TJCE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
PORTARIA Nº 301/2020. Fixa os feriados e pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, institui o Calendário Eletrônico e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ................
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