REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO …
REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
Frédson Frailan C. Rodrigues (
Joildo Souza dos Humildes ((
SUMÁRIO: 1 Introdução – 2 Da conjuntura social – 3 Da aferição da idade de imputabilidade – 4 O papel da família – 5 O papel da sociedade – 6 Reduçao da maioridade penal: 6.1 argumentos favoráveis- 6.2 argumentos contrários- 7 O projento de emenda constitucional nº 18 – 8 Considerações finais – Referências.
RESUMO: Em pleno século XXI, com o desenvolvimento da Psicologia, Sociologia, Criminologia, e tantas outras capazes de nos oferecer as causas da criminalidade menorista, encontramos, no Brasil, setores sociais e grupos políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os dezesseis anos, sob alegação de que o ECA não tem surtido os efeitos esperados, pelo contrário, tornou-se uma proteção para aqueles que desejam ingressar no crime. Sob a bandeira do “lei e ordem”, promovem uma pirotecnia político-midiática capaz de cooptar as massas, que sem condições para refletir quanto ao caos que é o sistema prisional brasileiro e quanto à realidade de recuperação de 70% dos jovens infratores, dão irrestrito apoio a tal projeto.
Palavras-chave: Menoridade penal, Violência menorista, Sistema prisional, Ingerência, Políticas públicas.
ABSTRACT: In century XXI, with the development of the Psychology, Sociology, Criminology, and so much other capable of offer us the causes of the minor criminality, we find, in Brazil, social sectors and conservative political groups and possible reactionaries discussing solutions for the effects, without worries with the causes. It proposes, with the support of the batter communication means, reduction of the penal age of majority for the sixteen years, under allegation of that the ECA has not supplied the effects expected, by the contrary one, became a protection for those that are going to enter the crime. Under the flag of the "law and order", promote a pyrotechnics political-midiatic capable of persuade the mass that without condition for reflect as regards the chaos that is the Brazilian prison system and as regards the reality of recuperation from 70% of the young offenders, give limitless support to such project.
Key-words: Penal minority, Minor violence, Prison system, Intervention, Public politics.
1 Introdução
A violência permeia os agrupamentos humanos desde épocas bem remotas, levando-os à discussão das suas causa e possíveis soluções. Nesse contexto, sempre houve a preocupação com a criminalidade menorista como agente potencializador da violência.
Mais uma vez discuti-se a questão da maioridade penal no Brasil. Essa problemática é revivida, geralmente, face às notícias de crimes bárbaros cometidos por menores. Recentemente, o motivo da comoção pública foi o fato das investigações do caso do garoto, João Hélio, que foi arrastado até a morte pelas ruas do Rio de Janeiro, apontarem um menor como um dos executores do crime.
Tal estudo pretende fazer abordagens a partir da inserção do objeto de análise na realidade sócio-econômica e política brasileira, haja vista, os países cuja menoridade penal se dá aos dezesseis, quatorze ou dez, coerentemente, cobrarem um comportamento condizente com aquilo que eles oferecem. Oferecidas todas as condições para os jovens se inserirem plenamente na sociedade, nada mais justo que seja exigido deles um ajustamento às condições oferecidas. Entretanto, o que se deve exigir daqueles que não têm o que comer, que não possuem moradia digna, não têm escola de qualidade, não têm lazer, não têm perspectiva de emprego e renda, que vivem numa atmosfera de violência e crime? Diante disso, há necessidade de uma reflexão, buscando descobrir as causas da violência menorista e suas possíveis soluções.
2 Da Conjuntura Social
Os alarmantes índices de miséria e pobreza que permeiam os grandes centros urbanos do nosso país têm ocasionado um aumento significativo de menores abandonados a vagar pelas ruas, concentrando-se em semáforos, onde realizam toda a sorte de atividades lícitas e ilícitas.
