TERMO DE AUTENTICAÇÃO - OSAE



- CONTRATO DE PARTILHA POR DIVÓRCIO -

IDENTIFICAÇÃO DOS INTERVENIENTES: ------------------------------------------

PRIMEIRA – PARTE CONTRATANTE. ------------------------------------------------

______, titular do Cartão de Cidadão número ______, com validade até ______, NIF. 000.000.000, divorciada, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente ______, freguesia de ______, concelho de ______, doravante designado por Primeira contratante; e

SEGUNDO – PARTE CONTRATANTE ------------------------------------------------

______, titular do Cartão de Cidadão número ______, com validade até ______, NIF. 000.000.000, divorciado, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente ______, freguesia de ______, concelho de ______, doravante designado por Segundo contratante. ---------------------

Entre os primeira e segundo contratantes é celebrado o presente contrato de partilha por divórcio, que se rege pelas cláusulas seguintes: --------------

Primeira

(Declarações)

1). – Que foram casados um com o outro sob o regime da ______, tendo o seu casamento sido dissolvido por divórcio por mútuo consentimento por decisão transitada em julgado, proferida em ______ de ______de ______, no processo número ______, da conservatória do Registo Civil de ______. -

2). – Que nesta conformidade, pelo presente contrato, vêm proceder à partilha do património comum do seu dissolvido casal que é o seguinte: ------

ACTIVO : ----------------------------------------------------------------------------------------

VERBA ÚNICA – PRÉDIO URBANO, destinado a habitação, constituído por ______ destinado exclusivamente à habitação, com quintal, com a superfície coberta de ______ metros quadrados e descoberta de ______metros quadrados, sito ______, freguesia de ______, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de ______, sob o número ______, com inscrição de aquisição, pela AP ______ de ______ de ______ de ______, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o ARTIGO ______, com o valor patrimonial de € ______, e o atribuído de ______ EUROS (extenso). ----------------------------------------------------------------

Para o referido prédio urbano foi emitido pelo Município de ______, o Alvará de Licença de utilização número ______, aos ______ de ______ de ______. --------------------------------------------------------------

Que este prédio urbano se encontra livre de quaisquer ónus ou encargos. ---

Segunda

(Operações)

Que se vai proceder à partilha, dividindo o valor atribuído do activo sem qualquer passivo, em duas partes iguais. Uma é a meação da primeira outorgante e a outra a meação do segundo outorgante, sendo assim o valor de cada meação de ______ EUROS. ------------------------------------------

Terceira

(Adjudicações)

Ao segundo contratante, em pagamento da sua meação é-lhe adjudicado a totalidade do imóvel da verba única do activo no valor atribuído de ______ EUROS, tendo sido a sua habitação própria e permanente. ----------------------

Como tem direito a ______ EUROS tem de repor de tornas IGUAL QUANTIA. ---------------------------------------------------------------------------------------

Quarta

( Quitação)

A primeira contratante, declara que se dá por paga do que a título de tornas tinha a receber do segundo contratante. ------------------------------------------------

Quinta

(Certificado energético)

Para o identificado prédio urbano foi emitido o respectivo certificado energético nº. CE000000000000, aos ______ pela entidade legal ______. -

A menção dos documentos exibidos e arquivados é expressa no teor do termo de autenticação subsequentemente formalizado neste escritório. ------

______, aos ______ de ______ de ______. ----------------------------------------

Assinaturas:

Os Contratantes,

TERMO DE AUTENTICAÇÃO

No dia ______ de ______ de ______, no escritório ______, freguesia de ______, concelho de ______, perante mim, ______, respectivo solicitador, C.P. ______, email ______@______, compareceram: -----------------------------

PRIMEIRA

______, titular do Cartão de Cidadão número ______, com validade até ______, NIF. 000.000.000, divorciada, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente ______, freguesia de ______, concelho de ______, doravante designado por Primeira contratante; e

SEGUNDO

______, titular do Cartão de Cidadão número ______, com validade até ______, NIF. 000.000.000, divorciado, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente ______, freguesia de ______, concelho de ______, doravante designado por Segundo contratante. ---------------------

Verifiquei a identidade dos intervenientes pelos referidos documentos de identificação; -----------------------------------------------------------------------------------

Os signatários exararam hoje neste escritório, o documento particular em anexo que é um contrato de partilha por divórcio do PRÉDIO URBANO, destinado a habitação, constituído por ______ destinado exclusivamente à habitação, com quintal, com a superfície coberta de ______ metros quadrados e descoberta de ______metros quadrados, sito ______, freguesia de ______, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de ______, sob o número ______, com inscrição de aquisição, pela AP ______ de ______ de ______ de ______, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o ARTIGO ______, com o valor patrimonial de € ______, e o atribuído de ______ EUROS (extenso)., tendo declarado que já o leram/que estão perfeitamente inteirados do seu conteúdo e o assinaram, e que o conteúdo do mesmo exprime reciprocamente as suas livres e espontâneas vontades. ---------------------------

Arquivo: ----------------------------------------------------------------------------------------

Certidão da referida decisão do divórcio, proferida em ______, em processo de divórcio por mútuo consentimento que correu seus termos na Conservatória do Registo Civil de ______ sob o número ______ de ______, arquivado sob o número ______, Maço nº.______ do referido Ano, emitida aos ______ pela Conservatória do Registo Civil de ______, de conformidade com o que estatui o Artigo 217º. do Código do Registo Civil . -

Verificados: ------------------------------------------------------------------------------------

Por consulta online – Da caderneta predial do Artigo urbano nº. ______. pelos quais verifiquei os elementos fiscais; --------------------------------------------

Exibidos: ---------------------------------------------------------------------------------------

Certidão de registo predial emitida aos ______, pela qual verifiquei os elementos registrais; e -----------------------------------------------------------------------

O Alvará de Licença de utilização para habitação, número ______, emitido aos ______ pela Município de ______; -------------------------------------------------

Arquivados: -----------------------------------------------------------------------------------

Ao excesso da quota parte resultante deste acto de partilha por efeito da dissolução do casamento, é-lhe conferida a regra de incidência negativa em sede de IMT, nos termos do que preceitua o nº. 6 do Artigo 2º. do referido Diploma Legal, de conformidade com instruções emanadas no ponto 1. da circular nº. 10/2009 de 24/04/2009 da Direcção Geral dos Impostos; e -------------------------------------------------------------------------------------

O presente termo de autenticação foi lido e explicado o seu conteúdo aos signatários, na presença de todos, devendo de seguida, ser obrigatoriamente depositado electronicamente em predialonline.mj.pt..

Assinaturas: ------------------------------------------------------------------------------------

Os intervenientes,

ENTIDADE AUTENTICADORA,

O Solicitador ( CP ______)

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