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[Pages:44]TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARAN? CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

SIGLAS E ABREVIATURAS

ABREVIATURA

AFIZON AR BU CAE CE CF CGE CO CP CPC CPP CRE ELO

FAE FASE GRU IP IPAJ

JE LC MP OAB PETE RAE RELDIA Res. RRI SPCE TCO TE TRE TSE VC ZE

NOMENCLATURA

Relat?rio de T?tulos Impressos para Afixa??o Aviso de Recebimento Boletim de Urna Central de Atendimento ao Eleitor C?digo Eleitoral Constitui??o Federal Corregedoria-Geral Eleitoral Coincid?ncia C?digo Penal C?digo de Processo Civil C?digo de Processo Penal Corregedoria Regional Eleitoral Sistema Gerenciador do Cadastro Nacional de Eleitores Formul?rio de Alistamento Eleitoral Formul?rio de Atualiza??o da Situa??o do Eleitor Guia de Recolhimento da Uni?o Inqu?rito Policial Informa??es Prestadas pela Autoridade Judici?ria Justi?a Eleitoral Lei Complementar Minist?rio P?blico Ordem dos Advogados do Brasil Protocolo de Entrega de T?tulo Eleitoral Requerimento de Alistamento Eleitoral Relat?rio de Movimenta??o Di?ria ? ERA Resolu??o Requerimento de Regulariza??o de Inscri??o Sistema de Presta??o de Contas Eleitorais Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia T?tulo Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Vara Criminal Zona Eleitoral

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LEGISLA??O CONSULTADA

- Constitui??o Federal de 1988 - Emenda Constitucional n? 3/94 ? - Lei Complementar n? 64/90 ? - Lei n? 4.375/64 ? - Lei n? 4.737/65 ? - Lei n? 5.869/73 ? - Lei n? 6.839/80 ? - Lei n? 6.996/82 ? - Lei n? 7.209/84 ? - Decreto-lei n? 3.689/41- Lei n? 7.210/84 ? - Lei n? 7.444/85 ?

- Lei n? 7.663/88 ? - Lei n? 8.429/92 ? - Lei n? 8.744/93 ? - Lei n? 8.906/94 ? - Lei n? 9.096/95 ? - Lei n? 9.099/95 ?

- Lei n? 9.274/96 ? - Lei n? 9.504/97 ? - Lei n? 9.800/99 ?

- Lei n? 9.996/00 ? - Lei n? 10.406/02 ? - Lei n? 10.826/03 ? - Lei n? 10.842/04 ?

- Res. TSE n? 19.406/95 ?

- Res. TSE n? 20.573/00 ? - Res. TSE n? 20.625/00 ?

perda da nacionalidade lei das inelegibilidades servi?o militar c?digo eleitoral c?digo de processo civil executivo fiscal transfer?ncia ex officio c?digo penal (Decreto-lei n? 2.848/40) c?digo de processo penal lei de execu??es penais implanta??o do processo eletr?nico de dados no alistamento eleitoral e revis?o do eleitorado e outras provid?ncias anistia de d?bito eleitoral - elei??o de 1986 improbidade administrativa anistia d?bito eleitoral - plebiscito de 1993 disp?e sobre estatuto da advocacia e a OAB lei dos partidos pol?ticos transa??o e suspens?o condicional do processo (Juizados Especiais) anistia d?bito eleitoral ? elei??es 1992 e 1994 lei das elei??es utiliza??o de sistema de transmiss?o de dados para a pr?tica de atos processuais (fax) anistia d?bito eleitoral ? elei??es de 1996 e 1998 c?digo civil estatuto do desarmamento cria e transforma cargos e fun??es nos TRE's destinadas ?s zonas eleitorais instru??es para funda??o, organiza??o, funcionamento e extin??o dos partidos pol?ticos eleitor no exterior altera Res. TSE 19.406 (filia??o partid?ria)

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- Res. TSE n? 21.294/02 ?

transa??o e suspens?o condicional do processo -

aplicabilidade

- Res. TSE n? 21.372/03 ?

estabelece rotina para realiza??o de correi??es nas

zonas eleitorais

- Res. TSE n? 21.385/03 ?

