08. A nova lei também aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e demais instituições financeiras. A intenção é compensar, em parte, a perda de arrecadação com o fim da CPMF. A lei permite aos fabricantes regionais de bebidas pagar o PIS/Pasep e a Cofins em função de um valor base, definido a partir de um preço de referência a ser apurado segundo o preço médio de venda. Para o setor alcooleiro, a Câmara manteve a incidência desses dois tributos na produção e na distribuição, mudando a proposta original do governo de concentrar a arrecadação no produtor. O regime de tributação muda para não cumulativo. O turismo também recebe estímulos com a permissão de o setor hoteleiro usar a chamada "depreciação acelerada incentivada de bens móveis" para diminuir a base de cálculo do lucro líquido sobre a qual é estimado o Imposto de Renda. Esse tipo de depreciação poderá ser usado para os bens adquiridos de 3 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010.

✓ Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) (MP 418/08) - Em relação ao setor exportador, a Câmara aprovou a Lei 11.732/08 para suspender o pagamento de vários tributos (IPI, Cofins e PIS/Pasep, entre outros) devidos por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Uma das mudanças feitas pelos deputados é a possibilidade de prorrogação, por igual prazo, do período de 20 anos de permanência de uma empresa na ZPE nos casos de investimento de grande vulto.Foi concedida ainda isenção do Imposto de Renda durante os cinco anos seguintes ao de início de funcionamento da empresa. Depois desse tempo, a isenção, calculada sobre o lucro da exploração, converte-se em redução de 75% por mais cinco anos. Para receber esse incentivo, a ZPE deve situar-se em área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

BNDES (MP 414/08) - Para aumentar o financiamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Câmara aprovou a Lei 11.688/08, decorrente da Medida Provisória 414/08, permitindo à União emprestar ao banco R$ 12,5 bilhões. O BNDES já tinha disponíveis R$ 52,5 bilhões para empréstimos neste ano. Somados aos R$ 12,5 bilhões, o total disponível para financiamentos sobe para R$ 65 bilhões em 2008. Esse valor ainda pode aumentar, pois a direção do banco afirma que há demanda para R$ 80 bilhões. O crédito extraordinário para esse aporte foi aprovado por meio da Medida Provisória 420/08 (Lei 11.708/08). Os recursos usados vêm do superávit financeiro da União referente ao exercício de 2007.

2007:

✓ Benefícios tributários às indústrias têxtil, moveleira, de calçados (PL 2.086/07) - Aprovado pela Câmara em 25.9.07 e transformado na Lei 11.529/07, concede benefícios tributários às indústrias têxtil, moveleira (madeira), de calçados e artefatos de couro e de confecções na compra de bens de capital, visando ao estímulo de investimentos e à recuperação desses setores, abalados pela valorização do real e pela competitividade dos produtos importados.

Trânsito

2008:

✓ Penas alternativas a crimes de trânsito (PL 798/07) –A Câmara aprovou (dia 20.8.08), projeto de lei que padroniza as penas alternativas aplicadas aos condenados por crimes de trânsito. Segundo a proposta, os condenados por crimes de trânsito que permitam o benefício da pena alternativa terão que cumpri-la através da prestação do serviço de apoio, durante finais de semana, às equipes de resgate de acidentes; às equipes de atendimento nos hospitais de emergência e às equipes de tratamento de instituições especializadas na recuperação de politraumatizados do trânsito. As mortes e ferimentos provocados por acidentes de trânsito, decorrentes de embriaguez ao volante de pegas ou rachas e por excesso de velocidade não são contempladas pela medida e, concluído o processo penal, sofrerão as sanções de privação de direitos e liberdade. O projeto aguarda deliberação do Senado.

✓ Lei Seca (MPV 415/08) – Aprovada pela Câmara nos dias 23.4.08 e 27.5.08, a proposta inicial vinda do Presidente da República por meio da Medida Provisória 415/08 tratava somente da proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. A Câmara dos Deputados teve a iniciativa de fazer importantes contribuições ao texto. As principais modificações foram: Alcoolemia Zero e penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool (alteração na Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro); obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob influência de álcool. (alterações na lei 9.294/96, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, e outros); e modificação no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97, art. 306) passando a ser caracterizado crime em espécie conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo a pena a detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo assim, os principais aspectos da nova Lei são: dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência constitui Infração gravíssima, multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; conduzir veículo estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas constitui crime com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da carteira.

