1- - Secretaria da Fazenda e Planejamento



TERMO DE RESPONSABILIDADE [NOME DA EMPRESA], sita à [ENDERE?O X], inscrita no CNPJ sob o n? XX.XXX.XXX/XXXX-XX, doravante designada [NOME FANTASIA X], e, de outro lado a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S?O PAULO, por meio de sua Coordenadoria doravante designada SEFAZ, sita à Av. Rangel Pestana, 300 - Centro, na cidade de S?o Paulo, Estado de S?o Paulo, inscrito no CNPJ sob o n? 46.377.222/0001-29, têm entre si certa e ajustada a celebra??o do presente Termo de Responsabilidade, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condi??es:CONSIDERANDO que, para fins de homologa??o de equipamento SAT-CF-e, a [NOME FANTASIA X] precisará necessariamente ter acesso ao sistema de retaguarda do SAT da SEFAZ, que é de caráter restrito, a [NOME FANTASIA X] se compromete, bem como os seus Representantes, por intermédio do presente Termo de Responsabilidade, em tratar todas as Informa??es relativas a SEFAZ que lhe foram fornecidas ou que ainda lhe ser?o, consoante as seguintes cláusulas e condi??es:CL?USULA PRIMEIRA: 1.1 Conforme utilizada neste Termo, a express?o “Informa??es” inclui quaisquer informa??es reveladas antes ou depois da data deste Termo, acerca da SEFAZ, seus bens de informa??o, topologias, planos, processos, opera??es, pessoal, propriedades, clientes, produtos e servi?os, que a SEFAZ considerar proprietárias e/ou confidenciais.1.2 Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada Informa??o e responsabilidade no acesso, a [NOME FANTASIA X] deverá tratá-la sob sigilo até que venha a ser autorizada expressamente pela SEFAZ, a tratá-la diferentemente. De forma alguma interpretar-se-á a ausência de manifesta??o da SEFAZ como libera??o do compromisso de manter o sigilo da Informa??o e responsabilidade no acesso.CL?USULA SEGUNDA: 2.1 Para os fins deste Termo, a express?o “Informa??es” n?o inclui informa??es ou materiais que a [NOME FANTASIA X] evidencie:2.1.1 já estarem disponíveis ao público em geral de qualquer forma que n?o em decorrência de sua revela??o pela SEFAZ;2.1.2 já estarem legalmente disponíveis a [NOME FANTASIA X] antes de referidas informa??es ou materiais terem sido fornecidos pela SEFAZ, de acordo com este Termo.CL?USULA TERCEIRA: 3.1 Conforme utilizada neste Termo, a express?o “Representantes” inclui os diretores, administradores, acionistas, proprietários, sócios, empregados, agentes, colaboradores, representantes, assessores e prestadores de servi?os a qualquer título (incluindo, sem limita??es, advogados, contadores, consultores e assessores financeiros) da [NOME FANTASIA X].CL?USULA QUARTA: 4.1 A [NOME FANTASIA X] concorda que o acesso concedido será utilizado somente para a homologa??o de equipamentos SAT-CF-e. Ademais, concorda também em informar seus respectivos Representantes acerca da natureza confidencial das Informa??es e responsabilidades no uso em caráter exclusivo. Os dados gerados para o fim específico deste termo, transferidos e armazenados na SEFAZ s?o fictícios, n?o caracterizando o sigilo fiscal.CL?USULA QUINTA: 5.1 A [NOME FANTASIA X] concorda em utilizar o acesso ao ambiente de forma responsável, diligente e exclusiva ao fim de homologa??o dos equipamentos SAT-CF-e. O acesso através do protocolo HTTP é destinado aos fins de desenvolvimento. Todo o equipamento a ser homologado deverá obrigatoriamente utilizar-se do protocolo HTTPS a ser utilizado pelos contribuintes, conforme a Especifica??o Técnica de Requisitos do SAT, disponível em , e . S?o Paulo, XX de XXXX de 2013.[NOME FANTASIA X]Por: ______________________________________________Nome: Cargo: E-mail:Telefone: ................
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