op??o pela nacionalidade brasileira

- Res. TSE n? 21.538/03 ?

alistamento e servi?os eleitorais

- Res. TSE n? 21.574/03 ?

sistema de filia??o partid?ria

- Res. TSE n? 21.577/03 ?

sistema de filia??o partid?ria ? altera Resolu??o

TSE n? 19.406/95

- Res. TSE n? 21.619/04 ?

modelo e uso de lacres das urnas eletr?nicas

- Res. TSE n? 21.620/04 ?

justificativa eleitoral

- Res. TSE n? 21.667/04 ?

certid?o de quita??o eleitoral pela internet

- Res. TSE n? 21.700/04 ?

disquetes das urnas/descarte

- Res. TSE n? 21.841/04 ?

presta??o de contas partid?rias

- Res. TSE n? 21.920/04 ?

quita??o eleitor portador de necessidade especial

- Res. TSE n? 21.975/04 ?

revoga Res. TSE 20.405/98 - cobran?a de multa

(Portaria n? 94/04 do Minist?rio da Fazenda ?

limites para inscri??o em d?vida ativa e execu??o

pela Fazenda P?blica)

- Res. TRE n? 402/01 ?

centrais de atendimento ao eleitor

- Res. TRE n? 448/03 ?

compet?ncia nas sedes de comarcas com mais de

duas zonas eleitorais

- Res. TRE n? 462/04 ?

chancela ? formul?rios de t?tulos eleitorais

- Provimento CGE n? 03/03 ?

base de perda/suspens?o dos direitos pol?ticos

- Provimento CGE n? 06/03 ?

manual de instru??o, formul?rios e tabela FASE

(anexos Resolu??o TSE n? 21.538/03)

- Provimento CGE n? 07/03 ?

regulariza??o inscri??o cancelada

- Provimento CGE n? 01/04 ?

regulariza??o inscri??o cancelada

- Provimento CGE n? 03/04 ?

certid?o ap?s fechamento do cadastro

- Provimento CGE n? 08/04 ?

altera Provimento CGE n? 06/03- manual FASE

- Portaria-MRE n? 26/90 ?

Dep. Consular e Jur?dico do Minist?rio das

Rela??es Exteriores e Secretaria de Justi?a do

Minist?rio da Justi?a ? carta rogat?ria

- Portaria-TSE n? 288/05-

Presid?ncia do TSE ? arrecada??o, recolhimento e

cobran?a de multas

- C?digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi?a do Estado do Paran?

- Decreto n? 70.391/72 ?

estatuto da igualdade

- Decreto n? 70.436/72 ?

estatuto da igualdade

- Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paran?

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- Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paran?

- Of?cio-Circular-CGE n? 09/00 ?

alistamento e transfer?ncia eleitorais para

ind?genas, ciganos e outros grupos culturais ou

?tnicos espec?ficos

- Of?cio-Circular-CRE/PR n? 44/00 ? refere-se ao of?cio-circular CGE n? 09/00

- Fax-Circular-CGE n? 67/00 ?

extin??o UFIR

- Of?cio-Circular-CRE/PR n? 02/01 ? refere-se ao fax-circular CGE n? 67/00

- Fax-Circular-CGE n? 25/02 ?

comunica??o ?bito por correio eletr?nico

- Of?cio-Circular-CRE/PR n? 21/02 ? refere-se ao fax-circular CGE n? 25/02

- Fax-Circular-CGE n? 32/03 ?

quita??o eleitoral ? dispensa recolhimento multa -

car?ncia de recursos

- Of?cio-Circular-CRE/PR n? 23/03 ? refere-se ao fax-circular CGE n? 32/03

*** A legisla??o poder? ser encontrada na INTRANET do Tribunal Regional Eleitoral do Paran? e do Tribunal Superior Eleitoral ou junto ? Se??o de Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral.

