AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUXÍLIO EMERGENCIAL)

EXCELENT?SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO

FEDERAL DA SE??O JUDICI?RIA DO RIO DE JANEIRO

_______________________________________________________________________,

(nome)

_____________________, _____________________, ___________________________,

(nacionalidade)

(estado civil)

(profiss?o)

carteira de identidade n? ______________________, expedida pelo ______________,

CPF

n?

____________________,

residente

e

domiciliado(a)

na

_____________________________________________________________________

____________________________________________________________________,

CEP ____________________, telefones: (___)____________/(___)_____________,

e-mail: _______________________________________vem propor a presente

A??O DE OBRIGA??O DE FAZER

(AUX?LIO EMERGENCIAL)

Em face da UNI?O e da CAIXA ECON?MICA FEDERAL, na pessoa de seus

representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

INICIALMENTE

Requer a concess?o do benef¨ªcio da GRATUIDADE DE JUSTI?A, com fulcro

nos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/15, por n?o ter condi??es de arcar com custas e

honor¨¢rios sem preju¨ªzo do pr¨®prio sustento e o de sua fam¨ªlia, o que afirma desde j¨¢.

DA ANTECIPA??O DE TUTELA

Requer antecipa??o da tutela jurisdicional, para que as r¨¦s concedam de imediato

o benef¨ªcio AUX?LIO EMERGENCIAL ¨¤ parte autora, posto que presentes o perigo

na demora e a verossimilhan?a do direito alegado, uma vez que a parte autora apresenta

documentos que corroboram suas alega??es e a verba em quest?o tem natureza

alimentar, sendo, portanto, indispens¨¢vel para seu sustento, bem como de sua fam¨ªlia.

DA AUDI?NCIA DE CONCILIA??O OU DE MEDIA??O

Requer, tamb¨¦m, que seja designada data espec¨ªfica para a realiza??o de

audi¨ºncia pr¨¦via de concilia??o ou de media??o, nos termos dos artigos 319 e 334 da Lei

n? 13.105/15.

1

DOS FATOS:

A parte Autora tomou ci¨ºncia pela m¨ªdia sobre um benef¨ªcio, chamado de

Aux¨ªlio Emergencial, pago pelo Governo Federal, em raz?o da pandemia mundial

declarada pela Organiza??o Mundial da Sa¨²de (OMS).

O Aux¨ªlio Emergencial ¨¦ um benef¨ªcio financeiro destinado aos trabalhadores

informais, microempreendedores individuais (MEI), aut?nomos e desempregados,

institu¨ªdo pela Lei 13.982 /2020 e tem como objetivo fornecer prote??o emergencial em

raz?o do estado de calamidade p¨²blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 20

de mar?o de 2020, e da emerg¨ºncia de sa¨²de p¨²blica de import?ncia internacional

decorrente do novo coronav¨ªrus (Covid-19).

A referida lei instituiu o pagamento de tr¨ºs parcelas no valor de R$ 600,00

(seiscentos reais) cada uma, aos trabalhadores que cumpram os requisitos especificados,

prevendo ainda que a mulher provedora de fam¨ªlia monoparental ter¨¢ direito a 2 (duas)

cotas do aux¨ªlio. Para o recebimento do referido valor, ficou estabelecido ser necess¨¢rio

fazer um cadastro informando os dados pessoais, por meio do site ou aplicativo

disponibilizado pela Caixa Econ?mica Federal (App/Caixa Aux¨ªlio Emergencial).

Ficou tamb¨¦m estabelecido que, atendendo aos requisitos legalmente institu¨ªdos

para percep??o do Aux¨ªlio Emergencial, quem j¨¢ estiver cadastrado no Cadastro ?nico

(Cad?nico) ou que seja benefici¨¢rio do Bolsa Fam¨ªlia, receber¨¢ o Aux¨ªlio Emergencial

sem a necessidade de realizar o referido cadastramento.