2007:

✓ Segurança em veículos (PL 911/03) - Votado dia 4.7.07, em caráter conclusivo nas Comissões. Estabelece que o CONTRAN deverá fixar cronograma e critérios para que equipamentos de segurança em veículos, considerados opcionais, se tornem obrigatórios. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

Saúde

2007:

✓ Regulamentação da Emenda 29 (PLP 01/2003) – A Câmara aprovou, no dia 31.10.07, depois de sete anos, a regulamentação da emenda 29. O Senado, por sua vez, enviou outra versão à Câmara, o PLP 306/08, que ainda não teve sua apreciação finalizada.

✓ Rol de procedimentos e serviços médicos (PL 3.466/04) - cria o Rol de Procedimentos e Serviços Médicos (RPSM) para ser usado nas negociações entre as operadoras de planos de saúde, os médicos e as empresas prestadoras de serviços de saúde quanto aos preços a serem cobrados. Votado dia 31.5.07 na Câmara, a proposta aguarda análise do Senado.

✓ Câncer de colo uterino (PL 4.089/98) – A Câmara votou (13.12.07) em carárer conclusivo, o projeto de lei que obriga o SUS a assegurar a prevenção, a detecção, o tratamento e o acompanhamento dos casos de câncer do colo uterino e de mama. O projeto segue agora para sanção presidencial. No substitutivo, também ficou estabelecido que o órgão competente fixará a periodicidade para a realização do exame citopatológico do colo uterino, que deverá ser assegurado a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade; e da mamografia, para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade.

✓ Transplantes não-autorizados (PL 5.993/05) - Votado dia 11.7.07, em caráter conclusivo nas Comissões. Transformado na Lei 11.521/07. A Lei permite a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.

✓ Vírus HIV (PL 5.522/05) - Votado dia 2.10.07, em caráter conclusivo nas Comissões. O projeto etermina que hospitais e maternidades públicos e privados adotem o protocolo terapêutico anti-retroviral para prevenir a transmissão do vírus HIV da mãe para o recém-nascido. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.

Ciência e Tecnologia

2008:

✓ Uso científico de animais (PL 1153/95) – a Câmara aprovou (dia 20.5.08) e o Presidente da República sancionou a Lei (Lei 11.794/08) que estabelece regras para o uso de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação no Brasil, criando o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e a Comissão de Ética para pesquisa com animais (Ceua). O uso de animais em atividades educacionais passa a ficar restrito aos cursos técnicos de ensino médio da área biomédica e aos estabelecimentos de ensino superior.

✓ Empresa Pública de Tecnologia - CEITEC (PL 2468/07) - A Câmara aprovou (dia 27.5.08) e o Presidente da República sancionou a Lei (Lei 11.759/08) que transforma em empresa pública o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), e passa a ser vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com objetivo de produzir e comercializar semicondutores, circuitos integrados e outros produtos de microeletrônica. A implantação do Ceitec permitirá a substituição seletiva e competitiva de importação de componentes.

✓ Empresa Brasil de Comunicação (MPV 398/07) – Transformada na Lei 11.652/08. Criada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela gestão da TV Pública. A nova TV, que substitui a Radiobrás, não pode veicular propaganda de produtos ou serviços. Para seu financiamento contará com recursos orçamentários e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O tempo total destinado à publicidade institucional não poderá superar 15% do total da programação. Conteúdos regionais e independentes terão espaço garantido de 10% e 5% da programação, respectivamente.

Medidas Anticrise Econômica Mundial

✓ Primeira MP anticrise (MPV 442/08) – A Câmara aprovou, em 28.10.08, a primeira MP Anticrise, que dá poderes ao Banco Central para aceitar as carteiras de crédito de bancos com dificuldades de liquidez como garantias de empréstimos. O Banco Central também é autorizado a emprestar recursos da reserva internacional do País (cerca de 200 bilhões de dólares) a bancos financiadores de empresas exportadoras. Um modificação feita pelos deputados ao texto vindo do Poder Executivo é o estabelecimento de que o Banco Central terá de enviar ao Congresso, a cada trimestre, um relatório com informações como: o valor total no trimestre e o valor acumulado no ano dos empréstimos; as condições financeiras médias aplicadas (deságio e spread, por exemplo); o valor acumulado - anual e trimestral - de créditos (pagos em dia ou atrasados); e um demonstrativo do impacto dessas operações nos resultados do BC. Essas informações serão debatidas na reunião semestral que já ocorre entre os parlamentares e o presidente do BC, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

