PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ



-88900-216535PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O JOS?SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA??OCOMISS?O DE CADASTROINSTRU??O NORMATIVA N? 001/2021Estabelece critérios para cadastramento de empresas fornecedoras de materiais, obras e servi?os em conformidade com a Lei n? 8.666/93 e suas altera??es posteriores.1 - CAPACIDADE JUR?DICA1.1 - Cédula de Identidade e CPF do(s) administrador (s) da empresa;1.2 - Certid?o Simplificada que prove o registro na Junta Comercial ou Certid?o com breve relato emitida pelo Cartório no qual a Sociedade é registrada, descrevendo a existência ou n?o de altera??es contratuais, nos casos de Sociedades Civis, com data inferior a 90 (noventa) dias da sua apresenta??o;1.3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as altera??es (ou apresenta??o apenas do Contrato Social consolidado quando houver), devidamente registrados. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por a??es, acompanhados de documentos de elei??o e de seus administradores, devidamente atualizados;1.4 - Inscri??o do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova da diretoria em exercício, devidamente atualizada;1.5 - Decreto de autoriza??o, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir.Tudo devidamente atualizado e autenticado, respeitados os prazos de preclus?o dos documentos.2 - CAPACIDADE T?CNICA2.1 - Registro ou inscri??o na entidade profissional competente se houver, ou declara??o da própria empresa atestando a n?o existência de entidade profissional que regulamente as suas atividades, ficando sujeitas as san??es cabíveis, no caso de falsidade de sua declara??o;2.2 - Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, especificando os materiais, servi?os ou obras civis para o(s) qual(s) deseja habilitar-se, devidamente registrado (s) na entidade profissional competente, quando houver. Tratando-se de servi?os ou obras civis, apresentar, juntamente ao Atestado, Certid?o de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU;2.3 - Certid?o de Pessoa Física/CREA ou CAU do Engenheiro ouRegistro do profissional responsável pela empresa emitida pelo órg?o competente quando possuir.Tudo devidamente atualizado e autenticado, respeitados os prazos de preclus?o dos documentos.3 - IDONEIDADE FINANCEIRA3.1 - Balan?o Patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, (Cópia extraída do livro diário ou da declara??o do programa digital Sped Fiscal este contendo o selo do CRC do contador), já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situa??o financeira da empresa, vedada a sua substitui??o por balancetes e balan?os provisórios; ou n?o atualizados, vale dizer, ultimo exercício;Ademais, o Balan?o deve conter o Selo ou Certificado de Habilita??o do Profissional, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como comprova??o do seu registro na Junta Comercial.3.2 - Certid?o Negativa de Falência, Concordata e Recupera??o Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execu??o patrimonial, da Pessoa Física, expedida no domicilio.Tudo devidamente atualizado e autenticado, respeitados os prazos de preclus?o dos documentos.4 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA4.1-Prova de inscri??o no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;4.2 - Prova de inscri??o no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade (FAC);4.3 - Certid?o Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da Uni?o;4.4 - Certid?o Negativa de Débito com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio da empresa;4.5 - Certid?o Negativa de Débito com a Fazenda Municipal da sede ou domicilio da empresa;4.6 - Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econ?mica Federal;4.7 - Certid?o Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).Tudo devidamente atualizado e autenticado, respeitados os prazos de preclus?o