É inegável que o grande contingente, para não dizer maioria absoluta, de menores que cometem atos infracionais encontra-se entre as camadas mais vulneráveis do estrato social. A marginalização do menor não se restringe ao não enquadramento sócio-econômico, está relacionada, também, a diversos fatores ligados à família do menor: desemprego dos pais, reduzida renda ou ausência desta, falta de moradia ou em condições degradantes, etc. Em decorrência desses fatores, a família do menor, por falta de perspectivas, adquire vícios como alcoolismo e violência doméstica (moral, física e sexual) que afetam direta e indiretamente os menores.
Associado a isso temos, o aumento desordenado dos bairros populares (favelas), sem infraestrutura básica, educação de baixa qualidade, falta de sistema de saúde e saneamento, ausência de segurança pública e conseqüente domínio de facções criminosas que traficam drogas e armas, além de cometerem toda sorte de violências. Paradoxalmente, essas favelas se encontram, em sua maioria, próximas dos bairros luxuosos, onde os incluídos do sistema ostentam os fetiches do consumismo, numa afronta àqueles que se quer tem o básico para viver dignamente. Tal contradição vista de tão perto, gera um aumento ainda maior da revolta e da marginalidade. A questão sócio-econômica desponta como mola-mestra a impulsionar a origem e o aumento da criminalidade, não só menorista, mas da criminalidade em geral.
No contexto de uma sociedade globalizada, pautada em valores consumistas, pobres, desempregados, mendigos, nômades e migrantes representam classes perigosas que os sistemas de controle sociais buscam separa-las das classes laboriosas e com condições de consumir. A separação dar-se-á no sentido “de neutralizar a ‘periculosidade’ das classes perigosas através de técnicas de prevenção do risco, que se articulam principalmente sob as formas de vigilância, segregação urbana e contenção carcerária”[1].
Partindo da premissa de que o objetivo primordial das penas é dissuadir a violação das leis, haverá necessidade de uma lógica de prevenção em que “as instituições e práticas repressivas devem impor, a quem ousa violar a ordem constituída, condições de existência piores do que as garantidas a quem se submeter a ela”[2].
Dentro dessa lógica, numa economia capitalista a condição dos não-proletários[3] determinará os rumos da política criminal, pois, coincidência ou não, os delitos, em sua maior parte, são cometidos por indivíduos que pertencem às classes socialmente mais oprimidas, sendo para elas que o sistema penal se dirige seletivamente.
Sendo assim, é indubitável que apenas com uma justiça social ampla, poderemos minorar o alto grau de criminalidade, tanto de adultos, quanto de adolescentes. Todavia, ações que apontem nesse sentido, tem seus efeitos percebíeis, somente a longo prazo, levando governo e parcela da sociedade a implantar, a curto prazo, uma contenção social[4] .
Em longo prazo, a própria Constituição Federal fornece o norte jurídico que irá ditar premissas que obrigatoriamente devem, ou pelo menos deveriam, ser ponderadas e executadas pelo o Estado e seus representantes. A fórmula adotada, pela Constituição de 1988, para instituir a República brasileira como um Estado Democrático de Direito, implica ser a dignidade da pessoa humana, valor supremo da ordem jurídica, política, social e econômica.
Assim também pontua FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS,
Com efeito, enquanto valor incorporado ao sistema jurídico constitucional sob a forma de princípio – no moldes previstos no art. 1º, inciso III, da Constituição de 1988-, a dignidade da pessoa humana sinaliza para uma inversão na prioridade política, social, econômica e jurídica, até então inexistente, do Estado brasileiro constitucionalmente idealizado. Passa-se, a partir do texto de 1988, a ter consciência constitucional de que a prioridade do estado (política, social, econômica e jurídica) deve ser o homem, em todas as suas dimensões, como fonte de sua inspiração e fim último.[5]
3 Da Aferição da Idade de Imputabilidade
Existem três formas de aferição da capacidade de discernimento de uma pessoa juridicamente válidas. Uma delas é o critério biológico, o qual, leva em conta, tão somente, a idade do indivíduo. A outra o critério psicológico, que leva em conta a psique de cada pessoa na compreensão do crime. A terceira forma, é a mista, que nada mais é que mesclagem das duas teorias anteriormente ditas.
