GRUPO II – CLASSE VI - 2ª Câmara
2.2.1.2 o inciso VIII, do artigo 10, da Lei nº 8.429, de 02/06/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, considera a dispensa indevida do processo licitatório como ... ................
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