Informa a parte autora que preenche os requisitos exigidos para percep??o do

Auxilio Emergencial, uma vez que a renda familiar total n?o ¨¦ superior a 3 (tr¨ºs) sal¨¢rios

m¨ªnimos (R$ 3.135,00) e a renda mensal por pessoa n?o ultrapassa meio sal¨¢rio m¨ªnimo

(R$ 522,50), bem como, encontra-se na condi??o de:

(

(

(

(

(

(

(

) Benefici¨¢rio do Bolsa Fam¨ªlia

) Desempregado

) MEI

) Contribuinte individual da Previd¨ºncia Social

) Trabalhador informal

) Mulher provedora de fam¨ªlia monoparental

) Outro:_________________________________________

Assim sendo, baixou o aplicativo e/ou acessou o site da Caixa Econ?mica

Federal a fim de efetuar o seu cadastro, contudo:

( ) n?o logrou ¨ºxito, pois ocorreu erro de cadastro e mesmo ap¨®s diversas

tentativas n?o conseguiu efetivar o seu cadastro, sem qualquer justificativa plaus¨ªvel.

( ) n?o logrou ¨ºxito, pois ocorreu erro de cadastro e mesmo ap¨®s diversas

tentativas n?o conseguiu efetivar o seu cadastro, pois o sistema informou que os dados

s?o inconclusivos e a solicita??o n?o pode ser analisada.

2

( ) ap¨®s ter conseguido realizar o cadastro, o sistema informou que o usu¨¢rio n?o

preenche os requisitos exigidos para percep??o do benef¨ªcio emergencial ¨C situa??o

REPROVADO, pois ____________________________________________________.

( ) apesar de ter conseguido realizar o cadastro, o sistema mostra a situa??o EM

AN?LISE h¨¢ mais de _________ dias.

(

) apesar do benef¨ªcio ter sido aprovado, n?o consegui RECEBER/SACAR o

valor em raz?o de ________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

(

) Outro motivo:_______________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

Noticia a parte autora, ainda, que _____________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

A parte autora entende fazer jus ao benef¨ªcio em quest?o, tendo em vista que

preenche todos os requisitos estabelecidos na pela Lei 13.982 /2020.

Pelos fatos expostos acima e diante da impossibilidade de resolver a quest?o na

esfera administrativa, recorre ao Judici¨¢rio, na expectativa de ver seu pleito apreciado e

provido.

DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:

a) A concess?o do benef¨ªcio da GRATUIDADE DE JUSTI?A, com fulcro nos

artigos 98 e 99 da Lei 13.105/15, por n?o possuir condi??es de arcar com custas e

honor¨¢rios, sem preju¨ªzo do pr¨®prio sustento ou de sua fam¨ªlia;

b) Seja deferida a ANTECIPA??O DOS EFEITOS DA TUTELA para que as

R?S concedam de imediato o AUX?LIO EMERGENCIAL a parte autora, posto

que presentes o perigo na demora e a verossimilhan?a do direito alegado, pois a

parte autora apresenta documentos que corroboram suas alega??es e a verba em

3

quest?o tem natureza alimentar, sendo, portanto, indispens¨¢vel para seu sustento,

bem como de sua fam¨ªlia;

c) Que seja designada audi¨ºncia pr¨¦via de concilia??o ou de media??o;

d) Sejam as R?S citadas na pessoa de seus representantes legais para, querendo,

responder aos termos da presente;

e) Sejam a R?S CONDENADAS a PAGAR ¨¤ parte Autora as parcelas referentes ao

benef¨ªcio AUX?LIO EMERGENCIAL a que tem direito, em parcela ¨²nica, com

juros e corre??o monet¨¢ria;

f) Sejam as R?S condenadas a____________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

Pretende provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito.

( ) Declara que ACEITA receber intima??es relativas ¨¤ presente a??o por meio

do aplicativo WhatsApp, informando, como telefone destinado a receber intima??es, o

de n¨²mero (__)_______________, ou pelo endere?o de e-mail ____________________.

D¨¢ ¨¤ causa o valor de: ( ) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

( ) R$ 3.600,00 (tr¨ºs mil e seiscentos reais).

( ) R$ _____________________________________.

Renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) sal¨¢rios m¨ªnimos.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, ___ de ________________ de ________.

ASSINATURA DA PARTE AUTORA

4

Documentos necess¨¢rios para propor a presente a??o:

?

Identidade;

?

CPF;

?

Comprovante de resid¨ºncia;

?

Documentos que comprovem o direito alegado (ex: print da tela do site ou

aplicativo Caixa Aux¨ªlio Emergencial, extrato do bolsa fam¨ªlia, carteira de

trabalho, termo de rescis?o de contrato de trabalho, comprovantes das ¨²ltimas

contribui??es para o INSS, ...)

5

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