ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINA SDC 1317/2020 1 DECRETO Nº 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020 COMPILADO (INCLUSIVE DEC. Nº 1.168/2021) – ATUALIZADO EM 24/02/2021 Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, ................
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