✓ Autorização ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos (MPV 443/08) – A Câmara aprovou, em 12.11.08, a segunda MP Anticrise para autorizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades. A aquisição poderá ser com ou sem o controle acionário e está restrita àquelas com sede no País. Ficou estipulado o dia 30 de junho de 2011 como a data final de validade dessa autorização, que pode ser prorrogada por mais um ano em decreto do Poder Executivo. Apesar de não constar originalmente da MP, um artigo importante adicionado pelos deputados permite à União conceder crédito de R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deverá ser usado em empréstimos para garantir o capital de giro de empresas contratadas pelo Poder Público para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

✓ Caixa Econômica (MPV 445/08) – Votada dia 3.12.08. A MP permite à Caixa Econômica Federal repassar, à União, apenas parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio a que terá direito nos anos de 2008 a 2010.O dinheiro deverá ser usado para empréstimos destinados ao capital de giro de empresas de construção civil.

Medidas do PAC

✓ Nova tabela IRPF (MP 340/2006) – Aprovada em 24.4.07 e transformada na Lei 11.482/2007. Trata de vários temas de desoneração tributária, notadamente da correção da tabela do imposto de renda. Reajusta as faixas de valores da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e os limites de dedução. Uma renúncia fiscal estimada em R$ 5,73 bilhões até 2010. Outros dispositivos também relevantes, como a concessão de incentivos ao mercado nacional de informática, através da redução do IPI.

✓ Crédito para AGU, Franave, Valec, DNIT e RFFSA (MP 346/07) – Aprovada em 26.3.07 e transformada na Lei 11.469/07. Extingue a RFFSA e FRANAVE. Abriu crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para a conclusão dos processos de extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e de liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave).

✓ Autorização para a CEF conceder crédito para finalidades como saneamento básico (MP 347/07) – Aprovada em 12.4.07 e transformada na Lei 11.485/07. Autoriza o Tesouro Nacional a conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar obras de saneamento e habitação popular. Os recursos são destinados exclusivamente a financiamentos do setor público.

✓ Fundo de investimento em participações em infra-estrutura (MP 348/07) – Aprovada em 11.4.07. Transformada na Lei 11.478/2007 – Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIPIE (energia; transporte; água e saneamento básico). Esta Lei autoriza a constituição de fundo que terá por objetivo o investimento em novos projetos de infra-estrutura (energia, transporte, água e saneamento básico) no território nacional, aí incluídos a expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico.

✓ Fundo de investimento do FGTS (MP 349/07) – Aprovada em 17.4.07, transformada na Lei 11.491/2007. Institui o Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS. Esta Lei cria o Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS, destinado a financiar investimentos nas áreas de energia, transportes e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS. Adicionalmente, entre outras medidas, permite que os trabalhadores possam aplicar parcela dos saldos de suas contas vinculadas em cotas do FI-FGTS.

✓ Arrendamento residencial (MP 350/07) – Aprovada em 27.3.07, transformada na Lei 11.474/07. Altera o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Amplia a atuação do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, permitindo que o atendimento à necessidade de moradia da população de baixa renda se viabilize não só sob a atual forma de arrendamento residencial com opção de compra, mas também, a partir desta Lei, pela alienação direta dos imóveis adquiridos ou pela antecipação da opção de compra dos imóveis arrendados pelos interessados.

✓ Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (MP 351/07). Aprovada em 25.4.07, transformada na Lei 11.488/07. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI (transportes, portos, energia e saneamento básico). Esta Lei, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), reduz prazos para utilização dos créditos do PIS/PASEP e COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições. Oferece benefícios fiscais a vários setores, desde produtores rurais até emissoras de rádio e TV.

✓ TV Digital (MP 352/2007) – Aprovada em 18.4.07, transformada na Lei 11.484/07. Cria Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. Institui programa de apoio à indústria de semicondutores, sendo oferecidos incentivos fiscais com o objetivo de apoiar a implantação no País de um parque de fabricação de microprocessadores (“chips”) e “displays”, barateando tais produtos ao consumidor. Adicionalmente, institui um programa de apoio à fabricação de equipamentos para TV Digital.

