DECRETO nº 10069 - Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008 – 444° de Fundação da Cidade. CESAR MAIA. D.O.RIO 19.09.2008. CONSOLIDAÇÃO DE POSTURAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. LIVRO I. Posturas Referentes ao Licenciamento e Funcionamento de Atividades Econômicas. REGULAMENTO n° 1. Do Licenciamento e Funcionamento das Atividades Econômicas Exercidas em ... ................
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