Ocupação e degradação de áreas de proteção permanente …
Desta forma, a edificação estaria localizada em Área de Proteção Permanente (APP) contrariando o Código Florestal (Lei nº. 4.771, de 15 de Setembro de 1965). Da mesma forma, de acordo com a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, afirma ser necessário quando da apresentação do projeto na prefeitura, destacar na planta a ... ................
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