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SUM?RIO

I- LEGISLA??O CONSULTADA II- SIGLAS E ABREVIATURAS

PARTE I CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

T?TULO I CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Cap?tulo I - Organiza??o......................................................................................01 Cap?tulo II - Ordem Geral dos Servi?os..............................................................02

Se??o I - Documentos e Processos....................................................................02 Se??o II - C?pias Reprogr?ficas e Autentica??es................................................04 Se??o III - Uso do Fax..........................................................................................04 Cap?tulo III - Registros e Livros Obrigat?rios......................................................05 Se??o I - Livros Obrigat?rios..............................................................................05 Se??o II - Escritura??o dos Livros.......................................................................07 Se??o III - Registros.............................................................................................08 Cap?tulo IV - Base de Perda e Suspens?o de Direitos Pol?ticos.........................08

T?TULO II FUN??O CORRECIONAL

Cap?tulo I - Disposi??es Gerais..........................................................................10 Cap?tulo II - Procedimento da Correi??o.............................................................12 Cap?tulo III - Relat?rio de Atividades....................................................................15

PARTE II

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ZONAS ELEITORAIS

T?TULO I CART?RIO ELEITORAL/CAE

Cap?tulo I Se??o I Se??o II Subse??o Subse??o Subse??o

Cap?tulo II Se??o I Se??o II Se??o III

Cap?tulo III Se??o I Se??o II Se??o III

Cap?tulo IV Se??o I Se??o II Se??o III

Cap?tulo V Se??o I Se??o II Se??o III

- Estrutura e Atribui??es...........................................................18 - Estrutura..............................................................................................18 - Atribui??es...........................................................................................19 I - Chefia de Cart?rio...............................................................................19 II - Chefia da Central de Atendimento.......................................................22 III - Servidores e Auxiliares........................................................................24 - Ordem Geral dos Servi?os.....................................................25 - Protocolo.............................................................................................25 - Remessa de Documentos e Processos...............................................26 - C?pias Reprogr?ficas e Autentica??es................................................27 - Livros Obrigat?rios.................................................................28 - Escritura??o dos Livros.......................................................................28 - Nomenclatura dos Livros.....................................................................30 - Classificadores....................................................................................44 - Distribui??o.............................................................................45 - Disposi??es Gerais..............................................................................45 - Distribui??o de Cartas e Processos.....................................................47 - Comunica??es de Cancelamento e Suspens?o..................................49 - Descarte de Materiais e Documentos....................................50 - Inutiliza??o e Doa??o..........................................................................50 - Incinera??o..........................................................................................53 - Tabela de Descarte de Materiais e Documentos.............................55

T?TULO II ATENDIMENTO AO P?BLICO

Cap?tulo I - Disposi??es Gerais..........................................................................60

Cap?tulo II - Opera??es no Cadastro ..................................................................62

Se??o I -

Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE.....................................62

Se??o II -

Alistamento..........................................................................................68

Se??o III -

Transfer?ncia.......................................................................................72

Subse??o I - Transfer?ncia Equivocada...................................................................74

Se??o IV -

Revis?o...............................................................................................76

Se??o V -

Segunda Via........................................................................................77

Se??o VI -

Se??es Especiais................................................................................78

Se??o VII -

Eleitor no Exterior................................................................................80

Cap?tulo III - Ocorr?ncias na Cr?tica do Movimento RAE....................................80

ANEXO I

-

Principais Ocorr?ncias na Cr?tica do Movimento RAE.........................85

Cap?tulo IV - Atualiza??o do Hist?rico do Eleitor - FASE....................................87

Cap?tulo V - Documentos Eleitorais.....................................................................88

Se??o I -

Disposi??es Gerais..............................................................................88

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Se??o II -

T?tulo Eleitoral e Formul?rios...............................................................90

Se??o III -

Quita??o Eleitoral................................................................................92

Se??o IV -

Portadores de Necessidades Especiais..............................................98

Se??o V -

Suspens?o do Alistamento..................................................................101

Cap?tulo VI - Justificativa Eleitoral.....................................................................106

Cap?tulo VII - Regulariza??o de Inscri??o Eleitoral............................................109

Se??o I -

Disposi??es Gerais.............................................................................109

Se??o II -

Regulariza??o de Inscri??o Cancelada...............................................110

Cap?tulo VIII - Acesso ?s Informa??es do Cadastro............................................112

