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Eixo III – A intera??o entre os poderes e os entes federadosDiretrizA??esResponsabilidadePromo??o da acessibilidade no ?mbito do Poder Legislativo.Garantir a acessibilidade no acesso aos marcos legais na Uni?o, estados e municípios.Poder LegislativoMapear as iniciativas legislativas de garantia de direitos da pessoa com deficiência no país.SDH/ SMDHC/ Governo Estadual/ Poder LegislativoRealizar seminário sobre Inclus?o da Pessoa com Deficiência no parlamento, nas assembleias e nas c?maras.Poder LegislativoCria??o de estratégias e instrumentos para acompanhamento, monitoramento e defini??o de prioridades em rela??o à acessibilidade urbana e mobilidade.Criar instrumentos de acompanhamento e monitoramento junto às Subprefeituras que contemplem as quest?es de mobilidade e acessibilidade, a fim de que sejam cumpridas as legisla??es.SMSP/ SMPED/ CMPDGarantir a participa??o popular no planejamento e no acompanhamento das obras e reformas de cal?adas e de passeios e na instala??o de semáforos sonoros e de outros recursos de mobilidade e de acessibilidade no ambiente urbano.SMSP/ SMPED/ CMPDNo planejamento de obras e reformas de cal?adas e passeios, com vistas à garantia da acessibilidade, dar prioridade para: o entorno dos equipamentos públicos; o entorno dos acessos ao transporte público; e de todo o trajeto entre o equipamento e o transporte.SMSP/ SMPED/ CMPDGarantia de acessibilidade nos equipamentos públicos, espa?os públicos, pra?as, parques, comércio, lazer, entre outros, de acordo com a legisla??o.Realizar e tornar público levantamento detalhado das condi??es de acessibilidade de todos os equipamentos públicos para subsidiar o planejamento das reformas de adequa??o.PMSP/ SMPED/ CMPD/ Governo estadual e Federal/ Ministério PúblicoOrganizar cronograma das obras em curto, médio e longo prazos e garantir a destina??o de recursos financeiros para as mesmas.SMSP/ SMPED/ CMPD/ Governo estadual e Federal/ Ministério PúblicoCriar estratégias para que os espa?os privados de uso público sejam acessíveis, tais como: campanhas de divulga??o sobre acessibilidade; oferta de cursos sobre as normas de acessibilidade, conforme ABNT, para proprietários e profissionais responsáveis pelas constru??es; produ??o de conteúdo impresso e online para difus?o dessas informa??es.SMSP/ SMPED/ CMPD/ Governo estadual e Federal/ Ministério PúblicoImplementa??o da Rede de Aten??o à Saúde da Pessoa com Deficiência da SMS.Acompanhar e monitorar a implementa??o da Rede de Aten??o à Saúde da Pessoa com Deficiência.CMPD/ SMPED/ SMS/ Conselho municipal de Saúde – PCDPromover forma??o aos servidores da saúde em rela??o às especificidades das pessoas com deficiência e à qualidade do atendimento.SMS/ SMPEDAprimorar o atendimento às pessoas com deficiência garantindo: interven??o oportuna (estimula??o precoce) aos bebês com deficiência; atendimento fisioterapêutico de manuten??o; unifica??o da fila de órteses e próteses; inclus?o nos formulários do item de notifica??o de Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, de forma especificada; identifica??o de pessoa com deficiência no cart?o SUS, no ?mbito Nacional; notifica??o da pessoa com deficiência nas fichas de declara??o de óbito.MS/ CMPD – GT Saúde/ SMPED/ SMS/ Conselho municipal de Saúde - PCD.Amplia??o da oferta de recursos, apoios e atendimentos para as pessoas com deficiência múltipla.Ampliar e aprimorar o atendimento educacional especializado de crian?as e adolescentes jovens e adultos, considerando necessidades de tecnologia assistiva e comunica??o suplementar alternativa.MEC/ SMEGarantir, no ?mbito da saúde, as terapias necessárias, considerando o desenvolvimento de pessoas com deficiência múltipla, a