PAUTA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE …
1° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
QUE fazem, de um lado a CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE - CAPSECI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Ipiranga, 629, inscrita no CNPJ/MF no 80.909.245/0001-75, neste ato representada pelo seu Superintendente, Sr. DIEGO FACIROLI FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador do CIRG/PR nº. 12.531.199-7 e inscrito no CPF/MF sob nº 228.279.148-75, residente e domiciliado nesta cidade de Cianorte/PR; e de outro a empresa CLARO S/A, com sede na Rua Florida, 1970, Cidade Monções, na cidade e estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 40.432.544/0001-47, através de sua filial de Cianorte (CNPJ n° 40.432.544/0224-69), nos seguintes termos:
1 - Conforme documentos apresentados em razão da solicitação ANATEL ID 1479364-2015, desde 31/12/2014 a empresa CLARO S/A incorporou as empresas NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A e a EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL, sendo que doravante operarão sob o CNPJ n° 40.432.544/0001-47;
2 - Ademais, os valores dos serviços prestados serão reajustados, para o período de 01/07/2015 a 30/06/2016, pelo IGPM-FGV acumulado dos últimos 12 (doze) meses, auferido no mês de julho/2015 e cobrados a partir da fatura agosto/2015, fixando que atualmente são prestados os seguintes serviço e seus valores:
a-) 4 (quatro) linhas de telefone fixo, com ligações ilimitadas fixo-fixo local e distância utilizando-se o código 21, pelo valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) por linha mensal;
b-) internet 30Mb, por R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) mensal;
c-) ligações fixo-celular estão bloqueadas.
3 - A dotação orçamentária que fará frente a ditas despesas será a: 01.001.04.122.0003.2001.3.3.90.39 – Manutenção da Superintendência da Capseci/Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte 001. Elemento de despesa: 3.3.90.39.58.00. Reduzido 53. Serviços de Telecomunicações.
4 - Assim, têm as partes justo e aditado o contrato inicialmente entabulado no Processo de Dispensa de Licitação n° 009/2014, mantendo inalteradas as demais cláusulas contratuais, assinando o presente aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Cianorte/PR, 09 de junho de 2015.
|CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS|CLARO S/A |
|DE CIANORTE – CAPSECI | |
Testemunhas:
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|CPF: |CPF: |
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