dos documentos.5 - Declara??o de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constitui??o Federal (“proibi??o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de quatorze anos”), em observ?ncia à Lei Federal n° 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei n° 8.666/93.6 - PREENCHIMENTO DO BOLETIM CADASTRAL DO FORNECEDOR (ANEXO I).6.1 - Preencher o formulário do Cadastro de Fornecedor (ANEXO I), devendo o mesmo estar devidamente assinado pelo responsável pela empresa ou representante legal;6.2 - Validade do registro - o Certificado de Registro Cadastral (CRC) poderá ser emitido em qualquer época e terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emiss?o.7 - PRAZO DE EMISS?O7.1 - O prazo de emiss?o do Certificado de Registro Cadastral será de até 03 (três) dias úteis, após a entrega de toda documenta??o exigida;8- DA ENTREGA DA DOCUMENTA??O8.1 - Os documentos solicitados para o cadastramento, dever?o ser apresentados em 01 (uma) via original, ou cópia autenticada (por tabeli?o oficial, na forma da lei), ou publica??o em órg?o de imprensa oficial (informando a identifica??o do veículo e a data de publica??o) ou ainda, apresentar neste departamento (Secretaria de Administra??o - Diretoria de Compras - Cadastro de Fornecedores) as fotocópias dos documentos solicitados juntamente aos originais, para sua autentica??o;8.2 - Os documentos devem ser entregues nesta ordem:1. ANEXO I;2. Requerimento;3. Apresenta??o dos documentos seguindo a ordem dos itens acima;8.3 - Os documentos dever?o ser encaminhados a Prefeitura Municipal de S?o José, Secretaria de Administra??o, Diretoria Geral de Compras, Setor de Cadastros de Fornecedores, sito à rua Acioni Souza Filho, n? 403, Praia Comprida, S?o José, Santa Catarina, CEP: 88.103-790 - Fone: 048 - 3381-0028;8.4 - Os documentos acima citados est?o de acordo com o que disp?e a lei n? 8.666/93;8.5 - O certificado de registro cadastral n?o será emitido enquanto faltar qualquer documento exigido;8.6 - Se a empresa n?o for da regi?o de S?o José/SC, favor colocar o telefone para contato de algum representante da regi?o, se houver, no Anexo I;8.7 - Os documentos sem data de validade ter?o sua considera??o até 60 (sessenta) dias após sua emiss?o.S?o José/SC, 18 de Janeiro de 2021.V?NIO LUIZ DALMARCOSecretária Municipal de Administra??o63500-153035PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O JOS?SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRA??OCOMISS?O DE CADASTROMODELOPAPEL TIMBRADO - 02 VIASREQUERIMENTO DE INSCRI??O OU RENOVA??O DO REGISTRO CADASTRALILMO SENHORSECRET?RIO DE ADMINISTRA??O(_____Nome da Empresa_____), inscrita no CNPJ do MF sob n.? 00.000.000/0001-00, com sede à (____Endere?o Completo____), CEP-00.000-000, Cidade de ________________, Estado de __________________, por seu representante legal infra-assinado, vem respeitosamente à presen?a de Vossa Senhoria requerer sua inscri??o/renova??o do Cadastro de Fornecedores, juntamente com a documenta??o exigida pelos artigos 27 e seguintes da Lei n? 8.666/93 - Lei de Licita??es.______( Local )____________, ______ de ____________________ de _______Assinatura do representante legal e carimbo-431800-178435PREFEITURA MUNICIPAL DE S?O JOS?SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRA??OCOMISS?O DE CADASTROANEXO IRAZ?O SOCIAL:ENDERE?O COMPLETO:BAIRRO:CIDADE:ESTADO:CEP:CAIXA POSTAL:DATA DA CONSTITUI??O:CNPJ:INSCRI??O MUNICIPAL:INSCRI??O ESTADUAL:TELEFONE:TELEX:FAX:CONTATO:FONE:RAMAL:E-MAIL:CAPITAL REALIZADO:BENS, INSTALA??ES:BANCO:AG?NCIA:C/C N?:ESPECIFICA??ES DAS ATIVIDADES A FORNECER (RAMOS DE ATIVIDADES):NOME DO DIRETOR OU GERENTE:NOME DO DIRETOR OU GERENTE:ASSINATURAS AUTORIZADAS (NOME / ASSINATURA):1)2)SOLICITA??O DE CADASTRO:( ) INSCRI??O ( ) RENOVA??OLOCAL E DATA:RESPONS?VEL PELA EMPRESA:___________________________________________NOME - N? RG ................
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