TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL A UNIÃO …

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0231-92, com sede na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.333, Ilha de Santa Maria, Vitória- ES, Cep: 29.051-015, neste ato representada pelos Procuradores da Fazenda Nacional subscritores, habilitados ................
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