De acordo com o sistema jurídico vigente no Brasil, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. O legislador constitucional e infraconstitucional adotou o sistema biológico, onde a capacidade psíquica é irrelevante. A proteção do menor encontra-se em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal.
Nem sempre foi assim. O Código Criminal de 1830 estabelecia a maioridade penal acima dos 14 anos, adotando o sistema psicológico: “Art. 13. Se se provar que os menores de quatorze annos, que tiverem cometido crimes obraram com discernimento, deverão ser recolhidos ás casas de correcção, pelo tempo que ao juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de dezesete annos”[6]. Com o advento da República, edita-se o Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890, adotando o sistema misto, onde os menores de 09 anos segundo o sistema biológico e entre 9 e 14 anos pelo sistema psicológico: “ Art. 27. Não são criminosos: § 1.° Os menores de 9 annos completos; § 2.° Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento”[7]. O primeiro Código de Menores do Brasil, de profundo teor protecionista, conhecido como Código Mello Mattos (Decreto n° 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), consolidou as leis de assistência e proteção aos menores, consagrou a aliança entre Justiça e Assistência, com objetivo de se constitui num instrumento de intervenção sobre a população pobre. Transcorridos 50 anos da proclamação da República, edita-se o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que acolheu o sistema biológico: “Art. 23. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação. A Constituição de 1988 no seu art. 27, caput , consagrou a Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. O ECA- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplina de, forma especial, a situação da criança e adolescente dentro de uma linha protecionista: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
4 O Papel da Família
As causas da criminalidade menorista, no seio das famílias brasileiras que não atravessam problemas de ordem sócio-econômica, originam-se, em sua maioria, na permissividade dos pais, que não impõem limites de ordem disciplinar ao menor, criando verdadeiros transgressores da ordem social. Essa correlação existente entre a negligência com a educação dos filhos e as violências cometidas pelos chamados “pitboys” em boates e festas “rave”, ou mesmo quando vem à tona casos como o da “patricinha do crime”, nome pelo qual ficou conhecida a estudante de Direito, Ana Paula Jorge Souza, presa em março suspeita de integrar uma quadrilha acusada de assaltos a residências e casas lotéricas de Campinas, interior de São Paulo[8]. Em casos como os citados, é notório o fato de que o interesse primordial desses jovens delinqüentes não é o pecuniário, colocado em segundo plano, e sim, por adrenalina, emoção fortes, busca quase compulsiva de romper limites que não foram postos pela família; a razão da delinqüência desses jovens é justamente o simples desejo de desafiar a sociedade.
5 O Papel da Sociedade
Destacam-se, ainda, entre outras causas, a cultura da violência, que a sociedade afirma combater, mas que a realidade nos revela o inverso: ócio e tédio, que acabam contribuindo para viciar o menor desde criança aos jogos eletrônicos violentos; a influência dos meios de comunicação, que levam, em horários predominantemente de audiência infanto-juvenil, imagens de violência, sexo, drogas, de maneira explícita e chocante, que sem possibilidade mental de filtrá-las, acaba por absorvê-las psicologicamente como algo normal.
Moralmente a sociedade possui uma parcela de responsabilidade na tutela à criança e ao adolescente. Juridicamente, essa responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde o ‘caput’ do art. 227, preceitua que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; e com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)- Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 em seu artigo “4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Em realidade, todos temos consciência que o Estado destina verbas insuficientes para a assistência ao menor, mas pouco fazemos para reverter essa realidade.
6 Redução da maioridade penal
Uma vez analisada a conjuntura no derredor da questão, é mister agora esmiuçar o que, na nossa óptica, é o cerne da questão. Afinal, haveria, de fato, uma necessidade de se reduzir a maioridade penal, ou o ECA é suficientemente capaz de reintegrar ao seio social os menores que delinqüem?
A doutrina da proteção Integral à Criança e ao Adolescente ao ser consagrada na Constituição de 88 pode ser interpretada como princípio constitucional. Sendo os princípios formados por valores culturais historicamente consolidados, não podem ser modificados para atender as variações sazonais como o ocorrido no caso Daniela Peres, onde o “quarto poder” (meios de comunicação de massa) encabeçaram um movimento popular que acabou com a criação da Lei de Crimes Hediondos - que gerou acirradas criticas da comunidade jurídica quanto a inconstitucionalidade da mesma.
