PASSO A PASSO PARA FORMULAÇÃO DO PLANO DE …

[Pages:13]PREFEITURA DO JABOAT?O DOS GUARARAPES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON?MICO E SUSTENTABILIDADE

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

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PASSO A PASSO PARA FORMULA??O DO PLANO DE TRABALHO

LEI ALDIR BLANC

N? 14.017/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOAT?O DOS GUARARAPES Estrada da Batalha, 1200 - Prazeres - Jaboat?o dos Guararapes/PE

COMPLEXO ADMINISTRATIVO jaboatao..br

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A IMPLEMENTA??O

A proposta tem como objetivo principal garantir renda emergencial a trabalhadores informais da cultura, no valor de R$ 600 reais mensais, enquanto perdurar a pandemia. Para ter direito ao aux?lio, ? preciso comprovar que n?o se tem emprego formal, n?o fa?a parte de programas de transfer?ncia de renda do governo e que tenha renda mensal menor que meio sal?rio m?nimo (R$ 522) por membro da fam?lia. Al?m disso, a lei pretende subsidiar a manuten??o de espa?os art?sticos, pequenas empresas culturais e organiza??es comunit?rias, manter editais, chamadas p?blicas, pr?mios e aquisi??o de bens vinculados ao setor. Ap?s o recebimento, munic?pios e estados ter?o 60 dias para fazerem chegar o dinheiro aos trabalhadores. Segundo os autores, o setor cultural movimenta mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, al?m de empregar mais de 5% da m?o de obra nacional ? o que equivale a cerca de 05 milh?es de pessoas.

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ETAPAS AP?S O SANCIONAMENTO DA LEI

Regulamenta??o da Lei ? J? em andamento no Congresso Nacional junto com o Governo Federal. Deve ser finalizada at? 25 de julho de 2020.

Transfer?ncia de Recursos ? Ap?s a Regulamenta??o da Lei, a Uni?o far? transfer?ncia dos recursos aos Estados e Munic?pios. Jaboat?o dos Guararapes dever? ter o repasse de R$ 4.278.413,11.

Transfer?ncia da Uni?o para os Munic?pios ? A transfer?ncia aos Munic?pios ser? ao Fundo Municipal de Cultura ou outros ?rg?os, tais como Prefeitura Municipal Funda??o de Cultura ou outra unidade respons?vel pela Cultura local.

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PARTICIPA??O E CONTROLE SOCIAL

Importante que o Munic?pio possua o Conselho Municipal de Cultura atuante para que as delibera??es sobre as prioridades, metas e estrat?gias objetivando a aplica??o dos recursos sejam deliberadas de forma participativa, com transpar?ncia e controle social. N?o havendo o Conselho, interessante que seja criada uma Comiss?o ou Comit? Gestor de Cultura, com participa??o parit?ria entre Sociedade Civil e o Poder P?blico.

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PRAZOS

Os Munic?pios ter?o prazo m?ximo de 60 (sessenta) dias, contados da descentraliza??o dos recursos, para sua destina??o. A n?o destina??o dos valores pela administra??o municipal implicar? na restitui??o dos mesmos, nos termos da Lei Aldir Blanc e seu regulamento.

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ESTRAT?GIAS DAS A??ES GRUPO GESTOR

Recomenda??o de medidas preparat?rias, enquanto se aguarda a normatiza??o da Lei e o efetivo repasse de recursos, onde ? necess?rio consultas formais aos pares na Gest?o P?bica

Planejamento e Finan?as ? Verificar a necessidade de ajustes or?ament?rios e formas de contrata??o, de pagamentos e presta??o de contas dos recursos previstos na Lei.

Terminal de Inform?tica ? Preparar sistemas de informa??es e controle de dados para gest?o e presta??o de contas. Portal da Transpar?ncia e Publica??o virtual de todas as a??es.

Benefici?rios da Lei ? Busca ativa dos prov?veis benefici?rios da Lei, tanto da renda emergencial mensal, como do subs?dio para os Espa?os de Cultura.

Atendimento aos Benefici?rios da lei ? Crias mecanismos para evitar aglomera??o, como cadastros on-line e presencial. Estes espa?os poder?o ser: Centro Cultural Miguel Arraes, Casa da Cultura, Teatro Samuel Campelo, Biblioteca P?blica, Regionais, Sede da Prefeitura, CRAS (Centro de Refer?ncia da Assist?ncia Social).

Participa??o da Assist?ncia Social ? Informa??es do CAD?NICO e das a??es sociais atrav?s dos grupos culturais envolvidos com as pol?ticas p?blicas transversais.

Comunica??o Social ? Dar publicidade e informa??o do processo de execu??o das a??es que ser?o desenvolvidas. (Imprensa/Publicidade)

*Criar Central telef?nica de Informa??es.

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SETORES DA GEST?O P?BLICA ENVOLVIDOS

Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer Conselho Municipal de Pol?tica Cultural

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ?mico e Sustentabilidade Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional Secretaria Municipal de Assist?ncia Social Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

Secretaria Executiva de Trabalho, Qualifica??o e Empreendedorismo Secretaria Especial de Regionaliza??o da Gest?o

Secretaria Especial de Rela??es Institucionais (Imprensa/Comunica??o Social/Publicidade) Superintend?ncia de Tecnologia da Informa??o e Seguran?a de Dados Gabinete do Prefeito

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QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SERVI?OS POR SECRETRARIA /SETOR RESPONS?VEL

Secretaria/Setor

Servi?os

Per?odo/Prazo

Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ?mico e Sustentabilidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

Secretaria Municipal de Assist?ncia Social

Secretaria Especial de Regionaliza??o da

Coordena??o Geral das A??es que ser?o desenvolvidas, al?m do acompanhamento do Grupo Gestor e cria??o de Editais, Pr?mios e Estudos e Avalia??o dos Projetos e Planos de

Trabalhos das Entidades Culturais da Sociedade Civil, Presta??o de Contas

Acompanhamento e suporte t?cnico para as a??es transversais dos setores respons?veis

Monitoramento do Grupo Gestor e Plano de Trabalho, al?m do acompanhamento jur?dico da SELIC nos Projetos, Editais, Pr?mios, Regulamentos. Etc. Ajustes Or?ament?rios, e Formas de Contrata??o, de

Pagamentos e Presta??o de Contas dos Recursos Previstos na Lei. Abertura de Conta ?nica dos Recursos Recebidos.

Parceria no Cadastro Cultural atrav?s da descentraliza??o com suporte do CRAS/Indica??o de artistas e Entidades Culturais atendidas, principalmente nas ?reas da Igualdade Racial, Mulher, LGBT, etc. Parceria na Descentraliza??o do Cadastro Cultural

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Desde a Cria??o da Lei Federal N? 14.017/2020, at? a fase final das a??es que ser?o desenvolvidas e Presta??o de Contas

A partir da cria??o do grupo gestor da Lei A partir da cria??o do grupo gestor da Lei

A partir da cria??o do grupo gestor da Lei

A partir da cria??o do grupo gestor da Lei

A partir do dia 03 de

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