T?TULO III DUPLICIDADE / PLURALIDADE DE INSCRI??O

Cap?tulo I - Disposi??es Gerais........................................................................114 Cap?tulo II - Procedimentos...............................................................................117

Se??o I - Procedimentos....................................................................................117 Subse??o I - Grupos formados por pessoas distintas..............................................121 Subse??o II - Grupos formados por inscri??es eleitorais da mesma pessoa...........121 Subse??o III - Grupos contendo inscri??o suspensa.................................................122

Se??o II - Hip?tese de il?cito penal......................................................................124 Se??o III - Casos n?o apreciados.........................................................................125 Se??o IV - Nomenclatura utilizada........................................................................126 Se??o V - Roteiro para Digita??o das Decis?es..................................................127 Se??o VI - C?digos FASE Utilizados nas Decis?es..............................................130 Se??o VII - C?digos do Batimento.........................................................................131

T?TULO IV MULTAS

Cap?tulo I - Disposi??es Gerais........................................................................132 Cap?tulo II - Aplica??o da Multa.........................................................................133

Tabela-base para c?lculo das multas eleitorais....................................................................135 Cap?tulo III - Recolhimento de Multas e Dispensa.............................................136

Se??o I - Arrecada??o e Recolhimento..............................................................136 Subse??o I - Utiliza??o e Preenchimento da GRU....................................................138

Se??o II - Dispensa de Recolhimento..................................................................138 Cap?tulo IV - Multas Eleitorais n?o Satisfeitas no Prazo Legal.........................140 ANEXOS - Multas Eleitorais....................................................................................143

ANEXO I - GRU Simples (modelo e instru??es de preenchimento).....................143 ANEXO II - GRU Cobran?a (modelo e instru??es de preenchimento)...................144 ANEXO III - GRU Simples?Pr?-impress?o(modelo-instru??es preenchimento).....146 ANEXO IV - GRU Cobran?a?Pr?-impress?o(modelo-instru??es preenchimento)..147 ANEXO V - C?digos - Tipos de Receita..................................................................149 ANEXO VI - C?digos - Esp?cies de Multas Eleitorais..............................................149 ANEXO VII - C?digos - Motivos das Multas Eleitorais..............................................149 ANEXO VIII - C?digos - Unidade Gestora.................................................................152

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T?TULO V DIREITOS POL?TICOS

Cap?tulo I - Disposi??es Gerais........................................................................153 Cap?tulo II - Perda dos Direitos Pol?ticos..........................................................155

Se??o I - Perda...................................................................................................155 Se??o II - Regulariza??o......................................................................................156 Cap?tulo III - Suspens?o dos Direitos Pol?ticos.................................................156 Se??o I - Suspens?o..........................................................................................156 Se??o II - Registro da Suspens?o.......................................................................158 Se??o III - Regulariza??o de Inscri??o.................................................................162 Cap?tulo IV - Inelegibilidade................................................................................165 Se??o I - Inelegibilidade......................................................................................165 Se??o II - Registro da Inelegibilidade...................................................................165 Se??o III - Restabelecimento da Elegibilidade......................................................168

T?TULO VI CANCELAMENTO DE INSCRI??O ELEITORAL

Cap?tulo I - Procedimento Geral.......................................................................170 Cap?tulo II - Cancelamento ? Falecimento........................................................172

T?TULO VII MES?RIOS Cap?tulo I - Composi??o ...................................................................................176 Cap?tulo II - Convoca??o e Nomea??o..............................................................179

Se??o I - Convoca??o........................................................................................179 Se??o II - Nomea??o...........................................................................................181 Cap?tulo III - Mes?rio Faltoso..............................................................................184

T?TULO VIII PARTIDOS POL?TICOS

Cap?tulo I Se??o Se??o Se??o Se??o

Cap?tulo II Se??o

- Filia??o Partid?ria..........................................................................187 I - Filia??o................................................................................................187 II - Desfilia??o e Cancelamento de Filia??o..............................................191 III - Transfer?ncia de eleitor filiado.............................................................193 IV - Certid?o de Filia??o Partid?ria.............................................................193 - Presta??o de Contas......................................................................196 I - Disposi??es Gerais..............................................................................196

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