Boletim de Regulação de Mercados - Sindusfarma

Boletim de Regulação de Mercados Sindusfarma nº 020-2019. Data: 25/09/2019. ... validade dos atos concessivos expedidos em desacordo com a legislação vigente à época da celebração ou com fraude, dolo ou simulação. ... seja usuário de Escrituração Fiscal Digital - EFD, transmitindo os respectivos arquivos, regularmente preenchidos ... ................
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