PORTARIA No 08, de 17 de março de 1993

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir será composta dos seguintes dados variáveis: - sobre o portador: nome completo, data de nascimento, documento de identidade, CPF, filiação, condição de doador de órgãos e tecidos, fotografia e assinatura. ................
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