A elaboração e o estabelecimento de um sistema jurídico próprio abordando questões referentes à criança e o adolescente englobando proteção a direitos e disciplinando o tratamento dispensado aos autores de infrações penais, representa conquista histórica e social resultado da luta de inúmeros segmentos nacionais e internacionais. Sua efetivação plena encontra dificuldades devido a não participação de todos os setores sociais, direta ou indiretamente, envolvidos com a questão: para alguns falta a consciência do seu papel; para outros falta coragem para enfrentar as verdadeiras causas, não os efeitos.“Enfim, para se admitir a redução da idade para a ‘responsabilidade penal’, exige-se competência e seriedade, aspectos nada comuns no tratamento do sistema repressivo penal brasileiro como um todo. Aliás, a incompetência e a falta de seriedade no trato dessas questões têm sido a tônica da nossa realidade político-criminal”.[9]
O discurso daqueles cuja miopia ético-moral não conseguem ou não querem enxergar a origem da criminalidade menorista está pautado no “Lei e Ordem”. Propõe-se intervenções maciças no combate aos efeitos, mas pouco ou nada se destina às causas.
Nesse sentido nos ensina JULIO FABRINI MIRABETI,
[...] que o jovem de 16 a 17 anos, de qualquer meio social, tem hoje amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos. Entretanto, a redução do limite de idade no direito penal comum representaria um retrocesso na política penal e penitenciária brasileira e criaria a promiscuidade dos jovens com delinqüentes contumazes. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, aliás, instrumentos eficazes para impedir a prática reiterada de atos ilícitos por pessoas com menos de 18 anos, sem os inconvenientes mencionados.”[10]
Estamos cientes da pouca efetividade do sistema sócio-correcional ao qual são submetidos os menores infratores. Precisamos estabelecer de quem é a responsabilidade pelo fracasso do sistema. Problemas como: superlotação e instalações inadequadas à missão proposta; funcionários despreparados e desmotivados; ausência ou insuficiência de assistência psicológica e pedagógica, objetivando a reintegração do menor como cidadão e potencial trabalhador; a não separação por grau de periculosidade e reincidência; os maus tratos sofridos; etc. certamente não são decorrentes do ECA, decorrem, sim, de uma ingerência governamental na efetivação do Estatuto.
Exemplo da ingerência governamental fica claro no Terceiro Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, elaborado pelo Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP[11], lançado em 16 de março, no Centro Universitário Maria Antônia da USP, nos faz refletir quanto à possibilidade de ao invés de vilões da criminalidade, nossas crianças e adolescentes, sejam as verdadeiras vítimas da violência desenfreada que permeia a nossa sociedade. O relatório aponta que a taxa de homicídios entre jovens de 15 a 24 anos aumentou, entre 2002 e 2005, 33,6% na região Sul, 19,9% no Nordeste, 21,8% no Norte e 1,4% no Centro-Oeste. Os estados com os índices mais elevados são Rondônia, Pernambuco, Mato Grosso, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Paraná. O relatório também constatou ter havido 13.763 denúncias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescente entre 2000 e 2006. Segundo a subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Justiça, existem, aproximadamente, 15 mil menores infratores internos em todo o país, com índices de reincidência de 20%, pouco mais de 150 destes meninos cometeram crimes contra a vida, representando cerca de 1% e cerca de 85% deles crimes contra o patrimônio ou tráfico de drogas[12].
Dados da FEBEM revelam que cerca de 69% dos jovens infratores são primários e apenas 29% são reincidentes. Aproximadamente, 85% dos atos infracionais cometidos por jovens e adolescentes são: roubo simples e qualificado; porte de armas; extorsão; dano; ato obsceno; violação de domicílio; tráfico; receptação; porte e uso de drogas. Apenas 15% representam crimes graves como estupro, seqüestro, latrocínio e homicídio[13].
