Boletim de Regulação de Mercados

§ 6° Os resultados dos sorteios são divulgados por meio da internet (www.notalegal.df.gov.br) e em jornais de circulação, no prazo de até 15 dias contados da realização do sorteio. Acrescentado pela Lei n° 5.550/2015 (DODF de 16.10.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 ................
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