✓ Extinção de Rede Ferroviária Federal (MP 353/07) – Aprovada em 29.3/07. Transformado na Lei 11.483/07. Extingue a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e transfere seus imóveis operacionais ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Em liquidação desde 1999, a RFFSA acumulou prejuízos de R$ 17 bilhões, dívidas de R$ 15 bilhões e mais uma projeção de perda de R$ 7,5 bilhões com ações judiciais. Desde aquele ano a exploração da malha ferroviária da rede é feita por meio de contratos de arrendamento a empresas privadas.

✓ Salário Mínimo (PL 1/07) – Aprovada na Câmara (redação final na CCJC) em 05/06/2007 – Define regras de reajuste do salário mínimo. Estabelece e garante uma política de crescimento do valor real do salário mínimo. Pela regra aprovada, os reajustes entre 2008 e 2011 serão iguais ao INPC mais o crescimento real do PIB dois anos antes.

✓ Licitações (PL 7.709/07) – Aprovado dia 2.5.07 – Altera lei de licitações. Agiliza o processo de licitações, reduzindo o processo recursório e dá preferência ao processo de pregão eletrônico nas compras e serviços governamentais.

✓ Lei do Gás (PL 6.672/06) – Aprovado 6.11.07. Regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural, a partir do regime de concessões com base em licitações públicas. Estabelece novo marco regulatório capaz de garantir investimentos privados na construção de gasodutos, por meio da adoção do regime de concessão de uso.

✓ “Super-Receita” (PL 6272/05) – a Câmara aprovou Projeto de Lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. O órgão, resultado da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária, vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais, inclusive as contribuições sociais.

✓ “PAC da Educação” (PL 919/07) – A Câmara aprovou, em 5.3.08, projeto que estimula a educação profissional e tecnológica, promovendo uma maior integração com o ensino médio, a educação de jovens e adultos, a graduação e a pós-graduação. O objetivo é priorizar a formação técnica, a fim de aproximar as escolas das necessidades do mercado de trabalho. Este PL, junto com os PL’s 920/07 e PL 993/07, ambos já aprovados, compõe o Plano de Desenvolvimento da Educação. Transformado na Lei 11.741/2008.

✓ Regras para repasse de recursos do PAC (MPV 387/07) – aprovada a medida provisória que trata da transferência obrigatória de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As transferências são consideradas obrigatórias nas ações descentralizadas por interesse do governo e ficam excluídas do contingenciamento orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto define que os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social poderão ser repassados a entidades privadas sem fins lucrativos e cujos projetos estejam em consonância com as diretrizes do fundo. A medida beneficia aquelas cooperativas habitacionais ligadas a projetos de moradia popular.

Balanço

ANO 2008

❖ Matérias votadas em Plenário (2008) - Total: 210

|PEC: 4 |PLP: 8 |PL: 53 |PDC: 84 |PRC: 8 | |

| | | | | |MPV: 52 |

❖ Matérias aprovadas em caráter conclusivo nas Comissões (até 1.12.08): Total: 570

❖ Comissões Gerais realizadas (2008):

1. Mulher nos espaços de Poder e Lei Maria da Penha (Combate à violência) – 4.3.08

2. TV Digital – 23.4.08

3. Redução da Jornada de Trabalho – 3.6.08

4. Meio Ambiente e Amazônia – 5.6.08

5. Crise Financeira Internacional – 21.10.08

ANO 2007

❖ Matérias Legislativas apreciadas em Plenário - Total: 142

|PEC: 3 |PLP: 3 |PL: 25 |PDC: 49 |PRC: 1 | |

| | | | | |MPV: 61 |

❖ Matérias aprovadas em caráter conclusivo nas Comissões (até 11.12.08): Total: 553

❖ Comissões Gerais realizadas (2007): total 5

1. PAC – 13.2.07

2. Reforma Política – 28 e 29.5.07

3. Agências Reguladoras – 15.8.07

4. Estatuto do Portador de Deficiência – 23.11.07

5. Estatuto da Igualdade Racial – 26.11.07

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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

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