Cruzando esses dados, poderemos verificar que o problema da criminalidade não se resolveria com a redução da maioridade penal. Serviria, sim, para fugir do problema social que encerra a violência e da desorganização e omissão do Estado brasileiro em promover a dignidade da pessoa humana[14].
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de procedimentos que visam, sobretudo, a proteção do menor, mesmo quando o Código discorre sobre a ação reeducadora Estatal, por tanto, coerciva; expressa in claris que a internação é de caráter excepcional, ou seja, uma ultima ratio.
Art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.”[15]
De forma inteligente o legislador previu as hipóteses do art. 122, afinal, seria desproporcional submeter uma pessoa, em fase de desenvolvimento, a pena privativa de liberdade, pelos crimes amenos, e.g., um crime de dano, resultado de uma travessura. Oras, no exemplo anterior, mais didático é a obrigação reparar dano, o que aliais, satisfaz muito mais os interesses da vítima.
“Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima”[16]
Ressaltando que a satisfação, ou não, do preceito anterior, não isenta os pais do menor das responsabilidades cíveis. Incidindo sobre eles os artigos 932, I, II conjuntamente ao artigo 942 do Código Civil.
O direito alienígena trata a questão da criminalidade menorista, também, de forma especial, em respeito a sua condição peculiar, sobretudo no que concerne a sua imaturidade, que dificulta ou impede a capacidade de entender a extensão de seus atos. “Convém lembrar, para reflexão, que o código Penal da Espanha, que entrou em vigor em maio de 1996 (Ley Orgánica n. 10/95), constituindo-se, portanto, no código penal europeu mais moderno, elevou a idade do menor, para atribuir-lhe responsabilidade penal, de dezesseis para dezoito anos (art. 19)”.[17] Associe-se a isso, o fundamento dessa proteção especial residir no fato de que um menor de 18 anos tem mais condições de se reeducar, de se ressocializar, de se reestruturar psiquicamente que um adulto, pois, é inegável, que a sua personalidade e caráter, em formação, podem ser modificados para melhor se lhes for dispensado um atendimento especial, muito diverso daquele que é dado nas prisões.
Caso a administração pública fosse capaz de realmente criar unidades sócio-reeducativas eficientes, não teríamos receio de prolongar o tempo de internação, estabelecido no artigo 121, § 3º do ECA, o qual figuraria como um ambiente saudável e educativo. E mesmo se, em sentido contrario, a FEBEM fosse encarada como uma prisão, é sempre bom lembrar que o criminoso enquanto figura criada pelo Direito Penal[18], não pode ficar fora do ordenamento jurídico; não pode perder seu status de cidadão.
Nesse sentido, assevera Jakobs:
[...] por um lado, o delinqüente tem direito a voltar a ajustar-se com a sociedade, e para isso deve manter seu status de pessoa, de cidadão, em todo caso: sua situação dentro do direito. Por outro, o delinqüente tem o dever de proceder à reparação e também os deveres tem como pressupostos a existência de personalidade, dito de outro modo, o delinqüente não pode despedir-se arbitrariamente da sociedade através de seu ato.[19]
6.1 Argumentos favoráveis
Lembra-se ainda que, a maioridade ou menoridade penal, é uma opção política. Não há um padrão mundial, científico, que possa se adequar a todos os povos. Em verdade, os países mais desenvolvidos têm uma tendência de diminuir a maioridade penal, não com o objetivo de reduzir a criminalidade, mas sim de adequar às escolhas políticas à conjuntura social. Hoje temos "homens e mulheres" menores, chega a ser hipocrisia dizer que na complexa sociedade brasileira contemporânea, os adolescentes não têm discernimento do certo ou errado.
O objetivo final da redução, não deve ter a pretensão de diminuir a violência urbana através da redução da menoridade penal. Se isso for feito, concordamos com o coro doutrinário que prevê um resultado desastroso.
