Documentos que devem ser apresentados no ato da ...
Documentos que devem ser apresentados no ato da solicitação do ressarcimento (original e uma cópia de cada):
1. Contrato celebrado entre o servidor e a operadora do plano de saúde ou declaração emitida pela operadora do plano de saúde;
2. Comprovante de pagamento mensal do plano de saúde, a partir de agosto de 2009;
3. CPF;
4. Certidão de casamento;
5. Documento comprobatório de união estável, inclusive para relação homoafetiva;
6. Certidão de nascimento de cada filho, enteado(s) ou menor(es) sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial;
7. Certidão de nascimento de cada filho enteado ou dependente constituído legalmente que tenha entre 21 e 24 anos de idade e seja estudante de curso regular reconhecido pelo Ministério de Educação.
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