saber: terapia ocupacional, fisioterapia, fisioterapia de manuten??o e fonoterapia.SMS/MSFomentar a pesquisa e inova??o na área de tecnologia assistiva.MCTI/MEC/ SMPED/ SNPDPPromo??o de estudos e pesquisas em doen?as raras que causam deficiência e efetiva??o de políticas públicas nas três esferas.Criar rede nacional de pesquisadores de doen?as raras, com pólos regionais, a fim de produzir conhecimento científico e tecnológico e de coletar, junto às redes de saúde, informa??es que possam subsidiar os trabalhos e as propostas de políticas públicas. MEC/ MS/? SMPED/ SNPDP/ SMSEfetivar, no ?mbito dos municípios e dos estados, a Política Nacional de Aten??o Integral às Pessoas com Doen?as Raras.MCTI/MEC/ MS/? SMPED/ SNPDP/ SMSPromover espa?os de forma??o para os servidores da saúde com rela??o às doen?as raras e às especificidades para o atendimento.MCTI/MEC/ MS/? SMPED/ SNPDP / SMSLevantamento estatístico relativos à saúde da pessoa com deficiência.Analisar dados declarados nos atendimentos dos servi?os do SUS.MS/ SNPDPIdentificar o índice de doen?as com maior incidência em pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.MS/ SNPDPTornar públicos os dados levantados com o objetivo de aprimoramento de políticas públicas de preven??o, tratamento e cuidados da pessoa com deficiência.MS/ SNPDPPromo??o de estratégias e a??es relativas à preven??o de deficiência.Divulgar à popula??o os servi?os de aconselhamento genético e pré-natal, principalmente entre m?es adolescentes.MEC/ SNPDPOferecer cursos nas unidades escolares, voltados aos adolescentes, sobre possíveis causas de deficiência, como uso abusivo de álcool e drogas e acidentes.MEC/ SNPDPContemplar no currículo escolar da Educa??o Básica o tema “Dire??o Responsável”, com o intuito de formar motoristas que evitem situa??es de perigo que podem ocasionar deficiência.MEC/ SNPDP?Erradica??o do trabalho escravo de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.Promover meios de aferir os números de pessoas com deficiência vítimas de trabalho escravo.SNPDP/ MTE/ MP / SDTE/ SMPED/ CMPDProduzir materiais que orientem, de forma simples e acessível, o que é o trabalho escravo e como buscar ajuda. SNPDP/ MTE/ SDTE/ SMPED/ CMPDCriar um canal acessível de orienta??o e de recep??o de denúncias sobre o trabalho escravo exercido por pessoas com deficiência, a fim de encaminhar os casos aos órg?os competentes.SNPDP/ MTE/ MP / SDTE/ SMPED/ CMPDOrganiza??o e integra??o do atendimento às pessoas com deficiência vítimas de violência sexualFormar os servidores da saúde para garantir a humaniza??o do atendimento às pessoas com deficiência vítimas de violência sexual e para a aplica??o dos devidos protocolos no ?mbito da saúde. Ministério da Saúde/ Ministério da Justi?a/ SNPDP/ Secretaria de Políticas para as Mulheres/ SMSGarantir que as equipes multiprofissionais que atuam nos casos de violência sexual tenham à disposi??o recursos de acessibilidade para a efetiva??o do atendimento.Ministério da Saúde/ Ministério da Justi?a/ SNPDP/ SMSElaborar manual e ficha de comunica??o compulsória para a comunica??o imediata de violência sexual em pessoas com deficiência nas Unidades Hospitalares, bem como seguir protocolo de abuso sexual definido pelo Ministério da Saúde.Ministério da Saúde/ Ministério da Justi?a/ SNPDP/ SMSAcessibiliza??o de materiais voltados ao público em geral, assegurando às pessoas com deficiência o acesso à informa??o e aos conteúdos disponibilizadosCriar centrais de acessibiliza??o de materiais voltados ao público em geral por meio de ato legal que garanta recursos humanos e materiais e dota??o or?amentária própria. O governo federal deverá prover, aos moldes de outros programas já existentes no ?mbito do Programa Viver sem Limite (Decreto N? 7.612/2011), os equipamentos para o funcionamento das centrais do país.SDH/ SEDPcD/ SMPEDPor meio das centrais, ofertar servi?o de acessibiliza??o de todos os materiais produzidos pelas secretarias em meios e modos acessíveis, garantindo: impress?o em braile; impress?o em tipo ampliado; vídeos com legenda, audiodescri??o e janela de Libras; materiais em áudio; e imagens com descri??o textual.SDH/ SEDPcD/ SMPEDOfertar forma??o aos servidores que atuam na comunica??o institucional e eventos das secretarias para que criem solu??es de acessibilidade em todas as suas a??es; e ofertar consultoria às secretarias para a acessibilidade de suas páginas na internet.SDH/ SEDPcD/ SMPEDImplanta??o e implementa??o da metodologia de Emprego Apoiado para a empregabilidade das pessoas com deficiência.Criar legisla??o no ?mbito federal, estadual e municipal para garantir a implanta??o e a implementa??o da metodologia de Emprego Apoiado nas políticas públicas.SDH/ SEDPcD/ SDH/ SMPED/ SDTECriar materiais de divulga??o sobre o Emprego Apoiado e organizar espa?os de forma??o sobre o tema voltados à popula??o, aos empregadores e aos profissionais da área de gest?o de pessoas.SDH/ SEDPcD/ SMPED/ SDTECriar política pública para a oferta de emprego apoiado no Centro de Apoio ao Trabalhador – CAT, programas de empreendedorismo social e economia solidária da SDTE.SDTEGest?o compartilhada entre os servi?os de saúde ofertados às pessoas com deficiência pelo governo estadual e pelos governos municipais.Criar sistema integrado de gest?o dos servi?os de saúde de estado e município, no ?mbito do SUS, a fim de evitar a duplica??o de cadastros e de pedidos de servi?os.SMS/ SES/ SMPED/ SEDPcDEstabelecer comiss?o permanente de gest?o do sistema compartilhado.SMS/ SES/ SMPED/ SEDPcDDivulgar à popula??o, por meio de plataforma compartilhada, os servi?os de ambas as esferas, de maneira que o munícipe possa compreender quais locais s?o mais apropriados para cada tipo de atendimento.SMS/ SES/ SMPED/ SEDPcDDivulga??o do funcionamento da Central de Interpreta??o de Libras – CIL para a popula??o e para os prestadores de servi?os públicos de todas as esferas.Criar materiais informativos e campanhas nos diversos meios de comunica??o, garantindo acessibilidade, para que a popula??o possa conhecer os servi?os da CIL e as regras para o atendimento.SDH/ SEDPcD/ SMPED/ SECOMNo ?mbito dos servi?os públicos (municipais, estaduais e federais, no território do município), providenciar: espa?os de forma??o aos profissionais sobre público-alvo, objetivos, regras de atendimento e maneira de acionamento da CIL; e manuten??o, por parte dos responsáveis de cada servi?o público, dos dados atualizados sobre os servi?os prestados. SDH/ SEDPcD/ SMPED Estabelecer parceria entre a opera??o da CIL (responsável apenas pela interpreta??o) e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD (para que possa orientar o munícipe quanto aos atendimentos).SDH/ SMPED/ CMPDInterlocu??o entre o poder executivo e o poder judiciário para garantir a efetiva??o dos direitos das pessoas com deficiência.Criar encontros sistemáticos entre operadores do direito e os gestores públicos para tratar das quest?es às pessoas com deficiência.Secretarias estaduais e municipais/ ?rg?os do poder judiciárioCriar parcerias para a elabora??o conjunta de materiais de divulga??o sobre os direitos das pessoas com deficiência.Secretarias estaduais e municipais/ ?rg?os do poder judiciárioPromover de maneira compartilhada espa?os de discuss?o e de forma??o que envolvam a sociedade civil, os gestores das públicas e os operadores do direito.Secretarias estaduais e municipais/ ?rg?os do poder judiciário ................
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