Porém, se essa diminuição tiver como fulcro, a adequação do Direito às novas realidades fáticas, as quais se "complexificam". E se, a consciência de que, pessoas menos dotadas fisicamente têm que cumprir pena junto com aqueles que compartilham os mesmos dotes físicos e níveis de periculosidade, for difundida. Pode-se sim, falar em uma redução sadia e consciente da maioridade.
No campo cível, o legislador já fez essa ponderação. Percebeu-se que a maioridade cível em 21 (vinte e um) anos era exagerada e não estava de acordo com a realidade fática. O legislador diminuiu a maioridade cível para 18 anos, mas nada, a não ser a própria conjuntura social, era impeditivo para que a escolha política fosse por 17, ou mesmo, 16 anos.
6.2 Argumentos contrários
O crime não é ontológico, e sim uma construção cultural inerente a cada sociedade, cuja finalidade é regular determinadas condutas. Partindo dessa premissa, as criminalizações não passam de mecanismos próprios do sistema penal para distribuir o status de criminoso a alguns indivíduos. Essa lógica seletiva do sistema penal vai incidir com maior intensidade sobre setores mais vulneráveis da sociedade, alvo da real violência estatal. No que tange aos estratos sociais privilegiados, a violência de conteúdo real não é sentida, ficando limitada ao seu conteúdo simbólico.
Dispondo de 242 mil vagas, o sistema prisional brasileiro atualmente abriga 401 mil presos; aproximadamente, 70% da população carcerária é formada por reincidentes; há cerca de 100 mil mandados de prisão já expedidos pela Justiça e não cumpridos por falta de vagas; em 2006, 57% do orçamento do Fundo Penitenciário Nacional não foi repassado.[20]
Sem muitas dificuldades podemos perceber que o sistema prisional é extremamente caótico.Transferir uma parcela de menores infratores para esse modelo de sistema prisional seria potencializar ainda mais o fracasso. Associe-se a esses dados estatísticos, milhares de presos em delegacias do país por falta de vagas em presídios. Pergunta-se, como absorver essa demanda de presos que a redução da menoridade produziria?
As dificuldades de implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA jamais deverão servir de fundamento para a redução da menoridade penal, pois representaria um retrocesso histórico, na área da infância e da juventude, a derrota dos ideais da Doutrina da Proteção Integral.
7 O projeto de emenda constitucional nº 18
Na tarde de 26 de abril do corrente ano, A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 12 votos a 10, o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Trata-se do Projeto de Emenda Constitucional SF PEC 00018 / 1999 de 25/03/1999 que altera o artigo 228 da Constituição Federal, permitindo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O projeto ainda requer a aprovação em dois turnos no Senado Federal, por 2/5 dos senadores, antes de ir para votação na Câmara dos Deputados.
Esse projeto, aprovado na CCJ do senado, figura-se como uma solução mista para o problema. Se por um lado ele admite a redução da maioridade penal para 16 anos, faz a ressalva que essa premissa só poderá ser aplicada em casos de crimes hediondos. Além disto, é preciso um laudo técnico que comprove a capacidade de discernimento do menor infrator. E, o mais importante, o jovem condenado não poderá cumprir pena em penitenciárias comuns, e sim, nas novas instituições carcerárias que serão construídas.
A crítica que se faz a ultima parte do texto é obvia. As penitenciárias estão superlotadas, insuficientes, para um crescente e continuo contingente de condenados. Diante disso, seria o governo competente para criar novas instituições de ressocialização? O que garante que essas novas instituições não serão sucateadas, como ocorre na atual FEBEM?
8 Considerações finais
Muitos crêem que a redução da menoridade penal seja a fórmula mágica capaz de reduzir a violência reinante na sociedade, o que é mera utopia. A redução da criminalidade como conseqüência da redução da menoridade penal é uma falácia de cunho muito mais político do que científico.
Políticas imediatistas, impulsionadas pelo calor dos acontecimentos, pela ingenuidade de parte da população e pelo sensacionalismo da mídia, geralmente, tendem a não obter êxito. Se ao invés dessa pirotecnia político-midiática, a sociedade civil organizada e as entidades governamentais buscassem a promoção da dignidade da pessoa humana, através de investimentos em políticas educativas, desenvolvimento pleno das potencialidades humanas, geração de empregos e renda, unindo-se a isso, a melhoria da distribuição de renda em nosso país, possuidor de uma das mais vergonhosas concentrações de riqueza do mundo, certamente, a redução da maioridade penal seria temática fora de moda. Governos responsáveis tratam a questão da criminalidade menorista como política pública e não como vitrine eleitoral.
A redução da maioridade penal, diante do que foi exposto, representaria um retrocesso histórico e um flagrante desrespeito aos princípios norteadores da proteção integral à criança e ao adolescente firmados pelo Brasil em convenções internacionais e consagrado na Constituição de 88.
Referências
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FEBEM.
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GUNTHER, Jakobs/ MELIÁ, Manuel Cancio. Direito penal do Inimigo: noções e criticas. 2.ed.Porto alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.26.
Jornal o Estado de São Paulo.
Jornal o Globo
LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 8 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004
MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da Pessoa Humana: principio constitucional fundamental. 1.ed, 4. tr.,Curitiba: Juruá, 2006.
MIRABETE. Julio Fabrini. Manual de Direito Penal Brasileiro. V. I. Parte Geral.15 ed. São Paulo : Atlas, 1999.
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PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V.1: parte geral. arts.1º a 120. 7 ed., atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH http:// .br/ estrutura_presidência/sedh/
Universidade São Paulo USP Notícias.http:// noticias. usp. br/acontece /obterNoticia? codnucjrn=1&codntc=15364< visitado em 01/04/2007>
ZAFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro. V. I. Parte Geral. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
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( Acadêmico de Direito da UNIFACS
E-mail: fredsonfrailan@.br
(( Acadêmico de Direito da UNIFACS
E-mail: joildosouza@.br
[1] De Giorgi, Alessandro. A miséria Governada Através do Sistema Penal. Rio de Janeiro: ICC,2006 (Pensamento criminológico; v.12)., p.28.
[2] De Giorgi, Alessandro. A Miséria Governada Através do Sistema Penal. Rio de Janeiro: ICC,2006 (Pensamento criminológico; v.12)p.39.
[3] Os que não querem ou não podem aceitar o status de proletário. Os que não podem formam os exércitos de reserva de mão-de-obra.
[4] As favelas/guetos, também, despontam como um internamento urbano, configurando-se como uma tentativa de definir espaços de contenção social, perímetros materiais traçados em torno de populações excluídas do trabalho e consumo plenos. No outro pólo delimita-se espaços em torno daqueles para o qual o consumo de destina, formando verdadeiros feudos pós-modernos.
[5] Martins, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da Pessoa Humana: principio constitucional fundamental. Curitiba: Juruá, 2006.p. 72.
[6] Código Criminal do Império do Brasil. < acesso em 15/2/2007>
[7] Idem.
[8] noticias..br/brasil/interna/0,OI1577154-EI5030,00.html < acesso em 20/04/2007>.
[9] Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. P.353.(grifo do autor)
[10] Mirabete, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal Brasileiro. V. I Parte Geral. 15 ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 217.
[11]
[12] Idem.
[13] Pesquisa FEBEN 2006, em .
[14] Preceito basilar do Estado brasileiro, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal de 1988, impõe o
reconhecimento de que o valor do indivíduo, enquanto ser humano, deve prevalecer sobre todos os demais.
[15] Estatuto da Criança e Adolescente.
[16] Idem.
[17] Cesar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal: parte geral. v. 1. 11.ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p.353.
[18] A criminalidade é um status que o sistema penal atribuía determinados indivíduos através de um duplo processo: criminalização primária – atribui caráter criminal à conduta; criminalização secundária – etiquetação e estigmatização do autor como criminoso.
[19] Jakobs, Gunther/Melia Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: noções e críticas.Porto Açegre: Livraria do Advogado, 2007, p.26
[20] Dados retirados do artigo, “O Retrato do sistema Prisional”, publicado no Jornal o Estado de São Paulo; editoriais; 27/03/2007.
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